Termos de Uso da NETELLER

A partir de 7 de dezembro de 2022

Ao marcar a caixa “Concordo” para abrir a sua Conta, reconhece e concorda em obedecer aos seguintes termos de utilização, conforme alterados periodicamente (“Termos de Utilização”), relativos ao seu uso do serviço de valor armazenado em dinheiro eletrónico, fornecido pela Paysafe Payment Solutions Limited (o “Serviço NETELLER”). Se houver alguma parte dos Termos de Utilização que não compreenda ou deseje esclarecer, por favor contacte o nosso Centro de Atendimento ao Cliente.

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1 Nestes Termos de Utilização, as seguintes palavras têm o significado estabelecido:

“Conta” significa a sua Conta de cartão na NETELLER que detém dinheiro eletrónico e à qual os seus Cartões estão vinculados;

“Informações de Identificação da Conta, Informações de ID da Conta” significa todas e quaisquer das seguintes informações: Os detalhes do seu Cartão (número do cartão, data de validade e código CVV), seu PIN, informações que usa para entrar em sua Conta, seu número de identificação de segurança, perguntas e respostas de segurança e outras credenciais da Conta e informações específicas da sua Conta;

“Dia Útil” significa qualquer dia que não seja um sábado ou um domingo ou um feriado público ou bancário na Irlanda.

“Cartão” significa cada cartão Mastercard® Net+ Pré-pago emitido pela Paysafe Payment Solutions Limited para si, seja na forma de um cartão físico, de um cartão virtual ou de qualquer outra forma que decidirmos, e que será registado em sua Conta;

Pode contactar o “Centro de Atendimento ao Cliente” através do número (gratuito) +44 20 3308 9525 ou visitando https://www.neteller.com/en/support.

“Taxas” significa todas e quaisquer taxas e encargos cobrados por nós pela sua utilização do Serviço da NETELLER, conforme declarado nas Tabelas de Taxas no Site e que podemos alterar periodicamente, de acordo com estes Termos de Utilização;

“Tabela de Taxas” significa as tabelas de Taxas publicadas em nosso Site de tempos em tempos (e que atualmente podem ser encontradas sob o título “Taxas” em www.neteller.com);

“Mastercard” significa a Mastercard International Incorporated de Nova Iorque ou os seus sucessores ou cessionários;

“Membro”, “seu”, “sua”, “si” significa qualquer pessoa que atende a todos os requisitos de associação e elegibilidade definidos nestes Termos de Utilização;

“Site do Membro” significa o site acedido pelos Membros utilizando as suas Informações de Identificação da Conta, onde podem visualizar o seu histórico de transações, fazer Depósitos e outras Transações;

“Comerciante” significa qualquer entidade comercial ou empresarial que (i) aceita cartões exibindo o símbolo de aceitação Mastercard® como pagamento (no que diz respeito a uma transação usando um Cartão) ou (ii) tem um registo válido com Paysafe Payment Solutions Limited para aceitar transações de sua Conta NETELLER;

“Mês” significa um mês do calendário;

“NETELLER”, “Paysafe”, “nós”, “nosso”, “nossos” significa a Paysafe Payment Solutions Limited Company n.º 626665, com sua sede social localizada em 3rd Floor, Kilmore House, Spencer Dock, Dublin 1, Ireland, D01 YE64.

“Grupo Paysafe” significa a Paysafe Payment Solutions Limited, suas subsidiárias, sociedades de controlo e gestão e empresas associadas;

“Pagamento” significa qualquer um dos seguintes: (i) qualquer pagamento feito usando seu Cartão; (ii) o débito de uma quantia de dinheiro eletrónico de sua Conta e o crédito em simultâneo de tal quantia numa conta do Comerciante, ou na conta de outro Membro, conforme apontado por si (inclusive por meio de Faturação por Subscrição); ou (iii) o crédito de uma quantia de dinheiro eletrónico na sua Conta e o débito em simultâneo de uma conta do Comerciante ou da conta de outro Membro;

“PIN” significa o número de identificação pessoal que poderemos emitir ou aprovar para ser utilizado com o seu Cartão;

“Faturação por Subscrição” é um serviço por meio do qual um Membro solicita que sejam efetuados pagamentos regulares a partir da sua Conta em intervalos especificados a um Comerciante online;

“Fornecedor Terceirizado” significa um prestador de serviços autorizado pela Autoridade de Conduta Financeira, Banco Central da Irlanda ou outro Órgão Regulador Europeu que tenha concordado e permitido aceder informações ou fazer pagamentos por si a partir da sua conta;

“Transação” significa, como o contexto o permitir: (i) um Pagamento; ou (b) um Levantamento; ou (c) um Depósito; em cada caso, menos quaisquer Taxas aplicáveis;

“Depositar” significa creditar fundos na sua Conta através da compra de dinheiro eletrónico;

“Site” significa o site eletrónico disponível em www.neteller.com;

“Levantar” significa retirar fundos da sua Conta utilizando o seu Cartão em qualquer caixa multibanco ou selecionando um dos métodos de levantamento à sua disposição no seu país de residência, tal como estabelecido na página “Retirada de Dinheiro” do Site do Membro; e

“Levantar” significa retirar fundos da sua Conta usando seu Cartão em qualquer caixa multibancos ou selecionando um dos métodos de retirada disponíveis a si em seu país de residência, conforme definido na página “Retirada de Dinheiro” do Site do Membro; e

1.2 Estes Termos de Utilização são aplicáveis a todos os Membros.

1.3 Os títulos das secções não afetam a interpretação destes Termos de Utilização.

1.4 Uma pessoa inclui uma pessoa física, jurídica ou entidade não incorporada (com ou sem personalidade legal distinta).

1.5 Uma referência a uma sociedade de controlo e gestão ou uma subsidiária significa uma sociedade de controlo e gestão ou uma subsidiária (conforme o caso), como definido na Secção 7 e na Secção 8 da Lei das Sociedades de 2014 (Companies Act 2014), conforme alterada.

1.6 Exceto quando o contexto exigir o contrário, as palavras no singular devem incluir o plural, e aquelas no plural devem incluir o singular.

1.7 Quaisquer palavras que acompanham os termos “incluindo”, “incluir”, “em particular”, “por exemplo” ou qualquer expressão semelhante devem ser interpretadas como ilustrativas e não devem limitar o sentido das palavras, a descrição, definição, frase ou termo que antecede estes termos.

2. GERAL

2.1 É uma condição de adesão e uso da Conta que aceita e concorda com estes Termos de Utilização, que formam um contrato juridicamente vinculante entre si e nós, ao se inscrever para se tornar um Membro.

2.2 Poderemos considerar necessário alterar os Termos de Utilização periodicamente, notificando o Membro sobre quaisquer alterações enviando um e-mail para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta e colocando um aviso das alterações no nosso Site com um link para os Termos de Utilização alterados. Notificaremos pelo menos dois (2) meses antes que as alterações propostas entrem em vigor. No entanto, as alterações que tornam estes Termos de Utilização mais favoráveis ao Membro ou que não afetam seus direitos entrarão em vigor imediatamente se indicado na notificação de alteração.

2.3 Considerar-se-á que aceitou quaisquer alterações feitas aos Termos de Utilização, a menos que nos notifique em contrário antes da sua entrada em vigor. Caso não concorde com as mudanças propostas, tem o direito de encerrar e fechar a sua Conta imediatamente sem cobranças antes da data proposta de entrada em vigor. Uma comunicação de sua parte avisando que não concorda com as alterações constituirá uma declaração de que deseja rescindir o seu contrato e sua Conta será imediatamente encerrada após o recebimento do aviso de encerramento. O seu Cartão será cancelado e quaisquer fundos em sua Conta ser-lhe-ão devolvidos usando o método conforme notificado por si (sujeito às taxas normais aplicáveis).

2.4 Pode rever os atuais Termos de Utilização antes de iniciar qualquer Transação em qualquer tempo, clicando na página “Termos de Utilização” no Site que, à data destes Termos de Utilização, pode ser encontrado em member.neteller.com. Os Termos de Utilização mostrarão a data de revisão mais recente. Nenhuma revisão afetará qualquer Transação pendente a partir da data dessa revisão. A utilização do Serviço NETELLER indica sua concordância com estes Termos de Utilização. Sugerimos que imprima uma cópia dos Termos de Utilização para referência futura.

2.5 A Política de Reclamações da Paysafe, conforme modificada de tempos em tempos, é incorporada e faz parte destes Termos de Utilização (e o termo “Termos de Utilização” será considerado como contendo essa política).

2.6 A versão mais recente da Política de Reclamações da Paysafe encontra-se no Site para sua referência. Na data destes Termos de Utilização, essa política pode ser encontrada em: https://www.neteller.com/en/policies/complaints.

3. SERVIÇO NETELLER

3.1 A Paysafe Payment Solutions Limited, negociando em nome da NETELLER é regulada pelo Banco Central da Irlanda.

3.2 A Paysafe Payment Solutions Limited é uma instituição de dinheiro eletrónico autorizada pelo Banco Central da Irlanda de acordo com os Regulamentos das Comunidades Europeias (Dinheiro Eletrónico) de 2011 (Número de Licença C184986). Todos os cartões são emitidos pela Paysafe Payment Solutions Limited como membro afiliado da Paysafe Financial Services Limited em países selecionados, de acordo com uma licença da Mastercard International.

3.3 Ao aceitar estes Termos de Utilização e utilizar o Serviço NETELLER, reconhece que: (i) não somos um banco e a sua Conta não é uma conta bancária; (ii) as Contas não são seguradas por nenhuma agência governamental; (iii) não atuamos como um titular fiduciário, fideicomisso ou depositário em garantia em relação a saldos em sua Conta; e (iv) não pagamos juros sobre quaisquer saldos em sua Conta.

3.4 As contas de dinheiro eletrónico não são contas bancárias. No caso improvável de nos tornarmos insolventes, pode perder o saldo de dinheiro eletrónico em sua Conta. No entanto, cumprimos rigorosamente os requisitos legais dos Regulamentos das Comunidades Europeias (Dinheiro Eletrónico) de 2011, projetados para garantir a segurança e a liquidez dos fundos depositados em contas de dinheiro eletrónico. Para obter mais informações sobre como protegemos os fundos dos clientes, visite nosso site.

4. ADESÃO

4.1 Para se tornar e permanecer um Membro, é necessário:

4.1.1 ter pelo menos 18 anos de idade;

4.1.2 não ser residente de nenhum país onde não fornecemos o Serviço NETELLER. Uma lista de países não atendidos está disponível em nosso Site. Essa lista pode ser alterada periodicamente, sem prévio aviso;

4.1.3 abrir uma Conta de acordo com as instruções estabelecidas na página de registo do nosso Site de inscrição, incluindo preencher todas as informações solicitadas estabelecidas na página de registo; Todas as informações que fornecer durante o processo de inscrição ou em qualquer outro momento deverão ser precisas e verdadeiras. Se não fornecer tais informações ou cooperar conforme instruído por nós dentro de três (3) meses após a abertura de sua conta NETELLER ou dentro de um prazo posterior mediante notificação nossa a qualquer momento, poderemos cobrar uma taxa de administração, conforme declarado na Secção “Taxas” do Site;

4.1.4 Manter um endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico ativos e

4.1.5 Cumprir satisfatoriamente todos os nossos requisitos de validação e verificação de identidade e segurança.

4.2 Sujeito à secção 6.A, não permitir que qualquer outra pessoa utilize a sua Conta. A menos que permitido de alguma outra forma periodicamente, não pode abrir mais de uma Conta. Podemos, sem prévio aviso, fechar qualquer uma ou todas as Contas de um Membro que tenha, ou possamos razoavelmente suspeitar que tenha, contas múltiplas não autorizadas.

4.3 É de sua responsabilidade atualizar prontamente os detalhes da sua Conta se o seu nome, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, cartão de crédito ou informações das contas bancárias mudarem.

5. ELEGIBILIDADE

Para usar o serviço NETELLER, deve:

5.1 ser um Membro, e;

5.2 não violar estes Termos de Utilização ou, de alguma outra forma, ter o acesso à sua Conta restrito, nem ter tido nenhuma Conta anterior fechada por nós.

6. USO DA SUA CONTA

6.1 Para fazer uma Transação, precisará fazer um Depósito.

6.2 Compra de dinheiro eletrónico

6.2.1 Pode comprar dinheiro eletrónico usando uma das opções de Depósito disponíveis para si, dependendo do seu país de residência. As opções de depósito são serviços de pagamento fornecidos por instituições financeiras terceirizadas (por exemplo, o emissor do cartão de pagamento que utiliza para depositar fundos ou fornecedores de serviços bancários diretos de terceiros) e não fazem parte do nosso serviço. Não garantimos a utilização de nenhum método de depósito específico disponibilizado e podemos fazer alterações ou descontinuar a aceitação de qualquer opção de envio específico a qualquer momento sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2.2. Não obstante a secção 6.2.2 abaixo, não seremos responsáveis pelo pagamento do depósito até que tenhamos recebido os fundos depositados. Deve fornecer as informações solicitadas e cumprir com todos os processos de validação e verificação de identidade e segurança. Para qualquer depósito, nos autoriza a obter ou receber fundos em seu nome a partir da sua fonte de pagamento escolhida, menos as taxas aplicáveis e, em seguida, emitir dinheiro eletrónico para sua Conta.

6.2.2 Não obstante o precedente, certas opções de Depósito permitem-lhe enviar dinheiro eletrónico para a sua Conta, debitando uma conta na sua instituição financeira. No caso de sermos informados de fundos insuficientes nessa conta, podemos reapresentar esse pagamento não creditado na sua instituição financeira por até mais duas vezes. Além disso, podemos debitar a taxa de Cancelamento aplicável indicada na secção 10.1 destes Termos de Utilização e esse pagamento não creditado da sua Conta, obtê-lo da instituição financeira designada por si, ou de alguma outra forma, cobrá-la de si.

6.2.3 Os Depósitos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moedas estrangeiras (se aplicável). Consulte a pormenorização da taxas na Secção 8.

6.2.4. Não é possível fazer um Depósito ou um levantamento utilizando um instrumento de pagamento ou uma conta bancária se não for o titular nomeado dessa conta. Nós tratamentos qualquer violação deste requisito muito a sério e lidaremos com tais ações como atos fraudulentos.

6.3 Solicitação de Cartões

6.3.1 Se reside num país suportado, pode solicitar um cartão assim que verificarmos a sua conta, de acordo com a secção 6.3.2 abaixo. Para saber se reside num país suportado, entre em contacto com o Centro de Atendimento ao Cliente.

6.3.2 Para solicitar um Cartão, terá de “verificar” a sua Conta confirmando a sua identidade e o local onde reside. Detalhes sobre como fazer isso podem ser encontrados no Site. Podemos usar os serviços de terceiros para obter essas informações, que também podem conter cheques de crédito em nosso nome. O Membro concorda em aplicarmos razoável discrição ao usar, processar e compartilhar dados pessoais relevantes para realizar tais procedimentos de validação e verificação de identidade.

6.3.3 Se receber um Cartão físico, deve assiná-lo assim que o receber.

6.3.4 Reservamo-nos o direito de recusar a emissão de um Cartão, a nosso exclusivo critério.

6.4 Utilizando o seu cartão

6.4.1 O seu Cartão não é um cartão de crédito, um cartão de cobrança ou um cartão de débito. Só é permitido gastar o valor dos recursos que possui na sua Conta. Pode usar seu Cartão físico em qualquer lugar onde Mastercard® seja aceito, no entanto, um Cartão virtual só pode ser utilizado onde um cartão físico não é necessário, por exemplo, Transações feitas online ou por telefone.

6.4.2 Todas as Transações feitas com o seu Cartão estão sujeitas a:

ter fundos suficientes em sua Conta;

o Comerciante ou a instituição financeira poder comprovar se possui fundos suficientes disponíveis em sua Conta; e

se aplicável, os termos e condições do provedor do caixa multibancos ou da instituição financeira relevante (além destes Termos de Utilização).

6.4.3 Reservamo-nos o direito de recusar qualquer Transação de acordo com nosso exclusivo critério em circunstâncias em que essa Transação seja fraudulenta, viole estes Termos de Utilização ou qualquer lei e regulamento aplicáveis ou em caso de não possuir fundos suficientes para fazer essa Transação. Não seremos juridicamente responsáveis no caso de um Comerciante se recusar a aceitar o seu Cartão ou se não autorizarmos uma Transação ou cancelarmos ou suspendermos o uso do seu Cartão de acordo com estes Termos de Utilização.

6.4.4 Não é permitido gastar dinheiro além do saldo existente em sua Conta com o uso do seu Cartão. Se ocasionar um saldo negativo em sua Conta, consideraremos qualquer ação desse tipo como grave e tomaremos as medidas necessárias para fazer cumprir quaisquer ações a seu desfavor, de acordo com estes Termos de Utilização.

6.4.5 Comerciantes como empresas de aluguel de carros, hotéis e outros prestadores de serviços estimarão a soma total de dinheiro que possa gastar ou para a qual precisará de autorização. A estimativa pode ser maior do que o valor realmente gasto ou cobrado, por exemplo:

a) em restaurantes pode ser exigido um máximo de 20% a mais em seu Cartão do que o valor da conta para cobrir qualquer taxa de serviço adicionada pelo restaurante;

b) nas bombas de gasolina “pagar na bomba” (se aplicável) pode ser necessário ter um valor igual ao valor máximo da Transação permitida na bomba na sua Conta do Cartão.

O comerciante será obrigado a informar o montante estimado que será bloqueado na sua Conta do Cartão e solicitar o seu consentimento.

Isso significa que alguns dos fundos da sua Conta podem ser bloqueados até que o Comerciante tenha liquidado o valor real da Transação e, consequentemente, não poderá gastar essa soma estimada durante esse período. Nós liberaremos os fundos bloqueados sem atraso indevido ao tomarmos conhecimento do valor da Transação e, em qualquer caso, desbloquearemos os fundos imediatamente após o recebimento do pedido de liquidação do comerciante.

6.4.6 Seu Cartão virtual e a cópia digital de seu Cartão físico são emitidos eletrónicamente e estarão disponíveis e prontos para uso em sua Conta NETELLER mediante pedido de acordo com estes Termos e Condições. Seu Cartão virtual tem um número de cartão, data de validade e CVC exclusivos, e pode ser solicitado separadamente de seu Cartão físico. Seu Cartão digital não é um cartão separado. É uma cópia do seu Cartão físico e tem o mesmo número de cartão, data de validade e CVC do seu Cartão físico.

6.5 Fazer pagamentos de e para a sua Conta

6.5.1 Para além de utilizar o seu Cartão para fazer Pagamentos e Levantamentos, pode também efetuar um Pagamento diretamente da sua Conta a um Comerciante que aceite pagamentos a partir de uma Conta NETELLER ou de outro Membro, preenchendo as informações na página “Retirada de Dinheiro” do Site do Membro e, em alguns casos, poderá efetuar um Pagamento de ou para um Comerciante, diretamente a partir do site de um Comerciante.

6.5.2 Ao efetuar um Pagamento a partir da sua Conta, não pode designar um montante superior ao saldo (mais as Taxas aplicáveis) na sua Conta no momento em que o pedido é feito. Se tentar fazê-lo, o seu pedido de Pagamento será recusado. Os fundos na sua Conta NETELLER também devem ser suficientes para cobrir qualquer montante de Levantamento mínimo. Pode escolher o método de Levantamento ao enviar o seu pedido de Levantamento.

6.5.3 O montante de qualquer Pagamento feito na sua Conta será creditado no saldo da sua Conta, menos quaisquer Taxas aplicáveis, no momento da sua receção. Se um Pagamento creditado na sua Conta for revertido pelo remetente antes de efetuar uma Transação, o valor do Pagamento revertido será devolvido ao remetente e nenhuma Taxa será cobrada de si.

6.5.4 É de sua total responsabilidade quaisquer bens ou serviços adquiridos que sejam pagos através da utilização do Serviço NETELLER. Qualquer disputa com um Comerciante em relação a qualquer produto ou serviço comprado por si através do Serviço NETELLER é entre si e o Comerciante e concorda que não devemos ser parte de tal disputa. Não fornecemos garantias, representações, condições ou promessas em relação a tais bens e serviços.

6.5.5 Os Pagamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moedas estrangeiras (se aplicável). Consulte a pormenorização de Taxas na Secção 8.

6.5.6 Se nos atrasarmos na execução de um pagamento que nos instruir a fazer, poderá nos pedir que entremos em contacto com o fornecedor de serviços de pagamento do destinatário e pedir que o crédito seja feito como se tivesse sido recebido no dia correto.

6.5.7 Podemos, se solicitado pelo prestador de serviços de pagamento de alguém que tente fazer um pagamento a si que tenha executado esse pagamento com atraso, creditá-lo na sua Conta como se o tivéssemos recebido no dia correto.

6.5.8 As Transações são exibidas no seu histórico de transações online juntamente com a data de recebimento ou transmissão (a data do valor do crédito ou débito), as taxas cobradas e, quando aplicável, qualquer taxa de câmbio utilizada. Cada transação recebe uma identificação única de transação e é exibida no histórico de transações. Não alteramos, nem corrigimos as informações exibidas no seu histórico de transações online. Mencione o ID da transação quando se comunicar connosco a respeito de uma transação específica. Verifique regularmente o saldo da conta e o histórico de transações. Relate quaisquer irregularidades ou esclareça qualquer dúvida o mais rápido possível entrando em contacto com o Serviço de Atendimento ao Cliente.

6.5.9 Enviar-lhe-emos uma notificação por e-mail todos os meses lembrando-lhe de iniciar sessão na sua Conta e baixar e/ou imprimir uma cópia do seu histórico de transações.

6.5.10 Deve dar o seu consentimento para a execução de uma Transação para que esta seja autorizada. Entende e concorda que, ao pressionar o botão “Concordo” ou inserir suas Informações de Identificação da Conta (ou qualquer botão ou processo equivalente através do qual possibilite enviar as informações necessárias para a transação), está a confirmar o seu consentimento para que a Transação seja processada e para que as Taxas relevantes sejam cobradas e debitadas da sua Conta. Todas as Transações feitas que utilizam o seu PIN, as Informações de Identificação da Conta ou quaisquer outros procedimentos de segurança exigidos, serão consideradas como autorizadas por si. Também concorda que, após fornecer o consentimento, a Transação autorizada já não pode ser revogada. Neste contexto, o tempo de recebimento da solicitação de Transação (e, portanto, o horário de consentimento) é o momento em que o botão “concordo” foi pressionado (ou um botão ou processo equivalente).

6.5.11 Quando enviar ou receber uma Transação, divulgaremos o nome da sua Conta registada ao destinatário e/ou remetente para processar a respetiva Transação. Também podemos exibir essa informação nas notificações enviadas ao destinatário e/ou remetente.

6.5.12 Entende que o destinatário pretendido de uma Transação de sua Conta não é obrigado a aceitar a Transação. Se um destinatário recusar uma transação de sua Conta, o valor da transação volta para a sua Conta e nenhuma taxa será cobrada.

6.5.13 Se receber fundos em sua conta que não deveriam ser transferidos a si, teremos o direito de remover esses fundos de sua conta.

6.5.14 É sua responsabilidade garantir que os detalhes de pagamento inseridos ao fazer um Levantamento estão corretos e completos. Não nos responsabilizamos por fundos transferidos à conta errada, se ocasionado pelo fornecimento de detalhes de pagamento incorretos por parte do Membro. Ao transferir para uma conta bancária, é de sua responsabilidade garantir que o número da conta, código de classificação, IBAN e/ou BIC/SWIFT estejam corretos. Se transferiu fundos para uma conta errada, pode solicitar que o ajudemos a resgatar tais fundos. No entanto, cobrar-lhe-emos uma taxa administrativa, tal como apresentado na secção “Taxas” do Site por fazê-lo e não podemos garantir que os esforços de recuperação serão bem-sucedidos.

6.5.15 Os métodos de Levantamento são serviços de pagamento prestados, pelo menos em parte, por instituições financeiras terceirizadas (por exemplo, o banco onde possui uma conta bancária). Não garantimos a disponibilidade de nenhum método de Levantamento específico e podemos fazer alterações ou interromper um método de Levantamento específico a qualquer tempo sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2.2, desde que haja pelo menos um método de levantamento disponível para si. Quando o pagamento do Levantamento for recebido pelo cliente através do envolvimento de um fornecedor de serviços de pagamento (como o banco onde o cliente tem uma conta bancária), não seremos responsáveis pelo pagamento do Levantamento uma vez que os fundos levantados sejam recebidos pelo seu fornecedor de serviços de pagamento. Reservamo-nos o direito de solicitar uma conta bancária alternativa ou outro método de levantamento a ser utilizado no caso de não sermos capazes de processar o levantamento de acordo com o seu método de levantamento preferido.

6.6 Faturação por Subscrição

6.6.1 Alguns Comerciantes online podem oferecer bens ou serviços que podem ser pagos utilizando a Faturação por Subscrição. Isso significa que um Pagamento será deduzido da sua Conta em intervalos regulares. O montante do Pagamento e os intervalos em que o pagamento será deduzido são determinados pelo Comerciante correspondente.

6.6.2 A Faturação por Subscrição é um acordo entre si e o Comerciante relevante. Se desejar alterar ou cancelar seu Pagamento de Faturação por Subscrição ou tem qualquer consulta ou disputa em relação ao Pagamento de Faturação por Subscrição, só poderá fazer isso contactando o Comerciante diretamente e os termos e condições definidos pelo Comerciante serão aplicados. Depois de entrar em contacto com o Comerciante, informe-nos. Não podemos cancelar ou alterar os Pagamentos de Faturação por Subscrição sem o consentimento do Comerciante. Não cancele ou reverta um Pagamento de Faturação por Subscrição sem antes entrar em contacto com o Comerciante. Não seremos responsáveis por qualquer Pagamento de Faturação por Subscrição que seja deduzido da sua Conta antes de notificar o Comerciante a respeito do cancelamento. Não é possível cancelar um Pagamento já efetuado a um Comerciante.

6.6.3 É de sua responsabilidade garantir que a sua Conta tem fundos suficientes para fazer cada um dos Pagamentos que concordou em efetuar utilizando a Faturação por Subscrição. Não seremos responsáveis por quaisquer taxas ou cobranças incorridas em decorrência de fundos insuficientes na sua Conta para atender às suas obrigações no contexto de um acordo de Faturação por Subscrição. Se o saldo da sua Conta ficar negativo, os termos estabelecidos na Secção 10.3 serão aplicáveis.

6.6.4 Um pagamento efetuado por meio de Faturação por Subscrição é um “Pagamento” tal como definido nestes Termos de Utilização, e as Taxas normais serão aplicadas a cada Pagamento.

6.6.5 Reembolsaremos quaisquer Pagamentos de Faturação por Subscrição anteriores iniciados pelo ou através do Comerciante, desde que: (a) a autorização original dada a nós ou o Comerciante não especificou o valor exato do Pagamento e (b) o valor do Pagamento excedeu o valor razoavelmente esperado por si de acordo com o seu padrão de gastos anterior e as circunstâncias do caso. É necessário solicitar esse reembolso num período de oito (8) semanas a partir da data em que os fundos foram debitados da sua Conta. Concorde em nos fornecer as informações que são razoavelmente necessárias para verificar se as condições para um reembolso descrito nesta secção 6.6.5 são satisfeitas. A partir de dez (10) dias úteis após recebermos um pedido de reembolso ou, quando aplicável, de recebermos qualquer informação adicional que tenhamos solicitado de si, nós reembolsaremos o valor total do pagamento ou forneceremos uma justificativa para recusar o reembolso, indicando que tem o direito de encaminhar a questão para a Ouvidoria de Serviços Financeiros e Pensões (FSPO) caso não aceite a justificativa fornecida.

6.7 Fechamento da sua Conta e resgate dos seus fundos

6.7.1 Se desejar fechar sua Conta, poderá fazê-lo notificando-nos por escrito. Sujeito à subsecção 6.7.3 abaixo, pode resgatar a totalidade do saldo de dinheiro eletrónico na sua Conta (excluindo os montantes que não tenham sido compensados pela sua instituição financeira) selecionando uma das opções de levantamento à sua disposição no seu país de residência, conforme estabelecido na página “Retirada de Dinheiro” do Site do Membro ou utilizando o seu Cartão em qualquer caixa multibanco.

6.7.2 Processaremos o pedido de Levantamento desde que todas as validações e verificações de identidade e de segurança sejam concluídas com êxito.

6.7.3 Dependendo do método de Levantamento escolhido, uma Taxa pode ser aplicável, deduzida do saldo de sua Conta antes do Levantamento.

6.8 Podemos nos recusar a executar qualquer Transação nas seguintes circunstâncias:

6.8.1 acreditarmos razoavelmente que não tenha nos dado as instruções correspondentes;

6.8.2 Suspeitarmos razoavelmente de atividade fraudulenta;

6.8.3 As suas instruções não sejam claras, sejam incompletas ou não estejam na forma requerida;

6.8.4 Suspeitarmos que os Termos de Utilização tenham sido violados;

6.8.5 Precisarmos fazê-lo a fim de cumprir as regras da Mastercard ou

6.8.6 Nos casos em que a lei ou a exigência de qualquer entidade reguladora aplicável nos obrigue a fazê-lo.

Podemos notificá-lo dessa recusa, os nossos motivos para fazê-lo e, quando aplicável, como corrigir o erro que levou à recusa, a menos que tal notificação - ou qualquer parte dela - seja proibida por qualquer lei ou normativa.

6.9 Os comerciantes podem não ser capazes de autorizar um Pagamento se não puderem obter de nós uma autorização online (por exemplo, se não puderem aceder à Internet).

6.10 É de sua total responsabilidade as instruções que nos fornece e, como resultado, poderemos não ser capazes de detetar erros nas suas instruções de Transação. É importante assegurar-se de que todos os detalhes inseridos em qualquer Transação sejam exatos. Qualquer Transação será considerada executada corretamente quando for executada de acordo com as suas instruções. No entanto, podemos, em algumas circunstâncias, ajudá-lo a recuperar os recursos envolvidos e aplicaremos uma Taxa correspondente por isso, de acordo com a Tabela de Taxas. Não podemos recuperar os fundos incorretamente enviados para outro Membro, a menos que tenha um número de ocorrência de crime policial ou o consentimento da outra pessoa envolvida.

6.11 As transações são finais e não reversíveis, exceto nas seguintes circunstâncias e ao nosso exclusivo critério:

6.11.1 Quando confirmarmos que houve um erro do Comerciante;

6.11.2 Onde exista atividade ilegal envolvendo a sua Conta ou

6.11.3 Onde estiver a violar estes Termos de Utilização.

6.12 O Membro reconhece e concorda que algumas das nossas opções de transação exigirão diferentes tipos e níveis de validação e verificação de identidade e segurança, incluindo a utilização de sistemas de validação e verificação de terceiros, e concorda connosco em aplicar nosso critério razoável na utilização e partilha de dados pessoais relevantes para conduzir tais verificações de validação e verificação de identidade e segurança se escolher tais opções.

6.13 O Membro também reconhece que, por razões de segurança, algumas de nossas opções de Transação impõem limites mínimos e máximos aos montantes que podem ser transferidos. Reservamo-nos o direito de impor limites no valor de qualquer Transação e na frequência de uso de uma determinada opção de Transação. Outras informações estão disponíveis no Site. Esses limites estão sujeitos a mudanças periódicas sem notificação.

6.14 É vedado o envolvimento em qualquer uma das seguintes situações:

6.14.1 Um ato real ou tentativa de ato por parte do Membro que seja considerado por nós como conluio, abuso de bónus ou outras promoções relativas ao Serviço NETELLER;

6.14.2 A abertura ou tentativa de abertura de múltiplas Contas no seu nome (a menos que com a nossa aprovação prévia por escrito) ou um nome falso;

6.14.3 A realização de atividades ou Transações falsas e/ou artificiais (vulgarmente conhecidas como “alta rotatividade”).

6.15 Sua Conta deve ser utilizada somente para fins pessoais e não como um meio para negociar ativos ou administrar seus negócios, a não ser que, em certas circunstâncias, conforme determinado, possua um documento escrito comprovando nosso consentimento.

6.A Fornecedores terceiros

6.A.1 Um Prestador de Serviços Externo é um prestador de serviços autorizado por lei a efetuar pagamentos a partir da sua conta em seu nome e para lhe prestar serviços de informações da sua conta, desde que esteja agindo de acordo com as suas instruções e os requisitos regulamentares aplicáveis. É possível verificar se o provedor está autorizado a prestar tais serviços nas informações que disponibilizam para si.

6.A.2. Trataremos qualquer instrução de um Fornecedor Externo como se fosse a sua própria e os termos deste Contrato ainda serão aplicáveis. Se autorizar que um Prestador de Serviços Externo tenha acesso às informações sobre a sua conta, presumiremos que autoriza o acesso com a frequência a ser solicitada pelo Prestador de Serviços Externo.

6.A.3. Se fornecer seus dados de segurança a um terceiro que não seja um Prestador de Serviços Externo, teremos de assumir que está nos autorizando a dar acesso à sua conta, trataremos os pagamentos instruídos por esse terceiro como autorizados por si e não seremos responsáveis por quaisquer perdas sofridas como resultado do uso indevido ou divulgação de informações sobre sua conta por terceiros.

6.A.4. Podemos nos recusar a permitir que um Provedor Terceirizado acesse sua Conta caso nos preocupemos com o acesso não autorizado ou fraudulento por parte desse Provedor Terceirizado. Antes de agirmos, informaremos e explicaremos os motivos para tomar tal medida, exceto se não for razoavelmente praticável. Nesse caso, lhe informaremos em seguida. Em qualquer dos casos, lhe informaremos através da utilização de qualquer das suas informações de contacto em nossos registos. Não divulgaremos os nossos motivos, caso essa ação possa prejudicar as nossas medidas razoáveis de segurança ou se, de outra forma, for ilegal. Se desejar cancelar o consentimento dado a um Prestador de Serviços Externo para aceder à sua conta, deve contactá-lo diretamente 6.A.3.

6.A.5 Se suspeitar que um pagamento foi efetuado incorretamente ou não foi autorizado, informe-nos o mais rapidamente possível, mesmo se estiver a utilizar um Fornecedor de Serviços Externo. Se solicitar a um Prestador de Serviços Externo que solicitem um pagamento e eles não assim o fizerem, não seremos responsáveis pelo seu pagamento não ter sido efetuado. Uma vez que um Prestador de Serviços Externo tenha iniciado um pagamento, ele normalmente não poderá ser cancelado.

7. EXPIRAÇÃO DO CARTÃO, PERDA E DANOS

7.1 Seu Cartão é válido pelo período indicado na frente do Cartão, a menos que seja cancelado antes por si ou por nós, de acordo com estes Termos de Utilização. As transações não serão autorizadas com o seu Cartão expirado ou caso tenha sido cancelado.

7.2 Após a expiração do seu Cartão, só renovaremos automaticamente os Cartões que tenham sido utilizados nos 12 meses anteriores à sua expiração. Não será aplicada uma taxa se o seu Cartão for renovado automaticamente.

7.3 Se solicitado, substituiremos um Cartão que foi perdido, roubado ou danificado. Uma Taxa será aplicável pela substituição de um Cartão que tenha sido perdido, roubado ou danificado.

7.4 Se encontrar o seu Cartão depois de ter denunciado a perda, o roubo ou a má utilização, destrua-o e nos informe imediatamente.

7.5 Um Cartão digital está disponível apenas com uma nova emissão do Cartão físico e não está disponível com um Cartão substituto.

8. TAXAS

8.1 Nós cobraremos as Taxas estabelecidas em nosso Site para cada Transação. O Membro nos autoriza a debitar de sua Conta quaisquer Taxas aplicáveis no momento de uma Transação. Podemos também cobrar determinadas Taxas de administração, incluindo, mas sem limitações, em relação à gestão contínua de contas inativas, cobrança de dívidas e taxas de reprocessamento em caso de fundos insuficientes. Todas as Taxas serão cobradas na moeda de sua Conta e aceita e concorda que podemos debitar de sua Conta quaisquer Taxas, encargos ou outros valores devidos a nós e de sua responsabilidade em conexão com o Serviço NETELLER. Todas as Taxas do Cartão serão cobradas na moeda de sua Conta, independentemente da moeda do Cartão ou da Transação.

8.2 Reservamo-nos o direito de alterar as Taxas de tempos em tempos, que serão implementadas de acordo com a Secção 2.2. As atualizações serão indicadas na página de Taxas de nosso Site.

8.3 Considere que alguns provedores de caixas multibancos cobram taxas adicionais pelo uso de seus caixas multibancos. É sua responsabilidade verificar antes de continuar com sua Transação.

8.4 Em determinadas circunstâncias, podemos cobrar taxas adicionais conforme estabelecido nestes Termos de Utilização, inclusive na secção 10.1 (Cancelamentos, Saldos Negativos e Reembolsos) e na secção 14.6 (Transações Proibidas).

9. CÂMBIO DE MOEDA ESTRANGEIRA

9.1 Ao registar a sua Conta, tem a opção de escolher a moeda denominada para a sua Conta a partir de uma lista.

9.2 Se utilizar o seu Cartão para efetuar uma Transação numa moeda diferente da moeda da sua Conta (por exemplo, porque o seu Cartão ou a sua Conta está definida numa moeda diferente da moeda cobrada pelo comerciante ou o cliente utilizar o seu Cartão no estrangeiro para efetuar um pagamento numa moeda estrangeira ou levantar dinheiro), tal Transação será convertida para a moeda da sua Conta no dia em que recebermos a liquidação final da Transação (normalmente 72 horas após o cliente efetuar a Transação). O Membro receberá uma estimativa do valor convertido no momento de efetuar a Transação, mas esse valor pode ser menor ou maior que o valor final deduzido de sua Conta devido a flutuações da taxa de câmbio. Usaremos as taxas autorizadas da Mastercard aplicáveis a essa Transação. Será também aplicada uma taxa de câmbio (para mais detalhes sobre a taxa de câmbio aplicável e a margem de câmbio sobre as últimas taxas de câmbio de referência disponíveis emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE), consulte a secção “Taxas” no nosso Site). Enviaremos uma notificação eletrónica automática (como um e-mail ou notificações push através da aplicação NETELLER) com detalhes da transação toda vez que utilizar o seu Cartão para fazer um pagamento. Tem a opção de cancelar o recebimento de tais notificações.

9.3 Se solicitar um Cartão numa moeda diferente da moeda da sua Conta, todas as Transações que fizer a partir da sua Conta utilizando o seu Cartão incorrerão numa taxa de câmbio estrangeira. Qualquer transação que fizer numa moeda diferente da moeda do seu Cartão e de sua Conta incorrerá numa taxa de câmbio adicional (será cobrada uma taxa de câmbio correspondente à conversão da moeda da Transação para a moeda do seu Cartão e uma taxa adicional correspondente à conversão de moeda para a moeda de sua Conta). Recomendamos que escolha a mesma moeda para o seu Cartão e a moeda da sua Conta.

9.4 As Transações que não envolvem o seu Cartão também podem estar sujeitas a conversões de moeda. Para cada conversão de moeda, aplicaremos a taxa de câmbio da NETELLER no momento em que realizamos a transação entre as duas moedas envolvidas, à qual adicionamos uma taxa de câmbio de moeda estrangeira. A taxa de câmbio da NETELLER é uma taxa de câmbio de referência, estabelecida por nós e que muda constantemente no decorrer de cada dia. Veja mais detalhes sobre nossas taxas de câmbio de referência atuais aqui. Quando definimos e alteramos a taxa de câmbio da NETELLER, levamos em consideração as taxas de câmbio de compra e venda no mercado e as alterações nessas taxas, que recebemos de várias fontes independentes. Nossa taxa de câmbio é exibida na secção “Taxas” do Site. A taxa de câmbio é paga além da taxa de transação.

10. CANCELAMENTOS, SALDOS NEGATIVOS E REEMBOLSOS

10.1 Se escolher um método de Depósito que utiliza um método de pagamento que pode estar sujeito ao direito de reclamar fundos (um “Cancelamento”), tais como (não se limitando a) cartão de crédito ou débito ou débito direto, o Membro declara e concorda que não vai exercer o direito de Cancelamento, salvo em uso não autorizado do método de pagamento ou de uma violação por nossa parte dos Termos de Utilização, o que daria ao Membro o direito a um reembolso do valor depositado. Caso contrário, não será possível Cancelar nenhuma transação de depósito ou permitir o cancelamento de qualquer transação de depósito por razões que não somos responsáveis, incluindo (não se limitando a) disputas com Comerciantes pela não entrega de bens ou serviços, ou saldo insuficiente na conta do método de pagamento. Reservamo-nos o direito de cobrar taxas e despesas nas que incorreríamos em relação a tais Estornos e quaisquer ações empreendidas em reclamação dos mesmos. Além disso, podemos cobrar uma taxa de Cancelamento, conforme descrito na secção “Taxas” do Site.

10.2 Sem limitar os nossos direitos ou vias de recurso, é de sua total responsabilidade nos reembolsar o pagamento se estornar, cancelar, reverter ou desautorizar um pagamento em tais circunstâncias. Podemos, a nosso critério, recuperar o valor, reduzindo o saldo da sua Conta, cobrando de seu cartão de crédito ou conta bancária esse valor ou de alguma outra forma recuperar esse valor de si.

10.3 Se for criado um saldo negativo na sua Conta (por exemplo, devido a um cancelamento, reversão de um Depósito, ou se uma Transação for processada por um montante superior aos fundos disponíveis na sua Conta) ou a sua Conta ficar com um saldo negativo por qualquer outro motivo, será obrigado a reembolsar esse saldo negativo depositando fundos suficientes na sua Conta para que o saldo retorne a pelo menos igual a zero. Caso contrário se trata de uma violação desses Termos de Utilização. O Membro concorda em pagar o montante pendente imediatamente mediante pedido. Reservamo-nos o direito de debitar automaticamente o valor pendente de quaisquer Depósitos posteriormente feitos em sua Conta. Teremos o direito de cobrar quaisquer despesas razoáveis que incorrermos como resultado de um saldo negativo em sua Conta.

10.4 Reservamo-nos o direito, a qualquer momento, de enviar-lhe lembretes ou de tomar outras medidas de cobrança, incluindo, mas não limitado a, contratar uma agência de cobrança de dívidas ou advogados ou de cobrar este pedido judicialmente. Reservamo-nos o direito de cobrar as despesas que incorremos razoavelmente em relação a qualquer cobrança de dívidas ou esforços de execução. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

10.5 Se receber um reembolso por compras efetuadas com o seu Cartão, o reembolso será pago na sua Conta. Por razões legais, não terá direito a receber reembolsos em dinheiro por Transações feitas usando o seu Cartão. Os reembolsos podem levar até 30 dias para serem processados.

10.6 Uma vez que tenha utilizado o Serviço NETELLER para fazer uma compra, não podemos cancelar essa Transação. No entanto, quando usar o seu Cartão para comprar bens ou serviços, poderá abrir uma disputa contra o Comerciante se os seus produtos ou os serviços não forem satisfatórios, não forem fornecidos, forem fornecidos apenas parcialmente ou não correspondem à descrição do fornecedor. Qualquer disputa deve ser notificada no prazo de 60 dias após a compra e o cancelamento só será aplicado à sua conta, caso seja obtido com sucesso do comerciante através da Mastercard. A Mastercard, e não nós, determinará quem será favorecido pelo cancelamento. Se fizer um pedido de cancelamento erroneamente, temos o direito de cobrar quaisquer taxas incorridas no processamento do pedido de cancelamento e de debitar de sua Conta o valor de tais taxas.

11. PROGRAMAS DE RECOMPENSAS OU PROMOCIONAIS

De vez em quando, podemos oferecer programas de recompensas ou outros programas promocionais. Esses programas estarão sujeitos às regras do programa. Reservamo-nos o direito de cancelar ou alterar os termos de qualquer recompensa ou programa promocional a nosso critério.

12. RESTRIÇÕES DE CONTA

12.1 O Membro concorda em utilizar a sua Conta de acordo com as condições destes Termos de Utilização e com qualquer outra instrução que possa ser fornecida em relação ao uso do Serviço NETELLER. Sem prejuízo da generalidade da frase anterior, concorda e reconhece que está proibido de:

12.1.1 usar o Serviço NETELLER para obter um adiantamento em dinheiro (ou ajudar outros em tal atividade);

12.1.2 Utilizar o Serviço NETELLER para qualquer fim contrário às leis, estatutos ou regulamentos aplicáveis ao utilizador, incluindo, sem limitação, os relativos ao branqueamento de capitais, fraude, atividade criminosa, serviços financeiros ou proteção do consumidor;

12.1.3 Enviar correio eletrónico não solicitado ou métodos semelhantes de envio de mensagens em massa (spam);

12.1.4 Utilizar o Serviço NETELLER para quaisquer transações proibidas, tal como referido na Secção 14;

12.1.5 Assediar ou envolver-se em comportamentos obscenos, rudes ou abusivos contra nós ou qualquer um dos nossos representantes e

12.1.6 Adulterar, violar, modificar, danificar, interferir ou de outra forma corromper a segurança ou a funcionalidade do Serviço NETELLER ou tentar realizar quaisquer dos itens anteriores.

13. MANTER A SEGURANÇA DA SUA CONTA E DO CARTÃO

13.1 É de sua responsabilidade manter o seu Cartão seguro; o seu Cartão é pessoal e não pode dá-lo a ninguém. É de sua responsabilidade tomar todas as precauções razoáveis para manter as suas Informações de Identificação da Conta confidenciais e seguras. Isso inclui garantir a segurança contínua de suas Informações de Identificação da Conta e seus dispositivos pessoais para aceder à Internet. É necessário alterar a sua palavra-passe regularmente e usar um software de escaneamento de vírus, malware e spyware atualizado e proteção de firewall para reduzir o risco de uma violação da segurança. Embora não deva, em geral, fornecer seus detalhes de segurança para terceiros, poderá fornecê-los a um Prestador de Serviços Externo autorizado, se for necessário permitir que acedam às informações da sua conta ou iniciar um pagamento a partir da sua conta com a sua permissão.

13.2 Receberá um PIN para o seu Cartão físico e deve manter o seu PIN seguro. Isso significa que, ao receber o seu PIN, deve memorizá-lo e destruir a carta contendo os detalhes do PIN. Mantenha o seu PIN secreto. Não divulgue o seu PIN a qualquer pessoa, incluindo amigos, familiares ou qualquer Comerciante. Não anote o seu PIN em qualquer lugar. Não use o seu PIN se outra pessoa puder vê-lo digitando. Cumpra os procedimentos de segurança que, periodicamente, lhe comunicamos.

13.3 Se suspeitar que outra pessoa conhece as informações de identificação da sua Conta ou que as informações ou o seu Cartão foram perdidos, roubados, desviados, utilizados sem autorização ou de outra forma comprometidos, aconselhamo-lo a alterar a sua palavra-passe. Entre em contacto com o Centro de Atendimento ao Cliente sem delongas ao tomar conhecimento de qualquer perda, roubo, apropriação indébita ou uso não autorizado do seu cartão ou informações de ID da conta. Qualquer demora indevida na notificação pode não só afetar a segurança de sua Conta, mas também pode resultar na sua responsabilização por quaisquer perdas, quando a sua falta de notificação é intencional ou gravemente negligente. Se suspeitar que outra pessoa acedeu à sua conta, contacte a polícia para relatar o incidente. Se esquecer seu PIN, pode encontrar os detalhes em sua Conta. É importante manter os detalhes da sua Conta seguros e protegidos, já que eles fornecem acesso aos seus Cartões virtuais e aos PINs de Cartões físicos.

13.4 Podemos suspender o seu Cartão e/ou a sua Conta ou restringir a sua funcionalidade por motivos razoáveis relacionados à segurança do Cartão ou da Conta ou quaisquer dos seus recursos de segurança ou se suspeitarmos razoavelmente que ocorreu utilização não autorizada ou fraudulenta do seu Cartão ou da sua Conta ou que qualquer um dos seus recursos de segurança foi comprometido. Além disso, podemos suspender o seu Cartão e/ou a sua Conta ou restringir a sua funcionalidade quando suspeitarmos que outra Conta NETELLER ou Conta Skrill fornecida por nós ou por uma de nossas empresas do grupo seja de sua propriedade e tenha sido usada em qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades criminosas. Nós o notificaremos de qualquer suspensão ou restrição e dos motivos dessa suspensão ou restrição antecipadamente ou, caso não pudermos fazê-lo, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, a menos que essa notificação seja ilegal ou comprometa razoavelmente nossos interesses de segurança. Cancelaremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível depois que os motivos da suspensão e/ou restrição deixarem de existir.

13.5 Se acreditarmos que o seu Cartão ou a sua Conta está em risco de fraude ou ameaça de segurança, utilizaremos a forma mais rápida e mais segura de contactá-lo utilizando os detalhes que forneceu para lhe informar o que precisa fazer para ajudar a lidar com este risco.

14. TRANSAÇÕES PROIBIDAS

14.1 É expressamente proibido enviar ou receber pagamentos em contrapartida da venda ou fornecimento de: produtos de tabaco, medicamentos controlados, drogas e parafernália de drogas, armas (incluindo, sem se limitar a, facas, armas de fogo ou munições), decodificadores de TV por satélite e a cabo, pornografia, material para adultos, material que incita à violência, ódio, racismo ou que seja considerado obsceno, identificações de governo e licenças, incluindo réplicas e itens originais e quaisquer produtos falsificados, loterias sem licença ou ilegais ou serviços de jogos (incluindo, sem limitação, uso ou participação em casas de jogo ilegais), serviços de caridade não registados, itens que incentivem ou facilitem atividades ilegais, cartões pré-pagos de débito ou outros cartões de valor armazenado que não estão associados a um comerciante específico e não se limitam a compras de determinados produtos ou serviços, processamento de terceiros ou produtos ou serviços de agregação de pagamentos, marketing multinível, vendas de esquemas de pirâmide ou ponzi, programas de matriz ou outros esquemas “fique rico rápido” ou programas de investimento de alto rendimento, bens ou serviços que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, jogos sem codificação/codificados inapropriadamente, pagamentos de reserva de propriedades ou de propriedades com tempo compartilhado (na planta ou construídas). Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de adicionar novas categorias de transações proibidas nestes Termos de Utilização ou numa política de uso aceitável publicada em nosso Site;

14.2 É estritamente proibido fazer ou receber pagamentos de pessoas ou entidades que ofereçam serviços de jogos ilegais, incluindo (mas não limitado a) apostas esportivas ilegais, jogos de cassino e jogos de pôquer. Podemos suspender ou encerrar sua Conta a qualquer momento ou recusar a execução ou reverter uma transação se acreditarmos que, direta ou indiretamente, usou ou tenha usado a sua Conta para ou em conexão com transações de jogo ilegais. Esta lista não é exaustiva e é sua obrigação garantir que não usa nossos serviços para transações que possam ser consideradas ilegais na sua jurisdição.

14.3 O Membro não poderá usar nossos serviços se residir em determinados países. Estes países serão listados no Site e atualizados periodicamente. Esta lista não é exaustiva e podemos, a nosso exclusivo critério, decidir interromper ou restringir nossos serviços em outros países a qualquer momento e sem prévio aviso. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta a qualquer momento se acreditarmos razoavelmente ser obrigados a fazê-lo por lei ou para cumprir as recomendações publicadas por uma autoridade governamental relevante ou órgão reconhecido para a prevenção de crimes financeiros.

14.4 É estritamente proibido usar a sua Conta para fins ilegais, incluindo, entre outros, fraude e branqueamento de dinheiro. Investigaremos e comunicaremos qualquer atividade suspeita ao órgão responsável pela aplicação da lei. Reservamo-nos o direito de cobrar, a nosso critério, uma taxa de administração, conforme exibido na secção “Taxas” do site, por toda investigação decorrente de qualquer atividade suspeita. O Membro é terminantemente proibido de usar a sua Conta na tentativa de abusar, explorar ou contornar as restrições de uso impostas por um Comerciante nos serviços que fornece.

14.5 O Membro só pode aceitar pagamentos de determinadas categorias de negócios após a nossa aprovação, a nosso exclusivo critério. Essas categorias comerciais incluem, mas não estão limitadas a: negócios de troca de moedas ou remessas, incluindo, mas não limitado a, casas de câmbio, câmbio e compra de dinheiro para viagens; coleta de qualquer tipo de doações ou pagamentos para organizações de caridade ou sem fins lucrativos; negócios com recursos naturais tais como joias, metais ou pedras preciosas; transmissão ao vivo; venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas; venda de suprimentos dietéticos e produtos alternativos relacionados à saúde; qualquer outra categoria comercial publicada periodicamente numa política de uso aceitável no Site. No caso de dúvida sobre se a sua empresa se enquadra em qualquer uma das categorias acima, contacte o Centro de Atendimento ao Cliente. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de acrescentar categorias comerciais que exigem aprovação, adicionando essas categorias a esses Termos de Utilização ou a uma política de uso aceitável publicada no website.

14.6. Se realizar ou tentar realizar qualquer transação que viole as proibições contidas na secção 14 ou sem a aprovação necessária nos termos da secção 14.5, reservamo-nos o direito de: reverter a transação e/ou encerrar ou suspender a sua Conta e/ou reportar a transação à agência de aplicação da lei relevante e/ou reclamar danos de si e cobrar-lhe uma taxa administrativa, conforme indicado na secção “Taxas” do Site, se aplicarmos qualquer uma das opções acima.

14.7. É a sua e não a nossa responsabilidade garantir que só envie ou receba pagamentos de pessoas ou entidades para venda ou fornecimento de bens e serviços que possa fornecer ou receber em conformidade com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. O simples fato de que uma pessoa ou entidade aceite pagamentos por este meio não é indicação da legalidade do fornecimento ou provisão de seus bens e serviços. Se tiver dúvidas quanto à legalidade de um fornecimento ou compra, não deverá proceder o pagamento.

15. PRIVACIDADE

15.1 Consente explicitamente que acedamos, processemos e conservemos qualquer informação a nós fornecida, com a finalidade de fornecer os serviços de pagamento. Sem afetar as nossas respetivas obrigações e direitos abrigados pela legislação de proteção de dados. O Membro pode retirar esse consentimento fechando sua Conta. Ao retirar o consentimento desta maneira, deixaremos de usar os seus dados para este propósito, mas podemos continuar processando seus dados para outros fins, caso tenhamos outros motivos legais para fazê-lo, como por exemplo, para cumprir a obrigação legal de manter os registos das transações.

15.2 O processamento dos seus dados é regido pelo nosso Aviso de Privacidade, que pode ser encontrado no nosso Site.

16. SUSPENDER OU ENCERRAR A SUA CONTA E CANCELAR O SEU CARTÃO

16.1 O Membro tem o direito de encerrar a sua Conta e, assim, rescindir o seu acordo connosco (e o seu direito de utilizar o Serviço NETELLER) a qualquer momento, notificando o nosso Centro de Atendimento ao Cliente. Se a sua Conta tiver um saldo no momento do seu encerramento, solicitaremos que retire seus fundos dentro de um período razoável, durante o qual a sua Conta ficará acessível com a finalidade de sacar apenas o saldo restante. Após o término deste período, não poderá acessar a sua Conta, mas poderá retirar os fundos restantes ao entrar em contacto com o Centro de Atendimento ao Cliente e solicitar que os fundos sejam enviados para si de forma razoavelmente aceitável para nós. Se desejar acessar seu histórico de transações após o encerramento da sua Conta, deverá entrar em contacto com o Centro de Atendimento ao Cliente e solicitar as informações. Pode fazê-lo por um período de seis anos a partir da data de encerramento da sua Conta, mas sugerimos que retire seus fundos restantes o mais rápido possível, pois eles não ganharão juros enquanto estiverem na sua Conta.

16.2 É possível cancelar o seu Cartão ao notificar o nosso Centro de Atendimento ao Cliente. Será de sua exclusiva responsabilidade quaisquer transações feitas ou custos incorridos antes de cancelar seu Cartão. O cancelamento do seu Cartão não fechará automaticamente sua Conta, a menos que (i) nos instrua também a fechar sua Conta; ou (ii) esteja cancelando devido a uma alteração desses Termos de Utilização.

16.3 Reservamo-nos o direito de rescindir estes Termos de Utilização e, assim, cancelar o seu Cartão e encerrar a sua Conta mediante notificação prévia de dois (2) meses. Caso fechemos a sua Conta, também cancelaremos qualquer Cartão vinculado a ela. Quando a rescisão é como resultado de um evento, ato ou omissão que torna os Termos de Utilização inaplicáveis, anulados ou descartados (inclusive como resultado de atos ilegais ou alteração de lei), nos reservamos o direito de rescindir os Termos de Utilização e fechar sua Conta com efeito imediato.

16.4 Não obstante o acima exposto, poderemos, ao nosso critério, suspender ou limitar o acesso à sua Conta (incluindo, sem limitação, reter fundos na sua Conta, limitar a capacidade de efetuar Transações na Conta do cliente, suspender ou revogar o seu Cartão e limitar suas opções de pagamento) remover e/ou não permitir a sua participação em qualquer ou todos os nossos esquemas de benefícios (incluindo, sem limitação, o nosso esquema de recompensas e as nossas promoções) ou encerrar a sua Conta, a qualquer momento, sem prévio aviso, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

16.4.1 Quando violar estes Termos de Utilização;

16.4.2 Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta foi utilizada sem a sua autorização ou em ligação com uma Transação não autorizada ou não habitual ou a utilização não autorizada ou não habitual de cartão de crédito ou conta bancária (incluindo, sem limitação, aviso do mesmo pelo seu banco ou emissor do cartão de crédito);

16.4.3 Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta foi utilizada em ligação com transações proibidas, tal como indicado na Secção 14;

16.4.4 Se, em qualquer momento, determinarmos que nos forneceu informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas ou qualquer nome, conta bancária ou informações do cartão de crédito que não está legalmente autorizado a usar;

16.4.5 Abuso, por sua parte, do processo de estorno ou cancelamento fornecido pelo seu banco ou empresa de cartão de crédito ou qualquer comportamento semelhante em que o Depósito seja desautorizado, revertido ou cancelado após ter autorizado um Pagamento ou Levantamento desses fundos;

16.4.6 Dinheiro eletrónico creditado na sua Conta como resultado de fraude;

16.4.7 Recusar cooperar numa investigação ou a fornecer informações adequadas de identidade ou segurança ou provas documentais para verificação quando solicitado;

16.4.8 Iniciar Transações que possam ser consideradas como adiantamentos em dinheiro ou assistência em adiantamentos em dinheiro;

16.4.9 Se acreditarmos que a sua Conta ou cartão foi utilizado ou supostamente utilizado ou que possa ser utilizado em, ou para facilitar qualquer fraude, atividade relacionada com crimes financeiros ou qualquer outra atividade ilegal;

16.4.10 Devolução de um pagamento por insuficiência de fundos na sua Conta;

16.4.11 se acreditarmos que a sua Conta, ativa ou inativa ou a sua conduta representa um risco de segurança, crédito, fraude, negócios ou de reputação para nós;

16.4.12 Não for possível processar as suas Transações por qualquer razão legal ou de segurança ou devido às ações de terceiros;

16.4.13 Um evento, ato ou omissão que torne estes Termos de Utilização inaplicáveis, nulos ou extintos (incluindo como resultado de ilegalidade ou alteração da lei) ou

16.4.14 Para cumprir as investigações ou proibições de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo emitidas por quaisquer autoridades governamentais, agências ou comissões.

16.5 De acordo com a secção 16.6, se encerrarmos a sua Conta, notificá-lo-emos antes de o fazer, por correio eletrónico ou por carta, de acordo com o endereço de contacto mais recente que forneceu e devolver-lhe-emos quaisquer fundos ilimitados ou indiscutíveis na sua Conta (sendo fundos não envolvidos ou de outra forma relacionados com a circunstância que deu origem à limitação ou encerramento), de acordo com as instruções do cliente.

16.6 Em determinadas circunstâncias, podemos ser proibidos de notificar que a sua Conta foi suspensa ou encerrada. Nessas circunstâncias, lhe informaremos assim que pudermos. Quando uma Conta é suspensa, podemos, a nosso critério, cancelar a suspensão desde que verifiquemos que as circunstâncias que originaram a suspensão já não são válidas.

16.7 Se houver um saldo positivo na sua Conta no momento do encerramento da sua Conta por qualquer motivo, estes ser-lhe-ão devolvidos pelo método que indicar (menos as taxas normais aplicáveis) desde que os fundos não estejam sujeitos a qualquer restrição.

16.8 NOTA IMPORTANTE: Devido ao efeito da lei aplicável, pode não ser possível recuperar quaisquer fundos depois de seis anos após a sua Conta ter sido encerrada. Recomendamos que recupere qualquer valor em sua conta o mais rápido possível após encerrá-la.

16.9 Se uma Conta tiver sido encerrada, por qualquer razão, não serão possíveis outras Transações (exceto para lhe devolver os fundos da sua Conta de acordo com estes Termos de Utilização). No caso de se aplicar uma Taxa ou Transação realizada em sua Conta antes do fechamento, será responsável por pagar quaisquer quantias devidas a nós sob solicitação, não obstante o fechamento da sua Conta. As taxas relativas à gestão contínua de contas inativas continuarão a ser cobradas após o encerramento da sua Conta. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

16.10 Salvo indicação em contrário nestes Termos de Utilização, no encerramento da sua Conta, estes Termos de Utilização deixarão de ser aplicáveis, e deixará de ser Membro. Se desejar se tornar um Membro, precisará fazer o registo novamente e abrir uma nova Conta.

17. GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

17.1 Reservamo-nos o direito de validar e verificar quaisquer informações fornecidas com terceiros em qualquer momento.

17.2 Sem limitar a secção 6, faremos esforços razoáveis para assegurar que os débitos e créditos da sua Conta sejam processados antecipadamente. No entanto, uma série de fatores, vários dos quais estão fora do nosso controlo, poderá afetar o tempo de processamento. Por exemplo, como o seu Cartão está vinculado à sua Conta, ele poderá não operar se houver problemas com o Serviço NETELLER e sua capacidade de usar o seu Cartão pode ser interrompida na hora da manutenção do Serviço NETELLER. Não fazemos declarações nem garantimos o acesso contínuo, ininterrupto ou seguro ao Serviço NETELLER, que pode ser afetado por fatores fora do nosso controlo ou pode estar sujeito a testes, reparos, atualizações, interrupções ou manutenção periódicos.

17.3 Presumimos que, antes de abrir a sua Conta, tenha determinado que a abertura e manutenção da sua Conta não viola qualquer lei ou regulamento no seu país de residência e jurisdição. Garante que não está violando quaisquer leis ou normativas pelo seu uso do Serviço NETELLER e concorda em pagar a NETELLER, nossas afiliadas, sociedades de controlo e gestão, subsidiárias, agentes e subcontratados, o montante de todas as reclamações, perdas, danos, despesas e passivos que possamos sofrer ou incorridos por nós, nossas afiliadas, sociedades de controlo e gestão, subsidiárias, agentes ou subcontratados como resultado do uso do Serviço NETELLER em violação de quaisquer leis ou normativas. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

17.4 NÃO LHE OFERECEMOS GARANTIAS EXPRESSAS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES COM RESPEITO AO SERVIÇO NETELLER, EXCETO CONFORME ESTABELECIDO NESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO, E TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS E LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÃO DE APTIDÃO PARA UM DETERMINADO FIM SÃO EXPRESSAMENTE REJEITADAS, EXCETO QUANDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LEGAIS NÃO POSSAM SER RENUNCIADAS PELA LEI APLICÁVEL.

17.5 No caso de um pagamento não autorizado ou um pagamento que tenha sido incorretamente executado devido a um erro nosso, reembolsaremos, logo que possível, o montante do pagamento, incluindo todas as taxas deduzidas. Isso não se aplica:

17.5.1 Quando o pagamento não autorizado resultar da falha em manter suas Informações de ID da Conta seguras de acordo com a secção 13 destes Termos de Utilização, caso em que permanecerá responsável pelos primeiros 50 euros (EUR) (ou equivalente na moeda em sua Conta) a menos que a secção 17.5.3 se aplique;

17.5.2 Se não nos notificar prontamente, sem atraso indevido, sobre qualquer perda da sua palavra-passe ou outro evento que possa ter comprometido a segurança da sua Conta após ter tomado conhecimento de tal evento, caso em que permanecerá responsável por perdas incorridas até que nos notifique;

17.5.3 Se a transação não foi autorizada, mas agiu fraudulentamente ou comprometeu a segurança de sua Conta com intenção ou negligência grave, caso em que será o único responsável por todas as perdas; ou

17.5.4 Se não contestar nem indicar-nos a operação não autorizada ou incorretamente executada no prazo de 13 meses a partir da data dessa transação.

17.6 A menos que tenha agido de forma fraudulenta, a secção 17.5.1 não se aplicará às transações feitas depois de notificar-nos, de acordo com a secção 13.3, quando não conseguimos fornecer-lhe os meios apropriados para notificação ou formos obrigados a usar autenticação forte de cliente, e falhamos em fazê-lo, caso em que devemos continuar a ser responsáveis e reembolsar qualquer transação não autorizada no prazo mais breve possível.

17.7 Sem prejuízo ao supracitado, verifique o histórico de transações de sua Conta de forma regular e frequente e contacte o Centro de Atendimento ao Cliente imediatamente, caso tenha dúvidas ou preocupações.

17.8 Na ocorrência de qualquer pagamento incorreto ou mal direcionado, tomaremos medidas razoáveis para ajudá-lo a rastrear e recuperar tais pagamentos.

17.9 Sujeito ao supracitado, não nos responsabilizamos por qualquer alteração ou impedimento dos nossos serviços ou por interrupções ou deficiências de serviços intermediários nos quais confiamos para o cumprimento de nossas obrigações descritas neste documento, desde que tal interrupção ou prejuízo seja devido a circunstâncias anormais e imprevisíveis além de nosso controlo razoável ou do controlo do intermediário afetado.

17.10 Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, incluindo, entre outras, a perda de lucro, perda de negócios e perda de reputação. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes da nossa conformidade com os requisitos legais e regulamentares.

17.11 Nada nestes Termos de Utilização deve ser entendido como excludente da responsabilidade por morte ou danos pessoais devido a negligência ou por fraude ou declaração falsa e fraudulenta ou por qualquer responsabilidade legal que não pode ser excluída ou alterada por acordo entre as partes.

17.12 Não seremos responsáveis pela avaliação ou pelo pagamento de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos decorrentes do seu uso da Conta, o Cartão ou serviços prestados nestes Termos de Utilização.

17.13 Reembolso. O Membro concorda e aceita defender, reembolsar ou compensar à NETELLER e manter as empresas do nosso grupo corporativo livres de qualquer reivindicação, demanda, despesas ou custos (incluindo honorários legais, multas ou penalidades) que possamos incorrer ou sofrer devido ou decorrentes da sua violação ou da violação de seus agentes destes Termos de Utilização, violação de qualquer lei ou regulamento aplicável e/ou uso dos serviços. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

17.14 Não obstante o disposto acima, não seremos responsáveis por qualquer interrupção ou impedimento de nossos serviços ou por interrupções ou impedimentos de serviços intermediários nos quais confiamos para o desempenho de nossas obrigações nos termos deste instrumento, desde que tal interrupção ou impedimento seja devido a circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do nosso controlo razoável ou o controlo do intermediário afetado.

17.15 Nossa obrigação sob estes Termos de Utilização está limitada a fornecer-lhe uma conta de dinheiro eletrónico, o Cartão e os serviços de pagamento relacionados, e não fazemos qualquer declaração ou endosso relativo à qualidade, segurança ou legalidade de quaisquer bens ou serviços fornecidos por um cliente ou intermediário da NETELLER.

17.16 Confirmamos que a Paysafe Payment Solutions Limited retém todos os direitos, títulos e interesses referentes a todas as marcas registadas, nomes comerciais, logotipos, designs de sites, textos, conteúdo e gráficos e outros direitos de propriedade intelectual usados por nós em relação ao Serviço NETELLER e qualquer uso, reprodução, modificação ou distribuição de tais marcas registadas, nomes comerciais, logotipos, designs de sites, textos, conteúdo, gráficos ou outros direitos de propriedade intelectual é proibido.

18. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES

18.1 Consulte nosso procedimento de reclamações descrito na secção 2.5 destes Termos de Utilização para qualquer reclamação ou disputa que possa ter em relação à sua conta. Qualquer queixa sobre nós ou os serviços que oferecemos deve ser dirigida a nós em primeira instância, entrando em contacto com o Centro de Atendimento ao Cliente. Indique claramente que deseja fazer uma reclamação para nós. Isso nos ajuda a distinguir uma reclamação de uma mera consulta. Enviaremos uma notificação de reconhecimento de sua reclamação por correio ou por e-mail dentro de um período de 48 horas após recebermos a sua reclamação de acordo com nosso procedimento de queixas. Uma cópia de nossa Política de Reclamações está disponível em nosso Site.

18.2 Nos esforçamos para fornecer-lhe uma resposta ou resolução para a sua reclamação dentro dos prazos descritos pela Ouvidoria de Serviços Financeiros e Pensões (FSPO). Caso isso não seja possível devido a circunstâncias imprevistas ou falta de informações, entraremos em contacto.

18.3 Se a sua reclamação não for resolvida de forma satisfatória, poderá contactar a Ouvidoria de Serviços Financeiros e Pensões (FSPO), a Lincoln House, a Lincoln Place, Dublin 2 ou www.fspo.ie.

19. GERAL

19.1. Podemos contratar os serviços de uma ou mais filiais, sociedades de controlo e gestão, subsidiárias, agentes ou subcontratantes, a fim de cumprir as nossas obrigações.

19.2 Estes Termos de Utilização serão regidos pelas leis da Irlanda. Todas as disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos de Utilização estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais da Irlanda.

19.3 Podemos enviar-lhe comunicações e avisos no endereço eletrónico ou endereço postal que nos tenha fornecido durante o processo de registo (ou conforme atualizado posteriormente por si). Todas e quaisquer comunicações e avisos de alguma das partes sob estes Termos de Utilização por e-mail serão consideradas entregues no dia em que o e-mail é enviado, a menos que o remetente receba uma indicação eletrónica de que o e-mail não foi entregue e se por correio, será considerada entregue dez (10) Dias Úteis após a data de envio.

19.4 Estes Termos de Utilização estão sujeitos a alteração, modificação ou eliminação se exigido por, ou considerado em conflito com, a lei ou regulamentos aplicáveis, sem afetar a validade ou aplicabilidade dos restantes termos de utilização.

19.5 Estes Termos de Utilização e as políticas referidas na secção 2.5 constituem o acordo completo entre nós e o Membro no que respeita ao Serviço NETELLER e substituem e subsistem a todo e qualquer acordo prévio. Em caso de incompatibilidade entre esta versão dos Termos de Utilização e a versão no site, prevalecerá a versão no site.

19.6 O nosso atraso ou não exercício ou não execução de qualquer direito ao abrigo dos presentes Termos de Utilização não será considerado como renúncia a qualquer um desses direitos ou operação para impedir o seu exercício ou execução em qualquer altura ou momentos posteriores.

19.7 Os direitos e recursos disponíveis a nós nestes Termos de Utilização são cumulativos e são adicionais a qualquer outro direito ou recurso disponível a nós na lei ou em equidade.

19.8 Não é permitido transferir, novar, ceder, subcontratar ou delegar os seus direitos, deveres ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Utilização. Reservamo-nos o direito de transferir e atribuir estes Termos de Utilização, e o Membro aceita que podemos atribuir quaisquer direitos ou novar quaisquer obrigações do presente documento para uma das empresas do nosso grupo, sem seu consentimento adicional.

19.9 Nenhuma disposição destes Termos de Utilização cria uma parceria entre si e nós ou faz de nós ou de si o agente do outro para qualquer fim. O Membro não tem autoridade para criar vínculos jurídicos, contratar em nosso nome, ou nos responsabilizar de nenhuma forma, para qualquer finalidade.

19.10 No caso de qualquer parte destes Termos de Utilização não ser considerada executória, tal não afetará o restante destes Termos de Utilização que permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.11 No caso destes Termos de Utilização estarem disponíveis em um idioma diferente do inglês, todas as versões são juridicamente vinculantes. Se houver alguma incompatibilidade entre a versão em língua inglesa e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.

20. SUPORTE DA NETELLER

20.1 Nosso Centro de Atendimento ao Cliente está aberto 24 horas por dia, 7 dias por semana. Os detalhes de contacto podem ser encontrados no Site. Um serviço de relato de Cartão Perdido e/ou Roubado também está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, os detalhes podem ser encontrados no verso do seu cartão ou no Site. Antes de fazer qualquer ligação telefónica, será necessária a permissão do responsável pelas contas. Podemos gravar qualquer conversa com o Centro de Atendimento ao Cliente para fins de treinamento e/ou monitoramento.

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