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Termos de Utilização da NETELLER

Julho de 2021

O cliente reconhece e concorda que, ao marcar a caixa “Aceitar” ao abrir a sua Conta, concorda em respeitar os seguintes termos de utilização, conforme alterados de tempos a tempos (“Termos de Utilização”) relativos à sua utilização do serviço de valor de dinheiro eletrónico armazenado fornecido pela Paysafe Financial Services Limited (o “Serviço NETELLER”). Se houver alguma parte dos Termos de Utilização que não compreenda ou deseje esclarecer, por favor contacte o nosso Centro de Contacto com o Cliente.

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1 Nestes Termos de Utilização, as seguintes palavras têm o significado estabelecido, sendo:

“Conta” significa a Conta do seu cartão na NETELLER que detém dinheiro eletrónico e à qual o(s) seu(s) Cartão(ões) está(ão) ligado(s);

“Informações de Identificação da Conta” significam toda e qualquer uma das seguintes informações: Os detalhes do seu Cartão (número do Cartão, data de validade e código CVV), seu PIN, informações que você usa para entrar em sua conta, seu número de identificação seguro, perguntas e respostas de segurança e outras credenciais da conta e informações específicas da mesma;

“Dia Útil” significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou um feriado público ou bancário em Inglaterra.

“Cartão” significa o Net+ Prepaid Mastercard® emitido para si, seja na forma de um cartão físico ou virtual ou em qualquer outra forma que possamos decidir e que está registado na sua Conta;

O “Centro de Contacto com o Cliente” pode ser contactado através do número (gratuito) +44 20 3308 9525 ou visitando https://www.neteller.com/pt-br/support.

“Taxas” significam todas e quaisquer taxas e encargos cobrados por nós pela sua utilização do Serviço NETELLER, conforme indicado nas Tabelas de Taxas no Site e que podem ser alteradas por nós de tempos a tempos, de acordo com estes Termos de Utilização;

“Tabela de Taxas” significa as tabelas de Taxas publicadas no nosso Site de tempos a tempos (e que atualmente podem ser encontradas sob o título “Taxas” em www.neteller.com);

“Mastercard “ significa a Mastercard International Incorporated de Nova Iorque ou os seus sucessores ou cessionários;

“Membro”“Você” ou “ O seu” significam qualquer pessoa que preencha todos os requisitos de adesão e elegibilidade estabelecidos nestes Termos de Utilização;

“Site de Membro” significa o site acedido pelos Membros utilizando as suas Informações de Identificação de Conta, onde os Membros podem visualizar o seu histórico de transações, fazer Carregamentos e outras Transações;

“Comerciante” significa qualquer entidade comercial ou empresarial que (i) aceite cartões com o símbolo de aceitação Mastercard® como pagamento (quando se trata de uma Transação utilizando um Cartão) ou (ii) esteja validamente registada na Paysafe Financial Services Limited, para aceitar Transações a partir da sua Conta NETELLER;

“Mês” significa um mês civil;

“NETELLER”“Paysafe”“nós”, “o(s) nosso(s) / a(s) nossa(s)”“nos” significam a Paysafe Financial Services Limited, sob número de empresa 4478861, com sede social em Floor 27, 25 Canada Square, Londres, E14 5LQ, Reino Unido;

“Paysafe Group” significa a Paysafe Financial Services Limited, as suas filiais, sociedades holding e empresas associadas;

“Pagamento” significa qualquer um dos seguintes itens: (i) qualquer pagamento feito usando seu Cartão; (ii) o débito de uma quantia de dinheiro eletrônico de sua conta e o crédito paralelo de tal quantia em uma conta do comerciante, ou na conta de outro usuário, conforme designado por você (inclusive por meio de Cobrança por Assinatura); ou (iii) o crédito de uma quantia de dinheiro eletrônico na sua conta e o débito paralelo de uma conta do comerciante ou da conta de outro usuário;

“PIN” significa o número de identificação pessoal que podemos emitir ou aprovar para ser utilizado com o seu Cartão;

“Faturação por Subscrição” é um serviço por meio do qual um Membro solicita que sejam efetuados pagamentos regulares a partir da sua Conta em intervalos especificados a um Comerciante online;

“Fornecedor Terceiro” significa um fornecedor de serviços autorizado pela Financial Conduct Authority (ou outro órgão regulador europeu) que concordou que pode aceder à informação ou fazer pagamentos para si a partir da sua Conta;

“Transação” significa, como o contexto o permitir: (i) um Pagamento; ou (b) um Saque; ou (c) uma Transferência; em cada caso sujeito às Taxas aplicáveis;

“Carregamento” significa creditar fundos na sua Conta através da compra de dinheiro eletrónico;

“Site” significa o website disponível em www.neteller.com;

“Levantamento” significa retirar fundos da sua Conta utilizando o seu Cartão em qualquer ATM ou selecionando um dos métodos de levantamento à sua disposição no seu país de residência, tal como estabelecido na página “Retirada de Dinheiro” do Site do Membro e

1.2 Estes Termos de Utilização são aplicáveis a todos os Membros.

1.3 Os títulos das secções não afetam a interpretação dos presentes Termos de Utilização.

1.4 Uma pessoa inclui uma pessoa física, uma organização constituída em sociedade ou não (com ou sem personalidade jurídica distinta).

1.5 Uma referência a uma sociedade holding ou a uma filial significa uma sociedade holding ou uma filial (conforme o caso), conforme definido na secção 1159 da Lei das Sociedades de 2006.

1.6 A menos que o contexto exija o contrário, as palavras no singular devem incluir o plural, e aquelas no plural devem incluir o singular.

1.7 Quaisquer palavras após os termos “incluindo”, “incluir”, “em particular”, “por exemplo” ou qualquer expressão semelhante devem ser interpretadas como ilustrativas e não devem limitar o sentido das palavras, descrição, definição, frase ou termo que precede esses termos.

2. GERAL

2.1 É uma condição de adesão e uso da Conta que você concorda com estes Termos de Utilização, que formam um contrato juridicamente vinculante entre você e nós, uma vez que você se inscrever para se tornar um Usuário.

2.2 Poderemos considerar necessário alterar os Termos de Utilização de tempos a tempos e notificaremos o utilizador de quaisquer alterações enviando um e-mail para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta e colocando um aviso das alterações no nosso Site com um link para os Termos de Utilização alterados. Vamos notificar pelo menos dois (2) meses antes das alterações propostas entrarem em vigor, no entanto, se indicado na notificação de alteração, as mudanças que tornam esses Termos de Utilização mais favoráveis a você ou mesmo se elas não afetam os seus direitos, entrarão em vigor imediatamente. As alterações às taxas de câmbio entram imediatamente em vigor sem aviso prévio (todas as transações que envolvem conversão de moeda são calculadas com base na taxa de mercado interbancário publicada por um fornecedor de dados em moeda estrangeira (Reuters) à qual acrescentamos uma taxa, tal como estabelecido na Tabela de Taxas).

2.3 Considerar-se-á que aceitou quaisquer alterações feitas aos Termos de Utilização, a menos que nos notifique em contrário antes da sua entrada em vigor. Caso não concorde com as mudanças propostas, você tem o direito de encerrar e fechar a sua Conta imediatamente sem cobranças antes da data proposta de entrada em vigor. Uma comunicação de sua parte avisando que você não concorda com as alterações constituirá uma declaração de que deseja rescindir o seu contrato e sua Conta será imediatamente encerrada após o recebimento do aviso de encerramento. O seu Cartão será cancelado e quaisquer fundos na sua Conta serão devolvidos a você usando o método conforme notificado por você (sujeito às taxas normais aplicáveis).

2.4 Pode rever as atuais Condições de Utilização antes de iniciar qualquer Transação em qualquer altura, clicando na página “Condições de Utilização” no Site que, à data destas Condições de Utilização, pode ser encontrado em member.neteller.com. Os Termos de Utilização mostrarão a data de revisão mais recente. Nenhuma revisão afetará qualquer Transação pendente a partir da data dessa revisão. O uso do Serviço NETELLER indica que você concorda com estes Termos de Utilização. Sugerimos que imprima uma cópia dos Termos de Utilização para referência futura.

2.5 A Política de Reclamações da Paysafe, tal como periodicamente alterada, é incorporada e faz parte destes Termos de Utilização (e o termo “Termos de Utilização” será considerado como incorporando tal política).

2.6 A última versão da Política de Reclamações da Paysafe encontra-se no Site para sua referência. Na data destes Termos de Utilização, esta política pode ser encontrada em: www.neteller.com/pt-br/policies/terms-of-use.

3. SERVIÇO NETELLER

3.1 A Paysafe Financial Services Limited, negociando como NETELLER, é regulada pela FCA.

3.2 A Paysafe Financial Services Limited é uma instituição de moeda eletrónica autorizada pela Financial Conduct Authority no Reino Unido, sob o número de referência FCA (FRN) 900015. Todos os Cartões são emitidos pela Paysafe Financial Services Limited nos termos de uma licença da Mastercard.

3.3 Ao aceitar estes Termos de Utilização e usar o Serviço NETELLER você reconhece que: (i) não somos um banco e sua Conta não é uma conta bancária; (ii) As contas não são seguradas por nenhuma agência governamental; (iii) não atuamos como um titular fiduciário ou de depósitos em garantia em relação a saldos em sua Conta; e (iv) não pagamos juros sobre quaisquer saldos em sua Conta.

3.4 Contas de dinheiro eletrônico não são contas bancárias. No caso improvável de nos tornarmos insolventes, você pode perder o saldo de dinheiro eletrônico em sua Conta. No entanto, cumprimos rigorosamente os requisitos legais de a Diretiva Europeia de Moeda Eletrónica 2009/110/CE e a legislação nacional do Reino Unido concebidas para garantir a segurança e a liquidez dos fundos depositados em contas de moeda eletrónica. Para obter mais informações sobre como protegemos os fundos dos clientes, visite nosso site.

4. ADESÃO

4.1 Para se tornar e continuar a ser um Membro, é necessário:

4.1.1 Ter pelo menos 18 anos de idade;

4.1.2 não ser residente de nenhum país onde não fornecemos o Serviço NETELLER. Uma lista de países sem serviços está disponível no nosso Site, que pode ser alterada por nós de tempos a tempos, sem aviso prévio;

4.1.3 abrir uma conta de acordo com as instruções estabelecidas na página de registo do nosso Site de inscrição, incluindo comunicar todas as informações solicitadas estabelecidas nessa página de registo; Todas as informações que você fornecer durante o processo de inscrição ou em qualquer outro momento deverão ser precisas e verdadeiras. Se não fornecer tal informação ou não cooperar conforme nossa instrução dentro de três (3) meses após a abertura da sua Conta NETELLER ou neste prazo posterior que podemos lhe informar em qualquer altura depois disso, poderemos cobrar uma taxa administrativa, conforme descrito na secção “Taxas” do Site;

4.1.4 manter um endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico ativos e

4.1.5 passar satisfatoriamente em todos os nossos requisitos de validação e verificação de identidade e de segurança.

4.2 Sujeito à secção 6.A, não pode permitir que qualquer outra pessoa utilize a sua Conta. A menos que permitido de alguma outra forma periodicamente, você não pode abrir mais de uma Conta e podemos, sem aviso prévio, fechar qualquer uma ou todas as Contas de um Usuário que tenha, ou possamos razoavelmente suspeitar que tenha, contas múltiplas não autorizadas.

4.3 Atualizará imediatamente os dados da sua Conta se o seu nome, endereço, endereço de correio eletrónico, número de telefone, cartão de crédito ou informação de conta bancária mudar.

5. ELEGIBILIDADE

Para usar o serviço NETELLER, você deve:

5.1 ser um Usuário; e

5.2 não violar estes Termos de Utilização ou, de alguma outra forma, ter o acesso à sua Conta restrito, nem ter tido nenhuma Conta anterior fechada por nós.

6. USO DA SUA CONTA

6.1 Para fazer uma Transação, terá de fazer um Carregamento

6.2 Compra de dinheiro eletrónico

6.2.1 Você pode comprar dinheiro eletrônico usando uma das opções de depósito disponíveis para você, dependendo do seu país de residência. As opções de carregamento são serviços de pagamento fornecidos por instituições financeiras terceirizadas (por exemplo, o emissor do cartão de pagamento que utiliza para fazer o carregamento de fundos ou fornecedores de serviços bancários diretos de terceiros) e não fazem parte do nosso serviço. Não garantimos a utilização de nenhum método de carregamento específico disponibilizado e podemos fazer alterações ou descontinuar a aceitação de qualquer opção de carregamento específico em qualquer altura sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2.2. Não obstante a secção 6.2.2 abaixo, não seremos responsáveis pelo pagamento do carregamento até que os fundos carregados sejam por nós recebidos. Você deve fornecer as informações solicitadas e cumprir com todos os processos de validação e verificação de identidade e segurança. Para qualquer depósito, você nos autoriza a obter ou receber fundos em seu nome a partir da sua fonte de pagamento escolhida, menos as taxas aplicáveis e, em seguida, emitir dinheiro eletrônico para sua Conta.

6.2.2 Não obstante o precedente, certas opções de Carregamento permitem-lhe enviar dinheiro eletrónico para a sua Conta, debitando uma conta na sua instituição financeira. No caso de sermos informados de fundos insuficientes nessa conta, podemos reapresentar esse pagamento não creditado na sua instituição financeira por até mais duas vezes. Além disso, podemos debitar a taxa de devolução indicada na secção 10.1 destes Termos de Utilização e esse pagamento não creditado da sua Conta, obtê-lo da instituição financeira designada ou, de alguma outra forma, cobrar essa taxa de você.

6.2.3 Os carregamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moeda (se aplicável). Consulte a pormenorização da taxas na Secção 8.

6.2.4.  Você não pode fazer um depósito ou um saque, a partir de um instrumento de pagamento ou uma conta bancária se você não for o titular nomeado dessa conta. Nós tratamentos qualquer violação deste requisito muito a sério e lidaremos com tais ações como atos fraudulentos.

6.3 Pedido de Cartões

6.3.1 Se residir num país suportado, poderá solicitar um Cartão assim que a sua Conta tenha sido verificada de acordo com a secção 6.3.2 abaixo. Para saber se você reside em um país com suporte, entre em contato com o Centro de Contato com o Cliente.

6.3.2 Para solicitar um Cartão, terá de “verificar” a sua Conta confirmando a sua identidade e o local onde reside. Detalhes sobre como fazer isso podem ser encontrados no website. Podemos usar os serviços de terceiros para obter essas informações, que também podem conter cheques de crédito em nosso nome. Você concorda em exercer discrição razoável ao usar e compartilhar dados pessoais relevantes para realizar tais procedimentos de validação e verificação de identidade.

6.3.3 Se receber um Cartão físico, deve assiná-lo assim que o receber.

6.3.4 Reservamo-nos o direito de recusar a emissão de um Cartão, a nosso exclusivo critério.

6.4 Usando o seu cartão

6.4.1 O seu Cartão não é um cartão de crédito, um cartão de cobrança ou um cartão de débito. Você só pode gastar o valor dos recursos que você possui na sua Conta. Você pode usar seu Cartão em qualquer lugar onde o Mastercard® seja aceito, no entanto, um cartão virtual só pode ser usado quando um cartão físico não for necessário, por exemplo, em transações feitas online ou por telefone.

6.4.2 Todas as Transações feitas com o seu Cartão estão sujeitas a:

  • ter fundos suficientes em sua Conta;
  • o Comerciante ou a instituição financeira que pode verificar se você possui fundos suficientes disponíveis em sua Conta; e
  • se aplicável, os termos e as condições do provedor do caixa eletrônico ou da instituição financeira relevante (além desses Termos de Utilização).

6.4.3 Reservamo-nos o direito de recusar qualquer Transação de acordo com nosso exclusivo critério em circunstâncias em que essa Transação seja fraudulenta, viole estes Termos de Utilização ou qualquer lei e regulamento aplicáveis ou em caso de você não possuir fundos suficientes para fazer essa Transação. Não seremos juridicamente responsáveis no caso de um Comerciante se recusar a aceitar o seu Cartão ou se não autorizarmos uma Transação ou cancelarmos ou suspendermos o uso do seu Cartão de acordo com estes Termos de Utilização.

6.4.4 Você não pode gastar mais dinheiro com o uso do seu Cartão do que o saldo que você tem na sua Conta. Se a sua Conta apresentar um saldo negativo ocasionado por você, consideraremos qualquer ação desse tipo muito a sério e tomaremos as medidas necessárias para fazer cumprir quaisquer ações contra você de acordo com estes Termos de Utilização.

6.4.5 Comerciantes como empresas de aluguel de carros, hotéis e outros prestadores de serviços estimarão a soma total de dinheiro que você pode gastar ou para a qual você precisa de autorização. A estimativa pode ser maior do que o valor que você eventualmente gasta ou é cobrado, por exemplo:

  1. em restaurantes Poderá ser-lhe exigido um máximo de 20% mais no Cartão do que o valor da fatura para permitir qualquer taxa de serviço acrescentada pelo restaurante;

    b. em bombas de gasolina de “pagamento na bomba” (se aplicável) Poderá ser-lhe exigido um montante igual ao valor máximo de Transação permitido na bomba na Conta do Cartão.

O comerciante será obrigado a informar o montante estimado que será bloqueado na Sua Conta do Cartão e solicitar o Seu consentimento.

Isso significa que alguns dos fundos da Sua Conta podem ser bloqueados até que o Comerciante tenha resolvido o valor da Transação real e, consequentemente, você não poderá gastar essa soma estimada durante esse período. Nós liberaremos os fundos bloqueados sem atraso indevido ao tomarmos conhecimento do valor da Transação e, em qualquer caso, desbloquearemos os fundos imediatamente após o recebimento do pedido de liquidação do comerciante.

6.5 Fazer pagamentos de e para a sua Conta

6.5.1 Para além de utilizar o seu Cartão para efetuar Pagamentos e Levantamentos, pode também efetuar um Pagamento diretamente da sua Conta a um Comerciante que aceite pagamento a partir de uma Conta NETELLER ou de outro Membro, preenchendo as informações na página “Retirada de Dinheiro” do Site do Membro e, em alguns casos, poderá efetuar um Pagamento de ou para um Comerciante, diretamente a partir do site de um Comerciante.

6.5.2 Ao efetuar um pagamento a partir da sua Conta, não pode designar um montante superior ao saldo (mais as taxas aplicáveis) na sua Conta no momento em que o pedido é efetuado. Se você tentar fazê-lo, o seu pedido de Pagamento será recusado. Os fundos na sua Conta NETELLER também devem ser suficientes para cobrir qualquer montante de Levantamento mínimo. Pode escolher o método de Levantamento ao enviar o seu pedido de Levantamento.

6.5.3 O montante de qualquer Pagamento efetuado na sua Conta será creditado no saldo da sua Conta, menos quaisquer Taxas aplicáveis, no momento da sua receção. Se um Pagamento creditado na sua Conta for revertido pelo remetente antes de efetuar uma Transação, o valor do Pagamento revertido será devolvido ao remetente e nenhuma Taxa será cobrada de você.

6.5.4 O cliente é totalmente responsável por quaisquer bens ou serviços por si adquiridos que sejam pagos através da utilização do Serviço NETELLER. Qualquer disputa com um Comerciante em relação a qualquer produto ou serviço comprado por você através do Serviço NETELLER é entre você e o Comerciante e você concorda que não devemos ser parte de tal disputa. Não fornecemos garantias, representações, condições ou promessas em relação a tais bens e serviços.

6.5.5 Os pagamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moeda (se aplicável). Consulte a pormenorização de Taxas na Secção 8.

6.5.6 Se nos atrasarmos na execução de um pagamento que nos instruir a fazer, poderá nos pedir que entremos em contacto com o fornecedor de serviços de pagamento do destinatário e pedir que o crédito seja feito como se tivesse sido recebido no dia correto.

6.5.7 Podemos, se solicitado pelo prestador de serviços de pagamento de alguém que tente fazer um pagamento a si que tenha executado esse pagamento com atraso, creditá-lo na sua Conta como se o tivéssemos recebido no dia correto.

6.5.8 As transações são exibidas no seu histórico de transações online juntamente com a data de recebimento ou transmissão (a data do valor do de crédito ou débito), as taxas cobradas e, quando aplicável, qualquer taxa de câmbio utilizada. Cada transação recebe uma identificação única de transação e é exibida no histórico de transações. Não alteramos, nem corrigimos as informações exibidas no seu histórico de transações online. Você deve mencionar essa ID da transação quando se comunicar conosco a respeito de uma transação específica. Você deve verificar regularmente o saldo da conta e o histórico de transações. Você deve relatar quaisquer irregularidades ou esclarecer qualquer dúvida o mais rápido possível, entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente.

6.5.9 Enviar-lhe-emos uma notificação por e-mail todos os meses lembrando-lhe de iniciar sessão na sua Conta e descarregar e/ou imprimir uma cópia do seu histórico de transações.

6.5.10 Deve dar o seu consentimento para a execução de uma Transação para que esta seja autorizada. Você entende que, ao pressionar o botão "Concordo" ou inserir suas Informações de Identificação da Conta (ou qualquer botão ou processo equivalente através do qual você envia as informações necessárias para a transação), você está confirmando o seu consentimento para que a Transação seja processada e para que as Taxas relevantes sejam cobradas e debitadas da sua Conta. Todas as Transações feitas que utilizam o seu PIN, as Informações de Identificação da Conta ou quaisquer outros procedimentos de segurança exigidos, serão consideradas autorizadas por você. Você também concorda que, uma vez que o consentimento foi fornecido por você, a Transação autorizada já não pode ser revogada. Neste contexto, o tempo de recebimento da solicitação de Transação (e, portanto, o horário de consentimento) é o momento em que o botão "concordo" foi pressionado (ou um botão ou processo equivalente).

6.5.11 Quando enviar ou receber uma Transação, divulgaremos o nome da sua Conta registada ao destinatário e/ou remetente para processar a respetiva Transação. Também podemos exibir essa informação nas notificações enviadas ao destinatário e/ou remetente.

6.5.12 O cliente reconhece que o destinatário pretendido de uma transação da sua Conta não é obrigado a aceitar a Transação. Se um destinatário recusar uma transação de sua Conta, o valor da transação volta para a sua Conta e nenhuma taxa será cobrada.

6.5.13 Se receber fundos na sua Conta que não se destinavam a ser transferidos para si, teremos o direito de retirar esses fundos da sua Conta.

6.5.14 Deve assegurar-se de que os detalhes de pagamento inseridos ao fazer um levantamento estejam corretos e completos. Não nos responsabilizamos por fundos transferidos à conta errada, caso isso seja devido a fornecimento de detalhes de pagamento incorretos por parte do Usuário. Ao transferir para uma conta bancária, você deve garantir que o número da conta, código de classificação, IBAN e/ou BIC/SWIFT são corretos. Se você transferiu fundos para uma conta errada, pode solicitar que o ajudemos a resgatar tais fundos. No entanto, cobrar-lhe-emos uma taxa administrativa, tal como apresentado na secção “Taxas” do Site por fazê-lo e não podemos garantir que os esforços de recuperação serão bem-sucedidos.

6.5.15 Os métodos de levantamento são serviços de pagamento prestados, pelo menos em parte, por instituições financeiras terceirizadas (por exemplo, o banco onde possui uma conta bancária). Não garantimos a disponibilidade de nenhum método de levantamento específico e podemos fazer alterações ou interromper um método de Levantamento específico em qualquer altura sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2.2, desde que haja pelo menos um método de levantamento disponível para si. Quando o pagamento do Levantamento for recebido pelo cliente através do envolvimento de um fornecedor de serviços de pagamento (como o banco onde o cliente tem uma conta bancária), não seremos responsáveis pelo pagamento do Levantamento uma vez que os fundos retirados sejam recebidos pelo seu fornecedor de serviços de pagamento. Também nos reservamos o direito de solicitar uma conta bancária alternativa ou outro método de levantamento a ser utilizado no caso de não sermos capazes de processar o levantamento de acordo com o seu método de levantamento preferido.

6.6 Faturação por Subscrição

6.6.1 Alguns Comerciantes online podem oferecer bens ou serviços que podem ser pagos utilizando a Faturação por Subscrição. Isso significa que um Pagamento será deduzido da sua Conta em intervalos regulares. O montante do Pagamento e os intervalos em que o pagamento será deduzido são determinados pelo Comerciante correspondente.

6.6.2 A Faturação por Subscrição é um acordo entre si e o Comerciante relevante. Se você deseja alterar ou cancelar seu Pagamento de faturamento de assinatura ou tem qualquer consulta ou disputa em relação ao pagamento do faturamento de assinatura, você só pode fazer isso contatando o Comerciante diretamente e os termos e condições definidos pelo Comerciante serão aplicados. Depois de entrar em contato com o Comerciante, você deve nos informar. Não podemos cancelar ou alterar os Pagamentos de faturamento de assinatura sem o consentimento do Comerciante. Você não deve cancelar ou reverter um pagamento de faturamento de assinatura sem entrar em contato primeiro com o Comerciante. Não seremos responsáveis por qualquer Pagamento de faturamento de assinatura que seja deduzido da sua Conta antes de notificar o Comerciante a respeito do cancelamento. Você não pode cancelar um Pagamento que já tenha sido feito para um Comerciante.

6.6.3 É da sua responsabilidade garantir que a sua Conta tem fundos suficientes para efetuar cada um dos Pagamentos que concordou em efetuar utilizando a Faturação por Subscrição. Não podemos ser responsáveis por quaisquer taxas, preços que você possa incorrer em decorrência de fundos insuficientes na sua Conta para atender às suas obrigações no contexto de um acordo de faturamento de assinatura. Se o saldo da sua Conta ficar negativo, os termos estabelecidos na Secção 10.3 serão aplicáveis.

6.6.4 Um pagamento efetuado por meio de Faturação por Subscrição é um “Pagamento” tal como definido nestes Termos de Utilização, e taxas normais serão aplicadas a cada Pagamento.

6.6.5 Reembolsaremos quaisquer Pagamentos de Faturação por Subscrição anteriores iniciados pelo ou através do Comerciante, desde que isso seja feito: (a) a autorização original dada a nós ou o Comerciante não especificou o valor exato do Pagamento e (b) o valor do Pagamento excedeu o valor que você poderia razoavelmente esperar de acordo com o seu padrão de gastos anterior e as circunstâncias do caso. Você deve solicitar esse reembolso em um período de oito (8) semanas a partir da data em que os fundos foram debitados da sua Conta. Você aceita nos fornecer as informações que são razoavelmente necessárias para verificar se as condições para um reembolso descrito nesta secção 6.6.5 são satisfeitas. Dentro de dez (10) dias úteis após o recebimento de um pedido de reembolso ou, quando aplicável, do recebimento de qualquer outra informação que tenhamos solicitado ao cliente, reembolsaremos o montante total do pagamento ou forneceremos justificativa para a recusa do reembolso, indicando que o cliente tem o direito de encaminhar o assunto para o Financial Ombudsman Service, caso não aceite a justificativa fornecida.

6.7 Fechamento da sua Conta e resgate dos seus fundos

6.7.1 Se você deseja fechar sua Conta, poderá fazê-lo notificando-nos por escrito. Sujeito à subsecção 6.7.3 abaixo, o cliente pode resgatar ao par todo o saldo de dinheiro eletrónico na sua Conta (excluindo os montantes que não tenham sido compensados pela sua instituição financeira) selecionando uma das opções de levantamento à sua disposição no seu país de residência, conforme estabelecido na página “Retirada de Dinheiro” do Site do Membro ou utilizando o seu Cartão em qualquer ATM.

6.7.2 Processaremos o pedido de Retirada desde que todas as validações e verificações de identidade e de segurança sejam concluídas com êxito.

6.7.3 Dependendo do método de Saque que você escolher, pode ser aplicável uma Taxa que será deduzida do saldo de sua Conta antes do Saque.

6.8 Podemos nos recusar a executar qualquer Transação nas seguintes circunstâncias:

6.8.1 acreditamos razoavelmente que você não nos deu as instruções correspondentes;

6.8.2 Suspeitamos razoavelmente de atividade fraudulenta;

6.8.3 As suas instruções são pouco claras, incompletas ou não estão na forma requerida;

6.8.4 Suspeitamos que os Termos de Utilização tenham sido violados;

6.8.5 Precisamos de o fazer a fim de cumprir as regras do Mastercard ou

6.8.6 Nos casos em que a lei ou a exigência de qualquer entidade reguladora aplicável nos obrigue a fazê-lo.

Podemos notificá-lo dessa recusa, os nossos motivos para fazê-lo e, quando aplicável, como corrigir o erro que levou à recusa, a menos que tal notificação - ou qualquer parte dela - seja proibida por qualquer lei ou normativa.

6.9 Os comerciantes podem não ser capazes de autorizar um Pagamento se não puderem obter de nós uma autorização online (por exemplo, se não puderem aceder à Internet).

6.10 O cliente é totalmente responsável pelas instruções que nos dá e, como resultado, poderemos não ser capazes de detetar erros nas suas instruções de Transação. É importante que você assegure que todos os detalhes inseridos em qualquer Transação sejam exatos. Qualquer Transação será considerada executada corretamente quando for executada de acordo com as suas instruções. No entanto, podemos, em algumas circunstâncias, ajudá-lo a recuperar os recursos envolvidos e aplicaremos uma Taxa correspondente por isso, de acordo com a Tabela de Taxas. Não conseguimos recuperar os fundos incorretamente enviados para outro Usuário, a menos que você tenha um número de ocorrência de crime policial ou o consentimento da outra pessoa envolvida.

6.11 As transações são finais e não reversíveis, exceto nas seguintes circunstâncias e ao nosso exclusivo critério:

6.11.1 quando confirmarmos que houve um erro do Comerciante;

6.11.2 Onde exista atividade ilegal envolvendo a sua Conta ou

6.11.3 Onde estiver a violar estes Termos de Utilização.

6.12 O cliente reconhece que algumas das nossas opções de transação exigirão diferentes tipos e níveis de validação e verificação de identidade e segurança, incluindo a utilização de sistemas de validação e verificação de terceiros, e concorda connosco em aplicar a nossa discrição razoável na utilização e partilha de dados pessoais relevantes para conduzir tais verificações de validação e verificação de identidade e segurança se escolher tais opções.

6.13 Você também reconhece que, por razões de segurança, algumas de nossas opções de Transação impõem limites mínimos e máximos aos montantes que podem ser transferidos. Reservamo-nos o direito de impor limites no valor de qualquer Transação e na frequência de uso de uma determinada opção de Transação. Outras informações estão disponíveis no Site. Esses limites estão sujeitos a mudanças periódicas sem notificação.

6.14 Você não deve se envolver em qualquer uma das seguintes situações:

6.14.1 Um ato real ou tentativa de ato por parte do cliente que seja considerado por nós como conluio, abuso de bónus ou outras promoções relativamente ao Serviço NETELLER;

6.14.2 A abertura ou tentativa de abertura de múltiplas Contas no seu nome (a menos que com a nossa aprovação prévia por escrito) ou um nome falso;

6.14.3 A realização de atividades ou Transações falsas e/ou artificiais (vulgarmente conhecidas como “agitação”).

6.15 Você deve utilizar sua Conta somente para fins pessoais e não como um meio para trocar ou administrar seus negócios, a não ser que, em certas circunstâncias, conforme determinado, você possua um documento escrito comprovando nosso consentimento.

6.A. FORNECEDORES TERCEIROS

6.A.1 Um Prestador de Serviços Externo é um prestador de serviços autorizado por lei a efetuar pagamentos a partir da sua conta em seu nome e para lhe prestar serviços de informações da sua conta, desde que esteja agindo de acordo com as suas instruções e os requisitos regulamentares aplicáveis.  Nas informações que disponibiliza das a você sobre os serviços que prestará, você pode verificar se o fornecedor está autorizado a prestar tais serviços.

6.A.2. Trataremos qualquer instrução de um Fornecedor terceirizado como se fosse a sua própria e os termos deste Contrato ainda serão aplicáveis. Se você autorizar que um Prestador de Serviços Externo tenha acesso às informações sobre a sua conta, presumiremos que você autoriza o acesso com a frequência que pode ser solicitada pelo Prestador de Serviços Externo.

6.A.3. Se você fornecer seus detalhes de segurança a um terceiro que não seja um Prestador de Serviços Externo, teremos de assumir que é você quem nos autoriza a aceder à sua conta, trataremos os pagamentos instruídos por esse terceiro conforme autorizado por você e não seremos responsáveis por quaisquer perdas sofridas como resultado do uso indevido ou da divulgação de informações sobre sua conta por parte de terceiros.

6.A.4 Podemos recusar o acesso à sua Conta a um Fornecedor Terceiro se estivermos preocupados com o acesso não autorizado ou fraudulento por parte deste Fornecedor Terceiro. Antes de agirmos, informaremos e explicaremos a você os motivos para tomar tal medida, exceto se não for razoavelmente praticável; nesse caso, informaremos você em seguida. Em qualquer dos casos, lhe informaremos através da utilização de qualquer das suas informações de contato que possuímos. Não divulgaremos os nossos motivos a você, caso essa ação possa prejudicar as nossas medidas razoáveis de segurança ou se, de outra forma, for ilegal.  Se quiser cancelar o consentimento dado a um Fornecedor Terceiro para aceder à sua conta, deve contactá-lo diretamente.

6.A.5 Se você suspeitar que um pagamento foi incorretamente efetuado ou não foi autorizado, informe-nos o mais rapidamente possível, mesmo se estiver utilizando um Prestador de Serviços Externo. Se você solicitar a um Prestador de Serviços Externo que solicitem um pagamento e eles não assim o fizerem, não seremos responsáveis pelo seu pagamento não ter sido efetuado. Uma vez que um Prestador de Serviços Externo tenha iniciado um pagamento, normalmente você não poderá cancelá-lo.

7. EXPIRAÇÃO DO CARTÃO, PERDA E DANOS

7.1 Seu Cartão é válido pelo período indicado na frente do Cartão, a menos que o uso seja cancelado antes por você ou por nós de acordo com estes Termos de Utilização. As transações não serão autorizadas com o seu Cartão expirado ou caso tenha sido cancelado.

7.2 Após a expiração do seu Cartão, só renovaremos automaticamente os Cartões que tenham sido utilizados nos 12 meses anteriores à sua expiração. Não será aplicada uma taxa se o seu Cartão for renovado automaticamente.

7.3 Se você o solicitar, substituiremos um Cartão que foi perdido, roubado ou danificado. Uma Taxa será aplicável pela substituição de um Cartão que tenha sido perdido, roubado ou danificado.

7.4 Se você encontrar o seu Cartão depois de ter denunciado a perda, o roubo ou a má utilização, você deve destruí-lo e nos informar imediatamente.

8. TAXAS

8.1 Nós cobraremos as Taxas estabelecidas em nosso Site para cada Transação. Você nos autoriza a debitar de sua Conta quaisquer Taxas aplicáveis no momento de uma Transação. Podemos também cobrar determinadas Taxas de administração, incluindo, mas sem limitações, em relação à gestão contínua de contas inativas, cobrança de dívidas e taxas de reprocessamento em caso de fundos insuficientes. Todas as Taxas serão cobradas na moeda de sua Conta e você concorda que podemos debitar, mediante compensação de sua Conta, quaisquer Taxas, encargos ou outros valores devidos e devolvidos por você em conexão com o Serviço NETELLER. Todas as Taxas do Cartão serão cobradas na moeda de sua Conta, independentemente da moeda do Cartão ou da Transação.

8.2 Reservamo-nos o direito de alterar as Taxas de tempos em tempos, que serão implementadas de acordo com a Secção 2.2. As atualizações serão indicadas na página de Taxas de nosso Site. As alterações na taxa de câmbio de referência se aplicarão imediatamente, sem aviso prévio.

8.3 Considere que alguns provedores de caixas eletrônicos cobram taxas adicionais pelo uso de seus caixas eletrônicos. É sua responsabilidade verificar antes de continuar a sua Transação.

8.4 Em determinadas circunstâncias, podemos cobrar taxas adicionais, conforme estabelecido nas secções 6.2.4, 6.5.13, 10.1 ou 14.6.

8.5 Se subscrever o Programa de Recompensas de Fidelidade, o seu saldo de Pontos expirará também de acordo com os Termos do Programa de Recompensas NETELLER, secção 3 “Se não efetuar uma Transação Qualificada”. Para mais informações, consulte os Termos do Programa de Recompensas de Fidelidade.

9. CÂMBIO DE MOEDA ESTRANGEIRA

9.1 Ao registar a sua Conta, você tem a opção de escolher a moeda denominada para a sua Conta a partir de uma lista.

9.2 Se o cliente utilizar o seu Cartão para efetuar uma Transação numa moeda diferente da moeda da sua Conta (por exemplo, porque o seu Cartão ou a sua Conta está expressa numa moeda diferente da moeda cobrada pelo retalhista ou o cliente utilizar o seu Cartão no estrangeiro para efetuar um pagamento numa moeda estrangeira ou levantar dinheiro), tal Transação será convertida para a moeda da sua Conta no dia em que recebermos a liquidação final da Transação (normalmente 72 horas após o cliente efetuar a Transação). Você receberá uma estimativa do valor convertido no momento de efetuar a Transação, mas esse valor pode ser menor ou maior que o valor final deduzido de sua Conta devido a flutuações da taxa de câmbio. Usaremos as taxas autorizadas da Mastercard aplicáveis a essa Transação. Será também aplicada uma taxa de câmbio (para mais detalhes sobre a taxa de câmbio aplicável e a margem de câmbio acima das últimas taxas de câmbio de referência disponíveis emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE), consulte a secção “Taxas” no nosso Site). Receberá uma notificação eletrónica automática (como um e-mail ou notificações push através da aplicação NETELLER) com detalhes da transação toda vez que utilizar o seu Cartão para fazer um pagamento. Tem a opção de cancelar o recebimento de tais notificações.

9.3 Se solicitar um Cartão numa moeda diferente da moeda da sua Conta, todas as Transações que fizer a partir da sua Conta utilizando o seu Cartão incorrerão numa taxa de câmbio estrangeira. Qualquer transação que você fizer em uma moeda diferente da moeda do seu Cartão e de sua Conta incorrerá em uma taxa de câmbio adicional (você receberá uma taxa de câmbio correspondente à conversão da moeda da Transação para a moeda do seu Cartão e uma taxa adicional correspondente à conversão de moeda para a moeda de sua Conta). Recomendamos que você escolha a mesma moeda para o seu Cartão e a moeda da sua Conta.

10. CANCELAMENTOS, SALDOS NEGATIVOS E REEMBOLSOS

10.1 Se você escolher um método de Upload que utiliza um método de pagamento que pode estar sujeito ao direito de reclamar fundos de volta (uma “Reintegração"), tais como (embora sem limitações) cartão de crédito ou débito ou débito direto, você declara que não vai exercer essa Reintegração, além do uso não autorizado do método de pagamento ou de uma violação por nossa parte dos Termos de Utilização, o que daria a você o direito a um reembolso do valor carregado. Caso contrário, você não pode cancelar (estornar) nenhuma transação de depósito ou permitir o estorno de qualquer transação de depósito por razões que não somos responsáveis, incluindo (mas sem limitações) disputas com Comerciantes pela falta entrega de bens ou prestação serviços ou saldo insuficiente na conta do método de pagamento. Reservamo-nos o direito de cobrar taxas e despesas nas que incorreríamos em relação a tais Estornos e quaisquer ações empreendidas em reclamação dos mesmos. Também podemos cobrar uma taxa de Estorno, conforme mostrado na secção “Taxas” do Site.

10.2 Sem limitar os nossos direitos ou vias de recurso, se o cliente estornar, cancelar, reverter ou desautorizar um pagamento em tais circunstâncias, é responsável por nos reembolsar o pagamento. Podemos, a nosso critério, recuperar o valor, reduzindo o saldo da sua Conta, cobrando de seu cartão de crédito ou conta bancária esse valor ou de alguma outra forma reclamar esse valor de você.

10.3 Se for criado um saldo negativo na sua Conta (por exemplo, devido a um estorno, reversão de um Carregamento ou se uma Transação for processada por um montante superior ao montante de fundos disponíveis na sua Conta) ou se o cliente fizer sua Conta ficar com um saldo negativo por qualquer outro motivo, será obrigado a reembolsar esse saldo negativo carregando fundos suficientes na sua Conta para a reconduzir a um saldo pelo menos igual a zero. Caso contrário se trata de uma violação desses Termos de Utilização. Você concorda em pagar o montante pendente imediatamente mediante pedido. Reservamos o direito de debitar automaticamente o valor pendente de quaisquer depósitos que você fizer posteriormente para a sua conta. Teremos o direito de cobrar quaisquer despesas razoáveis que incorrermos como resultado de um saldo negativo em sua Conta.

10.4 Reservamo-nos o direito, em qualquer altura, de lhe enviar lembretes ou tomar outras medidas de cobrança de dívidas, incluindo, mas não se limitando a, encarregar uma agência de cobrança de dívidas ou advogados ou de cobrar este pedido judicialmente. Reservamo-nos o direito de cobrar as despesas que incorremos razoavelmente em relação a qualquer cobrança de dívidas ou esforços de execução. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

10.5 Se receber um reembolso por compras efetuadas com o seu Cartão, o reembolso será pago na sua Conta. Por razões legais, você não tem direito a receber reembolsos em dinheiro por Transações feitas usando o seu Cartão. Os reembolsos podem levar até 30 dias para serem processados.

10.6 Uma vez que tenha utilizado o Serviço NETELLER para fazer uma compra, não podemos parar esta transação. No entanto, quando você tiver usado o seu Cartão para comprar bens ou serviços, você pode abrir uma disputa contra o Comerciante se os seus produtos ou os serviços não são satisfatórios, não forem fornecidos, forem fornecidos apenas parcialmente ou não correspondem à descrição do fornecedor. Você deve notificar qualquer disputa no prazo de 60 dias após a compra e o cancelamento só será aplicado à sua conta, caso seja obtido com sucesso do comerciante através da Mastercard. A Mastercard, e não nós, determinará quem ganhará o cancelamento. Se você fizer um pedido de estorno erroneamente, temos o direito de cobrar quaisquer taxas incorridas no processamento do pedido de estorno e de debitar de sua Conta o valor de tais taxas.

11. PROGRAMAS DE RECOMPENSAS OU PROMOCIONAIS

De vez em quando, podemos oferecer programas de recompensas ou outros programas promocionais. Esses programas estarão sujeitos às regras do programa. Reservamo-nos o direito de cancelar ou alterar os termos de qualquer recompensa ou programa promocional a nosso critério.

12. RESTRIÇÕES DE CONTA

12.1 Você concorda em utilizar a sua Conta de acordo com as condições destes Termos de Utilização e com qualquer outra instrução que possa ser fornecida em relação ao uso do Serviço NETELLER. Sem prejuízo da generalidade da frase anterior, concorda e reconhece que está proibido de:

12.1.1 usar o Serviço NETELLER para obter um adiantamento em dinheiro (ou ajudar outros em tal atividade);

12.1.2 Utilizar o Serviço NETELLER para qualquer fim contrário às leis, estatutos ou regulamentos aplicáveis ao utilizador, incluindo, sem limitação, os relativos ao branqueamento de capitais, fraude, atividade criminosa, serviços financeiros ou proteção do consumidor;

12.1.3 Envio de correio eletrónico não solicitado ou métodos semelhantes de envio de mensagens em massa (spam);

12.1.4 Utilização do Serviço NETELLER para quaisquer transações proibidas, tal como referido na Secção 14;

12.1.5 Assediar ou envolver-se em comportamentos obscenos, rudes ou abusivos contra nós ou qualquer um dos nossos representantes e

12.1.6 Adulterar, piratear, modificar, danificar, interferir ou de outra forma corromper a segurança ou a funcionalidade do Serviço NETELLER ou tentar realizar qualquer dos itens anteriores.

13. MANTER A SEGURANÇA DA SUA CONTA E DO CARTÃO

13.1 É de sua responsabilidade manter o seu Cartão seguro; o seu Cartão é pessoal e você não pode dá-lo a ninguém. Você deve tomar todas as precauções razoáveis para manter as suas Informações de Identificação da Conta confidenciais e seguras. Isso inclui garantir a segurança contínua de suas Informações de Identificação da Conta e seus dispositivos pessoais para aceder à Internet. É necessário alterar a sua senha regularmente e usar um software de escaneamento de vírus, malpare e spyware atualizado e proteção de firewall para reduzir o risco de uma violação da segurança. Embora você não deva, em geral, fornecer seus detalhes de segurança para terceiros, poderá fornecê-los a um Prestador de Serviços Externo autorizado, se for necessário permitir que eles acedam às informações da sua conta ou iniciar um pagamento a partir da sua conta com a sua permissão.

13.2 Receberá um PIN para o seu Cartão físico e deve manter o seu PIN seguro. Isso significa que, quando você receber o seu PIN, deve memorizá-lo e destruir a carta contendo os detalhes do PIN. Você deve manter seu PIN secreto em todo momento. Você não deve divulgar seu PIN a qualquer pessoa, incluindo amigos, familiares ou qualquer Comerciante. Você não deve anotar seu PIN em qualquer lugar. Você não deve usar o seu PIN se outra pessoa puder vê-lo digitando. Você deve cumprir os procedimentos de segurança que, periodicamente, lhe comunicamos.

13.3 Se suspeitar que outra pessoa conhece as informações de identificação da sua Conta ou que esta ou o seu Cartão foram perdidos, roubados, desviados, utilizados sem autorização ou de outra forma comprometidos, aconselhamo-lo a alterar a sua palavra-passe. Você deve entrar em contato com o Centro de atendimento ao cliente sem atrasos indevidos ao tomar conhecimento de qualquer perda, roubo, apropriação indébita ou uso não autorizado do seu cartão ou informações de ID da conta. Qualquer demora indevida na notificação pode não só afetar a segurança de sua Conta, mas também pode resultar que você seja o responsável por quaisquer perdas, quando a sua falta de notificação é intencional ou grosseiramente negligente. Se suspeitar que a sua Conta foi acedida por outra pessoa, também deve contactar a polícia e relatar o incidente. . Se você esquecer seu PIN você pode conhecer os detalhes em sua Conta. É importante que você mantenha os detalhes da sua Conta seguros e protegidos, já que eles fornecem acesso aos seus Cartões virtuais e aos PINs físicos de cartão.

13.4 Podemos suspender a Cartão e / ou a sua Conta ou restringir a sua funcionalidade por motivos razoáveis relacionados à segurança do Cartão ou da Conta ou quaisquer dos seus recursos de segurança ou se suspeitarmos razoavelmente que ocorreu utilização não autorizada ou fraudulenta do seu Cartão ou da sua Conta ou que qualquer um dos seus recursos de segurança foi comprometido. Além disso, podemos suspender o seu Cartão e/ou a sua Conta ou restringir a sua funcionalidade quando suspeitarmos que outra Conta NETELLER ou Conta Skrill fornecida por nós ou por uma de nossas empresas do grupo seja de sua propriedade e tenha sido usada em qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades criminosas. Nós o notificaremos antecipadamente de qualquer suspensão ou restrição e dos motivos dessa suspensão ou restrição ou, se não for possível, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, a menos que essa notificação seja ilegal ou comprometa razoavelmente os nossos interesses de segurança. Cancelaremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível depois que os motivos da suspensão e/ou restrição deixarem de existir.

13.5 Se acreditarmos que o seu Cartão ou a sua Conta está em risco de fraude ou ameaça de segurança, utilizaremos a forma mais rápida e mais segura de contactá-lo utilizando os detalhes que forneceu para lhe informar o que precisa fazer para ajudar a lidar com este risco.

14. TRANSAÇÕES PROIBIDAS

14.1. É estritamente proibido enviar ou receber pagamentos como contrapartida pela venda ou fornecimento de: produtos de tabaco, medicamentos prescritos, drogas e parafernália de drogas, armas (incluindo, sem limitação, facas, armas de fogo ou munições), descodificadores de TV por satélite e a cabo, pornografia, material para adultos, material que incita à violência, ódio, racismo ou que seja considerado obsceno, identificações de governo e licenças, incluindo réplicas e itens originais e quaisquer produtos falsificados, lotarias sem licença ou ilegais ou serviços de jogos (incluindo, sem limitação, uso ou participação em casas de jogo ilegais), serviços de caridade não registados, itens que incentivem ou facilitem atividades ilegais, cartões pré-pagos de débito ou outros cartões de valor armazenado que não estão associados a um comerciante específico e não se limitam a compras de determinados produtos ou serviços, processamento de terceiros ou produtos ou serviços de agregação de pagamentos, marketing multinível, vendas pirâmide ou esquemas Ponzi, programas de matrizes ou outros esquemas "fique rico rápido" ou programas de investimento de alto rendimento, bens ou serviços que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, jogos sem codificação/codificados inapropriadamente, pagamentos de reserva de propriedades ou de tempo compartilhado (dentro e fora do plano). Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de adicionar novas categorias de transações proibidas nestes Termos de Utilização ou em uma política de uso aceitável publicada em nosso website;

14.2. É estritamente proibido fazer pagamentos ou receber pagamentos de pessoas ou entidades que oferecem serviços de apostas ilegais, incluindo (mas não se limitando a) apostas desportivas ilegais, jogos de casino e jogos de poker. Podemos suspender ou encerrar sua Conta a qualquer momento ou recusar a execução ou reverter uma transação se acreditarmos que você, direta ou indiretamente, usou ou tem usado a sua Conta para ou em conexão com transações de jogo ilegais. Esta lista não é exaustiva e é sua obrigação garantir que você não usa nossos serviços para transações que possam ser consideradas ilegais na sua jurisdição.

14.3. Não pode utilizar os nossos serviços se residir em determinados países. Estes países serão listados no website e atualizados periodicamente. Esta lista não é exaustiva e podemos, a nosso exclusivo critério, decidir interromper ou restringir nossos serviços em outros países a qualquer momento e sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta a qualquer momento se acreditarmos razoavelmente ser obrigados a fazê-lo por lei ou para cumprir as recomendações publicadas por uma autoridade governamental relevante ou órgão reconhecido para a prevenção de crimes financeiros.

14.4. É estritamente proibido utilizar a sua Conta para fins ilícitos incluindo, sem exclusividade, fraude e lavagem de dinheiro. Investigaremos e comunicaremos qualquer atividade suspeita ao órgão responsável pela aplicação da lei. Reservamo-nos o direito de lhe cobrar, ao nosso exclusivo critério, uma taxa administrativa, tal como indicado na secção “Taxas” do Site , por cada investigação sobre qualquer atividade suspeita deste tipo. Você está proibido de usar a sua Conta na tentativa de abusar, explorar ou contornar as restrições de uso impostas por um Comerciante nos serviços que fornece.

14.5. Só pode aceitar pagamentos para certas categorias de negócios após aprovação da nossa parte, à nossa inteira discrição. Essas categorias comerciais incluem, mas não estão limitadas a: negócios de troca de moedas ou remessas, incluindo, mas não limitado a, casas de câmbio, câmbio e compra de dinheiro para viagens; coleta de qualquer tipo de doações ou pagamentos para organizações de caridade ou sem fins lucrativos; negócios com recursos naturais tais como joias, metais ou pedras preciosas; transmissão ao vivo; venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas; venda de suprimentos dietéticos e produtos alternativos relacionados à saúde; qualquer outra categoria comercial publicada periodicamente em uma política de uso aceitável no website. No caso de dúvida sobre se a sua empresa se enquadra em qualquer uma das categorias acima, você deve contatar o Centro de Atendimento ao Cliente. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de acrescentar categorias comerciais que exigem aprovação, adicionando essas categorias a esses Termos de Utilização ou a uma política de uso aceitável publicada no website.

14.6. Se você realizar ou tentar realizar qualquer transação que viole as proibições contidas na seção 14 ou sem a aprovação necessária nos termos da seção 14.5, reservamo-nos o direito de: reverter a transação e/ou encerrar ou suspender a sua Conta e/ou reportar a transação à agência de aplicação da lei relevante e/ou reclamar danos de si e cobrar-lhe uma taxa administrativa, conforme indicado na secção “Taxas” do Site, se aplicarmos qualquer uma das opções acima.

14.7. É a sua e não a nossa responsabilidade garantir que só envie ou receba pagamentos de pessoas ou entidades para venda ou fornecimento de bens e serviços que possa fornecer ou receber em conformidade com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. O simples fato de que uma pessoa ou entidade aceite pagamentos por este meio não é indicação da legalidade do fornecimento ou provisão de seus bens e serviços. Se você tiver dúvidas quanto à legalidade de um fornecimento ou compra, não deverá proceder o pagamento.

15. PRIVACIDADE

15.1 Consente explicitamente que acedamos, processemos e conservemos qualquer informação que nos forneça, com a finalidade de lhe fornecermos serviços de pagamento. Sem afetar as nossas respectivas obrigações e direitos abrigados pela legislação de proteção de dados. Você pode retirar esse consentimento fechando sua Conta. Se você retirar o consentimento dessa maneira, deixaremos de usar os seus dados para este propósito, mas podemos continuar processando seus dados para outros fins, caso tenhamos outros motivos legais para fazê-lo, como por exemplo, para cumprir a obrigação legal de manter os registos das transações.

15.2 O processamento dos seus dados é regido pelo nosso Aviso de Privacidade, que pode ser encontrado no nosso Site.

16. SUSPENDER OU ENCERRAR A SUA CONTA E CANCELAR O SEU CARTÃO

16.1 O cliente tem o direito de encerrar a sua Conta e, assim, rescindir o seu acordo connosco (e o seu direito de utilizar o Serviço NETELLER) em qualquer altura, notificando o nosso Centro de Contacto com o Cliente. Se a sua Conta tiver um saldo no momento do seu encerramento, solicitaremos que você retire seus fundos dentro de um período razoável, durante o qual a sua Conta estará acessível com a finalidade de sacar apenas o saldo restante. Após o término deste período, você não poderá aceder à sua Conta, mas poderá retirar os fundos restantes entrando em contato com o Centro de Atendimento ao Cliente e solicitando que os fundos sejam enviados de forma razoavelmente aceitável para nós. Se quiser aceder ao seu histórico de transações após o encerramento da sua Conta, precisará contactar os Centros de Contacto com o Cliente e solicitar a informação. Pode fazê-lo por um período de seis anos a partir da data de encerramento da sua Conta, mas sugerimos que levante seus fundos restantes o mais rápido possível, pois não receberão nenhuma participação enquanto estiverem na sua Conta.

16.2 Pode cancelar o seu Cartão, notificando o nosso Centro de Contacto com o Cliente. Você será responsável por quaisquer transações feitas ou custos incorridos antes de cancelar seu Cartão. O cancelamento do seu Cartão não fechará automaticamente sua Conta, a menos que (i) você nos instrua também a fechar sua Conta; ou (ii) você está cancelando devido a uma alteração desses Termos de Utilização.

16.3 Reservamo-nos o direito de rescindir estes Termos de Utilização e, assim, cancelar o seu Cartão e encerrar a sua Conta mediante notificação prévia de dois (2) meses. Caso fechemos a sua Conta, também cancelaremos qualquer Cartão vinculado à ela. Quando a rescisão é como resultado de um evento, ato ou omissão que torna os Termos de Utilização inaplicáveis, anulados ou descartados (inclusive como resultado de atos ilegais ou alteração de lei), nos reservamos o direito de rescindir os Termos de Utilização e fechar sua Conta com efeito imediato.

16.4 Não obstante o acima exposto, poderemos, ao nosso critério, suspender ou limitar o acesso à sua Conta (incluindo, sem limitação, a retenção de fundos na sua Conta, a limitação da capacidade de efetuar Transações na Conta do cliente, a suspensão ou rescisão do Cartão e a limitação das suas opções de pagamento) remover e/ou não permitir a sua participação em qualquer ou todos os nossos esquemas de benefícios (incluindo, sem limitação, o nosso esquema de recompensas e as nossas promoções) ou encerrar a sua Conta, a qualquer momento, sem aviso prévio, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

16.4.1 quando você viola estes Termos de Utilização;

16.4.2 Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta foi utilizada sem a sua autorização ou em ligação com uma Transação não autorizada ou não habitual ou a utilização não autorizada ou não habitual de cartão de crédito ou conta bancária (incluindo, sem limitação, aviso do mesmo pelo seu banco ou emissor do cartão de crédito);

16.4.3 Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta foi utilizada em relação a uma transação proibida, tal como indicado na Secção 14;

16.4.4 Se em qualquer altura determinarmos que o cliente nos forneceu informações falsas, inexatas, incompletas ou enganosas ou qualquer nome, conta bancária ou informação de cartão de crédito que não esteja legalmente autorizado a utilizar;

16.4.5 Abuso por parte do cliente do processo de reversão ou estorno fornecido pelo seu banco ou empresa de cartão de crédito ou qualquer comportamento semelhante em que um Carregamento é desautorizado, estornado ou cancelado após ter autorizado um Pagamento ou Retirada desses fundos;

16.4.6 O dinheiro eletrónico a ser creditado na sua Conta como resultado de fraude;

16.4.7 Recusa-se a cooperar numa investigação ou a fornecer informações adequadas de identidade ou segurança ou provas documentais para verificação quando solicitado;

16.4.8 Início de Transações que possam ser consideradas como adiantamentos em dinheiro ou assistência em adiantamentos em dinheiro;

16.4.9 Se acreditarmos que a sua Conta ou cartão foi utilizado ou alegadamente utilizado ou que possa ser utilizado, em ou para facilitar qualquer fraude, atividade relacionada com crimes financeiros ou qualquer outra atividade ilegal;

16.4.10 Devolução de um pagamento por insuficiência de fundos na sua Conta;

16.4.11. Se acreditarmos que a sua Conta, quer ativa ou inativa ou a sua conduta representa para nós um risco de segurança, crédito, fraude, negócios ou reputação;

16.4.12 Já não podemos processar as suas Transações por qualquer razão legal ou de segurança ou devido às ações de terceiros;

16.4.13 Um evento, ato ou omissão que torne estes Termos de Utilização inaplicáveis, nulos ou cumpridos (incluindo como resultado de ilegalidade ou alteração da lei) ou

16.4.14 Para cumprir as investigações ou proibições de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo emitidas por quaisquer autoridades governamentais, agências ou comissões.

16.5 Sujeito à secção 16.6, se encerrarmos a sua Conta, notificá-lo-emos antes de o fazer, por correio eletrónico ou por carta, de acordo com o endereço de contacto mais recente que forneceu e devolver-lhe-emos quaisquer fundos ilimitados ou indiscutíveis na sua Conta (sendo fundos não envolvidos ou de outra forma relacionados com a circunstância que deu origem à limitação ou encerramento), de acordo com as instruções do cliente.

16.6 Em determinadas circunstâncias, podemos ser proibidos de notificar o utilizador de que a sua Conta foi suspensa ou encerrada. Nessas circunstâncias, tentaremos informá-lo assim que pudermos. Quando uma Conta está suspensa, podemos, a nosso critério, cancelar a suspensão desde que verifiquemos que as circunstâncias que originaram a suspensão já não são válidas.

16.7 Se houver um saldo positivo na sua Conta no momento do encerramento da sua Conta por qualquer motivo, estes ser-lhe-ão devolvidos pelo método que indicar (menos as taxas normais aplicáveis) desde que os fundos não estejam sujeitos a qualquer restrição.

16.8 NOTA IMPORTANTE: Devido ao efeito da lei aplicável, pode será possível recuperar quaisquer fundos depois de seis anos após sua Conta ter sido encerrada. Recomendamos que você recupere quaisquer fundos em sua conta o mais rápido possível depois que a conta for fechada.

16.9 Se uma Conta tiver sido encerrada, por qualquer razão, não serão possíveis outras Transações (exceto para lhe devolver os fundos da sua Conta de acordo com estes Termos de Utilização). No caso de se aplicar uma Taxa ou Transação realizada em sua Conta antes do fechamento, você será responsável por pagar quaisquer quantias devidas a nós, não obstante o fechamento da sua Conta. As taxas relativas à gestão contínua de contas inativas continuarão a ser cobradas após o encerramento da sua Conta também. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

16.10 Salvo indicação em contrário nestas Condições de Utilização, no encerramento da sua Conta, estas Condições de Utilização deixarão de ser aplicáveis, e o utilizador deixará de ser Membro. Se você deseja se tornar um Usuário, você precisará fazer o registo novamente e abrir uma nova Conta.

17. GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

17.1 Reservamo-nos o direito de validar e verificar qualquer informação que nos forneça a terceiros em qualquer altura.

17.2 Sem limitar a secção 6, faremos esforços razoáveis para assegurar que os débitos e créditos da sua Conta sejam processados antecipadamente. No entanto, uma série de fatores, vários dos quais estão fora do nosso controle, poderá afetar o tempo de processamento. Por exemplo, como o seu Cartão está vinculado à sua Conta, ele poderá não operar se houver problemas com o Serviço NETELLER e sua capacidade de usar o seu Cartão pode ser interrompida na hora da manutenção do Serviço NETELLER. Não fazemos representações, nem garantimos o acesso contínuo, ininterrupto ou seguro ao Serviço NETELLER, que pode ser afetado por fatores fora do nosso controle ou pode estar sujeito a testes, reparos, atualizações, interrupções ou manutenção periódicos.

17.3 Assumimos que antes da abertura da sua Conta você determinou que a abertura e manutenção da sua Conta não viola qualquer lei ou regulamento no seu país de residência e jurisdição. Você garante que não está violando quaisquer leis ou normativas pelo seu uso do Serviço NETELLER e você concorda em pagar NETELLER, nossas afiliadas, empresas de participação, subsidiárias, agentes e subcontratados, o montante de todas as reclamações, perdas, danos, despesas e passivos que possamos sofrer ou incorridos por nós, nossas afiliadas, empresas de participação, subsidiárias, agentes ou subcontratados como resultado do uso do Serviço NETELLER em violação de quaisquer leis ou normativas. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

17.4 NÃO LHE OFERECEMOS GARANTIAS EXPRESSAS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES COM RESPEITO AO SERVIÇO NETELLER, EXCETO CONFORME ESTABELECIDO NESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO, E TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS E LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO DE APTIDÃO PARA DETERMINADO FIM SÃO EXPRESSAMENTE RENUNCIADAS, EXCETO QUANDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LEGAIS NÃO POSSAM SER RENUNCIADAS PELA LEI APLICÁVEL.

17.5 No caso de um pagamento não autorizado ou um pagamento que tenha sido incorretamente executado devido a um erro nosso, reembolsaremos, logo que possível, o montante do pagamento, incluindo todas as taxas deduzidas. Isso não se aplica:

17.5.1 Quando o pagamento não autorizado resultar da sua falha em manter seguros as informações de identificação da sua Conta de acordo com a secção 13 destes Termos de Utilização, caso em que permanecerá responsável pelas primeiras 35 GBP (ou equivalente na moeda da sua Conta), a menos que a secção 17.5.3 se aplique;

17.5.2 Se não nos notificar sem atraso indevido sobre qualquer perda da sua palavra-passe ou outro evento que possa ter comprometido a segurança da sua Conta após ter tomado conhecimento de tal evento, caso em que permanecerá responsável por perdas incorridas até que nos notifique;

17.5.3 Se a transação não foi autorizada, mas o cliente agiu de forma fraudulenta ou comprometeu a segurança da sua Conta com intenção ou negligência grosseira, caso em que será o único responsável por todas as perdas ou

17.5.4. Se o cliente não contestar e não apresentar a transação não autorizada ou incorretamente executada à nossa atenção no prazo de 13 meses a partir da data da transação.

17.6. A menos que o cliente tenha agido fraudulentamente, a secção 17.5.1 não se aplicará a transações feitas após a notificação do cliente de acordo com a secção 13.3, quando não tivermos fornecido ao cliente os meios apropriados para notificação ou quando formos obrigados a utilizar uma autenticação forte do cliente, mas não o fizermos, caso em que permaneceremos responsáveis e reembolsaremos qualquer transação não autorizada ao cliente assim que possível.

17.7. Não obstante o precedente, é-lhe pedido que verifique o histórico de transações da sua Conta com regularidade e frequência e que contacte imediatamente o Centro de Contacto com o Cliente caso tenha alguma dúvida ou preocupação.

17.8. No caso de qualquer pagamento incorreto ou mal direcionado, tomaremos medidas razoáveis para ajudá-lo a rastrear e recuperar tais pagamentos.

17.9. Sujeito ao acima exposto, não seremos responsáveis por qualquer perturbação ou deficiência do nosso serviço ou por perturbações ou deficiências dos serviços intermediários nos quais confiamos para o cumprimento das nossas obrigações aqui descritas, desde que tal perturbação ou deficiência seja devida a circunstâncias anormais e imprevisíveis, fora do nosso controlo razoável ou do controlo do intermediário afetado.

17.10. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucro, perda de negócio e perda de reputação. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes da nossa conformidade com os requisitos legais e regulamentares.

17.11. Nada nestes Termos de Utilização deve ser utilizado para excluir a responsabilidade por morte ou danos pessoais devido a negligência ou por fraude ou deturpação fraudulenta ou por qualquer responsabilidade legal que não possa ser excluída ou alterada por acordo entre as partes.

17.12. Não seremos responsáveis pela liquidação ou pagamento de quaisquer impostos, direitos ou outros encargos que surjam da sua utilização da Conta, do Cartão ou dos serviços prestados nestes Termos de Utilização.

17.13. Reembolso. Você aceita defender, reembolsar ou compensar à NETELLER e manter nossas empresas de nosso grupo corporativo livres de qualquer reivindicação, demanda, despesas ou custos (incluindo honorários legais, multas ou penalidades) que possamos incorrer ou sofrer devido ou decorrentes da sua violação ou da violação de seus agentes destes Termos de Utilização, violação de qualquer lei ou regulamento aplicável e/ou uso dos serviços. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

17.14. Não obstante o acima exposto, não seremos responsáveis por qualquer perturbação ou deficiência do nosso serviço ou por perturbações ou deficiências dos serviços intermediários nos quais confiamos para o cumprimento das nossas obrigações aqui descritas, desde que tal perturbação ou deficiência seja devida a circunstâncias anormais e imprevisíveis, fora do nosso controlo razoável ou do controlo do intermediário afetado.

17.15. Nossa obrigação ao abrigo destes Termos de Utilização é limitada a fornecer-lhe uma conta de dinheiro eletrónico, o Cartão e serviços de pagamento relacionados, e não fazemos qualquer declaração ou endosso em relação à qualidade, segurança ou legalidade de quaisquer bens ou serviços fornecidos por um cliente NETELLER ou intermediário.

17.16. Confirmamos que a Paysafe Financial Services Limited retém todos os direitos, títulos e interesses em e sobre todas as marcas registadas, nomes comerciais, logótipos, designs de sites, texto, conteúdo e gráficos, e outros direitos de propriedade intelectual por nós utilizados em relação ao Serviço NETELLER e qualquer utilização, reprodução, modificação ou distribuição pelo utilizador de tais marcas registadas, nomes comerciais, logótipos, designs de sites, texto, conteúdo, gráficos ou outros direitos de propriedade intelectual, é proibida.

18. PROCEDIMENTO DE QUEIXAS

18.1 Nós encaminhamos você para o nosso procedimento de queixas referido na secção 2.5 deste instrumento para resolver qualquer queixa ou disputa que você possa ter sobre sua Conta. Qualquer queixa sobre nós ou os serviços que oferecemos deve ser dirigida a nós em primeira instância, entrando em contato com o Centro de Contato com o Cliente. Você deve indicar claramente que deseja fazer uma queixa para nós. Isso nos ajuda a distinguir uma queixa de uma mera consulta. Nós enviaremos uma notificação de reconhecimento de sua queixa por correio ou por e-mail dentro de um período de 48 horas, após o recebimento de sua queixa de acordo com nosso procedimento de queixas. Uma cópia da nossa Política de Reclamações está disponível em nosso Site.

18.2 Procuramos dar-lhe uma resposta ou resolução à sua queixa dentro dos prazos definidos pelo Financial Ombudsman Service. Caso isso não seja possível devido a circunstâncias imprevistas ou falta de informações, entraremos em contato.

18.3. Se a sua queixa não for resolvida de forma satisfatória, pode contactar o Financial Ombudsman Service através do endereço Exchange Tower, Londres, E14 9SR, Reino Unido.

19. GERAL

19.1 Podemos contratar os serviços de uma ou mais filiais, sociedades holding, subsidiárias, agentes ou subcontratantes, a fim de cumprir as nossas obrigações.

19.2 Estes Termos de Utilização serão regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales. Todas as disputas decorrentes ou relacionadas com estes Termos de Utilização estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais ingleses.

19.3 Podemos enviar-lhe comunicações e avisos no endereço eletrónico ou endereço postal que nos tenha fornecido durante o processo de registo (ou conforme atualizado posteriormente pelo cliente). Todas e quaisquer comunicações e avisos de alguma das partes sob estes Termos de Utilização por e-mail serão consideradas entregues no dia em que o e-mail é enviado, a menos que o remetente receba uma indicação eletrônica de que o e-mail não foi entregue e se por correio, será considerada entregue dez (10) Dias Úteis após a data de envio.

19.4 Estes Termos de Utilização estão sujeitos a alteração, modificação ou eliminação se exigido por, ou considerado em conflito com, a lei ou o regulamento aplicável, sem afetar a validade ou aplicabilidade dos restantes termos de utilização.

19.5 Estes Termos de Utilização e as políticas referidas na secção 2.5 constituem o acordo completo entre nós e o cliente no que respeita ao Serviço NETELLER e substituem e subsistem a todo e qualquer acordo prévio. Em caso de incompatibilidade entre esta versão dos Termos de Utilização e a versão no website, prevalecerá a versão no website.

19.6 O nosso atraso ou não exercício ou não execução de qualquer direito ao abrigo dos presentes Termos de Utilização não será considerado como renúncia a qualquer um desses direitos ou operação para impedir o seu exercício ou execução em qualquer altura ou momentos posteriores.

19.7 Os direitos e recursos disponíveis nestes Termos de Utilização são cumulativos e são adicionais a qualquer outro direito ou recurso disponível na lei ou em equidade.

19.8 Não pode transferir, novar, ceder, subcontratar ou delegar os seus direitos, deveres ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Utilização. Reservamo-nos o direito de transferir e atribuir estes Termos de Utilização, e você aceita que podemos atribuir quaisquer direitos ou substituir quaisquer obrigações de acordo com o presente instrumento para uma das empresas do nosso grupo, sem seu consentimento adicional.

19.9 Nenhuma disposição destes Termos de Utilização cria uma parceria entre o utilizador e nós ou faz de nós ou do utilizador o agente do outro para qualquer fim. Você não tem autoridade para vincular, contratar em nosso nome, ou criar responsabilidades para nós de nenhuma forma para qualquer finalidade.

19.10 No caso de qualquer parte destes Termos de Utilização não ser considerada executória, tal não afetará o restante destes Termos de Utilização que permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.11 Caso estes Termos de Utilização estejam disponíveis numa língua que não seja o Inglês, todas as versões são legalmente vinculativas; se houver alguma inconsistência entre a versão em Inglês e uma versão traduzida, prevalecerá a versão em Inglês.

20. SUPORTE DA NETELLER

20.1 Nosso Centro de Atendimento ao Cliente está aberto 24 horas por dia, 7 dias por semana. Você pode encontrar detalhes de contato no Site. Um serviço de relato de Cartão perdido e/ou roubado também está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, os detalhes podem ser encontrados no verso do seu cartão ou no Site. Você precisará da permissão do responsável pelas contas antes de fazer qualquer ligação telefónica. Podemos gravar qualquer conversa que você tenha com o Centro de Contato do Cliente para fins de treinamento e/ou monitoramento.