Termos de Uso da NETELLER
Termos de Uso da NETELLER
A partir de 08-07-23
O cliente reconhece e concorda que, ao marcar a caixa “Concordo” ao abrir a sua Conta, concorda em respeitar os seguintes termos de utilização, conforme alterados de tempos a tempos (“Termos de Utilização”) relativos à sua utilização do serviço de valor de dinheiro eletrónico armazenado fornecido pela Paysafe Financial Services Limited (o “Serviço NETELLER”). Se houver alguma parte dos Termos de Utilização que não compreenda ou deseje esclarecer, por favor contacte o nosso Centro de Contacto com o Cliente.
1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
1.1 Nestes Termos de Utilização, as seguintes palavras têm o significado estabelecido, sendo:
“Conta” significa a Conta do seu cartão na NETELLER que detém dinheiro eletrónico e à qual os seus Cartões estão vinculados;
“Informações de Identificação da Conta” significam quaisquer das seguintes informações: detalhes do seu Cartão (número do cartão, data de validade e código CVV), seu PIN, informações que usa para fazer login em sua Conta, seu número de identificação de segurança, perguntas e respostas de segurança e outras credenciais da Conta e informações específicas da sua Conta;
“Dia Útil” significa qualquer dia exceto um sábado, domingo ou um feriado público ou bancário em Inglaterra.
“Cartão” significa cada cartão Net+ Mastercard® Pré-pago emitido pela Paysafe Financial Services Limited para si, seja na forma de um cartão físico (junto da cópia digital do cartão) ou um cartão virtual ou de qualquer outra forma que possamos decidir e que será registada em sua Conta;
“Taxa de Câmbio de Cartão” significa uma taxa de câmbio determinada por um esquema de cartão (qualquer sistema de pagamento com cartão, como VISA, MasterCard® ou outros, incluindo sistemas nacionais ou locais) que depende do momento em que uma transação é executada por meio do sistema de processamento de cartão. Portanto, isso depende do momento em que o banco adquirente do destinatário envia a transação para pagamento por nós
Fale com o “Centro de Contacto com o Cliente” ligando (gratuitamente) para +44 20 3308 9525 ou visitando https://www.neteller.com/en/support.
“Taxas” significa todas e quaisquer taxas e cobranças feitas por nós por sua utilização do Serviço NETELLER, conforme declarado na Secção de Taxas do Site, que pode ser alterada por nós de tempos em tempos de acordo com estes Termos de Utilização;
“Mastercard” significa a Mastercard International Incorporated de Nova Iorque ou os seus sucessores ou cessionários;
“Membro”, “si” ou “seu” se refere à qualquer pessoa que atenda a todos os requisitos de associação e elegibilidade estabelecidos nestes Termos de Utilização;
“Site de Membro” significa o site acedido pelos Membros utilizando as suas Informações de Identificação de Conta, onde os Membros podem visualizar o seu histórico de transações, fazer Carregamentos e outras Transações;
“Comerciante” significa qualquer entidade comercial ou empresarial que (i) aceite cartões com o símbolo de aceitação Mastercard® como pagamento (quando se trata de uma Transação utilizando um Cartão) ou (ii) esteja validamente registada na Paysafe Financial Services Limited, para aceitar Transações a partir da sua Conta NETELLER;
“Mês” significa um mês civil;
“Taxa de cartão NET+” significa uma taxa de câmbio de referência definida por nós para a qual usamos um provedor de dados de moeda estrangeira terceirizado. Há mais informações disponíveis aqui;
“NETELLER”, “Paysafe”, “nós”, “nosso”, “connosco” significa a Paysafe Financial Services Limited, Company No.4478861, com sua sede social localizada em 1st floor, 2 Gresham Street, London, EC2V 7AD, UK;
“Taxa de câmbio NETELLER” significa uma taxa de câmbio de referência que é definida por nós e muda continuamente ao longo de cada dia. Pode descobrir detalhes sobre nossas taxas de câmbio de referência atuais aqui;
“Paysafe Group” significa a Paysafe Financial Services Limited, as suas filiais, sociedades controladoras e empresas associadas;
“Pagamento” significa quaisquer dos seguintes: (i) qualquer pagamento feito usando seu Cartão; (ii) o débito de uma quantia de dinheiro eletrónico de sua Conta e o crédito concomitante de tal quantia numa conta de Comerciante, ou na conta de outro Membro, conforme designado por si (inclusive por meio de Faturação por Subscrição); ou (iii) o crédito de uma quantia de dinheiro eletrónico na sua conta e o débito concomitante de uma conta de Comerciante ou da conta de outro Usuário;
“PIN” significa o número de identificação pessoal que podemos emitir ou aprovar para ser utilizado com o seu Cartão;
“Moeda Principal da Conta” significa a principal moeda fiduciária da sua Conta;
“Faturação por Subscrição” é um serviço por meio do qual um Membro solicita que sejam efetuados Pagamentos regulares a partir de sua Conta em intervalos especificados a um Comerciante on-line;
“Fornecedor Terceiro” significa um fornecedor de serviços autorizado pela Autoridade de Conduta Financeira (ou outro órgão regulador europeu) que concordou que pode aceder à informação ou fazer pagamentos para si a partir da sua Conta;
“Transação” significa, conforme o contexto permitir: (i) um Pagamento; ou (b) um Levantamento ; ou (c) uma Transferência; a depender do caso, menos quaisquer Taxas Aplicáveis;
“Carregamento” significa creditar fundos em sua Conta através da compra de dinheiro eletrónico;
“Site” significa o website disponível em www.neteller.com;
“Levantamento” significa levantar fundos da sua conta usando seu cartão em qualquer caixa eletrónico ou selecionando um dos métodos de retirada disponíveis em seu país de residência, conforme definido na página "Retirada de dinheiro" do site do membro; e
1.2 Estes Termos de Utilização são aplicáveis a todos os Membros.
1.3 Os títulos de Secção não afetarão a interpretação desses Termos de Utilização.
1.4 Uma pessoa inclui uma pessoa física, uma organização constituída em sociedade ou não (com ou sem personalidade jurídica distinta).
1.5 Uma referência a uma sociedade controladora, holding ou uma subsidiária significa uma empresa de participação ou uma subsidiária (conforme o caso), conforme definido na secção 1159 da Lei das Sociedades Comerciais 2006.
1.6 A menos que o contexto exija o contrário, as palavras no singular incluem o plural, e aquelas no plural incluem o singular.
1.7 Quaisquer palavras após os termos “incluindo”, “incluir”, “em particular”, “por exemplo” ou qualquer expressão semelhante devem ser interpretadas como ilustrativas e não limitam o sentido das palavras, descrição, definição, frase ou termo que precede esses termos.
2. GERAL
2.1 É uma condição de adesão e utilização da Conta concordar com estes Termos de Utilização, que formam um contrato juridicamente vinculante entre si e nós, uma vez que se inscrever para se tornar um Utilizador.
2.2 Poderemos considerar necessário alterar os Termos de Utilização periodicamente, notificando o Membro sobre quaisquer alterações enviando um e-mail para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta e colocando um aviso das alterações no nosso Site com uma ligação para os Termos de Utilização alterados. Notificaremos pelo menos dois (2) meses antes que as alterações propostas entrem em vigor. No entanto, as alterações que tornam estes Termos de Utilização mais favoráveis ao Membro ou que não afetam seus direitos entrarão em vigor imediatamente se indicado na notificação de alteração.
2.3 Considerar-se-á que aceitou quaisquer alterações feitas aos Termos de Utilização, a menos que nos notifique em contrário antes da sua entrada em vigor. Caso não concorde com as mudanças propostas, tem o direito de encerrar e fechar a sua Conta imediatamente sem cobranças antes da data proposta de entrada em vigor. Uma comunicação de sua parte avisando que não concorda com as alterações constituirá uma declaração de que deseja rescindir o seu contrato e sua Conta será imediatamente encerrada após o recebimento do aviso de encerramento. O seu Cartão será cancelado e quaisquer fundos na sua Conta serão devolvidos usando o método notificado de sua preferência (sujeito às taxas normais aplicáveis).
2.4 Pode rever os atuais Termos de Utilização antes de iniciar qualquer Transação em qualquer altura, clicando na página “Termos de Utilização” no Site que, à data destes Termos de Utilização, pode ser encontrado em member.neteller.com. Os Termos de Utilização mostrarão a data de revisão mais recente. Nenhuma revisão afetará qualquer Transação pendente a partir da data dessa revisão. A utilização do Serviço NETELLER indica que concorda com estes Termos de Utilização. Sugerimos que imprima uma cópia dos Termos de Utilização para referência futura.
2.5 A Política de Reclamações da Paysafe, alterada periodicamente, é incorporada e faz parte destes Termos de Utilização (e o termo “Termos de Utilização” será considerado como incorporando tal política).
2.6 A última versão da Política de Reclamações da Paysafe encontra-se no Site para sua referência. Na data destes Termos de Utilização, essa política pode ser encontrada em: https://www.neteller.com/en/policies/complaints.
3. SERVIÇO NETELLER
3.1 A Paysafe Financial Services Limited, negociando como NETELLER, é regulada pela FCA.
3.2 A Paysafe Financial Services Limited é uma instituição de moeda eletrónica autorizada pela Autoridade de Conduta Financeira no Reino Unido, sob o número de referência FCA (FRN) 900015. Todos os Cartões são emitidos pela Paysafe Financial Services Limited nos termos de uma licença da Mastercard.
3.3 Ao aceitar estes Termos de Utilização e usar o Serviço NETELLER, reconhece que: (i) não somos um banco e sua Conta não é uma conta bancária; (ii) As Contas não são seguradas por nenhuma agência governamental; (iii) não atuamos como um titular fiduciário ou depositários em garantia em relação a saldos em sua Conta; e (iv) não pagamos juros sobre quaisquer saldos em sua Conta.
3.4 Contas de dinheiro eletrónico não são contas bancárias. No caso improvável de nos tornarmos insolventes, poderá perder o saldo de dinheiro eletrónico em sua Conta. No entanto, cumprimos rigorosamente os requisitos legais de a Diretiva Europeia de Moeda Eletrónica 2009/110/CE e a legislação nacional do Reino Unido concebidas para garantir a segurança e a liquidez dos fundos depositados em contas de moeda eletrónica. Para obter mais informações sobre como protegemos os fundos dos clientes, visite nosso site.
4. ADESÃO
4.1 Para se tornar e permanecer um Membro, é necessário:
4.1.1 ter pelo menos 18 anos de idade;
4.1.2 não residir em nenhum país onde não oferecemos o Serviço NETELLER. Uma lista dos países onde não oferecemos serviços está disponível em nosso site, ela pode ser alterada de tempos em tempos, sem aviso prévio;
4.1.3 abrir uma conta de acordo com as instruções estabelecidas na página de registo do nosso Site de inscrição, incluindo comunicar todas as informações solicitadas estabelecidas nessa página de registo; Todas as informações fornecidas durante o processo de inscrição ou em qualquer outro momento deverão ser precisas e verdadeiras. Se não fornecer tal informação ou não cooperar conforme nossa instrução dentro de três (3) meses após a abertura da sua Conta NETELLER ou prazo posterior que informaremos a si em qualquer altura depois disso, poderemos cobrar uma taxa administrativa, conforme descrito na Secção “Taxas” do Site;
4.1.4 manter um endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico ativos e
4.1.5 cumprir todos os nossos procedimentos necessários de validação e verificação de identidade e segurança.
4.2 Sujeito à secção 6.A o Membro não deve permitir que nenhuma outra pessoa use a sua Conta. A menos que permitido de alguma outra forma periodicamente, o Membro não tem permissão para abrir mais de uma Conta e podemos, sem aviso prévio, fechar qualquer uma ou todas as Contas de um Utilizador que tenha, ou possamos razoavelmente suspeitar que tenha, contas múltiplas não autorizadas.
4.3 Atualizará imediatamente os dados da sua Conta se o seu nome, endereço, endereço de correio eletrónico, número de telefone, cartão de crédito ou informação de conta bancária mudar.
5. ELEGIBILIDADE
Para usar o serviço NETELLER, deve:
5.1 ser um Utilizador/Membro; e
5.2 não violar estes Termos de Utilização ou, de alguma outra forma, ter o acesso à sua Conta restrito anteriormente, nem ter tido nenhuma Conta anterior fechada por nós.
6. UTILIZAÇÃO DA SUA CONTA
6.1 Para fazer uma Transação, terá de fazer um Carregamento
6.2 Compra de dinheiro eletrónico
6.2.1 Pode adquirir dinheiro eletrónico utilizando uma das opções de Carregamento disponíveis, dependendo do seu país de residência. As opções de carregamento são serviços de pagamento fornecidos por instituições financeiras terceirizadas (por exemplo, o emissor do cartão de pagamento que utiliza para fazer o carregamento de fundos ou fornecedores de serviços bancários diretos de terceiros) e não fazem parte do nosso serviço. Não garantimos a utilização de nenhum método de carregamento específico disponibilizado e podemos fazer alterações ou descontinuar a aceitação de qualquer opção de carregamento específico em qualquer altura sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2.2. Não obstante a secção 6.2.2 abaixo, não seremos responsáveis pelo pagamento do carregamento até que os fundos carregados sejam por nós recebidos. O Membro deve fornecer as informações solicitadas e cumprir com todos os processos de validação e verificação de identidade e segurança. Para qualquer depósito, nos dá sua autorização para obter ou receber fundos em seu nome a partir da sua fonte de pagamento escolhida, menos as taxas aplicáveis e, em seguida, emitir dinheiro eletrónico para sua Conta.
6.2.2 Não obstante o precedente, certas opções de Carregamento permitem-lhe enviar dinheiro eletrónico para a sua Conta, debitando uma conta na sua instituição financeira. No caso de sermos informados de fundos insuficientes nessa conta, podemos reapresentar esse pagamento não creditado na sua instituição financeira por até mais duas vezes. Além disso, podemos debitar a taxa de devolução indicada na secção 10.1 destes Termos de Utilização e esse pagamento não creditado da sua Conta, obtê-lo da instituição financeira designada ou, de alguma outra forma, cobrar essa taxa de si.
6.2.3 Os carregamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moeda (se aplicável). Consulte a pormenorização de Taxas na Secção 8.
6.2.4. Não é permitido fazer uma Transferência ou um Levantamento, a partir de um instrumento de pagamento ou uma conta bancária se não for o titular nomeado dessa conta. Tratamos qualquer violação destas exigências muito a sério e lidaremos com tais ações como atos fraudulentos.
6.3 Pedido de Cartões
6.3.1 Se residir num país suportado, poderá solicitar um Cartão assim que a sua Conta tenha sido verificada de acordo com a secção 6.3.2 abaixo. Para saber se reside num país que oferecemos suporte, fale com o Centro de Contacto com o Cliente.
6.3.2 Para solicitar um Cartão, precisará "verificar" a sua conta, confirmando sua identidade e endereço onde reside. Detalhes sobre como fazer isso podem ser encontrados no website. Podemos usar os serviços de terceiros para obter essas informações, que também podem conter cheques de crédito em nosso nome. O Membro concorda em exercer discrição razoável ao usar e compartilhar dados pessoais relevantes para realizar tais procedimentos de validação e verificação de identidade.
6.3.3 Caso receba um Cartão físico, assine-o assim que o receber.
6.3.4 Reservamo-nos o direito de recusar a emissão de um Cartão, a nosso exclusivo critério.
6.4 Utilizando o seu Cartão
6.4.1 O seu Cartão não é um cartão de crédito, um cartão de cobrança ou um cartão de débito. Só é permitido gastar o valor dos recursos que possui em sua Conta. Pode usar seu Cartão físico em qualquer lugar onde Mastercard® seja aceito, no entanto, um Cartão virtual só pode ser utilizado onde um cartão físico não é necessário, por exemplo, Transações feitas online ou por telefone.
6.4.2 Todas as Transações feitas com o seu Cartão estão sujeitas a:
- existência de fundos suficientes em sua Conta;
- o Comerciante ou a instituição financeira que pode verificar se dispõe de fundos suficientes em sua Conta; e
- se aplicável, os termos e as condições do provedor do caixa eletrónico ou da instituição financeira relevante (além desses Termos de Utilização).
6.4.3 Reservamo-nos o direito de recusar qualquer Transação de acordo com nosso exclusivo critério em circunstâncias em que essa Transação seja fraudulenta, viole estes Termos de Utilização ou qualquer lei e regulamento aplicáveis ou em caso de não possuir fundos suficientes para fazer essa Transação. Não seremos juridicamente responsáveis no caso de um Comerciante se recusar a aceitar o seu Cartão ou se não autorizarmos uma Transação ou cancelarmos ou suspendermos a utilização do seu Cartão de acordo com estes Termos de Utilização.
6.4.4 Não é permitido gastar mais dinheiro com a utilização do seu Cartão do que o saldo atualmente em sua Conta. Se a sua Conta apresentar um saldo negativo ocasionado por si, consideraremos qualquer ação deste tipo muito a sério e tomaremos as medidas necessárias para fazer cumprir quaisquer ações cabíveis para reparação contra si de, acordo com estes Termos de Utilização.
6.4.5 Comerciantes como empresas de aluguel de carros, hotéis e outros prestadores de serviços estimarão a soma total de dinheiro que será gasta ou para a qual precisará de autorização. A estimativa pode ser maior do que o valor eventualmente gasto ou cobrado, por exemplo:
a. em restaurantes pode ser exigido que tenha um valor 20% maior em seu Cartão do que o valor da conta, a fim cobrir qualquer taxa de serviço adicionada pelo restaurante;
b. em bombas de gasolina “pagar na bomba” (se aplicável), pode ser necessário que tenha um valor igual ao valor máximo da Transação permitido na bomba em sua Conta.
O comerciante será obrigado a informar o valor estimado que será bloqueado em sua conta e solicitar seu consentimento.
Isso significa que alguns dos fundos da sua Conta podem ser bloqueados até que o Comerciante tenha liquidado o valor real da Transação e, consequentemente, não poderá gastar essa soma estimada durante esse período. Nós liberaremos os fundos bloqueados sem atraso indevido ao tomarmos conhecimento do valor da Transação e, em qualquer caso, desbloquearemos os fundos imediatamente após o recebimento do pedido de liquidação do comerciante.
6.4.6 Seu Cartão virtual e a cópia digital de seu Cartão físico são emitidos eletrónicamente e estarão disponíveis e prontos para uso em sua Conta NETELLER mediante pedido de acordo com estes Termos e Condições. Seu Cartão virtual tem um número de cartão, data de validade e CVC exclusivos, e pode ser solicitado separadamente de seu Cartão físico. Seu Cartão digital não é um cartão separado. É uma cópia do seu Cartão físico e tem o mesmo número de cartão, data de validade e CVC do seu Cartão físico.
6.5 Fazer pagamentos de e para a sua Conta
6.5.1 Para além de utilizar o seu Cartão para efetuar Pagamentos e Levantamentos, pode também efetuar um Pagamento diretamente da sua Conta a um Comerciante que aceite pagamento a partir de uma Conta NETELLER ou de outro Membro, preenchendo as informações na página “Retirada de Dinheiro” do Site do Membro e, em alguns casos, poderá efetuar um Pagamento de ou para um Comerciante, diretamente a partir do site de um Comerciante.
6.5.2 Ao fazer um pagamento a partir da sua Conta, não pode designar um montante superior ao saldo (mais as taxas aplicáveis) na sua Conta no momento em que o pedido é efetuado. Se tentar fazê-lo, o seu pedido de Pagamento será recusado. Os fundos na sua Conta NETELLER também devem ser suficientes para cobrir qualquer montante de Levantamento mínimo. Pode escolher o método de Levantamento ao enviar o seu pedido de Levantamento.
6.5.3 O montante de qualquer Pagamento efetuado na sua Conta será creditado no saldo da sua Conta, menos quaisquer Taxas aplicáveis, no momento da sua receção. Se um Pagamento creditado na sua Conta for revertido pelo remetente antes de efetuar uma Transação, o valor do Pagamento revertido será devolvido ao remetente e nenhuma Taxa será cobrada de si.
6.5.4 O Membro é totalmente responsável por quaisquer bens ou serviços por si adquiridos que sejam pagos através da utilização do Serviço NETELLER. Qualquer disputa com um Comerciante em relação a qualquer produto ou serviço que obtenha através do Serviço NETELLER é entre si e o Comerciante e concorda que não devemos ser parte de tal disputa. Não fornecemos garantias, representações, condições ou promessas em relação a tais bens e serviços.
6.5.5 Os Pagamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moeda (se aplicável). Consulte a pormenorização de Taxas na Secção 8.
6.5.6 Se nos atrasarmos na execução de um pagamento que nos instruir a fazer, poderá nos solicitar que entremos em contacto com o fornecedor de serviços de pagamento do destinatário e pedir que o crédito seja feito como se tivesse sido recebido no dia correto.
6.5.7 Podemos, se solicitado pelo prestador de serviços de pagamento de alguém que tente fazer um pagamento a si que tenha executado esse pagamento com atraso, creditá-lo em sua Conta como se o tivéssemos recebido no dia correto.
6.5.8 As Transações são exibidas no seu histórico de transações on-line, juntamente com a data de recebimento ou transmissão (a data do valor do crédito ou débito), as taxas cobradas e, quando aplicável, qualquer taxa de câmbio executada. Cada transação recebe uma identificação única de transação e é exibida no histórico de transações. Não alteramos, nem corrigimos as informações exibidas no seu histórico de transações online. Mencione o ID da transação quando se comunicar connosco a respeito de uma transação específica. Verifique regularmente o saldo da conta e o histórico de transações. Relate quaisquer irregularidades ou esclarecer qualquer dúvida o mais rápido possível, entrando em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente.
6.5.9 Pode verificar todos os pagamentos realizados em seu histórico de transações ao aceder sua conta NETELLER. Não faremos nenhuma alteração em seu histórico de transações, e ele estará disponível para visualizar, salvar, baixar e imprimir por meio de sua conta NETELLER o tempo todo enquanto for titular de uma conta NETELLER. Se fechar sua conta e quiser obter as informações da sua conta, Contacte-nos.
6.5.10 Deve dar o seu consentimento para a execução de uma Transação para que esta seja autorizada. O Membro entende que, ao pressionar o botão "Concordo" ou inserir suas Informações de Identificação da Conta (ou qualquer botão ou processo equivalente através do qual envia as informações necessárias para a transação), está confirmando o seu consentimento para que a Transação seja processada e para que as Taxas relevantes sejam cobradas e debitadas da sua Conta. Todas as Transações feitas que utilizam o seu PIN, as Informações de Identificação da Conta ou quaisquer outros procedimentos de segurança exigidos, serão consideradas como autorizadas por si. Também concorda que, uma vez que o consentimento foi fornecido, a Transação autorizada já não pode ser revogada. Neste contexto, o tempo de recebimento da solicitação de Transação (e, portanto, o horário de consentimento) é o momento em que o botão "Concordo" foi pressionado (ou um botão ou processo equivalente).
6.5.11 Quando enviar ou receber uma Transação, divulgaremos o nome da sua Conta registada ao destinatário e/ou remetente para processar a respetiva Transação. Também podemos exibir essa informação nas notificações enviadas ao destinatário e/ou remetente.
6.5.12 O Membro reconhece que o destinatário pretendido de uma transação da sua Conta não é obrigado a aceitar a Transação. Se um destinatário recusar uma transação de sua Conta, o valor da transação volta para a sua Conta e nenhuma taxa será cobrada.
6.5.13 Se receber fundos na sua Conta que não se destinavam a ser transferidos para si, teremos o direito de retirar esses fundos da sua Conta.
6.5.14 Deve assegurar-se de que os detalhes de pagamento inseridos ao fazer um levantamento estejam corretos e completos. Não nos responsabilizamos por fundos transferidos à conta errada, caso isso seja devido a fornecimento de detalhes de pagamento incorretos por parte do Usuário. Ao transferir para uma conta bancária, deve garantir que o número da conta, código de classificação, IBAN e/ou BIC/SWIFT são corretos. Se transferiu fundos para uma conta errada, pode solicitar que o ajudemos a resgatar tais fundos. No entanto, cobrar-lhe-emos uma taxa administrativa, tal como apresentado na Secção “Taxas” do Site por fazê-lo e não podemos garantir que os esforços de recuperação serão bem-sucedidos.
6.5.15 Os métodos de levantamento são serviços de pagamento prestados, pelo menos em parte, por instituições financeiras terceirizadas (por exemplo, o banco onde possui uma conta bancária). Não garantimos a disponibilidade de nenhum método de levantamento específico e podemos fazer alterações ou interromper um método de Levantamento específico em qualquer altura sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2.2, desde que haja pelo menos um método de levantamento disponível para si. Quando o pagamento do Levantamento for recebido pelo cliente através do envolvimento de um fornecedor de serviços de pagamento (como o banco onde o cliente tem uma conta bancária), não seremos responsáveis pelo pagamento do Levantamento uma vez que os fundos retirados sejam recebidos pelo seu fornecedor de serviços de pagamento. Também nos reservamos o direito de solicitar uma conta bancária alternativa ou outro método de levantamento a ser utilizado no caso de não sermos capazes de processar o levantamento de acordo com o seu método de levantamento preferido.
6.6 Faturação por Subscrição
6.6.1 Alguns Comerciantes online podem oferecer bens ou serviços que podem ser pagos utilizando a Faturação por Subscrição. Isso significa que um Pagamento será deduzido da sua Conta em intervalos regulares. O montante do Pagamento e os intervalos em que o pagamento será deduzido são determinados pelo Comerciante correspondente.
6.6.2 A Faturação por Subscrição é um acordo entre si e o Comerciante correspondente. Se deseja alterar ou cancelar seu Pagamento de Faturação por Subscrição ou tem qualquer consulta ou disputa em relação ao pagamento da faturação por subscrição, só pode fazer isso contatando o Comerciante diretamente e os termos e condições definidos pelo Comerciante serão aplicados. Depois de entrar em contacto com o Comerciante, informe-nos. Não podemos cancelar ou alterar os Pagamentos de Faturação por Subscrição sem o consentimento do Comerciante. Não cancele ou reverta um Pagamento de Faturação por Subscrição sem primeiro contactar o Comerciante. Não seremos responsáveis por qualquer Pagamento de Faturação por Subscrição deduzido de sua Conta antes de notificar o Comerciante a respeito do cancelamento. Não é permitido cancelar um Pagamento que já tenha sido feito para um Comerciante.
6.6.3 É da sua responsabilidade garantir que a sua Conta tenha fundos suficientes para efetuar cada um dos Pagamentos que concordou em efetuar utilizando a Faturação por Subscrição. Não seremos responsáveis por quaisquer taxas ou cobranças que venha a incorrer como resultado de fundos insuficientes em sua Conta para atender às suas obrigações no contexto de um acordo de Faturação por Subscrição. Se o saldo da sua Conta ficar negativo, os termos estabelecidos na Secção 10.3 serão aplicáveis.
6.6.4 Um pagamento efetuado por meio de Faturação por Subscrição é um "Pagamento" conforme definido nos presentes Termos de Utilização e as Taxas normais serão aplicadas a cada Pagamento.
6.6.5 Reembolsaremos quaisquer Pagamentos de Faturação por Subscrição anteriores iniciados pelo ou através do Comerciante, desde que: (a) a autorização original dada a nós ou o Comerciante não especificou o valor exato do Pagamento e (b) o valor do Pagamento excedeu o valor que poderia razoavelmente esperar de acordo com o seu padrão de gastos anterior e as circunstâncias do caso. Solicite esse reembolso num período de oito (8) semanas a partir da data em que os fundos foram debitados da sua Conta. O Membro aceita nos fornecer as informações que são razoavelmente necessárias para verificar se as condições para um reembolso descrito nesta secção 6.6.5 são satisfeitas. Dentro de dez (10) dias úteis após o recebimento de um pedido de reembolso ou, quando aplicável, do recebimento de qualquer outra informação que tenhamos solicitado ao cliente, reembolsaremos o montante total do pagamento ou forneceremos justificativa para a recusa do reembolso, indicando que o cliente tem o direito de encaminhar o assunto para a Ouvidoria Financeira, caso não aceite a justificativa fornecida.
6.7 Fechamento da sua Conta e resgate dos seus fundos
6.7.1 Se desejar encerrar sua Conta, pode fazê-lo entrando em contacto com nosso Centro de Contacto com o Cliente. Ao fechar sua conta NETELLER, estes Termos de Utilização são imediatamente encerrados, exceto para as secções destes Termos de Utilização listadas na Secção 19.11, ainda aplicáveis após encerrar seu relacionamento com NETELLER. Sujeito à subsecção 6.7.3 abaixo, o Membro pode resgatar a totalidade do saldo de dinheiro eletrónico em sua Conta (excluindo os valores que não tenham sido creditados provenientes de sua instituição financeira), ao selecionar uma das opções de Levantamento disponíveis no seu país de residência como estabelecido na página “Retirada de Dinheiro" do Site de Membro ou usando seu Cartão em qualquer caixa eletrónico. Sugerimos que retire seus fundos restantes o mais rápido possível após o encerramento da conta, pois eles não renderão juros. NOTA IMPORTANTE: Não será possível levantar seus fundos mais de seis anos após o encerramento de sua conta NETELLER.
6.7.2 Processaremos seu pedido de Levantamento de fundos desde que todas as validações e verificações de identidade e de segurança sejam concluídas com êxito.
6.7.3 Dependendo do método de Levantamento que escolher, uma Taxa será aplicável, deduzida do saldo de sua Conta antes do Levantamento.
6.8 Podemos nos recusar a executar qualquer Transação nas seguintes circunstâncias:
6.8.1 se acreditarmos razoavelmente que não tenha fornecido as instruções correspondentes;
6.8.2 suspeitarmos razoavelmente de atividade fraudulenta;
6.8.3 as suas instruções são pouco claras, incompletas ou não estão na forma requerida;
6.8.4 suspeitarmos que os Termos de Utilização tenham sido violados;
6.8.5 precisarmos fazê-lo a fim de cumprir as regras da Mastercard ou
6.8.6 nos casos em que a lei ou a exigência de qualquer entidade reguladora aplicável nos obrigue a fazê-lo.
Podemos notificá-lo dessa recusa, os nossos motivos para fazê-lo e, quando aplicável, como corrigir o erro que levou à recusa, a menos que tal notificação - ou qualquer parte dela - seja proibida por qualquer lei ou normativa.
6.9 Os comerciantes podem não ser capazes de autorizar um Pagamento se não puderem obter de nós uma autorização on-line (por exemplo, se não puderem aceder à Internet).
6.10 O Membro é totalmente responsável pelas instruções que nos dá, portanto, pode ser que não consigamos detetar erros em suas instruções de Transação. É importante assegurar que todos os detalhes inseridos em qualquer Transação sejam exatos. Qualquer Transação será considerada executada corretamente quando executada de acordo com suas instruções. Em algumas circunstâncias, podemos ajudá-lo a recuperar os fundos envolvidos e aplicaremos a Taxa relevante para isso, de acordo com a Secção de Taxas. Não podemos recuperar fundos incorretamente enviados para outro Membro, a menos que nos apresente um número de ocorrência de crime policial ou o consentimento da outra pessoa envolvida.
6.11 As transações são finais e irreversíveis, exceto nas seguintes circunstâncias e ao nosso exclusivo critério:
6.11.1 quando confirmarmos que houve um erro do Comerciante;
6.11.2 onde exista atividade ilegal envolvendo a sua Conta ou
6.11.3 onde estiver a violar estes Termos de Utilização.
6.12 O Membro reconhece que algumas das nossas opções de Transação exigirão diferentes tipos e níveis de validação e verificação de identidade e segurança, incluindo a utilização de sistemas de validação e verificação de terceiros, e concorda que aplicaremos nossa discrição razoável na utilização e partilha de dados pessoais relevantes para conduzir tais verificações de validação e verificação de identidade e segurança se escolher tais opções.
6.13 O Membro também reconhece que, por razões de segurança, algumas de nossas opções de Transação impõem limites mínimos e máximos aos montantes que podem ser transferidos. Reservamo-nos o direito de impor limites no valor de qualquer Transação e na frequência de utilização de uma determinada opção de Transação. Outras informações estão disponíveis no Site. Esses limites estão sujeitos a mudanças periódicas sem notificação.
6.14 O Membro não deve envolver-se em qualquer uma das seguintes situações:
6.14.1 tentativa ou ato real por sua parte que seja considerado por nós como colusão, abuso de bónus ou de outras promoções em relação ao serviço NETELLER;
6.14.2 A abertura ou tentativa de abertura de múltiplas Contas no seu nome (a menos que com a nossa aprovação prévia por escrito) ou um nome falso;
6.14.3 A realização de atividades ou Transações falsas e/ou artificiais (vulgarmente conhecidas como “agitação”).
6.15 O Membro deve utilizar sua Conta somente para fins pessoais e não como um meio para trocar ou administrar seus negócios, a não ser que, em certas circunstâncias, conforme determinado, possua um documento escrito comprovando nosso consentimento.
6.A. FORNECEDORES TERCEIROS
6.A.1 Um Prestador de Serviços Externo ou Fornecedor Terceirizado é um prestador de serviços autorizado por lei a efetuar pagamentos a partir da sua conta em seu nome e para lhe prestar serviços de informações da sua conta, desde que esteja agindo de acordo com as suas instruções e os requisitos regulamentares aplicáveis. É possível verificar se o provedor está autorizado nas informações que eles fornecem sobre os serviços que serão prestados.
6.A.2. Trataremos qualquer instrução de um Fornecedor Terceirizado como se fosse a sua própria e os termos deste Contrato ainda serão aplicáveis. Se autorizar que um Prestador de Serviços Externo tenha acesso às informações sobre a sua conta, presumiremos que autoriza o acesso a qualquer momento que seja solicitada pelo Fornecedor Terceiro.
6.A.3. Se fornecer seus detalhes de segurança a um terceiro que não seja um Prestador de Serviços Externo, assumiremos que nos dá sua autorização para aceder à sua conta, e trataremos os pagamentos instruídos por esse terceiro conforme autorizado por si. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas sofridas como resultado da utilização indevida ou da divulgação de informações sobre sua conta por parte de terceiros.
6.A.4 Podemos recusar o acesso de um Fornecedor Terceiro à sua Conta, se estivermos preocupados com o acesso não autorizado ou fraudulento por parte deste Fornecedor Terceiro. Antes de agirmos, informaremos e explicaremos os motivos para tomar tal medida, exceto se não for razoavelmente praticável; nesse caso, lhe informaremos em seguida. Em qualquer dos casos, lhe informaremos através da utilização de quaisquer das suas informações de contacto que possuímos. Não divulgaremos os nossos motivos, caso essa ação possa prejudicar as nossas medidas razoáveis de segurança ou se, de outra forma, for ilegal. Se quiser cancelar o consentimento dado a um Fornecedor Terceiro para aceder à sua conta, deve contactá-lo diretamente.
6.A.5 Se suspeitar que um pagamento foi incorretamente efetuado ou não foi autorizado, informe-nos o mais rapidamente possível, mesmo se estiver utilizando um Prestador de Serviços Externo. Se pedir a um Prestador de Serviços Externo que solicitem um pagamento e eles não assim o fizerem, não seremos responsáveis pelo seu pagamento não ter sido efetuado. Uma vez que um Prestador de Serviços Externo tenha iniciado um pagamento, normalmente não é possível cancelá-lo.
7. EXPIRAÇÃO DO CARTÃO, PERDAS E DANOS
7.1 Seu Cartão é válido pelo período indicado na frente do Cartão, a menos que seu uso seja cancelado antes pelo Membro ou por nós, de acordo com estes Termos de Utilização. As transações não serão autorizadas uma vez que seu cartão expire ou seja cancelado.
7.2 Após a expiração do seu Cartão, só renovaremos automaticamente os Cartões que tenham sido utilizados nos 12 meses anteriores à sua expiração. Não será aplicada uma taxa se o seu Cartão for renovado automaticamente.
7.3 Se assim o solicitar, substituiremos um Cartão que tenha sido perdido, roubado ou danificado. Uma Taxa será aplicável pela substituição de um Cartão que tenha sido perdido, roubado ou danificado.
7.4 Se encontrar o seu Cartão depois de ter denunciado a perda, roubo ou a má utilização, destrua-o e nos informe imediatamente.
7.5 Um Cartão digital está disponível apenas com uma nova emissão do Cartão físico e não está disponível com um Cartão substituto.
8. TAXAS
8.1 Sua conta NETELLER é gratuita para uso pessoal, desde que aceda sua conta ou faça uma transação pelo menos a cada 6 meses. Se não aceder sua conta ou não fizer uma transação pelo menos a cada 6 meses, uma taxa de serviço mensal será deduzida de sua conta NETELLER, conforme definido na Secção "Taxas" de nosso site. Se não levantar o saldo restante de sua conta NETELLER no fechamento de sua conta NETELLER, a taxa de serviço mensal continuará a ser deduzida de sua conta NETELLER até que o saldo seja zero. Essa secção 8.1 permanecerá em pleno vigor e efeito após o término destes Termos de Utilização.
8.1.1 Cobraremos de si as Taxas definidas na subsecção Net+ Pré-pago Mastercard da secção “Taxas” de nosso Site para cada Transação, incluindo uma Transação com Cartão. O Membro nos autoriza a debitar de sua Conta quaisquer Taxas aplicáveis no momento de uma Transação. Podemos também cobrar determinadas Taxas de administração, incluindo, mas sem limitações, em relação à gestão contínua de contas inativas, cobrança de dívidas e taxas de reprocessamento em caso de fundos insuficientes. Todas as Taxas, exceto as Taxas relacionadas ao uso do seu Cartão de acordo com a secção 8.1.2, serão cobradas na moeda de sua Conta e o Membro concorda que podemos debitar de sua Conta quaisquer Taxas, cobranças ou outros valores devidos a nós e pagáveis por si em conexão com o Serviço NETELLER.
8.1.2 Todas as taxas do cartão são cotadas em EUR. Se a moeda da sua conta principal não for denominada em EUR, as taxas do cartão serão convertidas de EUR para a moeda da conta principal na taxa do cartão Net+ aplicável no momento e, em seguida, deduzidas sem cobrar uma taxa de câmbio.
8.2 Reservamo-nos o direito de alterar as Taxas de tempos em tempos, que serão implementadas de acordo com a Secção 2.2. As atualizações serão indicadas na página de Taxas de nosso Site.
8.3 Considere que alguns provedores de caixas multibancos cobram taxas adicionais pelo uso de seus caixas multibancos. É sua responsabilidade verificar antes de continuar com sua Transação.
8.4 Em determinadas circunstâncias, podemos cobrar taxas adicionais conforme estabelecido nestes Termos de Utilização, inclusive na secção 10.1 (Cancelamentos, Saldos Negativos e Reembolsos) e na secção 14.6 (Transações Proibidas).
9. CÂMBIO DE MOEDA ESTRANGEIRA
9.1 Ao registrar sua Conta, terá a opção de escolher em uma lista de moedas, qual será a moeda na qual sua Conta será denominada (Moeda Principal da Conta). Seu Cartão é denominado apenas em EUR.
9.2 As transações com seu Cartão podem estar sujeitas a conversões de moeda. Ao fazer uma transação que exija uma ou mais conversões de moeda, poderemos cobrar uma taxa de câmbio e o valor da transação será convertido com base na Taxa de Câmbio do Cartão e/ou na Taxa do Cartão Net+ da seguinte forma:
a) Quando a Moeda Principal da sua Conta for EUR e fizer compras ou levantar dinheiro com seu Cartão em uma moeda diferente de EUR, cobraremos uma taxa de câmbio e o valor da transação será convertido com base na Taxa de Câmbio do Cartão;
b) Quando a moeda da sua conta principal for diferente de EUR e fizer compras ou levantar dinheiro com seu Cartão na Moeda da sua Conta Principal, não aplicaremos uma taxa de câmbio, mas aplicaremos a Taxa do Cartão Net+;
c) Quando a moeda da sua conta principal for diferente de EUR e fizer compras ou levantar dinheiro com seu Cartão em uma moeda diferente da Moeda da sua Conta Principal e da moeda do seu Cartão, primeiro converteremos o valor da transação para EUR com base na Taxa de Câmbio do Cartão e, em seguida, converteremos esse valor de EUR para a Moeda Principal da sua Conta com base na Taxa do Cartão Net+ aplicável no momento. Além disso, aplicaremos uma taxa de câmbio na Transação assim convertida; e
d) Quando a Moeda da sua Conta Principal for diferente de EUR e fizer compras ou levantar dinheiro com seu Cartão em EUR, cobraremos uma taxa de câmbio e o valor da transação será convertido de EUR para a Moeda da sua Conta Principal com base na Tarifa do Cartão Net+ aplicável à época.
9.3 Transações que não envolvem seu Cartão também podem estar sujeitas a conversões de moeda. Para cada conversão de moeda, aplicaremos nossa Taxa de Câmbio NETELLER aplicável no momento em que realizamos a Transação entre as duas moedas envolvidas, à qual adicionamos uma taxa de câmbio. Quando definimos e alteramos a Taxa de Câmbio NETELLER, levamos em consideração as taxas de câmbio de compra e venda no mercado e as alterações nessas taxas, que recebemos de várias fontes independentes. Nossa taxa de câmbio é exibida na secção "Taxas" do site. A taxa de câmbio é paga além da taxa da transação. Quando cobramos taxas em EUR, não aplicamos uma taxa de câmbio, mas convertemos o valor em EUR para a moeda da sua conta NETELLER na Taxa de Câmbio aplicável da NETELLER.
9.4 Pode encontrar mais detalhes sobre a taxa de câmbio aplicável, a Taxa de Câmbio do Cartão e a margem sobre as últimas taxas de câmbio de referência disponíveis emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE), consulte a secção "Taxas" em nosso site. Receberá uma notificação eletrónica automática (como um e-mail ou notificações push através da aplicação NETELLER) com detalhes da transação toda vez que utilizar o seu Cartão para fazer um pagamento. Tem a opção de cancelar o recebimento de tais notificações.
10. ESTORNOS, SALDOS NEGATIVOS E REEMBOLSOS
10.1 Se escolher um método de Transferência que utiliza um método de pagamento sujeito ao direito de reclamar fundos de volta (um “Reembolso"), tais como (embora sem limitações) cartão de crédito ou débito, ou débito direto, declara que não exercerá esse Reembolso, além do fim de uso não autorizado do método de pagamento ou de uma violação por nossa parte dos Termos de Utilização, o que daria a si o direito a um reembolso do valor transferido. Caso contrário, não pode abrir um Reembolso (estornar) nenhuma transação de depósito ou permitir o estorno de qualquer transação de depósito por razões que não somos responsáveis, incluindo (sem limitações) disputas com Comerciantes pela falta entrega de bens ou prestação serviços ou saldo insuficiente na conta do método de pagamento. Reservamo-nos o direito de cobrar taxas e despesas nas que incorreríamos em relação a tais Reembolsos e quaisquer ações empreendidas em reclamação dos mesmos. Também podemos cobrar uma taxa de Reembolso, conforme mostrado na secção “Taxas” do Site.
10.2 Sem limitar os nossos direitos ou vias de recurso, se o Membro estornar, cancelar, reverter ou desautorizar um pagamento em tais circunstâncias, é responsável por nos reembolsar o pagamento. Podemos, a nosso critério, recuperar o valor, reduzindo o saldo da sua Conta, cobrando de seu cartão de crédito ou conta bancária esse valor ou de alguma outra forma reclamar esse valor de si.
10.3 Se um saldo negativo for criado em sua Conta (por exemplo, devido a um cancelamento, reversão de um depósito ou uma Transação é processada por um valor maior do que o valor dos fundos disponíveis em sua Conta) ou se fizer com que a sua Conta entre um saldo negativo por qualquer outro motivo, será obrigado a reembolsar esse saldo negativo através do depósito de fundos suficientes em sua Conta para trazê-la de volta para um saldo de pelo menos zero. Caso contrário se trata de uma violação desses Termos de Utilização. O Membro concorda em pagar o montante pendente imediatamente mediante pedido. Reservamos o direito de debitar automaticamente o valor pendente de quaisquer depósitos que fizer posteriormente para a sua conta. Teremos o direito de cobrar quaisquer despesas razoáveis que incorrermos como resultado de um saldo negativo em sua Conta.
10.4 Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, enviar-lhe lembretes ou tomar outras medidas de cobrança de dívidas, incluindo, mas não se limitando a, encarregar uma agência de cobrança de dívidas ou advogados ou de cobrar este pedido judicialmente. Reservamo-nos o direito de cobrar as despesas que incorremos razoavelmente em relação a qualquer cobrança de dívidas ou esforços de execução. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial entre o Membro e nós.
10.5 Se receber um reembolso por compras efetuadas com o seu Cartão, o reembolso será pago na sua Conta. Por razões legais, o Membro não tem direito a receber reembolsos em dinheiro por Transações feitas usando o seu Cartão. Os reembolsos podem levar até 30 dias para serem processados.
10.6 Uma vez que tenha utilizado o Serviço NETELLER para fazer uma compra, não podemos parar esta transação. No entanto, quando usar seu Cartão para comprar bens ou serviços, pode abrir uma disputa contra o Comerciante se os seus produtos ou os serviços não forem satisfatórios, não forem fornecidos, forem fornecidos apenas parcialmente ou não correspondem à descrição do fornecedor. Notifique-nos sobre qualquer disputa dentro de 60 dias após a compra e o estorno só será aplicado à sua conta se for garantido com sucesso pelo comerciante por meio da Mastercard. A Mastercard, e não nós, determinará quem receberá o reembolso. Se fizer um pedido de estorno erroneamente, temos o direito de cobrar quaisquer taxas incorridas no processamento do pedido de estorno e de debitar de sua Conta o valor de tais taxas.
11. PROGRAMAS PROMOCIONAIS OU DE RECOMPENSAS
De vez em quando, podemos oferecer programas de recompensas ou outros programas promocionais. Esses programas estarão sujeitos às regras do programa. Reservamo-nos o direito de cancelar ou alterar os termos de qualquer recompensa ou programa promocional a nosso critério.
12. RESTRIÇÕES DE CONTA
12.1 O Membro concorda em utilizar a sua Conta de acordo com as condições destes Termos de Utilização e com qualquer outra instrução que possa ser fornecida em relação ao uso do Serviço NETELLER. Sem prejuízo da generalidade da frase anterior, o Membro concorda e reconhece que está proibido de:
12.1.1 utilizar o Serviço NETELLER para obter um adiantamento em dinheiro (ou ajudar outros em tal atividade);
12.1.2 utilizar o Serviço NETELLER para qualquer fim contrário às leis, estatutos ou regulamentos aplicáveis ao utilizador, incluindo, sem limitação, os relativos ao branqueamento de capitais, fraude, atividades criminosas, serviços financeiros ou proteção do consumidor;
12.1.3 enviar correio eletrónico não solicitado ou métodos semelhantes de envio de mensagens em massa (spam);
12.1.4 utilizar o Serviço NETELLER para quaisquer transações proibidas, tal como referido na Secção 14;
12.1.5 assediar ou envolver-se em comportamentos obscenos, rudes ou abusivos contra nós ou qualquer um dos nossos representantes e
12.1.6 adulterar, piratear, modificar, danificar, interferir ou de outra forma corromper a segurança ou a funcionalidade do Serviço NETELLER ou tentar realizar quaisquer dos itens anteriores.
13. MANTENDO A SEGURANÇA DA SUA CONTA E SEU CARTÃO
13.1 É de sua responsabilidade manter seu Cartão seguro; o seu Cartão é pessoal e não é permitido dá-lo a ninguém. O Membro deve tomar todas as precauções razoáveis para manter suas informações de ID de conta confidenciais e seguras. Isso inclui garantir a segurança contínua de suas Informações de Identificação da Conta e seus dispositivos pessoais para aceder à Internet. É necessário alterar a sua palavra-passe regularmente e usar um software de varredura de vírus, malware e spyware atualizado e proteção de firewall para reduzir o risco de uma violação da segurança. Embora não deva, de modo geral, fornecer seus detalhes de segurança para terceiros, poderá fornecê-los a um Prestador de Serviços Externo autorizado, se for necessário permitir que eles acedam às informações da sua conta ou iniciar um pagamento a partir da sua conta com a sua permissão.
13.2 O Membro receberá um PIN para o seu Cartão físico, mantenha o seu PIN seguro. Isso significa que, ao receber o seu PIN, deve memorizá-lo e destruir a carta contendo os detalhes do PIN. Mantenha seu PIN sempre secreto. Não divulgue seu PIN a qualquer pessoa, incluindo amigos, familiares ou qualquer Comerciante. Não anote seu PIN em qualquer lugar. Não use seu PIN se outra pessoa puder vê-lo digitando. O Membro deve cumprir os procedimentos de segurança que, periodicamente, lhe comunicamos.
13.3 Se suspeitar que outra pessoa possui as informações de identificação da sua Conta ou que sua conta ou seu Cartão foram perdidos, roubados, desviados, utilizados sem autorização ou de outra forma comprometidos, recomendamos alterar a sua palavra-passe. O Membro deve contactar o Centro de Contacto com o Cliente o mais rápido possível ao tomar conhecimento de qualquer perda, roubo, apropriação indébita ou uso não autorizado do seu cartão ou informações de ID da conta. Qualquer demora indevida na notificação pode não só afetar a segurança de sua Conta, mas também pode resultar em sua responsabilização por quaisquer perdas, quando a sua falta de notificação é intencional ou grosseiramente negligente. Se suspeitar que a sua Conta foi acedida por outra pessoa, também deve contactar a polícia e relatar o incidente. Se esquecer seu PIN, consulte os detalhes em sua Conta. É importante manter os detalhes da sua Conta seguros e protegidos, já que eles fornecem acesso aos seus Cartões virtuais e aos PINs físicos de cartão.
13.4 Podemos suspender o Cartão e / ou a sua Conta ou restringir a sua funcionalidade por motivos razoáveis relacionados à segurança do Cartão ou da Conta ou quaisquer dos seus recursos de segurança ou se suspeitarmos razoavelmente que ocorreu utilização não autorizada ou fraudulenta do seu Cartão ou sua Conta ou que qualquer um dos seus recursos de segurança tenha sido comprometido. Além disso, podemos suspender o seu Cartão e/ou a sua Conta ou restringir a sua funcionalidade quando suspeitarmos que outra Conta NETELLER ou Conta Skrill fornecida por nós ou por uma de nossas empresas do grupo seja de sua propriedade e tenha sido usada em qualquer atividade fraudulenta, branqueamento de capital, financiamento do terrorismo ou outras atividades criminosas. Nós o notificaremos antecipadamente de qualquer suspensão ou restrição e dos motivos dessa suspensão ou restrição ou, se não for possível, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, a menos que essa notificação seja ilegal ou comprometa razoavelmente os nossos interesses de segurança. Cancelaremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível depois que os motivos da suspensão e/ou restrição deixarem de existir.
13.5 Se acreditarmos que o seu Cartão ou a sua Conta está em risco de fraude ou ameaça de segurança, utilizaremos a forma mais rápida e mais segura de contactá-lo utilizando os detalhes que forneceu para lhe informar o que precisa fazer para ajudar a lidar com este risco.
14. TRANSAÇÕES PROIBIDAS
14.1. É estritamente proibido enviar ou receber pagamentos como contrapartida pela venda ou fornecimento de: produtos de tabaco, medicamentos por prescrição, drogas ilegais e materiais relacionados, armas (incluindo, sem limitação, facas, armamentos, armas de fogo ou munições), decodificadores de TV por satélite e cabo, pornografia, material adulto, material que incite violência, ódio, racismo ou que seja considerado obsceno, carteiras de identidade e licenças emitidas por órgãos governamentais, incluindo réplicas, produtos promocionais e quaisquer produtos falsificados, loterias não licenciadas ou ilegais ou serviços de jogos não licenciados ou ilegais (incluindo, sem limitação, o uso ou participação em casas de jogo ilegais), serviços de caridade não registrados, itens que incentivem ou facilitem atividades ilegais, cartões de débito pré-pagos ou outros cartões com valor armazenado que não estejam associados a determinado comerciante e não estejam limitados a compras de produtos ou serviços específicos, produtos ou serviços de agregação de processamento ou pagamento de terceiros, marketing multinível, esquemas de venda em pirâmide ou Ponzi, programas de matriz ou matriciais ou outros esquemas de “enriquecimento rápido” ou programas de investimento de alto rendimento, bens ou serviços que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, jogos não codificados/mal codificados, planos de compartilhamento de imóveis ou pagamentos de reserva de imóveis (de qualquer forma). Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de adicionar novas categorias de transações proibidas nestes Termos de Utilização ou numa política de uso aceitável publicada em nosso website;
14.2. É estritamente proibido fazer pagamentos ou receber pagamentos de pessoas ou entidades que ofereçam serviços ilegais de jogo, incluindo (mas não limitado a) apostas esportivas ilegais, jogos de cassino e jogos de pôquer. Podemos suspender ou encerrar sua Conta a qualquer momento ou recusar a execução ou reverter uma transação se acreditarmos que, direta ou indiretamente, usou ou tem usado a sua Conta para ou em conexão com transações de jogo ilegais. Esta lista não é exaustiva e é sua responsabilidade garantir que não usa nossos serviços para transações que possam ser consideradas ilegais na sua jurisdição.
14.3. O Membro não poderá usar nossos serviços caso resida em determinados países. Estes países serão listados no website e atualizados periodicamente. Esta lista não é exaustiva e podemos, a nosso exclusivo critério, decidir interromper ou restringir nossos serviços em outros países a qualquer momento e sem aviso prévio. Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta a qualquer momento se acreditarmos razoavelmente ser obrigados a fazê-lo por lei ou para cumprir as recomendações publicadas por uma autoridade governamental relevante ou órgão reconhecido para a prevenção de crimes financeiros.
14.4. É estritamente proibido usar a sua Conta para fins ilegais, incluindo, entre outros, fraude e branqueamento de capital. Investigaremos e comunicaremos qualquer atividade suspeita ao órgão responsável pela aplicação da lei. Reservamo-nos o direito de cobrar do Membro, ao nosso exclusivo critério, uma taxa administrativa, tal como indicado na secção “Taxas” do Site, por cada investigação sobre qualquer atividade suspeita deste tipo. O Membro está proibido de usar a sua Conta na tentativa de abusar, explorar ou contornar as restrições de uso impostas por um Comerciante nos serviços que fornece.
14.5. Só pode aceitar pagamentos para certas categorias de negócios após aprovação da nossa parte, à nosso exclusivo critério. Essas categorias comerciais incluem, mas não estão limitadas a: negócios de troca de moedas ou remessas, incluindo, mas não limitado a, casas de câmbio, câmbio e compra de dinheiro para viagens; colheita de qualquer tipo de doações ou pagamentos para organizações de caridade ou sem fins lucrativos; negócios com recursos naturais tais como joias, metais ou pedras preciosas; transmissão ao vivo; venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas; venda de suprimentos dietéticos e produtos alternativos relacionados à saúde; qualquer outra categoria comercial publicada numa política de uso aceitável no Site periodicamente. Caso tenha dúvidas sobre se a sua empresa se enquadra em qualquer uma das categorias acima, entre em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de acrescentar categorias comerciais que exigem aprovação, adicionando essas categorias a esses Termos de Utilização ou a uma política de uso aceitável publicada no website.
14.6. Se realizar ou tentar realizar qualquer transação que viole as proibições contidas na secção 14 ou sem a aprovação necessária nos termos da secção 14.5, reservamo-nos o direito de: reverter a transação e/ou encerrar ou suspender a sua Conta e/ou reportar a transação à agência de aplicação da lei relevante e/ou reclamar danos de si e cobrar-lhe uma taxa administrativa, conforme indicado na secção “Taxas” do Site, se aplicarmos qualquer uma das opções acima.
14.7. É a sua e não a nossa responsabilidade garantir que só envie ou receba pagamentos de pessoas ou entidades para venda ou fornecimento de bens e serviços que possa fornecer ou receber em conformidade com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. O simples facto de que uma pessoa ou entidade aceite pagamentos por este meio não é indicação da legalidade do fornecimento ou provisão de seus bens e serviços. Caso tenha dúvidas quanto à legalidade de um fornecimento ou compra, não continue com o pagamento.
15. PRIVACIDADE
15.1 O Membro consente explicitamente que podemos aceder, processar e reter quaisquer informações fornecidas a nós, para fins de prestação de serviços de pagamento a si. Isso não afeta nossos respetivos direitos e obrigações sob a legislação de proteção de dados. Pode retirar esse consentimento fechando sua Conta. Se retirar o consentimento desta forma, deixaremos de utilizar os seus dados para esta finalidade, mas poderemos continuar a tratar os seus dados para outras finalidades quando tivermos outros motivos legais para o fazer, como quando somos legalmente obrigados a manter registos de transações.
15.2 O processamento dos seus dados é regido por nosso Aviso de Privacidade que pode ser encontrado em nosso site.
16. SUSPENDER OU ENCERRAR A SUA CONTA E CANCELAR O SEU CARTÃO
16.1 O Membro tem o direito de encerrar a sua Conta e, assim, rescindir o seu acordo connosco (e o seu direito de utilizar o Serviço NETELLER) em qualquer altura, notificando o nosso Centro de Contacto com o Cliente. Se a sua Conta tiver um saldo no momento do seu encerramento, solicitaremos que levante seus fundos dentro de um período razoável, durante o qual a sua Conta estará acessível com a finalidade de levantar apenas o saldo restante. Após o término deste período, não poderá aceder à sua Conta, mas poderá retirar os fundos restantes entrando em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente e solicitando que os fundos sejam enviados de forma razoavelmente aceitável para nós. Se quiser aceder seu histórico de transações após encerrar sua Conta, precisará contactar o Centro de Contacto com o Cliente e solicitar as informações. Pode fazer isso enquanto mantivermos seus dados, conforme determinado pela nossa política de retenção de dados. Leia mais sobre este assunto em nosso Aviso de Privacidade, que pode ser encontrado em nosso site.
16.2 O Membro pode cancelar seu Cartão notificando nosso Centro de Contacto com o Cliente. O Membro será res