Termos de Uso da NETELLER

A partir de 12-10-23

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O cliente reconhece e concorda que, ao marcar a caixa “Aceitar” ao abrir a sua Conta, concorda em respeitar os seguintes termos de utilização, conforme alterados de tempos a tempos (“Termos de Utilização”) relativos à sua utilização do serviço de valor de moeda eletrónica armazenado fornecido pela Paysafe Financial Services Limited (o “Serviço NETELLER”). Se houver alguma parte dos Termos de Utilização que não compreenda ou deseje esclarecer, por favor contacte o nosso Centro de Contacto com o Cliente.

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1 Nestes Termos de Utilização, as seguintes palavras têm o significado estabelecido, sendo:

“Conta” significa a Conta do seu cartão na NETELLER que detém moeda eletrónica e à qual os seus Cartões estão ligados;

Informação de ID da Conta” significa todas e quaisquer das seguintes informações: detalhes do seu Cartão (número do cartão, data de validade e código CVV), seu PIN, informações que usa para aceder à sua Conta, seu número de identificação de segurança, perguntas e respostas de segurança e outras credenciais da Conta e informações específicas de sua Conta;

“Dia Útil” significa qualquer dia exceto um sábado, domingo ou um feriado público ou bancário na Inglaterra.

“Cartão” significa cada cartão Net+ Mastercard® Pré-pago emitido pela Paysafe Financial Services Limited para o utilizador, seja na forma de um cartão físico (junto da cópia digital do cartão) ou um cartão virtual ou de qualquer outra forma que possamos decidir e que será registada na sua Conta;

O “Centro de Contacto com o Cliente” pode ser contactado através do número (gratuito) +44 20 3308 9525 ou aceder https://www.neteller.com/en/support.

Taxas” significa toda e quaisquer taxas e encargos cobrados por nós pelo seu uso do Serviço da NETELLER, conforme declarado nas Tabelas de Taxas no site, e que podem ser alteradas por nós de tempos em tempos, de acordo com estes Termos de Utilização;

“Tabela de Taxas” significa as tabelas de Taxas publicadas em nosso site periodicamente (elas podem ser encontradas abaixo do cabeçalho “Taxas” em www.neteller.com);

“Mastercard” significa a Mastercard International Incorporated de Nova Iorque ou os seus sucessores ou cessionários;

“Membro”, “si” ou “seu” significa o utilizador, a pessoa singular ou coletiva em cujo nome a Conta NETELLER é aberta e gerida;

“Site de Membro” significa o site acedido pelos Membros usando suas Informações de ID da Conta, onde os Membros podem visualizar seu histórico de transações, fazer Depósitos e outras Transações;

“Comerciante” significa qualquer entidade comercial ou industrial que (i) aceite cartões exibindo o símbolo de aceitação Mastercard® como pagamento (no caso de uma transação com Cartão) ou (ii) esteja validamente registada na Paysafe Financial Services Limited, para aceitar Transações de sua Conta NETELLER;

“Mês” significa um mês civil;

“NETELLER”, “Paysafe”, “nós”, “nosso” significa a Paysafe Financial Services Limited, empresa n.º 4478861, registada sob os Regulamentos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Transferência de Fundos (Informações sobre o Pagador) de 2017 (MLRs) para realizar atividades específicas de criptoativos no Reino Unido desde 12 de novembro de 2021, com sede social localizada no 1.º andar, 2 Gresham Street, Londres, EC2V 7AD, Reino Unido;

“Grupo Paysafe” significa Paysafe Financial Services Limited, suas subsidiárias, holdings e empresas associadas;

“Pagamento” significa qualquer um dos seguintes: (i) qualquer pagamento feito usando o seu Cartão; (ii) o levantamento de uma quantia em moeda eletrónica da sua Conta e o crédito dessa quantia em uma conta do Comerciante em simultâneo, ou na conta de outro Membro, conforme designado por si (inclusive por meio de Faturação por Subscrição); ou (iii) o crédito de uma quantia em moeda eletrónica na sua Conta e o levantamento de uma conta do Comerciante ou de outro Membro; em simultâneo

“PIN” significa o número de identificação pessoal que podemos emitir ou aprovar para ser utilizado com o seu Cartão;

“Faturação por Subscrição” é um serviço através do qual pode requerer que pagamentos regulares sejam feitos da sua conta em intervalos especificados para um Comerciante online;

"Provedor Terceiro" significa um provedor de serviços autorizado ou registado pela Autoridade de Conduta Financeira que concordou que pode acessar informações ou fazer pagamentos para si, a partir da sua Conta;

“Transação” significa, conforme o contexto permitir: (i) um Pagamento; ou (b) um Levantamento; ou (c) um Carregamento; em cada caso menos qualquer Taxas aplicáveis;

“Depósito” significa o crédito de fundos na sua conta através da compra de moeda eletrónica;

“Site” significa o site eletrónico disponível em www.neteller.com;

“Levantamento” significa retirar fundos da sua Conta utilizando o seu Cartão em qualquer multibanco ou usando um dos métodos de levantamento à sua disposição no seu país de residência, tal como estabelecido na página “Retirada de Dinheiro” do Site do Membro; e

1.2 Estes Termos de Utilização aplicam-se a si.

1.3 Os cabeçalhos das Secções não afetam a interpretação destes Termos de Utilização.

1.4 Uma pessoa inclui uma pessoa singular, coletiva ou não incorporada (com ou sem personalidade jurídica separada).

1.5 Uma referência a uma empresa de participação ou a uma subsidiária significa uma empresas de participação ou uma subsidiária (conforme o caso), como definido na secção 1159 da Lei das Sociedades Comerciais 2006.

1.6 Exceto quando o contexto determinar o contrário, as palavras no singular devem incluir o plural e no plural devem incluir o singular.

1.7 Qualquer palavra que acompanhar os termos "incluindo", "incluir", "em particular", "por exemplo" ou qualquer expressão semelhante deve ser interpretada como ilustrativa e não deve limitar o sentido das palavras, descrição, definição, frase ou termo que antecede estes termos.

2. GERAL

2.1 É uma condição de adesão e uso da Conta que concorda com estes Termos de Utilização, que formam um contrato juridicamente vinculante entre si e nós, uma vez que se inscrever para se tornar um Membro.

2.2 Podemos achar necessário alterar os Termos de Utilização de tempos em tempos e notificaremos sobre quaisquer alterações enviando um e-mail para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta e também publicando aviso sobre as alterações em nosso Site com um link para os Termos de Utilização alterados. Avisaremos com pelo menos dois (2) meses de antecedência antes que as alterações propostas entrem em vigor.

2.3 Considerar-se-á que aceitou quaisquer alterações feitas aos Termos de Utilização, a menos que nos notifique em contrário antes da sua entrada em vigor. Caso não concorde com as mudanças propostas, tem o direito de encerrar e fechar a sua Conta imediatamente sem cobranças antes da data proposta de entrada em vigor. Uma comunicação de sua parte avisando que não concorda com as alterações constituirá uma declaração de que deseja rescindir o seu contrato e sua Conta será imediatamente encerrada após o recebimento do aviso de encerramento. O seu Cartão será cancelado e quaisquer fundos na sua Conta serão devolvidos usando o método conforme notificado por si (sujeito às taxas normais aplicáveis).

2.4 Pode revisar os Termos de Utilização atuais antes de iniciar qualquer Transação a qualquer momento, clicando na página “Termos de Utilização” no Site. Os Termos de Utilização mostrarão a data de revisão mais recente. Nenhuma revisão afetará qualquer Transação pendente a partir da data dessa revisão. O uso do Serviço NETELLER indica que concorda com estes Termos de Utilização. Sugerimos que imprima uma cópia dos Termos de Utilização para referência futura.

2.5 A Política de Reclamações da Paysafe, conforme alterada de tempos em tempos, está aqui incorporada e forma parte destes Termos de Utilização (o termo “Termos de Utilização” deverá ser considerado como incorporando tal política).

2.6 A mais recente versão da Política de Reclamações da Paysafe está localizada no site para consulta. Na data destes Termos de Utilização, essa política pode ser encontrada em: https://www.neteller.com/en/policies/complaints.

3. SERVIÇO NETELLER

3.1 A Paysafe Financial Services Limited, negociando como NETELLER, é regulada pela FCA.

3.2 A Paysafe Financial Services Limited é uma instituição de dinheiro eletrónico autorizada pela Autoridade de Conduta Financeira no Reino Unido, sob o número de referência FCA (FRN) 900015. Todos os Cartões são emitidos pela Paysafe Financial Services Limited nos termos de uma licença da Mastercard.

3.3Ao aceitar estes Termos de Utilização e usar o Serviço NETELLER, reconhece que: (i) não somos um banco e a sua Conta não é uma conta bancária; (ii) As contas não são seguradas por nenhuma agência governamental; (iii) não atuamos como um titular fiduciário ou de depósitos em garantia em relação a saldos na sua Conta; e (iv) não pagamos juros sobre quaisquer saldos na sua Conta.

3.4 Contas de moeda eletrónica não são contas bancárias. No caso improvável de nos tornarmos insolventes, perderá o dinheiro eletrónico mantido na sua conta. No entanto, cumprimos rigorosamente os requisitos legais previstos na Diretiva Europeia de Moeda Eletrónica de 2009/110/CE e a legislação nacional do Reino Unido concebidas para garantir a segurança e a liquidez dos fundos depositados em contas de moeda eletrónica. Para obter mais informações sobre como protegemos os fundos dos clientes, visite nosso site.

4. ADESÃO

4.1 Para se tornar e continuar a ser um Membro, é necessário:

4.1.1 ter pelo menos 18 anos de idade;

4.1.2 não ser residente de nenhum país onde não fornecemos o Serviço NETELLER. Uma lista dos países onde não oferecemos serviços está disponível aqui, e pode ser alterada de tempos em tempos, sem aviso prévio;

4.1.3 abrir uma conta de acordo com as instruções estabelecidas na página de registo do nosso site de inscrição, incluindo comunicar todas as informações solicitadas estabelecidas nessa página de registo; Todas as informações que fornecer durante o processo de registo ou em qualquer outro momento deverão ser precisas e verdadeiras. Se não fornecer tais informações ou cooperar conforme instruído por nós dentro de três (3) meses após a abertura da sua conta NETELLER ou dentro de um prazo posterior se o notificarmos a qualquer momento, poderemos cobrar de si uma taxa de administração (“Taxa de não-conformidade”), conforme exibido na secção "Taxas" do Site;

4.1.4 manter um endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico ativos e

4.1.5 passar satisfatoriamente em todos os nossos requisitos de validação e verificação de identidade e de segurança.

4.2 Sujeito à secção 6.A, não pode permitir que qualquer outra pessoa utilize a sua Conta. A menos que permitido de alguma outra forma periodicamente, não pode abrir mais de uma Conta, e podemos, sem aviso prévio, fechar qualquer uma ou todas as Contas de um Usuário que tenha, ou possamos razoavelmente suspeitar que tenha, contas múltiplas não autorizadas.

4.3 Atualizará imediatamente os dados da sua Conta se o seu nome, endereço, correio eletrónico, número de telefone, cartão de crédito ou informação de conta bancária mudar.

5. ELEGIBILIDADE

Para usar o serviço NETELLER, deve:

5.1 ser um Utilizador; e

5.2 não violar estes Termos de Utilização ou, de alguma outra forma, ter o acesso à sua Conta restrito, nem ter tido nenhuma Conta anterior fechada por nós.

6. USO DA SUA CONTA

6.1 Para fazer uma Transação, terá de fazer um Carregamento

6.2 Compra de moeda eletrónica

6.2.1 Pode comprar dinheiro eletrónico usando uma das opções de Depósito disponíveis a si, dependendo do seu país de residência. As opções de carregamento são serviços de pagamento fornecidos por instituições financeiras terceiras (por exemplo, o emissor do cartão de pagamento que utiliza para fazer o carregamento de fundos ou fornecedores de serviços bancários diretos de terceiros) e não fazem parte do nosso serviço. Não garantimos a utilização de nenhum método de carregamento específico disponibilizado e podemos fazer alterações ou descontinuar a aceitação de qualquer opção de carregamento específico em qualquer altura sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2.2. Não obstante a Secção 6.2.2 abaixo, não seremos responsáveis pelo pagamento feito através de Depósito até que os fundos enviados sejam recebidos por nós. Deverá fornecer as informações solicitadas e cumprir com todos os processos de validação e verificação de identidade e segurança. Para qualquer carregamento, nos autoriza a obter ou receber fundos em seu nome a partir da sua fonte de pagamento escolhida, menos as taxas aplicáveis e, em seguida, emitir dinheiro eletrónico para sua Conta.

6.2.2 Não obstante o precedente, certas opções de Carregamento permitem-lhe enviar dinheiro eletrónico para a sua Conta, debitando uma conta na sua instituição financeira. No caso de sermos informados de fundos insuficientes nessa conta, podemos reapresentar esse pagamento não creditado na sua instituição financeira por até mais duas vezes. Além disso, podemos debitar a taxa de devolução indicada na secção 10.1 destes Termos de Utilização e esse pagamento não creditado da sua Conta, obtê-lo da instituição financeira designada ou, de alguma outra forma, cobrar essa taxa de si.

6.2.3 Os carregamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moedas estrangeiras (se aplicável). Consulte a pormenorização da taxas na Secção 8.

6.2.4. Não pode fazer um Carregamento ou um Levantamento de ou para um instrumento de pagamento ou uma conta bancária, caso não seja o titular nominal dessa conta. Nós tratamentos qualquer violação deste requisito muito a sério e lidaremos com tais ações como atos fraudulentos.

6.3 Pedido de Cartões

6.3.1 Se residir num país suportado, poderá solicitar um Cartão assim que a sua Conta tenha sido verificada de acordo com a secção 6.3.2 abaixo. Para saber se reside em um país suportado, contacte o Centro de Contacto com o Cliente.

6.3.2 Para solicitar um Cartão, terá de “verificar” a sua Conta confirmando a sua identidade e o local onde reside. Detalhes sobre como fazer isso podem ser encontrados no Site. Podemos usar os serviços de terceiros para obter essas informações, que também podem conter cheques de crédito em nosso nome. Concorda em exercer discrição razoável ao usar e compartilhar dados pessoais relevantes para realizar tais procedimentos de validação e verificação de identidade.

6.3.3 Se receber um Cartão físico, deve assiná-lo assim que o receber.

6.3.4 Reservamo-nos o direito de recusar a emissão de um Cartão, a nosso exclusivo critério.

6.4 Usando o seu Cartão

6.4.1 O seu Cartão não é um cartão de crédito, um cartão de cobrança ou um cartão de débito. Só é permitido gastar o valor dos recursos que possui na sua Conta. Pode usar seu Cartão físico em qualquer lugar onde Mastercard® seja aceito, no entanto, um Cartão virtual só pode ser utilizado onde um cartão físico não é necessário, por exemplo, Transações feitas online ou por telefone.

6.4.2 Todas as Transações feitas com o seu Cartão estão sujeitas a:

• ter fundos suficientes na sua Conta;
• o Comerciante ou a instituição financeira que pode verificar se possui fundos suficientes disponíveis na sua Conta; e
• se aplicável, os termos e as condições do provedor do multibanco ou da instituição financeira relevante (além desses Termos de Utilização).

6.4.3 Reservamo-nos o direito de recusar qualquer Transação de acordo com nosso exclusivo critério em circunstâncias em que essa Transação seja fraudulenta, viole estes Termos de Utilização ou qualquer lei e regulamento aplicáveis ou em caso de não possuir fundos suficientes para fazer essa Transação. Não seremos juridicamente responsáveis no caso de um Comerciante se recusar a aceitar o seu Cartão ou se não autorizarmos uma Transação ou cancelarmos ou suspendermos o uso do seu Cartão de acordo com estes Termos de Utilização.

6.4.4 Não é permitido gastar mais dinheiro com o uso do seu Cartão do que o saldo na sua Conta. Se a sua Conta apresentar um saldo negativo ocasionado por si, consideraremos qualquer ação desse tipo muito a sério e tomaremos as medidas necessárias para fazer cumprir quaisquer ações contra si, de acordo com estes Termos de Utilização.

6.4.5 Comerciantes como empresas de aluguel de carros, hotéis e outros prestadores de serviços estimarão a soma total de dinheiro que pode gastar ou para a qual precisa de autorização. A estimativa pode ser maior do que o valor eventualmente gasto ou cobrado de si, por exemplo:

a. em restaurantes pode ser exigido que tenha um valor 20% maior em seu Cartão do que o valor da conta, a fim cobrir qualquer taxa de serviço adicionada pelo restaurante;

b. em bombas de gasolina “pagar na bomba” (se aplicável), pode ser necessário que tenha um valor igual ao valor máximo da Transação permitido na bomba na sua Conta.

O comerciante será obrigado a informar o valor estimado que será bloqueado na sua conta e solicitar seu consentimento.

Isso significa que alguns dos fundos da sua Conta podem ser bloqueados até que o Comerciante tenha liquidado o valor real da Transação e, consequentemente, não poderá gastar essa soma estimada durante esse período. Nós liberaremos os fundos bloqueados sem atraso indevido ao tomarmos conhecimento do valor da Transação e, em qualquer caso, desbloquearemos os fundos imediatamente após o recebimento do pedido de liquidação do comerciante.

6.4.6 Seu Cartão virtual e a cópia digital de seu Cartão físico são emitidos eletrónicamente e estarão disponíveis e prontos para uso na sua Conta NETELLER mediante pedido de acordo com estes Termos e Condições. Seu Cartão virtual tem um número de cartão, data de validade e CVC exclusivos, e pode ser solicitado separadamente de seu Cartão físico. Seu Cartão digital não é um cartão separado. É uma cópia do seu Cartão físico e tem o mesmo número de cartão, data de validade e CVC do seu Cartão físico.

6.5 Fazer Pagamentos para e de sua Conta

6.5.1 Para além de utilizar o seu Cartão para efetuar Pagamentos e Levantamentos, pode também efetuar um Pagamento diretamente da sua Conta a um Comerciante que aceite pagamento a partir de uma Conta NETELLER ou de outro Membro, preenchendo as informações na página “Levantamento de Dinheiro” do Site do Membro e, em alguns casos, poderá efetuar um Pagamento de ou para um Comerciante, diretamente a partir do site de um Comerciante.

6.5.2 Ao efetuar um pagamento a partir da sua Conta, não pode designar um montante superior ao saldo (mais as taxas aplicáveis) na sua Conta no momento em que o pedido é efetuado. Se tentar fazê-lo, o seu pedido de Pagamento será recusado. Os fundos na sua Conta NETELLER também devem ser suficientes para cobrir qualquer montante de Levantamento mínimo. Pode escolher o método de Levantamento ao enviar o seu pedido de Levantamento. Se não tiver fundos suficientes na sua conta NETELLER, a sua solicitação de retirada de fundos será rejeitada.

6.5.3 O valor de qualquer Pagamento feito na sua Conta será creditado no saldo da sua Conta, menos as Taxas aplicáveis, no recebimento. Se um Pagamento creditado na sua Conta for revertido pelo remetente antes de efetuar uma Transação, o valor do Pagamento revertido será devolvido ao remetente e nenhuma Taxa será cobrada de si.

6.5.4 O membro é completamente responsável por quaisquer bens ou serviços comprados que sejam pagos através do uso do serviço NETELLER. Qualquer disputa com um Comerciante em relação a qualquer produto ou serviço comprado por si através do Serviço NETELLER é entre si e o Comerciante, e concorda que não devemos ser parte de tal disputa. Não fornecemos garantias, representações, condições ou promessas em relação a tais bens e serviços.

6.5.5 Os pagamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moeda (se aplicável). Consulte a pormenorização de Taxas na Secção 8.

6.5.6 Se nos atrasarmos na execução de um pagamento que nos instruir a fazer, poderá nos pedir que entremos em contacto com o fornecedor de serviços de pagamento do destinatário e pedir que o crédito seja feito como se tivesse sido recebido no dia correto.

6.5.7 Podemos, se solicitado pelo prestador de serviços de pagamento de alguém que tente fazer um pagamento a si que tenha executado esse pagamento com atraso, creditá-lo na sua Conta como se o tivéssemos recebido no dia correto.

6.5.8 As transações são exibidas no seu histórico de transações online juntamente com a data de recebimento ou transmissão (a data do valor do de crédito ou débito), as taxas cobradas e, quando aplicável, qualquer taxa de câmbio utilizada. Cada transação recebe uma identificação única de transação e é exibida no histórico de transações. Não alteramos, nem corrigimos as informações exibidas no seu histórico de transações online. Deve mencionar essa ID da transação quando se comunicar conosco a respeito de uma transação específica. Verifique regularmente o saldo da conta e o histórico de transações. Deve relatar quaisquer irregularidades ou esclarecer qualquer dúvida o mais rápido possível, entrando em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente.

6.5.9 Enviar-lhe-emos uma notificação por e-mail todos os meses lembrando-lhe de aceder sua Conta e descarregar e/ou imprimir uma cópia do seu histórico de transações.

6.5.10 Deve dar o seu consentimento para a execução de uma Transação para que esta seja autorizada. Concorda que, ao pressionar o botão "concordo" ou inserir suas Informações de Identificação da Conta (ou qualquer botão ou processo equivalente através do qual envia as informações de transação necessárias), confirma que dá o seu consentimento para que a Transação seja processada e para que as Taxas relevantes sejam cobradas e debitadas da sua Conta. Todas as Transações feitas que utilizam o seu PIN, as Informações de Identificação da Conta ou quaisquer outros procedimentos de segurança exigidos, serão consideradas autorizadas por si. Também concorda que, uma vez fornecido o consentimento por si, a Transação autorizada já não pode ser revogada. Neste contexto, o tempo de recebimento da solicitação de Transação (e, portanto, o horário de consentimento) é o momento em que o botão "concordo" foi pressionado (ou um botão ou processo equivalente).

6.5.11 Quando enviar ou receber uma Transação, divulgaremos o nome da sua Conta registada ao destinatário e/ou remetente para processar a respetiva Transação. Também podemos exibir essas informações em notificações enviadas ao destinatário e/ou remetente.

6.5.12 O membro entende e reconhece que o destinatário de uma Transação da sua Conta não é obrigado a aceitar a Transação. Se o destinatário pretendido recusar uma transação da sua Conta, ela será creditada novamente com o valor da Transação sem a cobrança de nenhuma Taxa.

6.5.13 Se receber fundos na sua Conta que não se destinavam a ser transferidos para si, teremos o direito de retirar esses fundos da sua Conta.

6.5.14 Deve assegurar-se de que os detalhes de pagamento inseridos ao fazer um levantamento estejam corretos e completos. Não nos responsabilizamos por fundos transferidos à conta errada, caso isso seja devido a fornecimento de detalhes de pagamento incorretos por parte do Usuário. Ao transferir para uma conta bancária, assegurará que o número da conta, código de classificação, IBAN e/ou BIC/SWIFT são corretos. Se transferiu fundos para uma conta errada, pode solicitar que o ajudemos a resgatar tais fundos. Todavia, cobraremos uma taxa de administração, conforme exibido na Secção “Taxas” do Site e não garantimos que os esforços para recuperação de tais valores serão bem-sucedidos.

6.5.15 Métodos de levantamento são serviços de pagamento prestados, pelo menos em parte, por instituições financeiras terceiras). Não garantimos a disponibilidade de nenhum método de levantamento específico e podemos fazer alterações ou interromper um método de Levantamento específico em qualquer altura sem seguir o procedimento estabelecido na secção 2.2, desde que haja pelo menos um método de levantamento disponível para si. Quando o pagamento do Levantamento for recebido pelo cliente através do envolvimento de um fornecedor de serviços de pagamento (como o banco onde o cliente tem uma conta bancária), não seremos responsáveis pelo pagamento do Levantamento uma vez que os fundos retirados sejam recebidos pelo seu fornecedor de serviços de pagamento. Também nos reservamos o direito de solicitar uma conta bancária alternativa ou outro método de levantamento a ser utilizado no caso de não sermos capazes de processar o levantamento de acordo com o seu método de levantamento preferido.

6.6 Faturação por Subscrição

6.6.1 Alguns Comerciantes online podem oferecer bens ou serviços que podem ser pagos utilizando a Faturação por Subscrição. Isso significa que um Pagamento será deduzido da sua Conta em intervalos regulares. O montante do Pagamento e os intervalos em que o pagamento será deduzido são determinados pelo Comerciante correspondente.

6.6.2 A Faturação por Subscrição é um acordo entre si e o Comerciante relevante. Se deseja alterar ou cancelar sua Faturação por Subscrição ou tem qualquer dúvida ou deseja abrir uma disputa em relação ao pagamento da Faturação por Subscrição, só é possível fazer isso contactando o Comerciante diretamente e os termos e condições definidos pelo Comerciante serão aplicados. Depois de contactar o Comerciante, informe-nos. Não podemos cancelar ou alterar os pagamentos de Faturação por Subscrição sem o consentimento do Comerciante. Não deve cancelar ou reverter um pagamento de Faturação por Subscrição sem contactar primeiro o Comerciante. Não seremos responsáveis por qualquer pagamento de Faturação por Subscrição que seja deduzido da sua Conta antes de notificar o Comerciante a respeito do cancelamento. Não é possível cancelar um Pagamento já feito para um Comerciante.

6.6.3 É da sua responsabilidade garantir que a sua Conta tem fundos suficientes para efetuar cada um dos Pagamentos que concordou em efetuar utilizando a Faturação por Subscrição. Não seremos responsabilizados por quaisquer taxas, preços que possa incorrer devido a fundos insuficientes na sua Conta para atender às suas obrigações no contexto de um acordo de Faturação por Subscrição. Se o saldo da sua Conta ficar negativo, os termos estabelecidos na Secção 10.3 serão aplicáveis.

6.6.4 Um pagamento efetuado por meio de Faturação por Subscrição é um “Pagamento” tal como definido nestes Termos de Utilização, e taxas normais serão aplicadas a cada Pagamento.

6.6.5 Reembolsaremos quaisquer Pagamentos de Faturação por Subscrição anteriores iniciados pelo ou através do Comerciante, desde que isso seja feito: (a) a autorização original dada a nós ou o Comerciante não especificou o valor exato do Pagamento e (b) o valor do Pagamento excedeu o valor que poderia razoavelmente esperar de acordo com o seu padrão de gastos anterior e as circunstâncias do caso. Deve solicitar esse reembolso em um período de oito (8) semanas a partir da data em que os fundos foram debitados da sua Conta. O membro concorda em nos fornecer as informações que são razoavelmente necessárias para verificar se as condições para um reembolso descrito nesta secção 6.6.5 são satisfeitas. Dentro de dez (10) dias úteis após o recebimento de um pedido de reembolso ou, quando aplicável, do recebimento de qualquer outra informação que tenhamos solicitado ao cliente, reembolsaremos o montante total do pagamento ou forneceremos justificativa para a recusa do reembolso, indicando que o cliente tem o direito de encaminhar o assunto para a Ouvidoria do Serviço Financeiro, caso não aceite a justificativa fornecida.

6.7 Encerrar a sua Conta e resgatar seus fundos

6.7.1 Se desejar encerrar a sua conta, pode fazê-lo notificando-nos ao contactar o Centro de Contacto com o Cliente. Sujeito à subsecção 6.7.3 abaixo, o cliente pode resgatar ao par todo o saldo de dinheiro eletrónico na sua Conta (excluindo os montantes que não tenham sido compensados pela sua instituição financeira) selecionando uma das opções de levantamento à sua disposição no seu país de residência, conforme estabelecido na página “Retirada de Dinheiro” do Site do Membro ou utilizando o seu Cartão em qualquer ATM.

6.7.2 Processaremos o pedido de Levantamento desde que todas as validações e verificações de identidade e de segurança sejam concluídas com êxito.

6.7.3 Dependendo do método de Levantamento que escolher, pode ser aplicável uma Taxa que será deduzida do saldo de sua Conta antes do Levantamento.

6.8 Podemos nos recusar a executar qualquer Transação nas seguintes circunstâncias:

6.8.1 acreditamos razoavelmente que não nos deu as instruções correspondentes;

6.8.2 temos uma suspeita razoável de atividades fraudulentas;

6.8.3 suas instruções não são claras, são incompletas ou não se encontram no formulário exigido;

6.8.4 sob suspeita de que os Termos de Utilização têm sido violados;

6.8.5 precisamos fazê-lo em cumprimento das regras da Mastercard; ou

6.8.6 quando de alguma outra forma formos obrigados a fazê-lo por lei ou exigência de qualquer órgão regulador aplicável.

Podemos notificá-lo dessa recusa, os nossos motivos para fazê-lo e, quando aplicável, como corrigir o erro que levou à recusa, a menos que tal notificação - ou qualquer parte dela - seja proibida por qualquer lei ou normativa.

6.9 Os Comerciantes podem não conseguir autorizar um Pagamento caso não possam obter a nossa autorização online (por exemplo, se não puderem acessar a Internet).

6.10 O membro é totalmente responsável pelas instruções que nos fornece e, como resultado, talvez não possamos detectar erros nas instruções da Transação. É importante assegurar-se que todos os detalhes inseridos em relação a qualquer Transação sejam exatos. Qualquer Transação será considerada executada corretamente quando for executada de acordo com as suas instruções. No entanto, podemos, em algumas circunstâncias, ajudá-lo a recuperar os recursos envolvidos e aplicaremos uma Taxa correspondente por isso, de acordo com a Tabela de Taxas. Não há como recuperar os fundos incorretamente enviados para outro Usuário, a menos que tenha um número de ocorrência de crime policial ou o consentimento da outra pessoa envolvida.

6.11 As transações são finais e não reversíveis, exceto nas seguintes circunstâncias e ao nosso exclusivo critério:

6.11.1 quando confirmarmos que houve um erro do Comerciante;

6.11.2 quando houver atividades ilegais envolvendo a sua Conta; ou

6.11.3 se violar estes Termos de Utilização.

6.12 O cliente reconhece que algumas das nossas opções de transação exigirão diferentes tipos e níveis de validação e verificação de identidade e segurança, incluindo a utilização de sistemas de validação e verificação de terceiros, e concorda connosco em aplicar a nossa discrição razoável na utilização e partilha de dados pessoais relevantes para conduzir tais verificações de validação e verificação de identidade e segurança se escolher tais opções.

6.13 O cliente também reconhece que, por razões de segurança, algumas de nossas opções de Transação impõem limites mínimos e máximos aos montantes que podem ser transferidos. Reservamo-nos o direito de impor limites no valor de qualquer Transação e na frequência de uso de uma determinada opção de Transação. Mais informações estão disponíveis no Site; ou em sua conta NETELLER na opção de transação selecionada. Esses limites estão sujeitos a mudanças periódicas, sem que haja notificação.

6.14 O cliente não deve se envolver em qualquer uma das seguintes situações:

6.14.1 Um ato real ou tentativa de ato por parte do cliente que seja considerado por nós como conluio, abuso de bónus ou outras promoções relativamente ao Serviço NETELLER;

6.14.2 A abertura ou tentativa de abertura de múltiplas Contas no seu nome (a menos que com a nossa aprovação prévia por escrito) ou um nome falso;

6.14.3 A realização de atividades ou Transações falsas e/ou artificiais (vulgarmente conhecidas como “agitação”).

6.15 O membro deve utilizar a Conta somente para fins pessoais e não para comércio ou para administrar seus negócios, a não ser que, em certas circunstâncias, conforme determinado, possua um documento escrito comprovando nosso consentimento.

6.A. TERCEIROS

6.A.1 Um Prestador de Serviços Externo ou Terceiro é um prestador de serviços autorizado por lei a fazer pagamentos a partir da sua conta em seu nome e para prestar-lhe serviços de informações da sua conta, desde que esteja agindo de acordo com as suas instruções e os requisitos regulamentares aplicáveis. O membro pode verificar se o Prestador Terceiro está autorizado nas informações que fornecem a si sobre os serviços que serão fornecidos.

6.A.2. Trataremos qualquer instrução de um Terceiro como se fosse sua e os termos deste Contrato ainda se aplicarão. Se autorizar que um Prestador de Serviços Externo ou Terceiro tenha acesso às informações sobre a sua conta, presumiremos que autoriza o acesso com a frequência que pode ser solicitada pelo Prestador de Serviços Externo.

6.A.3. Sujeito à Secção 13.1., se fornecer seus dados de segurança a um terceiro que não seja um Provedor Terceiro, teremos que assumir que é o membro quem está nos autorizando a dar acesso à sua conta. Trataremos os pagamentos instruídos por esse terceiro conforme autorizado por si, e não seremos responsáveis por quaisquer perdas sofridas como resultado do uso indevido ou divulgação de informações sobre sua conta por esse terceiro.

6.A.4 Podemos nos recusar a permitir que um Terceiro acesse sua Conta caso nos preocupemos com o acesso não autorizado ou fraudulento por parte desse Terceiro. Antes de fazê-lo, explicaremos as razões para fazê-lo, a menos que não seja razoavelmente praticável, nesse caso lhe comunicaremos imediatamente depois. Em qualquer dos casos, o informaremos através da utilização de qualquer das suas informações de contacto que possuímos. Não informaremos nossos motivos quando isso prejudicar nossas medidas de segurança razoáveis ou for ilegal. Se quiser cancelar o consentimento dado a um Fornecedor Terceiro para aceder à sua conta, deve contactá-lo diretamente.

6.A.5 Se suspeitar que um pagamento possa ter sido realizado incorretamente ou não foi autorizado, informe-nos o mais rápido possível, mesmo quando utilizar o serviço de um Prestador Terceiro. Se pedir a um Prestador Terceiro que façam um pagamento e eles não assim o fizerem, não seremos responsáveis pelo seu pagamento não ter sido feito. Uma vez que um Prestador Terceiro tenha iniciado um pagamento, normalmente não poderá cancelá-lo.

7. EXPIRAÇÃO DO CARTÃO, PERDA E DANOS

7.1 Seu Cartão é válido pelo período indicado na frente do Cartão, a menos que o uso seja cancelado antes por si ou por nós de acordo com estes Termos de Utilização. As transações não serão autorizadas com o seu Cartão expirado ou caso tenha sido cancelado.

7.2 Após a expiração do seu Cartão, nós só renovaremos automaticamente aqueles Cartões que tenham sido utilizados dentro dos 12 meses anteriores à expiração. Não será aplicada uma taxa se o seu Cartão for renovado automaticamente.

7.3 Se requerido pelo membro, substituiremos um Cartão que foi perdido, roubado ou danificado. Uma Taxa será aplicável pela substituição de um Cartão que tenha sido perdido, roubado ou danificado.

7.4 Se encontrar o seu Cartão depois de ter denunciado a perda, o roubo ou a má utilização, deve destruí-lo e informar o Centro de Contacto com o Cliente imediatamente.

7.5 Um Cartão digital está disponível apenas com uma nova emissão do Cartão físico e não está disponível com um Cartão substituto.

8. TAXAS

8.1 Cobraremos de si as Taxas indicadas nas Tabelas de Taxas em nosso Site para cada Transação. Observe que algumas das taxas aplicáveis foram definidas na Tabela 1 abaixo para facilitar a referência. O membro nos autoriza a debitar da sua Conta quaisquer Taxas aplicáveis no momento de uma Transação. Podemos também cobrar determinadas Taxas de administração, incluindo, mas sem limitações, em relação à gestão contínua de contas inativas, cobrança de dívidas e taxas de reprocessamento em caso de fundos insuficientes. Todas as Taxas serão cobradas na moeda da sua Conta e concorda que podemos debitar, mediante compensação da sua Conta, quaisquer Taxas, encargos ou outros valores devidos e devolvidos por si em conexão com o Serviço NETELLER. Todas as Taxas do Cartão serão cobradas na moeda da sua Conta, independentemente da moeda do Cartão ou da Transação.

8.2 Reservamo-nos o direito de alterar as Taxas de tempos em tempos, que serão implementadas de acordo com a Secção 2.2. As atualizações serão indicadas na página de Taxas de nosso Site.

8.3 Considere que alguns provedores de multibancos cobram taxas adicionais pelo uso de seus multibancos. É sua responsabilidade fazer quaisquer verificações antes de prosseguir com sua Transação.

8.4 Em determinadas circunstâncias, podemos cobrar taxas adicionais conforme estabelecido nestes Termos de Utilização, inclusive na secção 10.1 (Cancelamentos, Saldos Negativos e Reembolsos) e na secção 14.6 (Transações Proibidas).

Tabela 1

9. CÂMBIO DE MOEDA ESTRANGEIRA

9.1 Ao registar a sua Conta, tem a opção de escolher a moeda denominada para a sua Conta a partir de uma lista.

9.2 Se o cliente utilizar o seu Cartão para efetuar uma Transação numa moeda diferente da moeda da sua Conta (por exemplo, porque o seu Cartão ou a sua Conta está expressa numa moeda diferente da moeda cobrada pelo retalhista ou o cliente utilizar o seu Cartão no estrangeiro para efetuar um pagamento numa moeda estrangeira ou levantar dinheiro), tal Transação será convertida para a moeda da sua Conta no dia em que recebermos a liquidação final da Transação (normalmente 72 horas após o cliente efetuar a Transação). O cliente receberá uma estimativa do valor convertido no momento de efetuar a Transação, mas esse valor pode ser menor ou maior que o valor final deduzido da sua Conta devido a flutuações da taxa de câmbio. Usaremos as taxas autorizadas da Mastercard aplicáveis a essa Transação. Será também aplicada uma taxa de câmbio (para mais detalhes sobre a taxa de câmbio aplicável e a margem de câmbio sobre as últimas taxas de câmbio de referência disponíveis emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE), consulte a secção “Taxas” no nosso Site). Enviaremos uma notificação eletrónica automática (como um e-mail ou notificações push através da aplicação NETELLER) com detalhes da transação toda vez que utilizar o seu Cartão para fazer um pagamento. Tem a opção de cancelar o recebimento de tais notificações.

9.3 Se pedir um Cartão numa moeda diferente da moeda da sua Conta, todas as Transações que fizer a partir da sua Conta utilizando o seu Cartão incorrerão numa taxa de câmbio estrangeira. Qualquer transação que fizer em uma moeda diferente da moeda do seu Cartão e da sua Conta incorrerá em uma taxa de câmbio adicional (será cobrado uma taxa de câmbio correspondente à conversão da moeda da Transação para a moeda do seu Cartão e uma taxa adicional correspondente à conversão de moeda para a moeda definida em sua Conta). Recomendamos que escolha a mesma moeda para o seu Cartão e a moeda da sua Conta.

9.4 As Transações que não envolvem o seu Cartão também podem estar sujeitas a conversões de moeda. Para cada conversão de moeda, aplicaremos nossa taxa de câmbio NETELLER, que se aplica no momento em que realizamos a transação entre as duas moedas envolvidas, à qual adicionamos uma taxa de câmbio. A taxa de câmbio da NETELLER é uma taxa de câmbio de referência, estabelecida por nós e que muda constantemente no decorrer de cada dia. Leia mais detalhes sobre nossas taxas de câmbio de referência atuais aqui. Quando definimos e alteramos a taxa de câmbio da NETELLER, levamos em consideração as taxas de câmbio de compra e venda no mercado e as alterações nessas taxas, que recebemos de várias fontes independentes. Nossa taxa de câmbio é exibida na Secção “Taxas” do site. A taxa de câmbio é paga além da taxa de transação.

10. ESTORNOS, SALDOS NEGATIVOS E REEMBOLSOS

10.1 Se escolher um método de Carregamento que utiliza um método de pagamento que pode estar sujeito ao direito de reclamar fundos de volta (um “Estorno"), tais como (embora sem limitações) cartão de crédito ou débito ou débito direto, o membro declara que não vai exercer esse Estorno, além do uso não autorizado do método de pagamento ou de uma violação por nossa parte dos Termos de Utilização, o que daria a si o direito a um reembolso do valor carregado. Caso contrário, não pode cancelar (estornar) nenhuma transação de depósito ou permitir o estorno de qualquer transação de depósito por razões que não somos responsáveis, incluindo (mas sem limitações) disputas com Comerciantes pela falta entrega de bens ou prestação serviços ou saldo insuficiente na conta do método de pagamento. Nos reservamos o direito de cobrar taxas e despesas nas que incorreríamos em relação a tais Estornos e quaisquer ações empreendidas em reclamação dos mesmos. Também podemos cobrar uma taxa de Estorno, conforme exibido na Secção "Taxas de Serviço" do Site.

10.2 Sem limitar os nossos direitos ou vias de recurso, se o cliente estornar, cancelar, reverter ou desautorizar um pagamento em tais circunstâncias, é responsável por nos reembolsar o pagamento. Podemos, a nosso critério, recuperar o valor, reduzindo o saldo da sua Conta, cobrando de seu cartão de crédito ou conta bancária esse valor ou de alguma outra forma reclamar esse valor de si.

10.3 Se um saldo negativo surgir em sua Conta (por exemplo, devido a um Estorno, reversão de um Depósito, ou se uma Transação for processada por um valor maior do que o valor dos fundos disponíveis em sua Conta) ou se criar saldo negativo em sua Conta por qualquer outro motivo, será obrigado a cobrir tal saldo negativo adicionando fundos suficientes em sua Conta para trazê-la de volta a pelo menos um saldo zero. Caso contrário se trata de uma violação desses Termos de Utilização. O membro concorda em pagar o montante pendente imediatamente mediante pedido. Reservamos-nos o direito de debitar automaticamente o valor pendente de quaisquer depósitos que o membro faça posteriormente para a sua conta. Teremos o direito de cobrar quaisquer despesas razoáveis que incorrermos como resultado de um saldo negativo na sua Conta.

10.4 Reservamo-nos o direito, em qualquer altura, de lhe enviar lembretes ou tomar outras medidas de cobrança de dívidas, incluindo, mas não se limitando a, encarregar uma agência de cobrança de dívidas ou advogados ou de cobrar este pedido judicialmente. Reservamo-nos o direito de cobrar as despesas que incorremos razoavelmente em relação a qualquer cobrança de dívidas ou esforços de execução. Essa disposição sobreviverá ao término do relacionamento entre si e nós.

10.5 Se receber um reembolso por compras feitas com seu Cartão, o reembolso será feito em sua Conta. Por razões legais, o membro não tem direito a receber reembolsos em dinheiro por Transações feitas usando o seu Cartão. Os reembolsos podem levar até 30 dias para serem processados.

10.6 Uma vez que tenha utilizado o Serviço NETELLER para fazer uma compra, não podemos parar esta transação. No entanto, quando usar o seu Cartão para comprar bens ou serviços, pode abrir uma disputa contra o Comerciante se os seus produtos ou os serviços não são satisfatórios, não forem fornecidos, forem fornecidos apenas parcialmente ou não correspondem à descrição do fornecedor. Notifique qualquer disputa no prazo de 60 dias após a compra e o cancelamento só será aplicado à sua conta, caso seja obtido com sucesso do comerciante através da Mastercard. A Mastercard, e não nós, determinará quem receberá o estorno. Se fizer um pedido de estorno erroneamente, temos o direito de cobrar quaisquer taxas incorridas no processamento do pedido de estorno e de debitar de sua Conta o valor de tais taxas.

11. PROGRAMAS DE RECOMPENSAS OU PROMOCIONAIS

Ocasionalmente, podemos oferecer programas de recompensas ou outros programas promocionais. Esses programas estarão sujeitos às regras do programa. Reservamo-nos o direito de cancelar ou alterar os termos de qualquer recompensa ou programa promocional a nosso critério.

12. RESTRIÇÕES DE CONTA

12.1 O membro concorda em utilizar a sua Conta de acordo com as condições destes Termos de Utilização e com qualquer outra instrução que possa ser fornecida em relação ao uso do Serviço NETELLER. Sem prejuízo da generalidade da frase anterior, o membro concorda e reconhece que está proibido de:

12.1.1 usar o Serviço NETELLER para obter um adiantamento em dinheiro (ou ajudar outros em tal atividade);

12.1.2 Utilizar o Serviço NETELLER para qualquer fim contrário às leis, estatutos ou regulamentos aplicáveis ao utilizador, incluindo, sem limitação, os relativos ao branqueamento de capitais, fraude, atividade criminosa, serviços financeiros ou proteção do consumidor;

12.1.3 Enviar correio eletrónico não solicitado ou métodos semelhantes de envio de mensagens em massa (spam);

12.1.4 Utilizar do Serviço NETELLER para quaisquer transações proibidas, tal como referido na Secção 14;

12.1.5 Assediar ou praticar comportamentos obscenos, grosseiros ou abusivos contra nós ou qualquer um de nossos representantes; e

12.1.6 Adulterar, piratear, modificar, danificar, interferir ou de outra forma corromper a segurança ou a funcionalidade do Serviço NETELLER ou tentar realizar qualquer dos itens anteriores.

13. MANTER A SEGURANÇA DA SUA CONTA E DO CARTÃO

13.1 É de sua responsabilidade manter o seu Cartão seguro; o seu Cartão é pessoal e não pode dá-lo a ninguém. O membro deve tomar todas as precauções razoáveis para manter suas informações de Identificação de Conta confidenciais e seguras. Isso inclui garantir a segurança contínua de suas Informações de Identificação da Conta e seus dispositivos pessoais para aceder à Internet. É necessário alterar a sua palavra-passe com regularidade e usar software de escaneamento de vírus, malware e spyware atualizado e proteção de firewall para reduzir o risco de uma violação da segurança. Embora não deva, geralmente, fornecer seus dados de segurança a mais ninguém, o membro pode fornecê-los a um Prestador Terceiro autorizado se for necessário, para permitir que eles tenham acesso às informações da sua conta ou iniciem um pagamento a partir da sua conta, com sua permissão.

13.2 Receberá um PIN para o seu Cartão físico e deve manter o seu PIN seguro. Isto significa que quando receber o seu PIN deverá memorizá-lo e destruir a carta que contém os dados do PIN. Mantenha seu PIN secreto em todo momento. Não divulgue seu PIN a qualquer pessoa, incluindo amigos, familiares ou qualquer Comerciante. Não anote seu PIN em qualquer lugar. Não use seu PIN se outra pessoa puder vê-lo digitando. O membro deve cumprir os procedimentos de segurança que informaremos a si periodicamente.

13.3 Se suspeitar que outra pessoa conhece as informações de identificação da sua Conta ou que esta ou o seu Cartão foram perdidos, roubados, desviados, utilizados sem autorização ou de outra forma comprometidos, aconselhamo-lo a alterar a sua palavra-passe. Contacte o Centro de Contacto com o Cliente sem demora indevida ao tomar conhecimento de qualquer perda, roubo, apropriação indevida ou uso não autorizado de seu cartão ou informações de identificação da conta. Qualquer demora indevida na notificação pode não só afetar a segurança da sua Conta, mas também pode resultar em sua responsabilização por quaisquer perdas, quando a sua falta de notificação é intencional ou grosseiramente negligente. Caso suspeite que a sua Conta tenha sido acessada por outra pessoa, também deve entrar em contacto com a polícia e denunciar o incidente. Se esquecer seu PIN pode verificar os detalhes na sua Conta. É importante manter os detalhes da sua Conta seguros e protegidos, já que eles fornecem acesso aos seus Cartões virtuais e aos PINs físicos de cartão.

13.4 Podemos suspender o seu Cartão e / ou a sua Conta ou restringir a sua funcionalidade por motivos razoáveis relacionados à segurança do Cartão ou da Conta ou quaisquer dos seus recursos de segurança ou se suspeitarmos razoavelmente que ocorreu utilização não autorizada ou fraudulenta do seu Cartão ou da sua Conta ou que qualquer um dos seus recursos de segurança foi comprometido. Além disso, podemos suspender o seu Cartão e/ou a sua Conta ou restringir a sua funcionalidade quando suspeitarmos que outra Conta NETELLER ou Conta Skrill fornecida por nós ou por uma de nossas empresas do grupo seja de sua propriedade e tenha sido usada para qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades criminosas. Nós o notificaremos antecipadamente de qualquer suspensão ou restrição e dos motivos dessa suspensão ou restrição ou, se não for possível, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, a menos que essa notificação seja ilegal ou comprometa razoavelmente os nossos interesses de segurança. Cancelaremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível depois que os motivos da suspensão e/ou restrição deixarem de existir.

13.5 Se acharmos que seu Cartão ou sua Conta correm o risco de fraude ou uma ameaça à segurança, usaremos a maneira mais rápida e segura de contactá-lo usando os detalhes que tenha fornecido para informar o que precisa fazer para ajudar a lidar com esse risco.

14. TRANSAÇÕES PROIBIDAS

14.1. É expressamente proibido enviar ou receber pagamentos em contrapartida da venda ou fornecimento de: produtos de tabaco, medicamentos por prescrição, drogas ilegais e materiais relacionados, armas (incluindo, sem limitação, facas, armamentos, armas de fogo ou munições), decodificadores de TV por satélite e cabo, pornografia, material adulto, material que incite violência, ódio, racismo ou que seja considerado obsceno, carteiras de identidade e licenças emitidas por órgãos governamentais, incluindo réplicas, produtos promocionais e quaisquer produtos falsificados, loterias não licenciadas ou ilegais ou serviços de jogos não licenciados ou ilegais (incluindo, sem limitação, o uso ou participação em casas de jogo ilegais), serviços de caridade não registados, itens que incentivem ou facilitem atividades ilegais, cartões de débito pré-pagos ou outros cartões com valor armazenado que não estejam associados a determinado comerciante e não estejam limitados a compras de produtos ou serviços específicos, produtos ou serviços de agregação de processamento ou pagamento de terceiros, marketing multinível, esquemas de venda em pirâmide ou Ponzi, programas de matriz ou matriciais ou outros esquemas de “enriquecimento rápido” ou programas de investimento de alto rendimento, bens ou serviços que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, jogos não codificados/mal codificados, planos de compartilhamento de imóveis ou pagamentos de reserva de imóveis (de qualquer forma). Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de adicionar novas categorias de transações proibidas a estes Termos de Utilização ou a uma política de uso aceitável, publicada em nosso Site;

14.2. É estritamente proibido fazer pagamentos ou receber pagamentos de pessoas ou entidades que oferecem serviços de apostas ilegais, incluindo (mas não se limitando a) apostas desportivas ilegais, jogos de casino e jogos de poker. Podemos suspender ou encerrar sua Conta a qualquer momento ou recusar a execução ou reverter uma transação se acreditarmos que, direta ou indiretamente, usou ou tem usado a sua Conta para ou em conexão com transações de jogo ilegais. Esta lista não é exaustiva e é sua obrigação garantir que não usa nossos serviços para transações que possam ser consideradas ilegais na sua jurisdição.

14.3. Não pode utilizar os nossos serviços se residir em determinados países. Estes países serão listados no website e atualizados periodicamente. Esta lista não é exaustiva e podemos, a nosso exclusivo critério, decidir interromper ou restringir nossos serviços em outros países a qualquer momento e sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta a qualquer momento se acreditarmos razoavelmente ser obrigados a fazê-lo por lei ou para cumprir as recomendações publicadas por uma autoridade governamental relevante ou órgão reconhecido para a prevenção de crimes financeiros.

14.4. É estritamente proibido utilizar a sua Conta para fins ilícitos incluindo, sem exclusividade, fraude e lavagem de dinheiro. Investigaremos e comunicaremos qualquer atividade suspeita ao órgão responsável pela aplicação da lei. Reservamo-nos o direito de cobrar de si, a nosso exclusivo critério, uma taxa de administração, conforme exibido na Secção "Taxas" do Site, para cada investigação sobre qualquer atividade suspeita. O membro está proibido de usar a sua Conta na tentativa de abusar, explorar ou contornar as restrições de uso impostas por um Comerciante nos serviços que fornece.

14.5. Só pode aceitar pagamentos para certas categorias de negócios após aprovação da nossa parte, à nossa inteira discrição. Essas categorias comerciais incluem, mas não estão limitadas a: negócios de troca de moedas ou remessas, incluindo, mas não limitado a, casas de troca de moeda, câmbio e compra de dinheiro para viagens; colheita de qualquer tipo de doações ou pagamentos para organizações de caridade ou sem fins lucrativos; negócios com recursos naturais tais como jóias, metais ou pedras preciosas; transmissão ao vivo; venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas; venda de suprimentos dietéticos e produtos alternativos relacionados à saúde; qualquer outra categoria comercial publicada em uma política de uso aceitável no Site periodicamente. No caso de dúvidas sobre se a sua empresa se enquadra em qualquer uma das categorias acima, contacte o Centro de Contacto com o Cliente. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de acrescentar categorias comerciais que exigem aprovação, adicionando essas categorias a esses Termos de Utilização ou a uma política de uso aceitável publicada no website.

14.6. Se realizar ou tentar realizar qualquer transação que viole as proibições contidas na secção 14 ou sem a aprovação necessária nos termos da secção 14.5, reservamo-nos o direito de: reverter a transação; e/ou encerrar ou suspender sua Conta; e/ou relatar a transação à agência de aplicação da lei relevante; e/ou reivindicar danos de si; e cobrar de si uma taxa de administração, conforme exibido na Secção "Taxas" do site, se aplicarmos qualquer uma das opções acima.

14.7. É a sua e não a nossa responsabilidade garantir que só envie ou receba pagamentos de pessoas ou entidades para venda ou fornecimento de bens e serviços que possa fornecer ou receber em conformidade com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. O simples facto de uma pessoa ou entidade aceitar pagamentos através de nós não constitui indício da legalidade do fornecimento ou prestação dos seus bens e serviços. Caso tenha dúvidas quanto à legalidade de um fornecimento ou compra, não continue com o seu pagamento.

15. PRIVACIDADE

15.1 Consente explicitamente que acedamos, processemos e conservemos qualquer informação que nos forneça, com a finalidade de lhe fornecermos serviços de pagamento. Isso não afeta as nossas respetivas obrigações e direitos abrigados pela legislação de proteção de dados. Pode retirar esse consentimento fechando a sua Conta. Se retirar o seu consentimento desta forma, deixaremos de utilizar os seus dados para esta finalidade, mas poderemos continuar a tratar os seus dados para outras finalidades quando tivermos outros motivos legais para o fazer, como quando somos legalmente obrigados a manter registos de transações.

15.2 O processamento de seus dados é regido por nosso Aviso de Privacidade que pode ser encontrado em nosso site.

16. SUSPENDER OU ENCERRAR A SUA CONTA E CANCELAR O SEU CARTÃO

16.1 O membro tem o direito de encerrar sua conta e, assim, encerrar seu contrato conosco (e seu direito de usar o serviço NETELLER) a qualquer momento, notificando nosso Centro de Contacto com o Cliente. Se a sua Conta tiver um saldo no momento do seu encerramento, solicitaremos que retire seus fundos dentro de um período razoável, durante o qual a sua Conta estará acessível com a finalidade de levantar apenas o saldo restante. Após encerrar este período, não poderá acessar sua conta, mas poderá levantar quaisquer fundos restantes entrando em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente e solicitar que os fundos sejam enviados a si de maneira razoavelmente aceitável para nós. Caso pretenda aceder ao seu histórico de transações após o encerramento da sua Conta, terá de contactar o Centro de Contacto com o Cliente e solicitar a informação, poderá fazê-lo durante um período de seis anos a contar da data de encerramento da sua Conta mas sugerimos que retire seus fundos restantes o mais rápido possível, pois eles não renderão juros enquanto estiverem em sua conta.

16.2 Poderá cancelar o seu Cartão notificando o nosso Centro de Contacto com o Cliente. O membro é responsável por quaisquer transações feitas ou custos incorridos antes de cancelar seu Cartão. O cancelamento do seu Cartão não fechará automaticamente sua Conta, a menos que (i) nos instrua também a fechar a sua Conta; ou (ii) o cancelamento é devido a uma alteração desses Termos de Utilização.

16.3 Reservamo-nos o direito de encerrar estes Termos de Utilização e portanto cancelar o seu Cartão e fechar a sua Conta fornecendo um aviso prévio de dois (2) meses. Caso fechemos a sua Conta, também cancelaremos qualquer Cartão vinculado à ela. Quando a rescisão é resultado de um evento, ato ou omissão que torna os Termos de Utilização inaplicáveis, anulados ou descartados (inclusive como resultado de atos ilegais ou alteração de lei), nos reservamos o direito de rescindir os Termos de Utilização e fechar sua Conta com efeito imediato.

16.4 Não obstante o acima, podemos, a nosso critério, suspender ou restringir o acesso à sua Conta (incluindo, sem limitação, reter fundos em sua Conta, limitar sua capacidade de fazer Transações em sua conta, suspender ou encerrar seu Cartão e limitar suas opções de pagamento) removê-lo e/ou não permitir que participe de qualquer um ou de todos os nossos programas de benefícios (incluindo, sem limitação, nosso esquema de recompensas e nossas promoções) ou encerrar sua Conta, a qualquer momento, sem aviso prévio, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

16.4.1 quando viola estes Termos de Utilização;

16.4.2 Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta foi utilizada sem a sua autorização ou em ligação com uma Transação não autorizada ou não habitual ou a utilização não autorizada ou não habitual de cartão de crédito ou conta bancária (incluindo, sem limitação, aviso do mesmo pelo seu banco ou emissor do cartão de crédito);

16.4.3 Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta foi utilizada em relação a uma transação proibida, tal como indicado na Secção 14;

16.4.4 Se em qualquer altura determinarmos que o cliente nos forneceu informações falsas, inexatas, incompletas ou enganosas ou qualquer nome, conta bancária ou informação de cartão de crédito que não esteja legalmente autorizado a utilizar;

16.4.5 abuso da sua parte do processo de reversão ou de reembolso fornecido pelo seu banco ou empresa de cartão de crédito ou qualquer comportamento semelhante em que um Depósito é desautorizado, revertido ou cancelado após ter autorizado um Pagamento ou Levantamento desses fundos;

16.4.6 moeda eletrónica creditada em sua Conta como resultado de fraude;

16.4.7 recusa em cooperar numa investigação ou a fornecer informações adequadas de identidade ou segurança ou provas documentais para verificação quando solicitado;

16.4.8 iniciar Transações que possam ser consideradas como adiantamentos em dinheiro ou assistência em adiantamentos em dinheiro;

16.4.9 se acreditarmos que a sua Conta ou Cartão foi utilizado ou alegadamente utilizado ou que possa ser utilizado, em ou para facilitar qualquer fraude, atividade relacionada com crimes financeiros ou qualquer outra atividade ilegal;

16.4.10 falta de pagamento de saldos negativos conforme Cláusula 10.3. destes Termos de Utilização;

16.4.11 se acreditarmos que sua Conta, ativa ou inativa, ou sua conduta, representa um risco de segurança, crédito, fraude, negócios ou reputação para nós;

16.4.12 não pudermos mais processar suas Transações por qualquer motivo legal ou de segurança ou devido a ações de terceiros;

16.4.13 ocorrer um evento, ato ou omissão que torne estes Termos de Utilização inexequíveis, nulos ou cancelados (inclusive como resultado de ilegalidade ou mudança de lei); ou

16.4.14 para cumprir as investigações ou proibições de lavagem de dinheiro ou o financiamento do terrorismo emitidas por autoridades, agências ou comissões governamentais.

16.5 Notificaremos antecipadamente qualquer suspensão ou restrição e dos motivos dessa suspensão ou restrição ou, se não for possível, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, a menos que essa notificação seja ilegal ou comprometa razoavelmente os nossos interesses de segurança. Cancelaremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível depois que os motivos da suspensão e/ou restrição deixarem de existir.

16.6 Se houver um saldo positivo em sua Conta no momento em que sua Conta for encerrada por qualquer motivo, eles serão devolvidos a si pelo método que instruir (menos as Taxas normais aplicáveis), desde que os fundos não estejam sujeitos a nenhuma restrição.

16.7 NOTA IMPORTANTE: Devido aos efeitos das leis aplicáveis, pode não ser possível recuperar quaisquer fundos mais de seis anos após o encerramento da sua conta. Recomendamos que recupere quaisquer fundos da sua conta o mais rápido possível depois que a conta for fechada.

16.8 Se uma Conta foi fechada, por qualquer motivo, nenhuma outra Transação será possível (exceto para retornar a si os fundos na sua Conta, de acordo com estes Termos de Utilização). No caso de incorrer em uma taxa ou transação feita na sua Conta antes do encerramento, o Membro será responsável por pagar tais quantias a nós mediante pedido, não obstante o encerramento de sua conta. As taxas relativas à gestão contínua de contas inativas continuarão a ser cobradas após o encerramento da sua Conta. Essa disposição sobreviverá ao término do relacionamento entre si e nós.

16.9 Salvo se indicado de outra forma nestes Termos de Utilização, no encerramento da sua Conta, estes Termos de Utilização deixarão de ser aplicáveis e deixará de ser um Membro. Se desejar se tornar um Membro novamente, precisará fazer novo registo e abrir uma nova Conta.

17. GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

17.1 Reservamo-nos o direito de validar e verificar qualquer informação que nos forneça a terceiros em qualquer altura.

17.2 Sem limitar a secção 6, faremos esforços razoáveis para assegurar que os débitos e créditos da sua Conta sejam processados antecipadamente. No entanto, uma série de fatores, vários dos quais estão fora do nosso controlo, poderá afetar o tempo de processamento. Por exemplo, como o seu Cartão está vinculado à sua Conta, ele poderá não operar se houver problemas com o Serviço NETELLER e sua capacidade de usar o seu Cartão pode ser interrompida na hora da manutenção do Serviço NETELLER. Não fazemos representações ou garantias quanto ao acesso contínuo, ininterrupto ou seguro ao Serviço NETELLER, que pode ser afetado por fatores fora de nosso controlo ou pode estar sujeito a testes periódicos, reparos, atualizações, interrupções ou manutenção.

17.3 Presumimos que, antes de abrir a sua Conta, determinou que abrir e manter sua Conta não viola nenhuma lei ou regulamento em seu país de residência e jurisdição. O Membro garante que não está violando quaisquer leis ou normativas pelo seu uso do Serviço NETELLER e concorda em pagar NETELLER, nossas afiliadas, empresas de participação, subsidiárias, agentes e subcontratados, o montante de todas as reclamações, perdas, danos, despesas e passivos que possamos sofrer ou incorridos por nós, nossas afiliadas, empresas de participação, subsidiárias, agentes ou subcontratados como resultado do uso do Serviço NETELLER em violação de quaisquer leis ou normativas. Essa disposição sobreviverá ao término do relacionamento entre si e nós.

17.4 Não garantimos nem oferecemos condições ou garantias expressas a si com respeito ao serviço NETELLER, exceto conforme estabelecido nestes Termos de Utilização e todas as garantias e condições implícitas e legais, incluindo, sem limitação, qualquer garantia ou condição de adequação a um fim específico são expressamente rejeitadas, exceto quando as garantias implícitas ou legais não podem ser rejeitadas pela lei aplicável.

17.5 No caso de um pagamento não autorizado ou um pagamento que tenha sido incorretamente executado devido a um erro nosso, reembolsaremos, logo que possível, o montante do pagamento, incluindo todas as taxas deduzidas. Essa condição não se aplica:

17.5.1 quando o pagamento não autorizado resultar da sua falha em manter suas informações de identificação da conta seguras de acordo com a Secção 13 destes Termos de Utilização, caso em que permanecerá responsável pelas primeiras £35 GBP (ou equivalente na moeda de sua Conta), a menos que a Secção 17.5.3 se aplique;

17.5.2 se deixar de nos notificar sem atraso indevido sobre qualquer perda de sua senha ou outro evento que possa ter comprometido a segurança de sua Conta depois de ter obtido conhecimento de tal evento, caso em que permanecerá responsável por perdas incorridas até nos notificar;

17.5.3 se a transação não foi autorizada, mas tenha agido de forma fraudulenta ou comprometido a segurança da sua Conta com dolo ou negligência grave, caso em que será o único responsável por todas as perdas; ou

17.5.4. se deixar de contestar e não nos comunicar a transação não autorizada ou incorretamente executada no prazo de 13 meses a partir da data da transação.

17.6. A menos que o cliente tenha agido fraudulentamente, a secção 17.5.1 não se aplicará a transações feitas após a notificação do cliente de acordo com a secção 13.3, quando não tivermos fornecido ao cliente os meios apropriados para notificação ou quando formos obrigados a utilizar uma autenticação forte do cliente, mas não o fizermos, caso em que permaneceremos responsáveis e reembolsaremos qualquer transação não autorizada ao cliente assim que possível.

17.7. Sem prejuízo do supracitado, pedimos que verifique o histórico de transações da sua Conta regularmente e que contacte imediatamente o Centro de Contacto com o Cliente em caso de dúvida ou preocupação.

17.8. No caso de qualquer pagamento incorreto ou mal direcionado, tomaremos medidas razoáveis para ajudá-lo a rastrear e recuperar tais pagamentos.

17.9. Sujeito ao supracitado, não seremos responsabilizados por qualquer alteração ou impedimento do nosso serviço ou por interrupções ou deficiências de serviços intermediários nos quais confiamos para o cumprimento de nossas obrigações aqui estabelecidas, desde que tal interrupção ou prejuízo seja devido a circunstâncias anormais e imprevisíveis fora de nosso controlo razoável ou do controlo do intermediário afetado.

17.10. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, incluindo, entre outras, a perda de lucro, perda de negócios e perda de reputação. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes da nossa conformidade com os requisitos legais e regulamentares.

17.11. Nada nestes Termos de Utilização deverá operar para excluir a responsabilidade por morte ou danos pessoais devido a negligência ou por fraude ou deturpação fraudulenta ou por qualquer responsabilidade legal que não possa ser excluída ou alterada por acordo entre as partes.

17.12. Não seremos responsáveis pela liquidação ou pagamento de quaisquer impostos, direitos ou outros encargos que surjam da sua utilização da Conta, do Cartão ou dos serviços prestados nestes Termos de Utilização.

17.13. Reembolso. O membro aceita defender, reembolsar ou compensar à NETELLER e manter nossas empresas de nosso grupo corporativo livres de qualquer reivindicação, demanda, despesas ou custos (incluindo honorários legais, multas ou penalidades) que possamos incorrer ou sofrer devido ou decorrentes da sua violação ou da violação de seus agentes destes Termos de Utilização, violação de qualquer lei ou regulamento aplicável e/ou uso dos serviços. Essa disposição sobreviverá ao término do relacionamento entre si e nós.

17.14. Não obstante o acima exposto, não seremos responsáveis por qualquer interrupção ou impedimento de nosso serviço ou por interrupções ou impedimentos de serviços intermediários dos quais dependemos para o cumprimento de nossas obrigações aqui estabelecidas, desde que tal interrupção ou impedimento seja devido a circunstâncias anormais e imprevisíveis além do nosso controlo razoável ou do controlo do intermediário afetado.

17.15. Nossa obrigação sob estes Termos de Utilização é limitada a fornecer-lhe uma conta de dinheiro eletrónico, o Cartão e serviços de pagamento relacionados. Não fazemos nenhuma declaração ou endosso da qualidade, segurança ou legalidade de quaisquer bens ou serviços fornecidos por um Membro ou intermediário da NETELLER.

17.16. Confirmamos que a Paysafe Financial Services Limited retém todos os direitos, títulos e interesses em e sobre todas as marcas registadas, nomes comerciais, logótipos, designs de sites, texto, conteúdo e gráficos, e outros direitos de propriedade intelectual por nós utilizados em relação ao Serviço NETELLER e qualquer utilização, reprodução, modificação ou distribuição pelo utilizador de tais marcas registadas, nomes comerciais, logótipos, designs de sites, texto, conteúdo, gráficos ou outros direitos de propriedade intelectual, é proibida.

18. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES

18.1 Para referência, consulte o nosso procedimento de reclamações na secção 2.5 destes Termos de Utilização para qualquer reclamação ou disputa que possa ter em relação à sua conta. Qualquer queixa sobre nós ou os serviços que oferecemos deve ser dirigida a nós em primeira instância, entrando em contacto com o Centro de Contacto com o Cliente. Nós enviaremos uma notificação de reconhecimento de sua queixa por correio ou por correio eletrónico dentro de um período de 48 horas, após o recebimento de sua queixa de acordo com nosso procedimento de queixas. Uma cópia da nossa Política de Reclamações está disponível em nosso Site.

18.2 Nós nos esforçamos para fornecer uma resposta ou resolução à sua reclamação dentro dos prazos estabelecidos pelo Regulamento de Serviços de Pagamento de 2017. Caso isso não seja possível devido a circunstâncias imprevistas ou falta de informação, entraremos em contacto.

18.3. Se a sua reclamação não for resolvida de forma satisfatória, pode entrar em contacto com a Ouvidoria do Serviço Financeiro no endereço Exchange Tower, Londres, E14 9SR, Reino Unido.

19. GERAL

19.1 Podemos contratar os serviços de uma ou mais afiliadas, holdings, subsidiárias, agentes ou subcontratados para cumprir nossas obrigações.

19.2 Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales. Todas as disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos de Uso estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais ingleses.

19.3 Podemos enviar-lhe comunicações e avisos no endereço eletrónico ou endereço postal que nos tenha fornecido durante o processo de registo (ou conforme atualizado posteriormente pelo cliente). Todas e quaisquer comunicações e avisos de alguma das partes sob estes Termos de Utilização por correio eletrónico serão consideradas entregues no dia em que o e-mail é enviado, a menos que o remetente receba uma indicação eletrónica de que o e-mail não foi entregue e se por correio, será considerada entregue dez (10) Dias Úteis após a data de envio.

19.4 Estes Termos de Utilização estão sujeitos a alteração, modificação ou eliminação se exigido por, ou considerado em conflito com, a lei ou o regulamento aplicável, sem afetar a validade ou aplicabilidade dos restantes termos de utilização.

19.5 Estes Termos de Utilização e as políticas referidas na secção 2.5 constituem o acordo completo entre nós e o cliente no que respeita ao Serviço NETELLER e substituem e subsistem a todo e qualquer acordo prévio. Em caso de incompatibilidade entre esta versão dos Termos de Utilização e a versão no site, prevalecerá a versão no site.

19.6 O nosso atraso ou não exercício ou não execução de qualquer direito ao abrigo dos presentes Termos de Utilização não será considerado como renúncia a qualquer um desses direitos ou operação para impedir o seu exercício ou execução em qualquer altura ou momentos posteriores.

19.7 Os direitos e recursos disponíveis para nós nestes Termos de Utilização são cumulativos e são adicionais a qualquer outro direito ou recurso disponível para nós por lei ou equidade.

19.8 O membro não pode transferir, substituir, ceder, subcontratar ou delegar seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos de Utilização. Reservamo-nos o direito de transferir e atribuir estes Termos de Utilização, e aceita que podemos atribuir quaisquer direitos ou substituir quaisquer obrigações de acordo com o presente instrumento para uma das empresas do nosso grupo, sem seu consentimento adicional.

19.9 Nenhuma disposição destes Termos de Utilização cria uma parceria entre o utilizador e nós ou faz de nós ou do utilizador o agente do outro para qualquer fim. O Membro não tem autoridade para vincular, contratar em nosso nome, ou criar responsabilidades para nós de nenhuma forma para qualquer finalidade.

19.10 No caso de qualquer parte destes Termos de Utilização não ser considerada executória, tal não afetará o restante destes Termos de Utilização que permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.11 No caso destes Termos de Utilização estarem disponíveis em um idioma diferente do inglês, todas as versões são juridicamente vinculantes. Se houver alguma incompatibilidade entre a versão em língua inglesa e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.

20. SUPORTE DA NETELLER

20.1 Nosso Centro de Contacto com o Cliente funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana. Nossos detalhes de contacto podem ser encontrados no Site. Um serviço de relato de Cartão perdido e/ou roubado também está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, os detalhes podem ser encontrados no verso do seu cartão ou no Site. O membro precisará da permissão do responsável pelas contas antes de fazer qualquer ligação telefónica. Podemos gravar qualquer conversa que tenha com o Centro de Contacto com o Cliente para fins de treinamento e/ou monitoramento.

History

Termos de Uso da NETELLER 07. dezembro 2022

Termos de Uso da NETELLER 08. julho 2023