Programa “Indicar Amigos” da Neteller

Termos e Condições do Programa “Indicar Amigos” da Neteller

1. Introdução

1.1 LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA ANTES DE PARTICIPAR. AO PARTICIPAR NESTE PROGRAMA, CONSIDERA-SE QUE ACEITOU E CONCORDOU COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES. ENTRE OUTRAS COISAS, ESTES TERMOS E CONDIÇÕES INCLUEM LIMITAÇÕES DOS SEUS DIREITOS E MEIOS DE RECURSO.

1.2 Este Programa “Indicar Amigos” (o“Programa”) é-lhe oferecido pela Paysafe Financial Services Limited, uma empresa devidamente registada ao abrigo da legislação da Inglaterra e do País de Gales com o número de registo 04478861, com sede social em 1st Floor, 2 Gresham Street, Londres, EC2V 7AD, Reino Unido, autorizada pela Financial Conduct Authority do Reino Unido (“FCA”) ao abrigo dos Electronic Money Regulations de 2011 para a emissão de moeda eletrónica, e Paysafe Payment Solutions Limited, uma empresa devidamente registada ao abrigo da legislação da Irlanda com o número de registo 626665, com sede social em 15 George’s Quay, Dublin 2, D02 VR98, Irlanda, autorizada pelo Banco Central da Irlanda (CBI) para a emissão de moeda eletrónica (ambas as entidades referidas coletivamente como “Neteller”, “nós” ou “nos”).

1.3 Salvo disposição expressa em contrário no presente documento, os presentes Termos e Condições do Programa devem ser lidos em conjunto e interpretados em conjugação com os Termos de Utilização da Neteller. Em caso de qualquer conflito ou incompatibilidade, prevalecerão os presentes Termos e Condições do Programa (apenas na medida do conflito ou da incompatibilidade).

2. O Programa

2.1 O presente Programa decorrerá entre 21 de julho de 2026 e 21 de setembro de 2026 (o “Período do Programa”). Este Programa é válido apenas por um período limitado.

2.2 Durante o Período do Programa, a Neteller convida determinados titulares de contas Neteller (cada um deles designado por “Indicador”) a indicarem os seus amigos à Neteller, partilhando um “Link de Convite”, permitindo assim ao titular da conta Neteller receber uma recompensa total máxima de trezentos dólares (300 USD). Os amigos indicados por esse titular de conta Neteller (cada um deles designado por “Indicado”) que cumpram os Critérios de Elegibilidade do Indicado, conforme estabelecido abaixo, também terão direito a receber uma recompensa de cinco dólares (5 USD) (“Bónus de Boas-Vindas”), que será depositado pela Neteller na conta Neteller recém-criada do Indicado.

3. Como funciona

3.1 Este Programa está disponível para os titulares de contas Neteller que tenham sido convidados diretamente pela Neteller através do banner do Programa apresentado na respetiva conta ou da secção “Programa ‘Indicar Amigos’” na sua conta Neteller, ou através de outros canais, tais como e-mail ou notificações push, caso tenham ativado essas notificações.

3.2 A Neteller enviará aos titulares de contas Neteller selecionados um Link de Convite exclusivo. Os titulares de contas Neteller selecionados encontrarão o seu Link de Convite na secção “Programa ‘Indicar Amigos’”, disponível na secção “Perfil” ou “Definições” da respetiva conta Neteller. Os Indicadores são incentivados a partilhar o seu Link de Convite com familiares, colegas e amigos para os convidarem a inscrever-se na Neteller. Não existe limite para o número de Indicações que o Indicador pode efetuar, mas o Indicador apenas receberá o Bónus de Indicação pelas primeiras trinta (30) pessoas indicadas que cumpram os Critérios de Elegibilidade do Indicado durante o Período do Programa. Todos os amigos que receberem o Link de Convite do Indicador e cumprirem os Critérios de Elegibilidade do Indicado terão direito a receber um Bónus de Boas-Vindas de cinco dólares (5 USD). Por cada uma dessas trinta (30) pessoas indicadas que cumpram os Critérios de Elegibilidade do Indicado enumerados na Secção 4 durante o Período do Programa, o Indicador receberá dez dólares (10 USD) (”Bónus de Indicação”), podendo acumular um máximo total de trezentos dólares (300 USD) ao abrigo deste Programa. Os Indicadores poderão ser notificados da atribuição de um Bónus de Indicação através de uma notificação push e/ou de uma mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de e-mail principal associado à respetiva conta Neteller, assim que cada um dos primeiros trinta (30) amigos cumprirem todos os Critérios de Elegibilidade do Indicado.

4. Critérios de Elegibilidade:

4.1Para se qualificar para o Bónus de Indicação ou para o Bónus de Boas-Vindas, respetivamente, tanto o Indicador como o Indicado devem cumprir os respetivos Critérios de Elegibilidade, conforme definidos abaixo. Independentemente do número de Indicações efetuadas, o Indicador apenas poderá receber um Bónus de Indicação pelas primeiras trinta (30) Indicações que cumpram os Critérios de Elegibilidade durante o Período do Programa.

4.1.1 Critérios de Elegibilidade do Indicador

Para participar no Programa, o Indicador deve:

a) Ter pelo menos 18 anos de idade;
b) Possuir uma conta Neteller ativa, de acordo com os Termos de Utilização da Neteller;
c) Ter recebido um convite diretamente da Neteller através do banner do Programa apresentado na respetiva conta ou da secção “Programa ‘Indicar Amigos’” da sua conta Neteller, ou através de outros canais, como e-mail ou notificações push, caso tenha ativado essas notificações;
d) Ter recebido um Link de Convite único e personalizado diretamente da Neteller na secção “Programa ‘Indicar Amigos’ disponível na sua conta Neteller durante o Período do Programa;
e) Partilhar o Link de Convite com amigos, colegas ou familiares para os convidar a registarem-se na Neteller;
f) Não utilizar linguagem ofensiva nem publicar o seu Link de Convite em locais que possam prejudicar a reputação da Neteller e/ou onde o marketing direto seja proibido;
g) Não utilizar a sua conta Neteller para fins comerciais;
h) Não residir nem encontrar-se em qualquer país ou jurisdição onde a Neteller esteja proibida de disponibilizar contas Neteller;
i) Não registar nem utilizar a sua conta Neteller em qualquer país ou jurisdição onde este Programa possa ser considerado ilegal e/ou proibido;
j) Não ser funcionário nem familiar direto de um funcionário da Paysafe Financial Services Limited, da Paysafe Payment Solutions Limited ou de qualquer outra empresa do Grupo Paysafe. Para evitar dúvidas, um “funcionário” inclui contratados e trabalhadores destacados, e um “familiar direto” significa qualquer pessoa que tenha qualquer uma das seguintes relações com o funcionário: a) cônjuge e respetivos pais; b) filhos e filhas e respetivos cônjuges; c) pais e respetivos cônjuges; d) irmãos e irmãs e respetivos cônjuges; e) avós e netos e respetivos cônjuges; f) parceiro(a) em união de facto e respetivos pais, incluindo parceiros(as) em união de facto de qualquer indivíduo referido nas alíneas a) a g) da presente definição e g) qualquer indivíduo relacionado por consanguinidade ou afinidade cuja relação próxima com o funcionário seja equivalente a uma relação familiar;
k) Não ser prestador de serviços da Neteller nem de qualquer empresa do Grupo Paysafe.

Os critérios acima referidos são designados coletivamente por “Critérios deElegibilidade do Indicador”.

4.1.2 Critérios de Elegibilidade do Indicado

Para participar no Programa e receber um Bónus de Boas-Vindas, o Indicado (convidado) deve:

a) Ter pelo menos 18 anos de idade;
b) Receber um Link de Convite diretamente de um Indicador;
c) Aceder a esse Link de Convite e introduzir o código de indicação único e personalizado do Indicador na página dedicada da Neteller durante o Período do Programa;
d) Não possuir uma conta Neteller existente nem cancelar uma conta existente para participar;
e) Registar uma conta Neteller de acordo com os Termos de Utilização da Neteller através do Link de Convite durante o Período do Programa;
f) Concluir com êxito a verificação de identidade exigida, de acordo com as instruções fornecidas pela Neteller durante o Período do Programa;
g) Efetuar pelo menos três (3) Transações Elegíveis durante o Período do Programa;
h) Não utilizar a conta Neteller para fins comerciais;
i) Não residir nem encontrar-se em qualquer país ou jurisdição onde a Neteller esteja proibida de disponibilizar contas Neteller;
j) Não registar nem utilizar a sua conta Neteller em qualquer país ou jurisdição onde este Programa possa ser considerado ilegal e/ou proibido. Não ser funcionário nem familiar direto de um funcionário da Paysafe Financial Services Limited, da Paysafe Payment Solutions Limited ou de qualquer outra empresa do Grupo Paysafe. Para evitar dúvidas, um “funcionário” inclui contratados e trabalhadores destacados, e um “familiar direto” significa qualquer pessoa que tenha qualquer uma das seguintes relações com o funcionário: a) cônjuge e respetivos pais; b) filhos e filhas e respetivos cônjuges; c) pais e respetivos cônjuges; d) irmãos e irmãs e respetivos cônjuges; e) avós e netos e respetivos cônjuges; f) parceiro(a) em união de facto e respetivos pais, incluindo parceiros(as) em união de facto de qualquer indivíduo referido nas alíneas a) a g) da presente definição e g) qualquer indivíduo relacionado por consanguinidade ou afinidade cuja relação próxima com o funcionário seja equivalente a uma relação familiar;
k) Não ser prestador de serviços da Neteller nem de qualquer empresa do Grupo Paysafe.

Os critérios acima mencionados são coletivamente designados por “Critérios deElegibilidade do Indicado”. Os Critérios de Elegibilidade do Indicador e os Critérios de Elegibilidade do Indicado serão coletivamente designados por “Critérios de Elegibilidade”.

Para efeitos do presente Programa, um participante que cumpra os Critérios de Elegibilidade do Indicador ou os Critérios de Elegibilidade do Indicado, respetivamente, será designado por “Participante”. A Neteller reserva-se o direito de exigir que os Participantes apresentem provas de que cumprem alguns ou todos os Critérios de Elegibilidade do Indicador ou do Indicado, respetivamente, podendo, a seu critério, desclassificar qualquer Participante se essas provas não forem apresentadas dentro do prazo razoável estipulado pela Neteller ou se a Neteller (agindo de forma razoável) considerar que esses critérios não foram cumpridos.

5. Transação Elegível

5.1 Uma Transação Elegível consiste numa transferência bem-sucedida no montante mínimo de vinte dólares (20 USD) (ou o equivalente na moeda da conta) da conta Neteller recém-criada do Indicado para um Comerciante Neteller Elegível, conforme referido na cláusula 7 “Comerciantes Elegíveis”, durante o Período do Programa (”Transação Elegível”). Qualquer transação posteriormente reembolsada, total ou parcialmente, por um Comerciante Neteller Elegível para a conta Neteller do Indicado não será considerada uma Transação Elegível. A Neteller reserva-se o direito de excluir determinadas transações, incluindo, entre outras, estornos e/ou reembolsos, ou quaisquer transações sujeitas a proibições específicas.

5.2 A Neteller não será responsável por quaisquer atrasos ou pelo incumprimento de qualquer Critério de Elegibilidade resultante de atos ou omissões de terceiros, incluindo, entre outros, Comerciantes Elegíveis, bancos e quaisquer outras instituições de pagamento envolvidas no processamento de uma potencial Transação Elegível, devido a verificações ou quaisquer outras ações que estejam fora do controlo da Neteller.

6. Pagamento do Bónus de Indicação e do Bónus de Boas-Vindas

6.1Qualquer Bónus de Indicação ou Bónus de Boas-Vindas obtido será pago no prazo de dez (10) dias para as contas Neteller do Indicador e do Indicado, respetivamente, sob a forma de emissão de moeda eletrónica num montante correspondente ao respetivo Bónus de Indicação ou Bónus de Boas-Vindas. Não estão disponíveis formas alternativas de transferência (incluindo, entre outras, transferências bancárias, transferências entre particulares, pagamentos em numerário ou outras), e a Neteller reserva-se o direito de recusar qualquer pedido dessa natureza, a seu exclusivo critério.

6.2A Neteller envidará todos os esforços razoáveis para depositar os bónus na conta Neteller do Indicador ou do Indicado, dentro do prazo estipulado na Cláusula 6.1, sem necessidade de qualquer aviso ou pedido adicional. A Neteller reserva-se o direito de prorrogar o prazo para pagamento de qualquer bónus por um período razoável, caso considere, a seu exclusivo critério, que tal é necessário.

6.3O pagamento de qualquer Bónus de Indicação ou Bónus de Boas-Vindas apenas será efetuado para contas Neteller ativas e sem restrições, totalmente verificadas de acordo com os requisitos de verificação da Neteller e que não estejam sujeitas a quaisquer restrições, conforme estipulado nos Termos de Utilização da Neteller. A Neteller reserva-se o direito de recusar qualquer pagamento de bónus e poderá revogar totalmente a participação no Programa relativamente a determinado Indicador ou Indicado se, a seu exclusivo critério, suspeitar da utilização não autorizada, abusiva ou fraudulenta da respetiva conta Neteller, de qualquer comprometimento das respetivas funcionalidades de segurança, ou caso essa conta Neteller tenha sido suspensa, encerrada ou cancelada. Para evitar dúvidas, caso um Indicador ou um Indicado encerre a respetiva conta Neteller, ou esta seja suspensa e/ou encerrada durante o Período do Programa, esse Indicador e/ou Indicado deixará de ser elegível para receber qualquer Bónus de Indicação e/ou Bónus de Boas-Vindas. A Neteller poderá solicitar informações adicionais para verificar o cumprimento dos presentes Termos e Condições do Programa.

6.4 O Bónus de Indicação e o Bónus de Boas-Vindas serão pagos em dólares americanos (USD). Se a conta Neteller estiver denominada noutra moeda, os Participantes receberão o montante equivalente na moeda principal da respetiva conta Neteller, convertido à taxa de câmbio padrão aplicável no dia em que o bónus for pago. Se a conta Neteller tiver o USD como moeda secundária, o Bónus de Indicação ou o Bónus de Boas-Vindas será pago em USD, sem necessidade de qualquer conversão cambial.

6.5 Os bónus são definitivos e não podem ser trocados.

7. Comerciantes Elegíveis

Para efeitos do presente Programa, uma Transação Elegível consiste num pagamento efetuado a partir da conta Neteller do Indicado para um Comerciante não Excluído que aceite pagamentos Neteller (“Comerciante Elegível”). A Neteller reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de excluir qualquer comerciante do Programa, incluindo quando esse comerciante solicite expressamente a sua exclusão. Iremos notificá-lo por e-mail, utilizando o endereço de e-mail associado à sua conta Neteller, caso um comerciante selecionado deixe de ser elegível. Qualquer Transação Elegível concluída antes da nossa notificação de que o comerciante em causa foi excluído do Programa será considerada e contabilizada como uma Transação Elegível para efeitos do presente Programa. Tenha em atenção que quaisquer pagamentos efetuados ao(s) seguinte(s) comerciante(s) Neteller (“Comerciantes Excluídos”) não serão considerados Transações Elegíveis: Bet365.

8. Privacidade e dados pessoais

8.1 O tratamento dos dados dos Participantes rege-se pela Declaração de Privacidade Abrangente da Paysafe, disponível no site da Neteller (https://www.paysafe.com/privacy/120126_Comprehensive_Privacy_Notice_EN.pdf).

8.2 Antes de enviar o Link de Convite, o Indicador deve certificar-se de que a pessoa a quem pretende enviá-lo concorda em recebê-lo. Ao utilizar o Link de Convite, o Indicador confirma que obteve esse consentimento do respetivo Indicado.

8.3 Ao partilhar o Link de Convite com os Indicados, o Indicador partilha igualmente o seu código de indicação exclusivo. Ao utilizar o Link de Convite, o Indicador confirma que consente na partilha do seu código de indicação com esses Indicados.

9. Geral

9.1Reservamo-nos o direito de encerrar este Programa a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, ou de alterar este Programa a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, mediante envio de uma notificação escrita para o endereço de e-mail principal associado à conta Neteller de cada Participante ou através da alteração dos presentes Termos e Condições do Programa. A Neteller reserva-se o direito de alterar, cancelar, terminar ou suspender o Programa, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, caso considere que o Programa não pode ser executado conforme previsto nos presentes Termos e Condições do Programa ou na eventualidade de vírus, erro informático, intervenção humana não autorizada ou qualquer outra causa fora do controlo razoável da Neteller que possa comprometer ou afetar a administração, a segurança, a imparcialidade ou o funcionamento normal do Programa.

9.2 Reservamo-nos o direito de excluir qualquer Participante deste Programa sempre que tenhamos motivos razoáveis para acreditar que esse Participante violou ou tentou violar os presentes Termos e Condições do Programa ou os Termos de Utilização da Neteller, ou tentou contornar quaisquer procedimentos de segurança ou operacionais.

9.3 Todas as decisões da Neteller são definitivas e vinculativas, não sendo mantida qualquer correspondência adicional com o Indicador ou o Indicado.

9.4 Não somos responsáveis por: (i) falhas técnicas de qualquer natureza, incluindo, entre outras, avarias, interrupções ou desligamentos de linhas telefónicas, hardware ou software de rede; (ii) intervenção humana não autorizada em qualquer fase do processo de participação neste Programa; (iii) erros técnicos ou humanos que possam ocorrer na administração deste Programa ou no processamento das participações ou (iv) quaisquer lesões ou danos causados a pessoas ou bens, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, em resultado da participação neste Programa ou da receção, utilização ou utilização indevida de qualquer Bónus.

9.5 Se residir fora do Espaço Económico Europeu, todas as questões relacionadas com a elaboração, validade, interpretação e aplicabilidade dos presentes Termos e Condições do Programa, bem como com os direitos e obrigações do Participante e da Neteller, conforme aplicável, no âmbito deste Programa, serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação de Inglaterra, sem aplicação das regras de conflitos de leis (da Inglaterra ou de qualquer outra jurisdição) que conduzam à aplicação da legislação de qualquer outra jurisdição que não a da Inglaterra.

9.6 Se residir no Espaço Económico Europeu, todas as questões relacionadas com a elaboração, validade, interpretação e aplicabilidade dos presentes Termos e Condições do Programa, bem como com os direitos e obrigações do Participante e da Neteller, conforme aplicável, no âmbito deste Programa, serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação da Irlanda, sem aplicação das regras de conflitos de leis (da Irlanda ou de qualquer outra jurisdição) que conduzam à aplicação da legislação de qualquer outra jurisdição que não a da Irlanda.

9.7 Se existir qualquer discrepância entre a versão em inglês dos presentes Termos e Condições do Programa e qualquer tradução dos mesmos, prevalecerá a versão em inglês.

9.8 Na medida do permitido por lei, a Neteller, os seus agentes ou distribuidores não serão, em circunstância alguma, responsáveis nem obrigados a indemnizar qualquer Participante ou potencial Participante, nem assumirão qualquer responsabilidade (direta, indireta, especial, incidental, exemplar, punitiva ou consequente) decorrente ou relacionada com a participação (ou tentativa de participação) no Programa, independentemente de essa responsabilidade resultar de contrato, garantia, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outro fundamento jurídico. Os direitos legais dos Participantes não são afetados. Contudo, nada nos presentes Termos e Condições do Programa exclui ou limita, de forma alguma, qualquer responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência da Neteller, por fraude ou por qualquer outra situação em que essa responsabilidade não possa ser excluída ou limitada por lei.

9.9 A Neteller não será responsável por qualquer atraso no cumprimento, ou incumprimento, de qualquer das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições do Programa, caso esse atraso ou incumprimento resulte de acontecimentos, circunstâncias ou causas fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, incêndio, inundação, terramoto, condições meteorológicas adversas, greve, guerra (declarada ou não), embargo, bloqueio, pandemia ou epidemia, proibição legal, ação governamental, motins, insurreição, guerra (declarada ou não), danos, destruição, atrasos ou cancelamentos de voos ou de outros meios de transporte.

9.10 Para efeitos do Programa, os Participantes concedem à Neteller e às respetivas empresas afiliadas uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, intransmissível e irrevogável para copiar, utilizar e apresentar qualquer logótipo, marca registada, nome comercial ou outro direito de propriedade intelectual (quando aplicável) do Participante, que poderá ser publicado em um ou mais canais de marketing do Grupo Paysafe, incluindo, entre outros, os nossos sítios Web, mensagens de correio eletrónico e páginas nas redes sociais.

10. Contacte-nos

Se tiver alguma dúvida sobre este Programa ou sobre os nossos serviços, pode contactar-nos a qualquer momento, enviando uma mensagem ao Serviço de Apoio ao Cliente através da função “Apoio”, disponível na seguinte ligação: https://www.neteller.com/en/support/.