Termos e Condições do Depósito Automático

A partir de 28-04-25

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1. Introdução

1.1 Estes Termos e Condições do Depósito Automático ("Termos") aplicam-se ao utilizador para além dos Termos de Utilização da NETELLER e do Aviso de Privacidade. Deve lê-los cuidadosamente e guardar uma cópia para referência futura. Ao ativar e utilizar a funcionalidade de Depósito Automático ("Depósito Automático"), considera-se que o Utilizador aceitou e está vinculado às presentes Condições.

1.2 Em caso de qualquer conflito entre estes Termos e os Termos de Utilização da NETELLER, estes Termos prevalecem, na medida do conflito.

2) Funcionalidade

2.1 O Depósito Automático permite-lhe financiar automaticamente a sua Conta NETELLER com o seu cartão de crédito e/ou cartão de débito quando o Saldo da sua Conta NETELLER for inferior a um montante que tenha determinado de acordo com a Cláusula 3 abaixo.

2.2 O Depósito Automático suporta depósitos apenas com cartões de crédito e/ou cartões de débito e está disponível para Contas NETELLER totalmente verificadas com mais de 180 dias e registadas em qualquer um dos países elegíveis disponíveis aqui.

2.3 O Depósito Automático é iniciado em nome do Cliente.

3. Configurar um depósito automático

3.1 Para ativar um Depósito Automático, tem de nos fornecer as informações necessárias, preenchendo todos os parâmetros obrigatórios para a transação na sua Conta NETELLER, incluindo, entre outros, o Montante do Depósito Automático, a moeda do Depósito Automático, o Montante do Limite do Saldo e quaisquer outros parâmetros e informações que possamos exigir periodicamente (coletivamente referidos como "Requisitos Obrigatórios").

3.2 Após a conclusão dos requisitos obrigatórios, é necessário iniciar um depósito automático bem-sucedido para ativar a funcionalidade. Todos os depósitos automáticos subsequentes serão processados automaticamente sem que seja necessária qualquer ação adicional da sua parte.    

3.3 Poderemos alterar ou acrescentar novos Requisitos Obrigatórios através de um aviso escrito enviado para o endereço de correio eletrónico registado na sua Conta NETELLER.    Deve certificar-se de que os requisitos obrigatórios atualizados estão corretos e completos para evitar qualquer perturbação no depósito automático.

3.4 A introdução de alterações aos requisitos obrigatórios cancela quaisquer depósitos automáticos então existentes. Nesses casos, terá de ativar novamente a funcionalidade.

3.5 Deve certificar-se de que os requisitos obrigatórios que nos forneceu estão corretos e completos. Tenha em atenção que o Depósito Automático não será ativado se qualquer parte dos Requisitos Obrigatórios estiver incorreta e/ou incompleta no Depósito Automático.

3.5 Um depósito automático é restrito a apenas uma conta Skrill e NETELLER a um cartão de crédito ou débito.    

4. Taxas

4.1 As Transações de Depósitos Automáticos serão cobradas de acordo com a secção "Comissões" do nosso Website.
4.2. Os Depósitos Automáticos serão processados numa moeda à sua escolha, selecionada por si de entre as moedas que a NETELLER disponibiliza periodicamente aquando da configuração do Depósito Automático ou na moeda do emissor do seu cartão de crédito ou débito.
4.3. As Transações de Depósitos Automáticos podem estar sujeitas a conversão de moeda de acordo com os Termos de Utilização da NETELLER.

5) Confirmação e anulação

5.1 Notificá-lo-emos quando o seu Depósito Automático for ativado, enviando-lhe um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail registado na sua Conta NETELLER.

5.2 Antes do início de uma transação de depósito automático, o cliente receberá um aviso de 15 minutos por e-mail ou SMS registado na sua conta NETELLER. Durante esse período, poderá cancelar a respetiva transação de depósito automático acedendo às definições de A minha conta na sua conta NETELLER ou contactando diretamente o Serviço de Apoio ao Cliente. Tenha em atenção que, dependendo do seu país de residência ou de outras circunstâncias, ao ativar o Depósito automático, poderemos solicitar-lhe que indique a finalidade do seu Depósito automático para iniciar uma Transação de Depósito automático.

5.3 Se o cartão de crédito ou débito utilizado para o Depósito Automático não tiver fundos suficientes para cobrir o Montante do Depósito Automático, a NETELLER notificá-lo-á por escrito de que a transação falhou.

5.4 Se um Depósito Automático atingir os limites diários do cartão impostos pelo fornecedor do cartão de crédito ou débito, o Depósito Automático falhará. A NETELLER notificará o utilizador de qualquer falha desse tipo através de um aviso por escrito.

5.5 Poderá cancelar a funcionalidade de Depósito Automático em qualquer altura, acedendo às definições de A minha conta na sua conta NETELLER ou contactando diretamente o Apoio ao Cliente.    

6) Disponibilidade e restrições

6.1 O depósito automático está disponível em determinados países. Para utilizar o Depósito Automático, tem de ser residente nesse país e ter a sua Conta NETELLER registada nesse país.

6.2 A lista dos países elegíveis está disponível aqui. Podemos ativar ou desativar o Depósito automático em países, segundo o nosso critério exclusivo, em qualquer altura. Se tivermos desativado o Depósito Automático no país onde reside, notificá-lo-emos antecipadamente com um aviso escrito de dois meses enviado para o endereço de correio eletrónico registado na sua Conta NETELLER.

7. Os seus dados

7.1 O utilizador reconhece que, para efeitos de prestação dos serviços de Depósito Automático ao utilizador, precisamos de aceder, processar e reter quaisquer informações relevantes. Isso não afeta os nossos respetivos direitos e obrigações ao abrigo da legislação de proteção de dados. O utilizador pode optar por não participar neste serviço adicional encerrando a sua conta NETELLER. Neste caso, deixaremos de utilizar os seus dados para este fim, mas poderemos continuar a processar os seus dados para outros fins se tivermos outros fundamentos legais para o fazer, como por exemplo quando formos legalmente obrigados a manter registos de transações.

7.2 O tratamento dos dados pessoais do utilizador é regido pela nossa Política de Privacidade, que pode ser consultada no nosso sítio Web.

8. Responsabilidade

8.1 Sujeito à cláusula 15 ("Responsabilidade") dos Termos de Utilização da NETELLER e na medida do permitido por lei, não seremos responsáveis por qualquer perda em que possa incorrer resultante de qualquer erro que tenha cometido ao configurar o Depósito Automático e/ou ao utilizar o serviço em violação destes Termos.

9. Alterações a estes Termos de Utilização

9.1 Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos em qualquer altura, incluindo o direito de descontinuar completamente a funcionalidade de Depósito Automático.

9.2 As alterações aos Termos serão comunicadas por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico principal registado na sua Conta NETELLER. A alteração proposta entrará em vigor 2 meses após o aviso ser considerado entregue (consultar secção 2.2 dos Termos e Condições da NETELLER), a menos que nos informe por escrito que se opõe à alteração proposta. O seu aviso de objeção será considerado como um aviso para interromper a utilização do Depósito automático, e estas Condições deixarão de se aplicar ao utilizador.

10. Encerramento e suspensão

10.1. Podemos, a nosso exclusivo critério, suspender ou terminar qualquer Depósito Automático sem aviso se acreditarmos razoavelmente que: (i) o utilizador violou as presentes Condições ou as Condições de Utilização da Conta NETELLER; (ii) a sua utilização do Depósito Automático for fraudulenta, incluindo, mas não se limitando a, branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo ou outras atividades que violem a Lei Aplicável; (iii) estiver a violar qualquer lei ou regulamento aplicável à sua utilização do Depósito automático; (iv) um Depósito Automático foi criado sem a sua autorização ou de forma fraudulenta.

10.2. Se a suspensão ou rescisão ocorrer ao abrigo da Cláusula 10.1, notificaremos o utilizador antes da referida ação ou, se a notificação prévia não for possível dadas as circunstâncias, imediatamente após a mesma, a menos que estejamos proibidos por lei de notificar o utilizador.

11. Confidencialidade

11.1 Informação Confidencial significa qualquer informação que seja marcada como “Confidencial” ou que deva ser razoavelmente esperada como confidencial tendo em conta o contexto da divulgação ou a natureza da informação, incluindo, sem prejuízo da generalidade do precedente, planos de negócios, dados, estratégias, métodos, listas de clientes, especificações técnicas, dados de transações e dados de clientes serão considerados confidenciais.

11.2 A NETELLER utilizará e reproduzirá as suas Informações Confidenciais (quando aplicável) apenas para efeitos do Depósito Automático e apenas na medida do necessário para esse efeito e restringirá a divulgação das Informações Confidenciais aos seus funcionários, consultores, conselheiros ou contratantes independentes que tenham necessidade de as conhecer.

11.3. Não obstante o acima exposto, não será uma violação destes Termos e Condições, a divulgação pela NETELLER de Informações Confidenciais se exigido por lei ou em uma investigação ou procedimento judicial ou governamental.

11.4 As obrigações de confidencialidade nas Secções 11.1. - 11.4. não se aplicam às informações que: (a) não são nem se tornam de conhecimento público através de nenhuma ação ou falha da NETELLER; (b) sejam do conhecimento da NETELLER, sem restrições, antes de ser recebida do cliente em relação ao Depósito Automático, a partir das suas próprias fontes independentes, conforme comprovado pelos registos escritos da NETELLER, e que não tenham sido adquiridas, direta ou indiretamente, do cliente; (c) a NETELLER receber de qualquer terceiro razoavelmente conhecido pela NETELLER como a ter o direito legal de transmitir tais informações, e não sob qualquer obrigação de manter tais informações confidenciais ou (d) informações desenvolvidas independentemente pelos funcionários ou agentes da NETELLER, desde que a NETELLER possa demonstrar que esses mesmos funcionários ou agentes não tiveram acesso às Informações Confidenciais recebidas nos termos do presente documento.

12. Definições

Montante do Depósito Automático significa o montante predefinido com o qual a sua Conta NETELLER será financiada;

Transação de Depósito Automático significa um pagamento do seu cartão de crédito ou cartão de débito para financiar a Conta NETELLER;

Montante-limite do saldo significa o saldo mínimo da conta NETELLER definido pelo utilizador para o Depósito automático;