Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional NETELLER

A partir de 12-10-23

1. Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER

NETELLER® é o nome comercial da Paysafe Financial Services Limited, uma empresa constituída nos termos das leis da Inglaterra e do País de Gales sob o número de registo 04478861. Estamos autorizados pela Financial Conduct Authority (FCA) ao abrigo dos Electronic Money Regulations 2011 para emissão de moeda eletrónica. O nosso número de registo para operações com moedas eletrónicas na FCA é 900015. O Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER é um serviço adicional oferecido aos titulares de Contas NETELLER que lhes permite enviar dinheiro para outra pessoa que não seja titular de uma Conta NETELLER. O dinheiro será transferido utilizando o Método de Pagamento selecionado pelo titular da Conta NETELLER (conforme definido na secção 10 abaixo) para a conta bancária ou Carteira Móvel do Destinatário. A NETELLER pode habilitar outras opções de receção periodicamente como mostrado no Site da NETELLER (o “Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER”).

2. Âmbito dos Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional NETELLER

2.1. Ao aceder e utilizar o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER, está a concordar com estes termos e condições (os "Termos e Condições de Transferência Monetária Internacional NETELLER"). 2.2. Os Termos e Condições de Transferência Monetária Internacional NETELLER aplicam-se à sua utilização do Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER, em complemento dos Termos de Utilização NETELLER.

2.3. Na hipótese de qualquer inconsistência entre os Termos de Utilização da NETELLER e estes Termos e Condições de Transferência Monetária Internacional NETELLER, os Termos e Condições de Transferência Monetária Internacional NETELLER prevalecerão, conforme a abrangência da inconsistência.

2.4. As secções 6.6.16.6.2 (ativação e cancelamento da Cobrança de Assinatura), 6.6.3 (Fundos suficientes para a Cobrança de Assinatura), 6.6.4 (Pagamento da Cobrança de Assinatura), 6.6.5 (Reembolso da Cobrança de Assinatura), 6.5.10 (Consentimento de execução de Transação), 6.5.11 (Divulgação do nome da sua Conta Skrill aos destinatários e remetentes), 6.5.12 (Aceitação da transação pelo destinatário) e 6.5.13 (Remoção de fundos recebidos indevidamente) dos Termos de Utilização da NETELLER não se aplicam ao Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER.

3. Aceder ao Serviço

3.1. Os titulares de Contas NETELLER existentes podem aceder ao serviço através do login em suas Contas NETELLER, selecionando "Transferência Monetária Internacional NETELLER". Os novos clientes são obrigados a abrir uma Conta NETELLER antes de poderem utilizar o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER. Para efetuar transações utilizando o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER, os titulares de Contas NETELLER precisam escolher um Método de Pagamento da lista de Métodos de Pagamento disponíveis na calculadora, através do qual eles financiarão a transferência solicitada. Dependendo do Método de Pagamento escolhido, poderá ter de se submeter a verificação adicional e/ou aceitar os termos e condições de utilização de terceiros. É da sua exclusiva responsabilidade ler e cumprir os termos e condições de tais terceiros.

3.2. Caso tenha contas tanto na Skrill como na NETELLER, poderá utilizar os serviços de transferência de dinheiro da empresa onde registou sua conta em primeiro lugar. É-lhe permitido utilizar apenas um dos serviços de transferência monetária das nossas empresas.

4. Envio de dinheiro

4.1. Aconselhamo-lo veementemente a enviar dinheiro apenas a pessoas que conhece. Uma vez que os fundos tenham sido debitados do seu Método de Pagamento, não poderá cancelar ou estornar a transação.

4.2. Para enviar dinheiro, aceda à sua Conta NETELLER e selecione “Transferência Monetária Internacional NETELLER”. Em seguida, deverá inserir as suas instruções de pagamento, que incluem: a quantia de dinheiro que deseja enviar, a moeda e os detalhes do Destinatário, incluindo o país em que o Destinatário reside. Sujeito ao Método de Pagamento escolhido e aos requisitos legais aplicáveis na sua região, poderá ser-lhe pedido que forneça informação de verificação.

4.3. Pode enviar dinheiro através de qualquer um dos métodos de pagamento disponíveis na sua região. Para visualizar os métodos de pagamento disponíveis, clique aqui. Não pode utilizar o saldo da sua Conta NETELLER ou quaisquer outras opções de pagamento disponíveis para carregar dinheiro para a sua Conta NETELLER para enviar dinheiro utilizando o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER.

4.4. Para que a NETELLER possa concluir a instrução de pagamento, os fundos serão debitados utilizando o seu Método de Pagamento e transitarão temporariamente pela sua Conta NETELLER antes de serem transmitidos ao Destinatário ou a um dos nossos parceiros de pagamento, conforme aplicável (consulte a secção 4.5 abaixo para obter mais informações). Isto significa que todas as transações feitas através do Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER serão mostradas no “Histórico de Transações” da sua Conta NETELLER.

4.5. Para enviar dinheiro utilizando o nosso Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER, podemos recorrer a um de nossos parceiros de pagamento para concluir a transferência a um Destinatário. Portanto, ao fornecer este serviço, os fundos serão imediatamente creditados ao parceiro de pagamento relevante. O parceiro de pagamento será, então, responsável por assegurar a transmissão posterior do pagamento para o Destinatário. Não obstante a secção 17.9 dos Termos de Utilização da NETELLER, as nossas obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Transferência Monetária Internacional NETELLER para a transmissão subsequente de fundos serão consideradas concluídas quando esses fundos forem creditados por nós ao parceiro de pagamento relevante. Portanto, uma vez que tal crédito tenha sido feito por nós, não seremos responsáveis pela transmissão posterior de tais fundos por este parceiro de pagamento.

4.6. É possível enviar dinheiro de qualquer um dos países atualmente abrangidos pelo Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER e enviar dinheiro para Destinatários que residam em qualquer um dos países atualmente abrangidos pelo Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER. Para consultar uma lista destes países, clique aqui. Podemos realizar alterações periódicas na lista de países emissores e recetores sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2 dos Termos de Utilização da NETELLER.

5. Horários e limites das transações

5.1. Se enviar dinheiro utilizando o seu cartão de débito ou de crédito para o Destinatário, os fundos serão normalmente debitados do seu cartão imediatamente e serão normalmente creditados na conta do Destinatário no mesmo dia. Se enviar dinheiro por transferência bancária, normalmente levará entre 2 a 5 dias para que os fundos sejam creditados na conta bancária do Destinatário. As transações podem sofrer atrasos por qualquer razão estabelecida na secção 9.2 dos Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional NETELLER, se o Destinatário for obrigado a identificar-se de acordo com a secção 8.2 dos Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional NETELLER ou se a conta do Destinatário tiver sido restringida pelo seu fornecedor de serviços de pagamento.

5.2. Os limites de transação aplicam-se ao Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER e variam de acordo com o status de sua Conta NETELLER, o Método de Pagamento selecionado, o país de residência e o país para o qual está a enviar fundos. Reservamo-nos o direito de variar os limites da transação periodicamente, à nossa inteira discrição. Se o montante que deseja transferir exceder o limite da transação aplicável, notificá-lo-emos imediatamente, e o cliente não poderá continuar com a instrução de pagamento a menos que reduza o montante de acordo com o limite da transação aplicável.

6. Atividades Proibidas

Para além das transações proibidas indicadas na secção 14 dos Termos de Utilização da NETELLER, as seguintes transações também são proibidas ao usar o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER: (a) transferir fundos em nome de terceiros e (b) utilizar o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER para fazer um adiantamento em dinheiro a partir do seu cartão de crédito. Reservamo-nos o direito, à nossa inteira discrição, de adicionar categorias de transações proibidas para o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER, ao adicionar tais categorias a estes Termos e Condições do Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER ou a uma política de utilização aceitável publicada no Site.

7. Taxas

7.1. Sujeito à secção 2.4 acima, as taxas para o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER serão cobradas conforme a seção 8 dos Termos de Utilização da NETELLER e a secção “Taxas” do nosso site. Conversões de moeda serão aplicadas.

7.2. Você, e não o Destinatário, será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas aplicáveis conforme os Termos de Utilização da NETELLER. O Destinatário será responsável por quaisquer taxas cobradas pelo seu fornecedor de serviços de pagamento para receber os fundos.

8. Informações pessoais dos Destinatários

8.1. Você reconhece que somos legalmente obrigados a processar as informações pessoais do Remetente e do Destinatário para fornecer o nosso Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER, bem como para fins de prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo. As informações pessoais incluem, mas não estão limitadas a, nome, endereço, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone e outras informações exigidas por nós periodicamente para fornecer o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER ou para cumprir a lei aplicável ou requisitos regulamentares. Ao apresentar as instruções de pagamento, está a confirmar que leu a nossa Política de Privacidade disponível no nosso site em: www.paysafe.com/en/paysafegroup/privacy-policy/.

8.2. Se exigido pela lei aplicável ou por requisitos regulamentares, o Destinatário pode ser obrigado a verificar a sua identidade antes de receber os fundos transferidos. Se o Destinatário não verificar a sua identidade dentro de trinta e um (31) dias, a transferência será recusada, e os fundos serão reembolsados através do seu Método de Pagamento de acordo com a secção 9.3 abaixo.

9. Como suspender ou cancelar uma instrução de pagamento

9.1. Não é possível anular uma instrução de pagamento após a apresentação da solicitação.

9.2. Além de quaisquer direitos declarados nos Termos e Condições da NETELLER, a NETELLER se reserva o direito de suspender ou cancelar uma instrução de pagamento se: somos obrigados a fazê-lo nos termos da lei ou regulamento aplicável; a NETELLER ou um parceiro de pagamento não consegue verificar a identidade do Destinatário; as instruções de pagamento fornecidas pelo Cliente estão incompletas ou incorretas; a transação é rejeitada pelo fornecedor de serviços de pagamento do Destinatário ou pelo nosso parceiro de pagamento; temos motivos razoáveis para acreditar que a transferência constitui uma transação proibida, de acordo com a Secção 14 dos Termos de Utilização da NETELLER ou a Secção 6 destes Termos e Condições do Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER ou é, de outra forma, proibida pela lei aplicável.

9.3. Na hipótese de não conseguirmos completar uma instrução de pagamento, faremos 3 (três) tentativas separadas para reembolsar o montante utilizando o seu Método de Pagamento. Se a nossa terceira tentativa de reembolso do montante através do seu Método de Pagamento não for bem-sucedida, creditaremos o montante equivalente ao saldo da sua Conta NETELLER. Observe que se os fundos forem creditados no saldo da sua Conta NETELLER, não poderá mais utilizar os fundos para o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER. No entanto, pode gastar os fundos com comerciantes online ou retirá-los de acordo com a secção 6.5.14, 6.5.15 e 6.7.3 dos Termos de Utilização da Conta NETELLER.

10. Definições

10.1. Salvo indicação em contrário, todas as disposições definidas nos Termos de Utilização da NETELLER apresentam o mesmo significado nos presentes Termos e Condições de Transferências Monetárias Internacionais da NETELLER 10.2. “Carteira móvel” significa um serviço baseado em telefone que permite aos clientes carregar e receber dinheiro numa conta guardada no seu telemóvel. 10.3. “Método de Pagamento” significa transferência bancária e instrumentos de pagamento, incluindo, mas não se limitando a, cartões de crédito, cartões de débito e métodos de pagamento alternativos que habilitamos periodicamente, como indicado no Site da NETELLER. 10.4. “Destinatário” significa a pessoa para quem está enviando fundos através do Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER.

A partir de 01-08-21

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1. Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER

O Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER é um serviço adicional oferecido aos titulares de Contas NETELLER que lhes permite enviar dinheiro para outra pessoa que não seja titular de uma Conta NETELLER. O dinheiro será transferido utilizando o Método de Pagamento selecionado pelo titular da Conta NETELLER (conforme definido na secção 10 abaixo) para a conta bancária ou Carteira Móvel do Destinatário. A NETELLER pode habilitar outras opções de receção periodicamente como mostrado no Site da NETELLER (o “Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER”).

2. Âmbito dos Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional NETELLER

2.1. Ao aceder e utilizar o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER, está a concordar com estes termos e condições (os “Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional NETELLER”).

2.2. Os Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional da NETELLER aplicar-se-ão à sua utilização do Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER, para além dos Termos de Utilização NETELLER.

2.3. Em caso de qualquer inconsistência entre os Termos de Utilização da NETELLER e estes Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional NETELLER, os Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional NETELLER, na medida desta inconsistência, prevalecerão.

2.4. As secções 6.6.1, 6.6.2, 6.6.3, 6.6.4, 6.6.5, 6.5.10, 6.5.11, 6.5.12 e 6.5.13 dos Termos de Utilização da NETELLER não se aplicam ao Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER.

3. Aceder ao Serviço

3.1. Os titulares de Contas NETELLER existentes podem utilizar o serviço iniciando sessão na sua conta NETELLER e selecionando “Transferência Monetária Internacional NETELLER”. Os novos clientes são obrigados a abrir uma Conta NETELLER antes de poderem utilizar o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER. Para efetuar transações utilizando o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER, os titulares de Contas NETELLER precisam escolher um Método de Pagamento a partir da lista de Métodos de Pagamento disponíveis na calculadora, através do qual irão financiar a transferência solicitada. Dependendo do Método de Pagamento escolhido, poderá ter de se submeter a verificação adicional e/ou aceitar os termos e condições de utilização de terceiros. É da sua exclusiva responsabilidade ler e cumprir os termos e condições de tais terceiros.

3.2. Se tiver contas Skrill e NETELLER, poderá utilizar os serviços de transferência monetária da empresa onde registou a sua conta primeiro. É-lhe permitido utilizar apenas um dos serviços de transferência monetária das nossas empresas.

4. Envio de dinheiro

4.1. Aconselhamo-lo veementemente a enviar dinheiro apenas a pessoas que conhece. Uma vez que os fundos tenham sido debitados do seu Método de Pagamento, não poderá cancelar ou estornar a transação.

4.2. Para enviar dinheiro, basta entrar na sua Conta NETELLER e selecionar “NETELLER International Money Transfer”. Em seguida, deverá inserir as suas instruções de pagamento, que incluem: a quantia de dinheiro que deseja enviar, a moeda e os detalhes do Destinatário, incluindo o país em que o Destinatário reside. Sujeito ao Método de Pagamento escolhido e aos requisitos legais aplicáveis na sua região, poderá ser-lhe pedido que forneça informação de verificação.

4.3. Pode enviar dinheiro através de qualquer um dos métodos de pagamento disponíveis na sua região. Para ver os Métodos de Pagamento disponíveis, por favor, clique aqui. Não pode utilizar o saldo da sua Conta NETELLER ou quaisquer outras opções de pagamento disponíveis para carregar dinheiro para a sua Conta NETELLER para enviar dinheiro utilizando o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER.

4.4. Para que a NETELLER siga a instrução de pagamento, os fundos serão debitados através do seu Método de Pagamento e passarão momentaneamente pela sua Conta NETELLER antes de serem transmitidos ao Destinatário ou a um dos nossos parceiros de pagamento, conforme aplicável (consulte a secção 4.5 abaixo para mais detalhes). Isto significa que todas as transações feitas através do Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER serão mostradas no “Histórico de Transações” da sua Conta NETELLER.

4.5. Para enviar dinheiro através do nosso Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER, podemos usar um dos nossos parceiros de pagamento para concluir a transferência para um Destinatário. Portanto, ao fornecer este serviço, os fundos serão imediatamente creditados ao parceiro de pagamento relevante. O parceiro de pagamento será, então, responsável por assegurar a transmissão posterior do pagamento para o destinatário. Sem prejuízo da secção 17.9 dos Termos de Utilização da Conta NETELLER, as nossas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições do Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER para transmissão posterior de fundos serão cumpridas uma vez que tenhamos creditado tais fundos ao respetivo parceiro de pagamento. Portanto, uma vez que tal crédito tenha sido feito por nós, não seremos responsáveis pela transmissão posterior de tais fundos por este parceiro de pagamento.

4.6. Pode enviar dinheiro de qualquer um dos países atualmente suportados pelo Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER e pode enviar dinheiro para Destinatários residentes em qualquer um dos países atualmente suportados pelo Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER. Para visualizar uma lista destes países, por favor, clique aqui. Podemos realizar alterações periódicas na lista de países emissores e recetores sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2 dos Termos de Utilização da NETELLER.

5. Horários e limites das transações

5.1. Se enviar dinheiro através do seu cartão de débito ou cartão de crédito para o Destinatário, os fundos serão debitados do seu cartão imediatamente e geralmente serão creditados na conta do Destinatário no mesmo dia. Se enviar dinheiro por transferência bancária, normalmente levará entre 2 a 5 dias para que os fundos sejam creditados na conta bancária do Destinatário. As transações podem sofrer atrasos por qualquer razão estabelecida na secção 9.2 dos Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional NETELLER, se o Destinatário for obrigado a identificar-se de acordo com a secção 8.2 dos Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional NETELLER ou se a conta do Destinatário tiver sido restringida pelo seu fornecedor de serviços de pagamento.

5.2. Os limites de transação aplicam-se ao Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER e variam dependendo do estado da sua Conta NETELLER, do Método de Pagamento selecionado, do país de residência e do país para o qual está enviando fundos. Reservamo-nos o direito de variar os limites da transação periodicamente, à nossa inteira discrição. Se o montante que deseja transferir exceder o limite da transação aplicável, notificá-lo-emos imediatamente, e o cliente não poderá continuar com a instrução de pagamento a menos que reduza o montante de acordo com o limite da transação aplicável.

6. Atividades Proibidas

7. Taxas

7.1. Sujeito à secção 2.4 acima, as taxas para o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER serão cobradas de acordo com a secção 8 dos Termos de Utilização da NETELLER e a secção “Taxas” do nosso Site. Conversões de moeda serão aplicadas.

7.2. Você, e não o Destinatário, pagará quaisquer taxas aplicáveis de acordo com os Termos de Utilização da NETELLER. O Destinatário será responsável por quaisquer taxas cobradas pelo seu fornecedor de serviços de pagamento para receber os fundos.

8. Informações pessoais dos Destinatários

8.1. Reconhece que somos legalmente obrigados a processar as informações pessoais do Remetente e do Destinatário a fim de fornecer o nosso Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER, bem como para fins de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. As informação pessoais incluem, mas não estão limitadas a, nome, endereço, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone e outras informações exigidas por nós periodicamente para fornecer o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER ou para cumprir a lei aplicável ou requisitos regulamentares. Ao enviar a instrução de pagamento, está confirmando ter lido a nossa Política de Privacidade disponível no nosso site em: https://www.paysafe.com/en/paysafegroup/privacy-policy/.

8.2. Se exigido pela lei ou requisitos regulamentares aplicáveis, o Destinatário pode ser obrigado a verificar a sua identidade antes de receber os fundos transferidos. Se o Destinatário não verificar a sua identidade dentro de trinta e um (31) dias, a transferência será recusada, e os fundos serão reembolsados através do seu Método de Pagamento de acordo com a secção 9.3 abaixo.

9. Como suspender ou cancelar uma instrução de pagamento

9.1. Não poderá cancelar uma instrução de pagamento após o pedido ter sido enviado.

9.2. Para além de quaisquer direitos mencionados nos Termos e Condições da NETELLER, a NETELLER pode suspender ou cancelar uma instrução de pagamento se: somos obrigados a fazê-lo nos termos da lei ou regulamento aplicável; a NETELLER ou um parceiro de pagamento não consegue verificar a identidade do Destinatário; as instruções de pagamento fornecidas pelo Cliente estão incompletas ou incorretas; a transação é rejeitada pelo fornecedor de serviços de pagamento do Destinatário ou pelo nosso parceiro de pagamento; temos motivos razoáveis para acreditar que a transferência constitui uma transação proibida, de acordo com a Secção 14 dos Termos de Utilização da NETELLER ou a Secção 6 destes Termos e Condições do Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER ou é, de outra forma, proibida pela lei aplicável.

9.3. Caso não sejamos capazes de seguir uma instrução de pagamento, faremos três (3) tentativas separadas de reembolsar o montante através do seu Método de Pagamento. Se a nossa terceira tentativa de reembolso do montante através do seu Método de Pagamento não for bem-sucedida, creditaremos o montante equivalente ao saldo da sua Conta NETELLER. Observe que se os fundos forem creditados no saldo da sua Conta NETELLER, não poderá mais utilizar os fundos para o Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER. No entanto, pode gastar os fundos com comerciantes online ou retirá-los de acordo com a secção 6.5.14, 6.5.15 e 6.7.3 dos Termos de Utilização da Conta NETELLER.

10. Definições

10.1. Salvo indicação em contrário, todos os termos definidos nos Termos de Utilização da NETELLER têm o mesmo significado nestes Termos e Condições da Transferência Monetária Internacional NETELLER.

10.2. “Carteira móvel” significa um serviço baseado em telefone que permite aos clientes carregar e receber dinheiro numa conta guardada no seu telemóvel.

10.3. “Método de Pagamento” significa transferência bancária e instrumentos de pagamento, incluindo, mas não se limitando a, cartões de crédito, cartões de débito e métodos de pagamento alternativos que habilitamos periodicamente, como indicado no Site da NETELLER.

10.4. “Destinatário” significa a pessoa para quem está enviando fundos através do Serviço de Transferência Monetária Internacional NETELLER.