Termos de Utilização da NETELLER

A partir de 21-12-23

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O cliente reconhece e concorda que, ao marcar a caixa “Concordo” ao abrir a sua Conta, concorda em respeitar os seguintes termos de utilização, conforme alterados de tempos a tempos (“Termos de Utilização”) relativos à sua utilização do serviço de valor de dinheiro eletrónico armazenado fornecido pela Paysafe Financial Services Limited (o “Serviço NETELLER”). Se houver alguma parte dos Termos de Utilização que não compreenda ou deseje esclarecer, por favor contacte o nosso Centro de Contacto com o Cliente.

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1 Nestes Termos de Utilização, as seguintes palavras têm o significado estabelecido, sendo:

“Conta” significa a Conta do seu cartão na NETELLER que detém dinheiro eletrónico e à qual os seus Cartões estão vinculados;

“Informações de Identificação da Conta” significam quaisquer das seguintes informações: detalhes do seu Cartão (número do cartão, data de validade e código CVV), seu PIN, informações que usa para aceder à sua Conta, seu número de identificação de segurança, perguntas e respostas de segurança e outras credenciais da Conta e informações específicas da sua Conta;

“Dia Útil” significa qualquer dia exceto um sábado, domingo ou um feriado público ou bancário na Inglaterra.

“Cartão” significa cada cartão Net+ Mastercard® Pré-pago emitido pela Paysafe Financial Services Limited para si, seja na forma de um cartão físico (junto da cópia digital do cartão) ou um cartão virtual ou de qualquer outra forma que possamos decidir e que será registada em sua Conta;

Fale com o “Centro de Contacto com o Cliente” gratuitamente ligando para +44 20 3308 9525 ou visitando https://www.neteller.com/en/support.

“Taxas” significa todas e quaisquer taxas e cobranças feitas por nós por sua utilização do Serviço NETELLER, conforme declarado na Tabelas de Taxas do Sítio web, que pode ser alterada por nós de tempos em tempos de acordo com estes Termos de Utilização;

“Tabela de Taxas” significa as tabelas de Taxas publicadas em nosso Sítio web de tempos (e que atualmente podem ser encontradas sob o título “Taxas” em www.neteller.com);

“Mastercard” significa a Mastercard International Incorporated de Nova Iorque ou os seus sucessores ou cessionários;

“Membro”, “si” ou “seu” significa o utilizador, a pessoa singular ou coletiva em cujo nome a Conta NETELLER é aberta e gerida;

“Sítio web de Membro” significa o sítio acedido pelos Membros utilizando as suas Informações de Identificação de Conta, onde os Membros podem visualizar o seu histórico de transações, fazer Carregamentos e outras Transações;

“Comerciante” significa qualquer entidade comercial ou empresarial que (i) aceite cartões com o símbolo de aceitação Mastercard® como pagamento (quando se trata de uma Transação utilizando um Cartão) ou (ii) esteja validamente registada na Paysafe Financial Services Limited, para aceitar Transações a partir da sua Conta NETELLER;

“mês” significa um mês de calendário;

“NETELLER”, “Paysafe”, “nós”, “nosso” significa a Paysafe Financial Services Limited, empresa n.º 4478861, registada sob os Regulamentos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Transferência de Fundos (Informações sobre o Pagador) de 2017 (MLRs) para realizar atividades específicas de criptoativos no Reino Unido desde 12 de novembro de 2021, com sede social localizada no 1.º andar, 2 Gresham Street, Londres, EC2V 7AD, Reino Unido;

“Grupo Paysafe” significa Paysafe Financial Services Limited, suas subsidiárias, holdings e empresas associadas;

“Pagamento” significa quaisquer dos seguintes: (i) qualquer pagamento feito usando o seu Cartão; (ii) o levantamento de uma quantia em moeda eletrónica da sua Conta e o crédito dessa quantia em uma conta do Comerciante em simultâneo, ou na conta de outro Membro, conforme designado por si (inclusive por meio de Faturação por Subscrição); ou (iii) o crédito de uma quantia em moeda eletrónica na sua Conta e o levantamento de uma conta do Comerciante ou de outro Membro; em simultâneo

“PIN” significa o número de identificação pessoal que podemos emitir ou aprovar para ser utilizado com o seu Cartão;

“Faturação por Subscrição” é um serviço por meio do qual pode solicitar que sejam efetuados Pagamentos regulares a partir da sua Conta em intervalos especificados a um Comerciante on-line;

"Provedor Terceiro" significa um provedor de serviços autorizado ou registado pela Autoridade de Conduta Financeira que concordou que pode acessar informações ou fazer pagamentos para si, a partir da sua Conta;

“Transação” significa, conforme o contexto permitir: (i) um Pagamento; ou (b) um Levantamento; ou (c) uma Transferência; a depender do caso, menos quaisquer Taxas Aplicáveis;

“Carregamento” significa creditar fundos na sua Conta através da compra de dinheiro eletrónico;

“Sítio”, “sítio web” ou “Site” significa o website disponível em www.neteller.com;

“Levantamento” significa levantar fundos da sua conta usando seu cartão em qualquer caixa eletrónico ou selecionando um dos métodos de retirada disponíveis em seu país de residência, conforme definido na página "Retirada de dinheiro" do sítio web do membro; e

1.2 Estes Termos de Utilização são aplicáveis a si.

1.3 Os títulos de Secção não afetarão a interpretação desses Termos de Utilização.

1.4 Uma pessoa inclui uma pessoa física, uma organização constituída em sociedade ou não (com ou sem personalidade jurídica distinta).

1.5 Uma referência a uma sociedade controladora, holding, filial ou uma subsidiária significa uma empresa de participação, ou uma subsidiária (conforme o caso), conforme definido na secção 1159 da Lei das Sociedades Comerciais 2006.

1.6 Exceto quando o contexto determinar o contrário, as palavras no singular devem incluir o plural e no plural devem incluir o singular.

1.7 Quaisquer palavras após os termos “incluindo”, “incluir”, “em particular”, “por exemplo” ou qualquer expressão semelhante devem ser interpretadas como ilustrativas e não limitam o sentido das palavras, descrição, definição, frase ou termo que precede esses termos.

2. GERAL

2.1 É uma condição de adesão e utilização da Conta que concorda com estes Termos de Utilização, que formam um contrato juridicamente vinculante entre si e nós, uma vez que se inscrever para se tornar um Membro.

2.2 Poderemos considerar necessário alterar os Termos de Utilização periodicamente, notificando o Membro sobre quaisquer alterações enviando um e-mail para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta e colocando um aviso das alterações no nosso Sítio web com uma ligação para os Termos de Utilização alterados. Avisaremos com pelo menos dois (2) meses de antecedência antes que as alterações propostas entrem em vigor.

2.3 Considerar-se-á que aceitou quaisquer alterações feitas aos Termos de Utilização, a menos que nos notifique em contrário antes da sua entrada em vigor. Caso não concorde com as mudanças propostas, tem o direito de encerrar e fechar a sua Conta imediatamente sem cobranças antes da data proposta de entrada em vigor. Uma comunicação de sua parte avisando que não concorda com as alterações constituirá uma declaração de que deseja rescindir o seu contrato e sua Conta será imediatamente encerrada após o recebimento do aviso de encerramento. Seu cartão será encerrado, e os recursos em sua conta serão reembolsados utilizando o método de sua preferência (sujeito às taxas usuais aplicáveis).

2.4 Pode revisar os Termos de Utilização atuais antes de iniciar qualquer Transação a qualquer momento, clicando na página “Termos de Utilização” no Sítio. Os Termos de Utilização mostrarão a data de revisão mais recente. Nenhuma revisão afetará qualquer Transação pendente a partir da data dessa revisão. A utilização do Serviço NETELLER indica que concorda com estes Termos de Utilização. Sugerimos que imprima uma cópia dos Termos de Utilização para referência futura.

2.5 A Política de Reclamações da Paysafe, conforme alterada de tempos em tempos, está aqui incorporada e forma parte destes Termos de Utilização (o termo “Termos de Utilização” deverá ser considerado como incorporando tal política).

2.6 A última versão da Política de Reclamações da Paysafe encontra-se no Sítio web para sua referência. Na data destes Termos de Utilização, essa política pode ser encontrada em: https://www.neteller.com/en/policies/complaints.

3. SERVIÇO NETELLER

3.1 A Paysafe Financial Services Limited, negociando como NETELLER, é regulada pela FCA.

3.2 A Paysafe Financial Services Limited é uma instituição de moeda eletrónica autorizada pela Autoridade de Conduta Financeira no Reino Unido, sob o número de referência FCA (FRN) 900015. Todos os Cartões são emitidos pela Paysafe Financial Services Limited nos termos de uma licença da Mastercard.

3.3 Ao aceitar estes Termos de Utilização e usar o Serviço NETELLER, reconhece que: (i) não somos um banco e sua Conta não é uma conta bancária; (ii) As Contas não são seguradas por nenhuma agência governamental; (iii) não atuamos como um titular fiduciário ou de depósitos em garantia em relação a saldos na sua Conta; e (iv) não pagamos juros sobre quaisquer saldos na sua Conta.

3.4 Contas de dinheiro eletrónico não são contas bancárias. No caso improvável de nos tornarmos insolventes, poderá perder o saldo de dinheiro eletrónico em sua Conta. No entanto, cumprimos rigorosamente os requisitos legais de a Diretiva Europeia de Moeda Eletrónica 2009/110/CE e a legislação nacional do Reino Unido concebidas para garantir a segurança e a liquidez dos fundos depositados em contas de moeda eletrónica. Para obter mais informações sobre como protegemos os fundos dos clientes, visite o nosso Sítio web.

4. ADESÃO

4.1 Para se tornar e permanecer um Membro, é necessário:

4.1.1 ter pelo menos 18 anos de idade;

4.1.2 não residir em nenhum país onde não oferecemos o Serviço NETELLER. Uma lista dos países onde não oferecemos serviços está disponível no nosso aqui. Essa lista pode ser alterada de tempos em tempos, sem aviso;

4.1.3 abrir uma conta conforme as instruções estabelecidas na página de registo do nosso Sítio web de inscrição, incluindo comunicar todas as informações solicitadas estabelecidas nessa página de registo; Todas as informações fornecidas durante o processo de inscrição ou em qualquer outro momento deverão ser precisas e verdadeiras. Se não fornecer tais informações ou cooperar conforme instruído por nós dentro de três (3) meses após a abertura da sua conta NETELLER ou dentro de um prazo posterior se o notificarmos a qualquer momento, poderemos cobrar de si uma taxa de administração (“Taxa de não-conformidade”), conforme exibido na secção "Taxas" do Site;

4.1.4 manter um endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico ativos e

4.1.5 cumprir todos os nossos procedimentos necessários de validação e verificação de identidade e segurança.

4.2 Sujeito à secção 6.A o Membro não deve permitir que nenhuma outra pessoa use a sua Conta. A menos que permitido de alguma outra forma periodicamente, o Membro não tem permissão para abrir mais de uma Conta e podemos, sem aviso prévio, fechar qualquer uma ou todas as Contas de um Utilizador que tenha, ou possamos razoavelmente suspeitar que tenha, contas múltiplas não autorizadas.

4.3 Atualizará imediatamente os dados da sua Conta se o seu nome, endereço, endereço de correio eletrónico, número de telefone, cartão de crédito ou informação de conta bancária mudar.

5. ELEGIBILIDADE

Para utilizar o serviço NETELLER, deve:

5.1 ser um Utilizador/Membro; e

5.2 não violar estes Termos de Utilização ou, de alguma outra forma, ter o acesso à sua Conta restrito, nem ter tido nenhuma Conta anterior fechada por nós.

6. UTILIZAÇÃO DA SUA CONTA

6.1 Para fazer uma Transação, terá de fazer um Carregamento

6.2 Compra de dinheiro eletrónico

6.2.1 Pode adquirir dinheiro eletrónico utilizando uma das opções de Carregamento disponíveis, dependendo do seu país de residência. As opções de carregamento são serviços de pagamento fornecidos por instituições financeiras terceirizadas (por exemplo, o emissor do cartão de pagamento que utiliza para fazer o carregamento de fundos ou fornecedores de serviços bancários diretos de terceiros) e não fazem parte do nosso serviço. Não garantimos a utilização de nenhum método de carregamento específico disponibilizado e podemos fazer alterações ou descontinuar a aceitação de qualquer opção de carregamento específico em qualquer altura sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2.2. Não obstante a secção 6.2.2 abaixo, não seremos responsáveis pelo pagamento do carregamento até que os fundos carregados sejam por nós recebidos. O Membro deve fornecer as informações solicitadas e cumprir com todos os processos de validação e verificação de identidade e segurança. Para qualquer depósito, nos dá sua autorização para obter ou receber fundos em seu nome a partir da sua fonte de pagamento escolhida, menos as taxas aplicáveis e, em seguida, emitir dinheiro eletrónico para sua Conta.

6.2.2 Não obstante o precedente, certas opções de Carregamento permitem-lhe enviar dinheiro eletrónico para a sua Conta, debitando uma conta na sua instituição financeira. No caso de sermos informados de fundos insuficientes nessa conta, podemos reapresentar esse pagamento não creditado na sua instituição financeira por até mais duas vezes. Além disso, podemos debitar a taxa de devolução indicada na secção 10.1 destes Termos de Utilização e esse pagamento não creditado da sua Conta, obtê-lo da instituição financeira designada ou, de alguma outra forma, cobrar essa taxa de si.

6.2.3 Os carregamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moeda (se aplicável). Consulte a pormenorização da taxas na Secção 8.

6.2.4.  Não é permitido fazer uma Transferência ou um Levantamento, a partir de um instrumento de pagamento ou uma conta bancária se não for o titular nomeado dessa conta. Tratamos qualquer violação destas exigências muito a sério e lidaremos com tais ações como atos fraudulentos.

6.3 Pedido de Cartões

6.3.1 Se residir num país suportado, poderá solicitar um Cartão assim que a sua Conta tenha sido verificada de acordo com a secção 6.3.2 abaixo. Para saber se reside num país que oferecemos suporte, fale com o Centro de Contacto com o Cliente.

6.3.2 Para solicitar um Cartão, precisará “verificar” a sua conta, confirmando sua identidade e endereço onde reside. Detalhes sobre como fazer isso podem ser encontrados no sítio web. Podemos usar os serviços de terceiros para obter essas informações, que também podem conter cheques de crédito em nosso nome. O Membro concorda em exercer discrição razoável ao usar e compartilhar dados pessoais relevantes para realizar tais procedimentos de validação e verificação de identidade.

6.3.3 Caso receba um Cartão físico, assine-o assim que o receber.

6.3.4 Reservamo-nos o direito de recusar a emissão de um Cartão, a nosso exclusivo critério.

6.4 Utilizando o seu Cartão

6.4.1 O seu Cartão não é um cartão de crédito, um cartão de cobrança ou um cartão de débito. Só é permitido gastar o valor dos recursos que possui na sua Conta. Pode usar o seu Cartão físico em qualquer lugar onde Mastercard® seja aceite, no entanto, um Cartão virtual só pode ser utilizado onde um cartão físico não é necessário, por exemplo, Transações feitas online ou por telefone.

6.4.2 Todas as Transações feitas com o seu Cartão estão sujeitas a:

• existência de fundos suficientes em sua Conta;
• o Comerciante ou a instituição financeira que pode verificar se dispõe de fundos suficientes em sua Conta; e
• se aplicável, os termos e as condições do provedor do multibanco ou da instituição financeira relevante (além desses Termos de Utilização).

6.4.3 Reservamo-nos o direito de recusar qualquer Transação de acordo com nosso exclusivo critério em circunstâncias em que essa Transação seja fraudulenta, viole estes Termos de Utilização ou qualquer lei e regulamento aplicáveis ou em caso de não possuir fundos suficientes para fazer essa Transação. Não seremos juridicamente responsáveis no caso de um Comerciante se recusar a aceitar o seu Cartão ou se não autorizarmos uma Transação ou cancelarmos ou suspendermos a utilização do seu Cartão de acordo com estes Termos de Utilização.

6.4.4 Não é permitido gastar mais dinheiro com a utilização do seu Cartão do que o saldo atualmente em sua Conta. Se a sua Conta apresentar um saldo negativo ocasionado por si, consideraremos qualquer ação deste tipo muito a sério e tomaremos as medidas necessárias para fazer cumprir quaisquer ações cabíveis para reparação contra si de, acordo com estes Termos de Utilização.

6.4.5 Comerciantes como empresas de aluguel de carros, hotéis e outros prestadores de serviços estimarão a soma total de dinheiro que será gasta ou para a qual precisará de autorização. A estimativa pode ser maior do que o valor eventualmente gasto ou cobrado, por exemplo:

a. em restaurantes pode ser exigido que tenha um valor 20% maior em seu Cartão do que o valor da conta, a fim cobrir qualquer taxa de serviço adicionada pelo restaurante;

b. em bombas de gasolina “pagar na bomba” (se aplicável), pode ser necessário que tenha um valor igual ao valor máximo da Transação permitido na bomba em sua Conta.

O comerciante será obrigado a informar o valor estimado que será bloqueado em sua conta e solicitar seu consentimento.

Isso significa que alguns dos fundos da sua Conta podem ser bloqueados até que o Comerciante tenha liquidado o valor real da Transação e, consequentemente, não poderá gastar essa soma estimada durante esse período. Nós liberaremos os fundos bloqueados sem atraso indevido ao tomarmos conhecimento do valor da Transação e, em qualquer caso, desbloquearemos os fundos imediatamente após o recebimento do pedido de liquidação do comerciante.

6.4.6 Seu Cartão virtual e a cópia digital de seu Cartão físico são emitidos eletrónicamente e estarão disponíveis e prontos para utilização em sua Conta NETELLER mediante pedido de acordo com estes Termos e Condições. Seu Cartão virtual tem um número de cartão, data de validade e CVC exclusivos, e pode ser solicitado separadamente de seu Cartão físico. Seu Cartão digital não é um cartão separado. É uma cópia do seu Cartão físico e tem o mesmo número de cartão, data de validade e CVC do seu Cartão físico.

6.5 Fazer pagamentos de e para a sua Conta

6.5.1 Para além de utilizar o seu Cartão para efetuar Pagamentos e Levantamentos, pode também efetuar um Pagamento diretamente da sua Conta a um Comerciante que aceite pagamento a partir de uma Conta NETELLER ou de outro Membro, preenchendo as informações na página “Retirada de Dinheiro” do Site do Membro e, em alguns casos, poderá efetuar um Pagamento de ou para um Comerciante, diretamente a partir do site de um Comerciante.

6.5.2 Ao fazer um pagamento a partir da sua Conta, não pode designar um montante superior ao saldo (mais as taxas aplicáveis) na sua Conta no momento em que o pedido é efetuado. Se tentar fazê-lo, o seu pedido de Pagamento será recusado. Os fundos na sua Conta NETELLER também devem ser suficientes para cobrir qualquer montante de Levantamento mínimo. Pode escolher o método de Levantamento ao enviar o seu pedido de Levantamento. Se não tiver fundos suficientes na sua conta NETELLER, a sua solicitação de retirada de fundos será rejeitada.

6.5.3 O montante de qualquer Pagamento efetuado na sua Conta será creditado no saldo da sua Conta, menos quaisquer Taxas aplicáveis, no momento da sua receção. Se um Pagamento creditado na sua Conta for revertido pelo remetente antes de efetuar uma Transação, o valor do Pagamento revertido será devolvido ao remetente e nenhuma Taxa será cobrada de si.

6.5.4 O Membro é totalmente responsável por quaisquer bens ou serviços por si adquiridos que sejam pagos através da utilização do Serviço NETELLER. Qualquer disputa com um Comerciante em relação a qualquer produto ou serviço que obtenha através do Serviço NETELLER é entre si e o Comerciante e concorda que não devemos ser parte de tal disputa. Não fornecemos garantias, representações, condições ou promessas em relação a tais bens e serviços.

6.5.5 Os Pagamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moeda (se aplicável). Consulte a pormenorização de Taxas na Secção 8.

6.5.6 Se nos atrasarmos na execução de um pagamento que nos instruir a fazer, poderá nos solicitar que entremos em contacto com o fornecedor de serviços de pagamento do destinatário e pedir que o crédito seja feito como se tivesse sido recebido no dia correto.

6.5.7 Podemos, se solicitado pelo prestador de serviços de pagamento de alguém que tente fazer um pagamento a si que tenha executado esse pagamento com atraso, creditá-lo em sua Conta como se o tivéssemos recebido no dia correto.

6.5.8 As Transações são exibidas no seu histórico de transações on-line, juntamente com a data de recebimento ou transmissão (a data do valor do crédito ou débito), as taxas cobradas e, quando aplicável, qualquer taxa de câmbio executada. Cada transação recebe uma identificação única de transação e é exibida no histórico de transações. Não alteramos, nem corrigimos as informações exibidas no seu histórico de transações on-line. Mencione o ID da transação quando se comunicar connosco a respeito de uma transação específica. Verifique regularmente o saldo da sua conta e o histórico de transações. Relate quaisquer irregularidades ou esclarecer qualquer dúvida o mais rápido possível, entrando em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente.

6.5.9 Enviaremos uma notificação por e-mail todos os meses, lembrando-o de entrar em sua conta e baixar e/ou imprimir uma cópia de seu histórico de transações.

6.5.10 Deve dar o seu consentimento para a execução de uma Transação para que esta seja autorizada. O Membro entende que, ao pressionar o botão “Concordo” ou inserir suas Informações de Identificação da Conta (ou qualquer botão ou processo equivalente através do qual envia as informações necessárias para a transação), está confirmando o seu consentimento para que a Transação seja processada e para que as Taxas relevantes sejam cobradas e debitadas da sua Conta. Todas as Transações feitas que utilizam o seu PIN, as Informações de Identificação da Conta ou quaisquer outros procedimentos de segurança exigidos, serão consideradas como autorizadas por si. Também concorda que, uma vez que o consentimento foi fornecido, a Transação autorizada já não pode ser revogada. Neste contexto, o tempo de recebimento da solicitação de Transação (e, portanto, o horário de consentimento) é o momento em que o botão “concordo” foi pressionado (ou um botão ou processo equivalente).

6.5.11 Quando enviar ou receber uma Transação, divulgaremos o nome da sua Conta registada ao destinatário e/ou remetente para processar a respetiva Transação. Também podemos exibir essa informação nas notificações enviadas ao destinatário e/ou remetente.

6.5.12 O Membro reconhece que o destinatário pretendido de uma transação da sua Conta não é obrigado a aceitar a Transação. Se um destinatário recusar uma transação de sua Conta, o valor da transação volta para a sua Conta e nenhuma taxa será cobrada.

6.5.13 Se receber fundos na sua Conta que não se destinavam a ser transferidos para si, teremos o direito de retirar esses fundos da sua Conta.

6.5.14 Deve assegurar-se de que os detalhes de pagamento inseridos ao fazer um levantamento estejam corretos e completos. Não nos responsabilizamos por fundos transferidos à conta errada, caso isso seja devido a fornecimento de detalhes de pagamento incorretos por sua parte. Ao transferir para uma conta bancária, deve garantir que o número da conta, código de classificação, IBAN e/ou BIC/SWIFT são corretos. Se transferiu fundos para uma conta errada, pode solicitar que o ajudemos a resgatar tais fundos. No entanto, cobrar-lhe-emos uma taxa administrativa, tal como apresentado na Secção “Taxas” do sítio web por fazê-lo e não podemos garantir que os esforços de recuperação serão bem-sucedidos.

6.5.15 Métodos de levantamento são serviços de pagamento prestados, pelo menos em parte, por instituições financeiras terceiras). Não garantimos a disponibilidade de nenhum método de levantamento específico e podemos fazer alterações ou interromper um método de Levantamento específico em qualquer altura sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2.2, desde que haja pelo menos um método de levantamento disponível para si. Quando o pagamento do Levantamento for recebido pelo cliente através do envolvimento de um fornecedor de serviços de pagamento (como o banco onde o cliente tem uma conta bancária), não seremos responsáveis pelo pagamento do Levantamento uma vez que os fundos retirados sejam recebidos pelo seu fornecedor de serviços de pagamento. Também reservamo-nos o direito de solicitar uma conta bancária alternativa ou outro método de levantamento a ser utilizado no caso de não sermos capazes de processar o levantamento de acordo com o seu método de levantamento preferido.

6.6 Faturação por Subscrição

6.6.1 Alguns Comerciantes on-line podem oferecer bens ou serviços que podem ser pagos utilizando a Faturação por Subscrição. Isso significa que um Pagamento será deduzido da sua Conta em intervalos regulares. O montante do Pagamento e os intervalos em que o pagamento será deduzido são determinados pelo Comerciante correspondente.

6.6.2 A Faturação por Subscrição é um acordo entre si e o Comerciante correspondente. Se deseja alterar ou cancelar seu Pagamento de Faturação por Subscrição ou tem qualquer consulta ou disputa em relação ao pagamento da faturação por subscrição, só pode fazer isso contatando o Comerciante diretamente e os termos e condições definidos pelo Comerciante serão aplicados. Depois de entrar em contacto com o Comerciante, informe-nos. Não podemos cancelar ou alterar os Pagamentos de Faturação por Subscrição sem o consentimento do Comerciante. Não cancele ou reverta um Pagamento de Faturação por Subscrição sem primeiro contactar o Comerciante. Não seremos responsáveis por qualquer Pagamento de Faturação por Subscrição deduzido de sua Conta antes de notificar o Comerciante a respeito do cancelamento. Não é permitido cancelar um Pagamento que já tenha sido feito para um Comerciante.

6.6.3 É da sua responsabilidade garantir que a sua Conta tenha fundos suficientes para efetuar cada um dos Pagamentos que concordou em efetuar utilizando a Faturação por Subscrição. Não seremos responsáveis por quaisquer taxas ou cobranças que venha a incorrer como resultado de fundos insuficientes em sua Conta para atender às suas obrigações no contexto de um acordo de Faturação por Subscrição. Se o saldo da sua Conta ficar negativo, os termos estabelecidos na Secção 10.3 serão aplicáveis.

6.6.4 Um pagamento efetuado por meio de Faturação por Subscrição é um "Pagamento" conforme definido nos presentes Termos de Utilização e as Taxas normais serão aplicadas a cada Pagamento.

6.6.5 Nós reembolsaremos qualquer Pagamento de Faturamento por Assinatura anterior iniciado ou através do Comerciante desde que: (a) a autorização original dada a nós ou o Comerciante não especificou o valor exato do Pagamento e (b) o valor do Pagamento excedeu o valor que poderia razoavelmente esperar de acordo com o seu padrão de gastos anterior e as circunstâncias do caso. Solicite esse reembolso num período de oito (8) semanas a partir da data em que os fundos foram debitados da sua Conta. O Membro aceita nos fornecer as informações que são razoavelmente necessárias para verificar se as condições para um reembolso descrito nesta secção 6.6.5 são satisfeitas. Dentro de dez (10) dias úteis após o recebimento de um pedido de reembolso ou, quando aplicável, do recebimento de qualquer outra informação que tenhamos solicitado ao cliente, reembolsaremos o montante total do pagamento ou forneceremos justificativa para a recusa do reembolso, indicando que o cliente tem o direito de encaminhar o assunto para a Ouvidoria Financeira, caso não aceite a justificativa fornecida.

6.7 Fechamento da sua Conta e resgate dos seus fundos

6.7.1 Se desejar encerrar sua Conta, pode fazê-lo entrando em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente. Sujeito à subsecção 6.7.3 abaixo, o Membro pode resgatar a totalidade do saldo de dinheiro eletrónico em sua Conta (excluindo os valores que não tenham sido creditados provenientes de sua instituição financeira), ao selecionar uma das opções de Levantamento disponíveis no seu país de residência como estabelecido na página “Retirada de Dinheiro" do Site de Membro ou usando seu Cartão em qualquer caixa eletrónico.

6.7.2 Processaremos seu pedido de Levantamento de fundos desde que todas as validações e verificações de identidade e de segurança sejam concluídas com êxito.

6.7.3 Dependendo do método de Levantamento escolhido, pode ser aplicável uma Taxa que será deduzida do saldo da sua Conta antes do Levantamento.

6.8 Podemos nos recusar a executar qualquer Transação nas seguintes circunstâncias:

6.8.1 se acreditarmos razoavelmente que não tenha fornecido as instruções correspondentes;

6.8.2 se suspeitarmos razoavelmente de atividade fraudulenta;

6.8.3 as suas instruções são pouco claras, incompletas ou não estão na forma requerida;

6.8.4 se suspeitarmos que os Termos de Utilização tenham sido violados;

6.8.5 precisarmos fazê-lo a fim de cumprir as regras da Mastercard ou

6.8.6 nos casos em que a lei ou a exigência de qualquer entidade reguladora aplicável nos obrigue a fazê-lo.

Podemos notificá-lo dessa recusa, os nossos motivos para fazê-lo e, quando aplicável, como corrigir o erro que levou à recusa, a menos que tal notificação - ou qualquer parte dela - seja proibida por qualquer lei ou normativa.

6.9 Os comerciantes podem não ser capazes de autorizar um Pagamento se não puderem obter de nós uma autorização on-line (por exemplo, se não puderem aceder à Internet).

6.10 O Membro é totalmente responsável pelas instruções que nos dá, portanto, pode ser que não consigamos detetar erros em suas instruções de Transação. É importante assegurar que todos os detalhes inseridos em qualquer Transação sejam exatos. Qualquer Transação será considerada executada corretamente quando executada de acordo com suas instruções. No entanto, podemos, em algumas circunstâncias, ajudá-lo a recuperar os recursos envolvidos e aplicaremos uma Taxa correspondente por isso, de acordo com a Tabela de Taxas. Não podemos recuperar fundos incorretamente enviados para outro Membro, a menos que nos apresente um número de ocorrência de crime policial ou o consentimento da outra pessoa envolvida.

6.11 As transações são finais e não reversíveis, exceto nas seguintes circunstâncias e ao nosso exclusivo critério:

6.11.1 quando confirmarmos que houve um erro do Comerciante;

6.11.2 onde exista atividade ilegal envolvendo a sua Conta ou

6.11.3 onde estiver a violar estes Termos de Utilização.

6.12 O Membro reconhece que algumas das nossas opções de Transação exigirão diferentes tipos e níveis de validação e verificação de identidade e segurança, incluindo a utilização de sistemas de validação e verificação de terceiros, e concorda que aplicaremos nossa discrição razoável na utilização e partilha de dados pessoais relevantes para conduzir tais verificações de validação e verificação de identidade e segurança se escolher tais opções.

6.13 O Membro também reconhece que, por razões de segurança, algumas de nossas opções de Transação impõem limites mínimos e máximos aos montantes que podem ser transferidos. Reservamo-nos o direito de impor limites no valor de qualquer Transação e na frequência de utilização de uma determinada opção de Transação. Mais informações estão disponíveis no Sítio web ou na sua conta NETELLER na opção de transação selecionada. Esses limites estão sujeitos a mudanças periódicas sem notificação.

6.14 O Membro não deve envolver-se em qualquer uma das seguintes situações:

6.14.1 tentativa ou ato real por sua parte que seja considerado por nós como colusão, abuso de bónus ou de outras promoções em relação ao serviço NETELLER;

6.14.2 A abertura ou tentativa de abertura de múltiplas Contas no seu nome (a menos que com a nossa aprovação prévia por escrito) ou um nome falso;

6.14.3 A realização de atividades ou Transações falsas e/ou artificiais (vulgarmente conhecidas como “agitação”).

6.15 O Membro deve utilizar sua Conta somente para fins pessoais e não como um meio para trocar ou administrar seus negócios, a não ser que, em certas circunstâncias, conforme determinado, possua um documento escrito comprovando nosso consentimento.

6.A. FORNECEDORES TERCEIROS

6.A.1 Um Prestador de Serviços Externo ou Fornecedor Terceirizado é um prestador de serviços autorizado por lei a efetuar pagamentos a partir da sua conta em seu nome e para lhe prestar serviços de informações da sua conta, desde que esteja agindo de acordo com as suas instruções e os requisitos regulamentares aplicáveis.  É possível verificar se o provedor está autorizado nas informações que eles fornecem sobre os serviços que serão prestados.

6.A.2. Trataremos qualquer instrução de um Fornecedor Terceirizado como se fosse a sua própria e os termos deste Contrato ainda serão aplicáveis. Se autorizar que um Prestador de Serviços Externo tenha acesso às informações sobre a sua conta, presumiremos que autoriza o acesso a qualquer momento que seja solicitada pelo Fornecedor Terceiro.

6.A.3. Sujeito à secção 13.1, se fornecer seus detalhes de segurança a um terceiro que não seja um Prestador de Serviços Externo, assumiremos que nos dá sua autorização para aceder à sua conta, e trataremos os pagamentos instruídos por esse terceiro conforme autorizado por si. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas sofridas como resultado da utilização indevida ou da divulgação de informações sobre sua conta por parte de terceiros.

6.A.4   Podemos nos recusar a permitir que um Terceiro acesse sua Conta caso nos preocupemos com o acesso não autorizado ou fraudulento por parte desse Terceiro. Antes de fazê-lo, explicaremos as razões para fazê-lo, a menos que não seja razoavelmente praticável, nesse caso lhe comunicaremos imediatamente depois. Em qualquer dos casos, lhe informaremos através da utilização de quaisquer das suas informações de contacto que possuímos. Não divulgaremos os nossos motivos, caso essa ação possa prejudicar as nossas medidas razoáveis de segurança ou se, de outra forma, for ilegal.  Se quiser cancelar o consentimento dado a um Fornecedor Terceiro para aceder à sua conta, deve contactá-lo diretamente.

6.A.5 Se suspeitar que um pagamento foi incorretamente efetuado ou não foi autorizado, informe-nos o mais rapidamente possível, mesmo se estiver utilizando um Prestador de Serviços Externo. Se pedir a um Prestador de Serviços Externo que solicitem um pagamento e eles não assim o fizerem, não seremos responsáveis pelo seu pagamento não ter sido efetuado. Uma vez que um Prestador de Serviços Externo tenha iniciado um pagamento, normalmente não é possível cancelá-lo.

7. EXPIRAÇÃO DO CARTÃO, PERDA E DANOS

7.1 Seu Cartão é válido pelo período indicado na frente do Cartão, a menos que a utilização seja cancelada antes por si ou por nós de acordo com estes Termos de Utilização. As transações não serão autorizadas uma vez que seu cartão expire ou seja cancelado.

7.2 Após a expiração do seu Cartão, nós só renovaremos automaticamente aqueles Cartões que tenham sido utilizados dentro dos 12 meses anteriores à expiração. Não será aplicada uma taxa se o seu Cartão for renovado automaticamente.

7.3 Se assim o solicitar, substituiremos um Cartão que tenha sido perdido, roubado ou danificado. Uma Taxa será aplicável pela substituição de um Cartão que tenha sido perdido, roubado ou danificado.

7.4 Se encontrar o seu Cartão depois de ter denunciado a perda, roubo ou a má utilização, destrua-o e informe imediatamente o Centro de Contacto com o Cliente.

7.5 Um Cartão digital está disponível apenas com uma nova emissão do Cartão físico e não está disponível com um Cartão substituto.

8. TAXAS

8.1 Cobraremos as Taxas de si conforme indicado nas Tabelas de Taxas no nosso Sítio web para cada Transação. Observe que algumas das taxas aplicáveis foram definidas na Tabela 1 abaixo para facilitar a referência. O Membro nos autoriza a debitar de sua Conta quaisquer Taxas aplicáveis no momento de uma Transação. Podemos também cobrar determinadas Taxas de administração, incluindo, mas sem limitações, em relação à gestão contínua de contas inativas, cobrança de dívidas e taxas de reprocessamento em caso de fundos insuficientes. Todas as Taxas serão cobradas na moeda da sua Conta e concorda que podemos debitar, mediante compensação da sua Conta, quaisquer Taxas, encargos ou outros valores devidos e devolvidos por si em conexão com o Serviço NETELLER. Todas as Taxas do Cartão serão cobradas na moeda da sua Conta, independentemente da moeda do Cartão ou da Transação.

8.2 Reservamo-nos o direito de alterar as Taxas de tempos em tempos, que serão implementadas de acordo com a Secção 2.2. As atualizações serão indicadas na página de Taxas de nosso Site.

8.3 Considere que alguns provedores de caixas multibancos cobram taxas adicionais pela utilização de seus caixas multibancos. É sua responsabilidade verificar antes de continuar com sua Transação.

8.4 Em determinadas circunstâncias, podemos cobrar taxas adicionais conforme estabelecido nestes Termos de Utilização, inclusive na secção 10.1 (Cancelamentos, Saldos Negativos e Reembolsos) e na secção 14.6 (Transações Proibidas).

Tabela 1

9. CÂMBIO DE MOEDA ESTRANGEIRA

9.1 Ao registar a sua Conta, terá a opção de escolher a moeda denominada para a sua Conta a partir de uma lista.

Se usar o seu Cartão para fazer uma Transação numa moeda diferente da moeda da sua Conta (por exemplo, porque o seu Cartão ou a sua Conta é denominado numa moeda diferente da moeda cobrada pelo varejista ou usa o seu Cartão no exterior para fazer um pagamento em moeda estrangeira ou sacar dinheiro), essa Transação será convertida para a moeda da sua Conta no dia em que recebermos a liquidação final da Transação (normalmente 72 horas após fazer a Transação). Receberá uma estimativa do valor convertido no momento de efetuar a Transação, mas esse valor pode ser menor ou maior que o valor final deduzido da sua Conta devido a flutuações da taxa de câmbio. Usaremos as taxas autorizadas da Mastercard aplicáveis a essa Transação. Uma taxa de câmbio também será aplicada (para mais detalhes sobre a taxa de câmbio aplicável e a margem sobre as últimas taxas de câmbio de referência disponíveis emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE), consulte a Seção Taxas em nosso Sítio web). Receberá uma notificação eletrónica automática (como um e-mail ou notificações push através da aplicação NETELLER) com detalhes da transação toda vez que utilizar o seu Cartão para fazer um pagamento. Tem a opção de cancelar o recebimento de tais notificações.

9.3 Se solicitar um Cartão numa moeda diferente da moeda da sua Conta, todas as Transações que fizer a partir da sua Conta utilizando o seu Cartão incorrerão numa taxa de câmbio estrangeira. Qualquer transação que fizer em uma moeda diferente da moeda do seu Cartão e da sua Conta incorrerá em uma taxa de câmbio adicional (receberá uma taxa de câmbio correspondente à conversão da moeda da Transação para a moeda do seu Cartão e uma taxa adicional correspondente à conversão de moeda para a moeda da sua Conta). Recomendamos que escolha a mesma moeda para o seu Cartão e a moeda da sua Conta.

9.4 Transações que não envolvem seu Cartão também podem estar sujeitas a conversões de moeda. Para cada conversão de moeda, aplicaremos nossa taxa de câmbio NETELLER, que se aplica no momento em que realizamos a transação entre as duas moedas envolvidas, à qual adicionamos uma taxa de câmbio. A taxa de câmbio NETELLER é uma taxa de câmbio de referência definida por nós e muda continuamente ao longo de cada dia. Os detalhes das nossas taxas de câmbio de referência atuais podem ser encontrados aqui. Quando definimos e alteramos a taxa de câmbio NETELLER, levamos em consideração as taxas de câmbio de compra e venda no mercado e as alterações nessas taxas, que recebemos de várias fontes independentes. Nossa taxa de câmbio é exibida na secção "Taxas" do site. A taxa de câmbio é paga além da taxa da transação.

10. ESTORNOS, SALDOS NEGATIVOS E REEMBOLSOS

10.1 Se escolher um método de carregamento que utiliza um método de pagamento que pode estar sujeito ao direito de reclamar fundos de volta (uma “Reintegração”), tais como (embora sem limitações) cartão de crédito ou débito ou débito direto, declara que não vai exercer essa Reintegração, além da utilização não autorizada do método de pagamento ou de uma violação por nossa parte dos Termos de Utilização, o que daria a si o direito a um reembolso do valor carregado. Caso contrário, não pode abrir um Reembolso (estornar) nenhuma transação de depósito ou permitir o estorno de qualquer transação de depósito por razões que não somos responsáveis, incluindo (sem limitações) disputas com Comerciantes pela não entrega de bens ou prestação serviços ou saldo insuficiente na conta do método de pagamento. Reservamo-nos o direito de cobrar taxas e despesas nas que incorreríamos em relação a tais Reembolsos e quaisquer ações empreendidas em reclamação dos mesmos. Também podemos cobrar uma taxa de Reembolso, conforme mostrado na secção “Assistência Taxas” do Site.

10.2 Sem limitar os nossos direitos ou vias de recurso, se o Membro estornar, cancelar, reverter ou desautorizar um pagamento em tais circunstâncias, é responsável por nos reembolsar o pagamento. Podemos, a nosso critério, recuperar o valor, reduzindo o saldo da sua Conta, cobrando de seu cartão de crédito ou conta bancária esse valor ou de alguma outra forma reclamar esse valor de si.

10.3 Se um saldo negativo for criado em sua Conta (por exemplo, devido a um cancelamento, reversão de um depósito ou uma Transação é processada por um valor maior do que o valor dos fundos disponíveis em sua Conta) ou se fizer com que a sua Conta entre um saldo negativo por qualquer outro motivo, será obrigado a reembolsar esse saldo negativo através do depósito de fundos suficientes em sua Conta para trazê-la de volta para um saldo de pelo menos zero. Caso contrário se trata de uma violação desses Termos de Utilização. O Membro concorda em pagar o montante pendente imediatamente mediante pedido. Reservamos o direito de debitar automaticamente o valor pendente de quaisquer depósitos que fizer posteriormente para a sua conta. Teremos o direito de cobrar quaisquer despesas razoáveis que incorrermos como resultado de um saldo negativo em sua Conta.

10.4 Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, enviar-lhe lembretes ou tomar outras medidas de cobrança de dívidas, incluindo, mas não se limitando a, encarregar uma agência de cobrança de dívidas ou advogados ou de cobrar este pedido judicialmente. Reservamo-nos o direito de cobrar as despesas que incorremos razoavelmente em relação a qualquer cobrança de dívidas ou esforços de execução. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial entre o Membro e nós.

10.5 Se receber um reembolso por compras efetuadas com o seu Cartão, o reembolso será pago na sua Conta. Por razões legais, o Membro não tem direito a receber reembolsos em dinheiro por Transações feitas usando o seu Cartão. Os reembolsos podem levar até 30 dias para serem processados.

10.6 Uma vez que tenha utilizado o Serviço NETELLER para fazer uma compra, não podemos parar esta transação. No entanto, quando usar seu Cartão para comprar bens ou serviços, pode abrir uma disputa contra o Comerciante se os seus produtos ou os serviços não forem satisfatórios, não forem fornecidos, forem fornecidos apenas parcialmente ou não correspondem à descrição do fornecedor. Notifique-nos sobre qualquer disputa dentro de 60 dias após a compra e o estorno só será aplicado à sua conta se for garantido com sucesso pelo comerciante por meio da Mastercard. A Mastercard, e não nós, determinará quem receberá o reembolso. Se fizer um pedido de estorno erroneamente, temos o direito de cobrar quaisquer taxas incorridas no processamento do pedido de estorno e de debitar de sua Conta o valor de tais taxas.

11. PROGRAMAS DE RECOMPENSAS OU PROMOCIONAIS

De vez em quando, podemos oferecer programas de recompensas ou outros programas promocionais. Esses programas estarão sujeitos às regras do programa. Reservamo-nos o direito de cancelar ou alterar os termos de qualquer recompensa ou programa promocional a nosso critério.

12. RESTRIÇÕES DE CONTA

12.1 Concorda em utilizar a sua Conta de acordo com as condições destes Termos de Utilização e com qualquer outra instrução que possa ser fornecida em relação à utilização do Serviço NETELLER. Sem prejuízo da generalidade da frase anterior, o Membro concorda e reconhece que está proibido de:

12.1.1 usar o Serviço NETELLER para obter um adiantamento em dinheiro (ou ajudar outros em tal atividade);

12.1.2 usar o Serviço NETELLER para qualquer propósito contrário às leis, estatutos ou regulamentos aplicáveis a si, incluindo, sem limitação, o relativo à lavagem de dinheiro, fraude, atividades criminosas, serviços financeiros ou proteção ao consumidor;

12.1.3 enviar correios eletrónicos não solicitados ou métodos similares de mensagens em massa (spam);

12.1.4 usar o Serviço NETELLER para quaisquer transações proibidas conforme indicado na Seção 14;

12.1.5 assediar ou praticar comportamentos obscenos, grosseiros ou abusivos contra nós ou qualquer um de nossos representantes; e

12.1.6 adulterar, piratear, modificar, danificar, interferir ou corromper a segurança ou a funcionalidade do Serviço NETELLER, ou tentar fazê-lo.

13. MANTER A SEGURANÇA DA SUA CONTA E DO CARTÃO

13.1 É de sua responsabilidade manter seu Cartão seguro; o seu Cartão é pessoal e não é permitido dá-lo a ninguém. O Membro deve tomar todas as precauções razoáveis para manter suas informações de ID de conta confidenciais e seguras. Isso inclui garantir a segurança contínua de suas Informações de Identificação da Conta e seus dispositivos pessoais para aceder à Internet. É necessário alterar a sua palavra-passe regularmente e utilizar um software de varredura de vírus, malware e spyware atualizado e proteção de firewall para reduzir o risco de uma violação da segurança. Embora não deva, de modo geral, fornecer seus detalhes de segurança para terceiros, poderá fornecê-los a um Prestador de Serviços Externo autorizado, se for necessário permitir que eles acedam às informações da sua conta ou iniciar um pagamento a partir da sua conta com a sua permissão.

13.2 O Membro receberá um PIN para o seu Cartão físico, mantenha o seu PIN seguro. Isso significa que, ao receber o seu PIN, deve memorizá-lo e destruir a carta contendo os detalhes do PIN. Mantenha seu PIN sempre secreto. Não divulgue seu PIN a qualquer pessoa, incluindo amigos, familiares ou qualquer Comerciante. Não anote seu PIN em qualquer lugar. Não utilize o seu PIN se outra pessoa puder vê-lo digitando. O Membro deve cumprir os procedimentos de segurança que, periodicamente, lhe comunicamos.

13.3 Se suspeitar que outra pessoa possui as informações de identificação da sua Conta ou que sua conta ou seu Cartão foram perdidos, roubados, desviados, utilizados sem autorização ou de outra forma comprometidos, recomendamos alterar a sua palavra-passe. O Membro deve contactar o Centro de Contacto com o Cliente o mais rápido possível ao tomar conhecimento de qualquer perda, roubo, apropriação indébita ou utilização não autorizada do seu cartão ou informações de ID da conta. Qualquer demora indevida na notificação pode não só afetar a segurança de sua Conta, mas também pode resultar em sua responsabilização por quaisquer perdas, quando a sua falta de notificação é intencional ou grosseiramente negligente. Se suspeitar que a sua Conta foi acedida por outra pessoa, também deve contactar a polícia e relatar o incidente. Se esquecer seu PIN, consulte os detalhes em sua Conta. É importante manter os detalhes da sua Conta seguros e protegidos, já que eles fornecem acesso aos seus Cartões virtuais e aos PINs físicos de cartão.

13.4 Podemos suspender o Cartão e / ou a sua Conta ou restringir a sua funcionalidade por motivos razoáveis relacionados à segurança do Cartão ou da Conta ou quaisquer dos seus recursos de segurança ou se suspeitarmos razoavelmente que ocorreu utilização não autorizada ou fraudulenta do seu Cartão ou sua Conta ou que qualquer um dos seus recursos de segurança tenha sido comprometido. Além disso, podemos suspender o seu Cartão e/ou a sua Conta ou restringir a sua funcionalidade quando suspeitarmos que outra Conta NETELLER ou Conta Skrill fornecida por nós ou por uma de nossas empresas do grupo seja de sua propriedade e tenha sido usada em qualquer atividade fraudulenta, branqueamento de capital, financiamento do terrorismo ou outras atividades criminosas. Nós o notificaremos antecipadamente de qualquer suspensão ou restrição e dos motivos dessa suspensão ou restrição ou, se não for possível, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, a menos que essa notificação seja ilegal ou comprometa razoavelmente os nossos interesses de segurança. Cancelaremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível depois que os motivos da suspensão e/ou restrição deixarem de existir.

13.5 Se acreditarmos que o seu Cartão ou a sua Conta está em risco de fraude ou ameaça de segurança, utilizaremos a forma mais rápida e mais segura de contactá-lo utilizando os detalhes que forneceu para lhe informar o que precisa fazer para ajudar a lidar com este risco.

14. TRANSAÇÕES PROIBIDAS

14.1. É estritamente proibido enviar ou receber pagamentos como contrapartida pela venda ou fornecimento de: produtos de tabaco, medicamentos por prescrição, drogas ilegais e materiais relacionados, armas (incluindo, sem limitação, facas, armamentos, armas de fogo ou munições), decodificadores de TV por satélite e cabo, pornografia, material adulto, material que incite violência, ódio, racismo ou que seja considerado obsceno, carteiras de identidade e licenças emitidas por órgãos governamentais, incluindo réplicas, produtos promocionais e quaisquer produtos falsificados, loterias não licenciadas ou ilegais ou serviços de jogos não licenciados ou ilegais (incluindo, sem limitação, a utilização ou participação em casas de jogo ilegais), serviços de caridade não registados, itens que incentivem ou facilitem atividades ilegais, cartões de débito pré-pagos ou outros cartões com valor armazenado que não estejam associados a determinado comerciante e não estejam limitados a compras de produtos ou serviços específicos, produtos ou serviços de agregação de processamento ou pagamento de terceiros, marketing multinível, esquemas de venda em pirâmide ou Ponzi, programas de matriz ou matriciais ou outros esquemas de “enriquecimento rápido” ou programas de investimento de alto rendimento, bens ou serviços que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, jogos não codificados/mal codificados, planos de compartilhamento de imóveis ou pagamentos de reserva de imóveis (de qualquer forma). Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de adicionar novas categorias de transações proibidas nestes Termos de Utilização ou numa política de utilização aceitável publicada em nosso sítio web;

14.2. É estritamente proibido fazer pagamentos ou receber pagamentos de pessoas ou entidades que ofereçam serviços ilegais de jogo, incluindo (mas não limitado a) apostas esportivas ilegais, jogos de cassino e jogos de pôquer. Podemos suspender ou encerrar sua Conta a qualquer momento ou recusar a execução ou reverter uma transação se acreditarmos que, direta ou indiretamente, usou ou tem usado a sua Conta para ou em conexão com transações de jogo ilegais. Esta lista não é exaustiva e é sua responsabilidade garantir que não usa nossos serviços para transações que possam ser consideradas ilegais na sua jurisdição.

14.3. Não pode utilizar os nossos serviços se residir em determinados países. Estes países serão listados no sítio web e atualizados periodicamente. Esta lista não é exaustiva e podemos, a nosso exclusivo critério, decidir interromper ou restringir nossos serviços em outros países a qualquer momento e sem aviso prévio. Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta a qualquer momento se acreditarmos razoavelmente ser obrigados a fazê-lo por lei ou para cumprir as recomendações publicadas por uma autoridade governamental relevante ou órgão reconhecido para a prevenção de crimes financeiros.

14.4. É estritamente proibido usar a sua Conta para fins ilegais, incluindo, entre outros, fraude e branqueamento de capital. Investigaremos e comunicaremos qualquer atividade suspeita ao órgão responsável pela aplicação da lei. Reservamo-nos o direito de cobrar de si, a nosso exclusivo critério, uma taxa de administração, conforme exibido na Secção "Taxas" do Site, para cada investigação sobre qualquer atividade suspeita. O Membro está proibido de usar a sua Conta na tentativa de abusar, explorar ou contornar as restrições de utilização impostas por um Comerciante nos serviços que fornece.

14.5. Só pode aceitar pagamentos para certas categorias de negócios após aprovação da nossa parte, à nosso exclusivo critério. Essas categorias comerciais incluem, mas não estão limitadas a: negócios de troca de moedas ou remessas, incluindo, mas não limitado a, casas de câmbio, câmbio e compra de dinheiro para viagens; colheita de qualquer tipo de doações ou pagamentos para organizações de caridade ou sem fins lucrativos; negócios com recursos naturais tais como jóias, metais ou pedras preciosas; transmissão ao vivo; venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas; venda de suprimentos dietéticos e produtos alternativos relacionados à saúde; qualquer outra categoria comercial publicada numa política de utilização aceitável no sítio web periodicamente. Caso tenha dúvidas sobre se a sua empresa se enquadra em qualquer uma das categorias acima, entre em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de acrescentar categorias comerciais que exigem aprovação, adicionando essas categorias a esses Termos de Utilização ou a uma política de utilização aceitável publicada no sítio web.

14.6. Se realizar ou tentar realizar qualquer transação que viole as proibições contidas na secção 14 ou sem a aprovação necessária nos termos da secção 14.5, reservamo-nos o direito de: reverter a transação e/ou encerrar ou suspender a sua Conta e/ou reportar a transação à agência de aplicação da lei relevante e/ou reclamar danos de si e cobrar-lhe uma taxa administrativa, conforme indicado na secção “Taxas” do Site, se aplicarmos qualquer uma das opções acima.

14.7. É a sua e não a nossa responsabilidade garantir que só envie ou receba pagamentos de pessoas ou entidades para venda ou fornecimento de bens e serviços que possa fornecer ou receber em conformidade com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. O simples facto de que uma pessoa ou entidade aceite pagamentos por este meio não é indicação da legalidade do fornecimento ou provisão de seus bens e serviços. Caso tenha dúvidas quanto à legalidade de um fornecimento ou compra, não continue com o pagamento.

15. PRIVACIDADE

15.1 O Membro consente explicitamente que podemos aceder, processar e reter quaisquer informações fornecidas a nós, para fins de prestação de serviços de pagamento a si. Isso não afeta os nossos respetivos direitos e obrigações sob a legislação de proteção de dados. Pode retirar esse consentimento fechando a sua Conta. Se retirar o seu consentimento desta forma, deixaremos de utilizar os seus dados para esta finalidade, mas poderemos continuar a tratar os seus dados para outras finalidades quando tivermos outros motivos legais para o fazer, como quando somos legalmente obrigados a manter registos de transações.

15.2 O processamento dos seus dados é regido por nosso Aviso de Privacidade que pode ser encontrado em nosso sítio web.

16. SUSPENDER OU ENCERRAR A SUA CONTA E CANCELAR O SEU CARTÃO

16.1 O Membro tem o direito de encerrar sua conta e, assim, rescindir seu contrato conosco (e seu direito de usar o Serviço NETELLER) a qualquer momento, notificando nosso Centro de Contacto com o Cliente. Se a sua Conta tiver um saldo no momento do seu encerramento, solicitaremos que levante seus fundos dentro de um período razoável, durante o qual a sua Conta estará acessível com a finalidade de levantar apenas o saldo restante. Após o término deste período, não poderá aceder à sua Conta, mas poderá retirar os fundos restantes entrando em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente e solicitando que os fundos sejam enviados de forma razoavelmente aceitável para nós. Se desejar acessar seu histórico de transações após o encerramento da sua Conta, será necessário entrar em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente e solicitar as informações. Pode fazer isso por um período de seis anos a partir da data de encerramento da sua Conta, porém sugerimos que retire seus fundos restantes o mais rápido possível, pois não ganhará juros nem outros interesses durante esse período.

16.2 O Membro pode cancelar seu Cartão notificando nosso Centro de Contacto com o Cliente. O Membro será responsável por quaisquer transações feitas ou custos incorridos antes de cancelar seu Cartão. O cancelamento do seu Cartão não fechará automaticamente sua Conta, a menos que (i) nos instrua também a fechar sua Conta; ou (ii) está cancelando devido a uma alteração desses Termos de Utilização.

16.3 Reservamo-nos o direito de rescindir estes Termos de Utilização e, assim, cancelar seu Cartão e encerrar sua Conta mediante aviso prévio de 2 (dois) meses. Se encerrarmos sua Conta, também cancelaremos qualquer Cartão vinculado à sua Conta. Quando a rescisão é resultado de um evento, ato ou omissão que torna os Termos de Utilização inaplicáveis, anulados ou descartados (inclusive como resultado de atos ilegais ou alteração de lei), nos reservamos o direito de rescindir os Termos de Utilização e fechar sua Conta com efeito imediato.

16.4 Não obstante o acima, podemos, a nosso critério, suspender ou restringir o acesso à sua Conta (incluindo, sem limitação, reter fundos em sua Conta, limitar sua capacidade de fazer Transações em sua conta, suspender ou encerrar seu Cartão e limitar suas opções de pagamento) removê-lo e/ou não permitir que participe de qualquer um ou de todos os nossos programas de benefícios (incluindo, sem limitação, nosso esquema de recompensas e nossas promoções) ou encerrar sua Conta, a qualquer momento, sem aviso prévio, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

16.4.1 quando o Membro viola estes Termos de Utilização;

16.4.2 se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta foi utilizada sem a sua autorização ou em conexão com uma Transação não autorizada ou incomum ou utilização não autorizada ou incomum de cartão de crédito ou conta bancária (incluindo, sem limitação, aviso de utilização incomum por seu banco ou emissor do cartão de crédito);

16.4.3 se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta tenha sido usada em conexão com transações proibidas conforme indicado na Seção 14;

16.4.4 se, a qualquer momento, determinarmos que nos forneceu informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas ou qualquer nome, conta bancária ou informações de cartão de crédito que não está legalmente autorizado a usar;

16.4.5 abuso da sua parte do processo de reversão ou de reembolso fornecido pelo seu banco ou empresa de cartão de crédito ou qualquer comportamento semelhante em que um Depósito é desautorizado, revertido ou cancelado após ter autorizado um Pagamento ou Saque desses fundos;

16.4.6 dinheiro eletrónico creditado em sua Conta como resultado de fraude;

16.4.7 recusar a cooperar em uma investigação ou a fornecer identidade adequada ou informações de segurança ou provas documentais para verificação quando solicitado;

16.4.8 iniciar Transações que possam ser consideradas adiantamentos em dinheiro ou assistência em adiantamentos em dinheiro;

16.4.9 se acreditarmos que a sua Conta ou Cartão foi usado ou supostamente usado, ou podem ter sido usados em, ou para facilitar, qualquer fraude, atividade relacionada a crime financeiro ou qualquer outra atividade ilegal;

16.4.10 falta de pagamento de saldos negativos conforme Cláusula 10.3. destes Termos de Utilização;

16.4.11 se acreditarmos que sua Conta, ativa ou inativa, ou sua conduta, representa um risco de segurança, crédito, fraude, negócios ou reputação para nós;

16.4.12 não pudermos mais processar suas Transações por qualquer motivo legal ou de segurança ou devido a ações de terceiros;

16.4.13 um evento, ato ou omissão que torne estes Termos de Utilização inaplicáveis, nulos ou exonerados (incluindo como resultado de ilegalidade ou alteração da lei) ou

16.4.14 para cumprir as investigações ou proibições de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo emitidas por quaisquer autoridades governamentais, agências ou comissões.

16.5 Nós o notificaremos antecipadamente por correio eletrónico sobre qualquer suspensão ou restrição e dos motivos dessa suspensão ou restrição ou, se não for possível, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, a menos que essa notificação seja ilegal ou comprometa razoavelmente os nossos interesses de segurança. Cancelaremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível depois que os motivos da suspensão e/ou restrição deixarem de existir.

16.6 Se houver um saldo positivo na sua Conta no momento do encerramento da sua Conta por qualquer motivo, estes ser-lhe-ão devolvidos pelo método que indicar (menos as taxas normais aplicáveis) desde que os fundos não estejam sujeitos a qualquer restrição.

16.7 NOTA IMPORTANTE : Devido aos efeitos das leis aplicáveis, pode não ser possível recuperar quaisquer fundos mais de seis anos após o encerramento da sua conta. Recomendamos que recupere qualquer valor em sua conta o mais rápido possível após o encerramento da conta.

16.8 Se uma Conta foi fechada, por qualquer motivo, nenhuma outra Transação será possível (exceto para retornar a si os fundos em sua Conta, de acordo com estes Termos de Utilização). No caso de incorrer em uma taxa ou transação feita em sua Conta antes do encerramento, o Membro será responsável por pagar tais quantias a nós mediante solicitação, não obstante o encerramento de sua conta. As taxas relacionadas ao gerenciamento contínuo de contas inativas também continuarão a ser cobradas após o encerramento de sua conta. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial entre o Membro e nós.

16.9 Salvo se indicado de outra forma nestes Termos de Utilização, no encerramento de sua Conta, estes Termos de Utilização deixarão de ser aplicáveis e deixará de ser um Membro. Se desejar se tornar um Membro novamente, será preciso fazer novo registo e abrir uma nova Conta.

17. GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

17.1 Reservamo-nos o direito de validar e verificar qualquer informação que nos forneça a terceiros em qualquer altura.

17.2 Sem limitar a secção 6, faremos esforços razoáveis para assegurar que os débitos e créditos da sua Conta sejam processados antecipadamente. No entanto, uma série de fatores, vários dos quais estão fora do nosso controlo, poderá afetar o tempo de processamento. Por exemplo, como o seu Cartão está vinculado à sua Conta, ele poderá não operar se houver problemas com o Serviço NETELLER e sua capacidade de usar o seu Cartão pode ser interrompida na hora da manutenção do Serviço NETELLER. Não fazemos declarações ou garantias quanto ao acesso contínuo, ininterrupto ou seguro ao Serviço NETELLER, que pode ser afetado por fatores fora de nosso controlo ou pode estar sujeito a testes periódicos, reparos, atualizações, interrupções ou manutenção.

17.3 Presumimos que, antes de abrir a sua Conta, tenha determinado que abrir e manter sua Conta não viola nenhuma lei ou regulamento em seu país de residência e jurisdição. O membro garante que não está a violar quaisquer leis ou normativas ao usar o Serviço NETELLER e concorda em pagar a NETELLER, nossas afiliadas, empresas de participação, subsidiárias, agentes e subcontratados, o montante de todas as reclamações, perdas, danos, despesas e passivos que possamos sofrer ou incorridos por nós, nossas afiliadas, empresas de participação, subsidiárias, agentes ou subcontratados como resultado da utilização do Serviço NETELLER em violação de quaisquer leis ou normativas. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial entre o Membro e nós.

17.4 Não garantimos nem oferecemos condições ou garantias expressas a si com respeito ao serviço NETELLER, exceto conforme estabelecido nestes Termos de Utilização e todas as garantias e condições implícitas e legais, incluindo, sem limitação, qualquer garantia ou condição de adequação a um fim específico são expressamente rejeitadas, exceto quando as garantias implícitas ou legais não podem ser rejeitadas pela lei aplicável.

17.5 No caso de um pagamento não autorizado ou um pagamento que tenha sido incorretamente executado devido a um erro nosso, reembolsaremos, logo que possível, o montante do pagamento, incluindo todas as taxas deduzidas. Essa condição não se aplica:

17.5.1 quando o pagamento não autorizado resultar da sua falha em manter seguras as informações de identificação da sua Conta de acordo com a secção 13 destes Termos de Utilização, caso em que permanecerá responsável pelas primeiras £35 GBP (ou equivalente na moeda da sua Conta), a menos que a secção 17.5.3 se aplique;

17.5.2 se não nos notificar sem atraso indevido sobre qualquer perda da sua palavra-passe ou outro evento que possa ter comprometido a segurança da sua Conta após ter tomado conhecimento de tal evento, caso em que permanecerá responsável por perdas incorridas até que nos notifique;

17.5.3 se a transação não foi autorizada, mas agiu de forma fraudulenta ou comprometeu a segurança da sua Conta com intenção ou negligência grosseira, caso em que será o único responsável por todas as perdas ou

17.5.4. Se não contestar e não apresentar a transação não autorizada ou incorretamente executada à nossa atenção no prazo de 13 meses a partir da data da transação.

17.6. A menos que tenha agido de forma fraudulenta, a secção 17.5.1 não se aplica a transações feitas após ter nos notificado de acordo com a secção 13.3, onde não fornecemos os meios apropriados para notificação ou se formos obrigados a usar autenticação forte do cliente, mas falharmos em fazê-lo, caso em que permaneceremos responsáveis e reembolsaremos qualquer transação não autorizada a si assim que possível.

17.7. Não obstante o precedente, é-lhe pedido que verifique o histórico de transações da sua Conta com regularidade e frequência e que contacte imediatamente o Centro de Contacto com o Cliente caso tenha alguma dúvida ou preocupação.

17.8. No caso de qualquer pagamento incorreto ou mal direcionado, tomaremos medidas razoáveis para ajudá-lo a rastrear e recuperar tais pagamentos.

17.9. Sujeito ao acima exposto, não seremos responsáveis por qualquer perturbação ou deficiência do nosso serviço ou por perturbações ou deficiências dos serviços intermediários nos quais confiamos para o cumprimento das nossas obrigações aqui descritas, desde que tal perturbação ou deficiência seja devida a circunstâncias anormais e imprevisíveis, fora do nosso controlo razoável ou do controlo do intermediário afetado.

17.10. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, incluindo, entre outras, a perda de lucro, perda de negócios e perda de reputação. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes da nossa conformidade com os requisitos legais e regulamentares.

17.11. Nada nestes Termos de Utilização deverá operar para excluir a responsabilidade por morte ou danos pessoais devido a negligência ou por fraude ou deturpação fraudulenta ou por qualquer responsabilidade legal que não possa ser excluída ou alterada por acordo entre as partes.

17.12. Não seremos responsáveis pela avaliação ou pagamento de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos decorrentes da sua utilização da Conta, do Cartão ou dos serviços prestados nestes Termos de Utilização.

17.13. Reembolso. O Membro concorda em nos defender, reembolsar ou compensar e manter a nós e nossas outras empresas em nosso grupo corporativo isentos de qualquer reivindicação, demanda, despesas ou custos (incluindo honorários advocatórios, multas ou penalidades) que incorrermos ou sofrermos devido ou decorrentes de violação destes Termos de Utilização por si ou por seus agentes, violação de qualquer lei ou regulamento aplicável e/ou utilização dos serviços. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial entre o Membro e nós.

17.14. Não obstante o acima exposto, não seremos responsáveis por qualquer perturbação ou deficiência do nosso serviço ou por perturbações ou deficiências dos serviços intermediários nos quais confiamos para o cumprimento das nossas obrigações aqui descritas, desde que tal perturbação ou deficiência seja devida a circunstâncias anormais e imprevisíveis, fora do nosso controlo razoável ou do controlo do intermediário afetado.

17.15. Nossa obrigação sob estes Termos de Utilização é limitada a fornecer-lhe uma conta de dinheiro eletrónico, o Cartão e serviços de pagamento relacionados. Não fazemos nenhuma declaração ou endosso da qualidade, segurança ou legalidade de quaisquer bens ou serviços fornecidos por um Membro ou intermediário da NETELLER.

17.16. Confirmamos que a Paysafe Financial Services Limited detém todos os direitos, títulos e interesses sobre todas as marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, designs de sites, textos, conteúdo e gráficos e outros direitos de propriedade intelectual usados por nós em relação ao Serviço NETELLER e qualquer utilização, reprodução, modificação ou distribuição por si de tais marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, designs de sites, texto, conteúdo, gráficos ou outros direitos de propriedade intelectual é proibido.

18. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES

18.1 Consulte nosso procedimento de reclamações descrito na secção 2.5 destes Termos de Utilização para qualquer reclamação ou disputa que possa ter em relação à sua conta. Qualquer reclamação sobre nós ou os serviços que oferecemos deve ser dirigida a nós em primeira instância, entrando em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente. Nós enviaremos uma notificação de reconhecimento de sua queixa por correio ou por correio eletrónico dentro de um período de 48 horas, após o recebimento de sua queixa de acordo com nosso procedimento de queixas. Uma cópia de nossa Política de Reclamações está disponível em nosso sítio web.

18.2 Procuramos dar-lhe uma resposta ou resolução à sua queixa dentro dos prazos definidos pela Ouvidoria de Serviços Financeiros. Caso isso não seja possível devido a circunstâncias imprevistas ou falta de informação, entraremos em contacto.

18.3. Se a sua queixa não for resolvida de forma satisfatória, pode contactar a Ouvidoria de Serviços Financeiros através do endereço Exchange Tower, Londres, E14 9SR, Reino Unido.

19. GERAL

19.1 Podemos contratar os serviços de uma ou mais afiliadas, sociedades controladoras ou holdings, subsidiárias, agentes ou subcontratados para cumprir as nossas obrigações.

19.2 Estes Termos de Utilização serão regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales. Todas as disputas decorrentes ou relacionadas com estes Termos de Utilização estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais ingleses.

19.3 Podemos enviar-lhe comunicações e avisos no endereço eletrónico ou endereço postal que nos tenha fornecido durante o processo de registo (ou conforme atualizado posteriormente pelo Membro). Todas e quaisquer comunicações e avisos de alguma das partes sob estes Termos de Utilização por e-mail serão consideradas entregues no dia em que o e-mail é enviado, a menos que o remetente receba uma indicação eletrónica de que o e-mail não foi entregue e se por correio, será considerada entregue dez (10) Dias Úteis após a data de envio.

19.4 Estes Termos de Utilização estão sujeitos a alteração, modificação ou eliminação se exigido por, ou considerado em conflito com, a lei ou o regulamento aplicável, sem afetar a validade ou aplicabilidade dos restantes termos de utilização.

19.5 Estes Termos de Utilização e as políticas referidas na secção 2.5 constituem o acordo completo entre nós e o Membro com respeito ao Serviço NETELLER e substituem e subsistem a todo e qualquer acordo prévio. Em caso de incompatibilidade entre esta versão dos Termos de Utilização e a versão no website, prevalecerá a versão no website.

19.6 O nosso atraso ou não exercício ou não execução de qualquer direito ao abrigo dos presentes Termos de Utilização não será considerado como renúncia a qualquer um desses direitos ou operação para impedir o seu exercício ou execução em qualquer altura ou momentos posteriores.

19.7 Os direitos e recursos disponíveis para nós nestes Termos de Utilização são cumulativos e são adicionais a qualquer outro direito ou recurso disponível para nós por lei ou equidade.

19.8 O Membro não pode transferir, substituir, ceder, subcontratar ou delegar seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos de Utilização. Reservamo-nos o direito de transferir e atribuir estes Termos de Utilização, e aceita que podemos atribuir quaisquer direitos ou substituir quaisquer obrigações de acordo com o presente instrumento para uma das empresas do nosso grupo, sem seu consentimento adicional.

19.9 Nenhuma disposição nestes Termos de Utilização cria uma parceria entre si e nós ou torna qualquer um de nós ou o Membro o agente do outro para qualquer finalidade. O Membro não tem autoridade para vincular, contratar em nosso nome, ou criar responsabilidades para nós de nenhuma forma para qualquer finalidade.

19.10 Caso qualquer parte destes Termos de Utilização seja considerada inexequível, isso não afetará o restante destes Termos de Utilização, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.11 No caso destes Termos de Utilização estarem disponíveis em um idioma diferente do inglês, todas as versões são juridicamente vinculantes. Se houver alguma incompatibilidade entre a versão em língua inglesa e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.

20. SUPORTE DA NETELLER

20.1 Nosso Centro de Contacto com o Cliente está aberto 24 horas por dia, 7 dias por semana. Os detalhes de contacto estão descritos no sítio web. Um serviço de relato de Perda e Roubo para Cartões também está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, cujos detalhes podem ser encontrados no verso do seu Cartão ou no Site. A permissão do responsável pelas contas é necessária antes de fazer qualquer ligação telefónica. Podemos gravar qualquer conversa que o Membro tenha com o Centro de contacto do Cliente para fins de treinamento e/ou monitoramento.

History

Termos de Uso da NETELLER 07. dezembro 2022

Termos de Uso da NETELLER 08. julho 2023

Termos de Uso da NETELLER 12. outubro 2023