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Termos de Uso da NETELLER

13 de março de 2019

Você confirma que, marcando a caixa “Concordo” na abertura de sua Conta, aderirá aos seguintes termos de uso (”Termos de Uso”) em sua última versão mais atualizada relativos ao seu uso do serviço de valor de dinheiro eletrônico fornecido pela Paysafe Financial Services Limited (o “Serviço NETELLER”). Se alguma parte dos Termos de Uso não for compreensível para você ou se precisa de maior esclarecimento, entre em contato com o nosso Centro de Atendimento ao Cliente.

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1 Nestes Termos de Uso, as seguintes palavras têm o significado descrito estabelecido:

“Conta” significa a conta do seu cartão na NETELLER, a qual retém o seu dinheiro eletrônico e à qual o(s) seu(s) Cartão(s) está/estão vinculado(s);

“Informações de ID da Conta” significa cada uma e todas as informações abaixo: detalhes do seu Cartão (número do Cartão, data de validade e código CVV), seu PIN, informações que você usa para fazer login na sua conta, seu número de identificação seguro, perguntas e respostas de segurança e outras credenciais da conta e informações específicas da mesma;

“Dia Útil” significa qualquer dia exceto um Sábado ou um Domingo ou um feriado público ou bancário na Inglaterra.

“Cartão” significa cada cartão Mastercard® Net+ Pré-pago, emitido pela Paysafe Financial Services Limited para você, seja na forma de um cartão físico ou um cartão virtual, ou de qualquer outra forma que possamos acordar registrada em sua Conta;

“Centro de Atendimento ao Cliente” entre em contato através de +44 20 3308 9525 (ligação grátis) ou visitando https://www.neteller.com/pt/support.

“Taxas” significa todas e quaisquer taxas e encargos cobrados por nós pelo seu uso do Serviço NETELLER, conforme indicados nas Tabelas de Taxas no website, e que podem ser alteradas por nós periodicamente em consonância com estes Termos de Uso;

“Tabela de Taxas” significa as tabelas de Taxas publicadas em nosso website periodicamente (e que podem ser encontradas abaixo do título “Taxas” em www.neteller.com);

“Mastercard” significa a Mastercard International Incorporated de Nova Iorque ou os seus sucessores ou cessionários;

“Usuário”“Você” ou “Seu” ou "Sua" significa aquele(a) usuário(a) que atende a todos os requisitos de associado e elegibilidade definidos nestes Termos de Uso;

“Website do Usuário” significa o website acessado pelos Usuários usando as suas Informações de ID da Conta, onde os mesmos podem visualizar o seu histórico de transações, fazer transferências e outras transações;

“Comerciante” significa qualquer entidade comercial ou industrial que (i) com o símbolo de aceitação dos cartões da Mastercard® como pagamento (no caso de transação com Cartão) ou que (ii) esteja validamente registrado na Paysafe Financial Services Limited aceitando Transações de sua Conta NETELLER;

“mês” significa um mês de calendário;

“NETELLER”“Paysafe”“nós”“nosso”“nos” significa Paysafe Financial Services Limited, No. da Companhia 4478861, cujo escritório registrado está localizado no 27° Andar em 25 Canada Square, Londres, E14 5LQ, Reino Unido;

“Paysafe Group” significa Paysafe Financial Services Limited, suas subsidiárias, empresas de participação e empresas coligadas;

“Pagamento” significa qualquer um dos seguintes: (i) qualquer pagamento feito usando o seu Cartão; (ii) o débito de uma quantia de dinheiro eletrônico de sua conta e o crédito paralelo de tal quantia em uma conta do comerciante, ou na conta de outro usuário, conforme designado por você (inclusive por meio de Cobrança por Assinatura); ou (iii) o crédito de uma quantia de dinheiro eletrônico na sua conta e o débito paralelo de uma conta do comerciante ou da conta de outro usuário;

“PIN” significa o número de identificação pessoal que nós podemos emitir ou aprovar para ser usado com o seu Cartão;

“Cobrança por Assinatura” é um serviço através do qual um Usuário solicita que pagamentos regulares de sua conta sejam feitos para um comerciante on-line em intervalos especificados;

“Provedor Terceirizado” significa um provedor de serviços autorizado por lei ou autorizado por você a acessar informações ou efetuar pagamentos para você em sua Conta;

“Transação” significa, conforme o contexto: (i) um Pagamento; ou (b) um Saque; ou (c) uma Transferência; em cada caso sujeito às Taxas aplicáveis;

“Transferência” significa os créditos ou fundos de sua Conta obtidos através da aquisição de dinheiro eletrônico;

“Website” significa o website acessível em www.neteller.com;

“Saque” significa retirar fundos de sua Conta usando o seu Cartão em qualquer caixa eletrônico ou selecionando um dos métodos de saque disponíveis no seu país de residência conforme estabelecido na página “Saque de Dinheiro” do website do Usuário

1.2 Estes Termos de Uso são aplicáveis a todos os Usuários.

1.3 Os títulos da seção não afetarão a interpretação desses Termos de Uso.

1.4 Uma pessoa inclui uma pessoa física, jurídica ou não incorporada (com ou sem personalidade legal separada).

1.5 Uma referência a uma empresa de participação ou a uma subsidiária significa uma empresa de participação ou uma subsidiária (conforme o caso), conforme definido na Seção 1159 da Lei das Sociedades Comerciais, 2006.

1.6 Exceto quando o contexto determine o contrário, as palavras no singular devem incluir o plural e no plural devem incluir o singular.

1.7 Qualquer palavra que acompanhe os termos "incluindo", "incluir", "em particular", "por exemplo" ou qualquer expressão semelhante deve ser interpretada como ilustrativa e não deve limitar o sentido das palavras, descrição, definição, frase ou termo que antecede esses termos.

2. GERAL

2.1 Uma condição de adesão e uso da Conta é a sua aceitação destes Termos de Uso, que formam um contrato vinculado juridicamente entre você e nós, após a sua inscrição como um Usuário.

2.2 Podemos achar necessário alterar os Termos de Uso periodicamente e enviaremos uma notificação do fato por e-mail para o seu principal endereço de e-mail registrado na sua Conta e publicaremos uma notificação das alterações em nosso website com um link para a nova versão dos Termos de Uso. Vamos notificar pelo menos dois (2) meses antes das alterações propostas entrarem em vigor, no entanto, se indicado na notificação de alteração, as mudanças que tornam esses Termos de Uso mais favoráveis a você ou mesmo se elas não afetam os seus direitos, entrarão em vigor imediatamente. As mudanças nas taxas de câmbio entrarão em vigor imediatamente sem aviso prévio (todas as transações envolvendo uma conversão monetária são calculadas com base na taxa de mercado interbancária média publicada diariamente por um prestador de serviços terceirizado de dados de câmbio (Oanda), às quais adicionamos uma Taxa conforme estabelecida na Tabela de Taxas).

2.3  Exceto se formos notificados por você antes de tais alterações entrarem em vigor, consideramos que você aceita quaisquer alterações feitas nos Termos de Uso. Caso não concorde com as mudanças propostas, você tem o direito de encerrar e fechar a sua Conta imediatamente sem cobranças antes da data proposta de entrada em vigor. Uma comunicação de sua parte avisando que você não concorda com as alterações constituirá uma declaração de que deseja rescindir o seu contrato e sua Conta será imediatamente encerrada após o recebimento do seu aviso de encerramento. O seu Cartão será cancelado e quaisquer fundos na sua Conta serão devolvidos a você usando o método conforme notificado por você (sujeito às taxas normais aplicáveis).

2.4 Você pode rever os Termos de Uso atuais antes de iniciar qualquer Transação a qualquer momento, clicando na página “Termos de Uso” no website que, na data destes Termos de Uso, pode ser encontrado em member.neteller.com. Os Termos de Uso mostrarão a data da revisão mais recente. Nenhuma revisão afetará qualquer Transação em andamento na data daquela revisão. O uso do Serviço NETELLER indica que você concorda com estes Termos de Uso. Sugerimos que imprima uma cópia dos Termos de Uso para referência futura.

2.5 As seguintes políticas, conforme alteradas periodicamente, são incorporadas e fazem parte destes Termos de Uso (e o termo "Termos de Uso" incorpora tais políticas):

2.6 A versão mais recente de cada uma dessas políticas está localizada no website para a sua referência. Na data destes Termos de Uso, cada uma dessas políticas pode ser encontrada em: www.neteller.com/pt/policies/terms-of-use.

3. SERVIÇO NETELLER

3.1 A Paysafe Financial Services Limited é uma emissora de dinheiro eletrônico autorizado, aprovada e regulada pela Autoridade de Conduta Financeira no Reino Unido, sob o Número de Referência FCA (FRN) 900015. Todos os Cartões são emitidos pela Paysafe Financial Services Limited nos termos de uma licença da Mastercard International.

3.2 Ao aceitar estes Termos de Uso e usar o Serviço NETELLER você reconhece que: (i) não somos um banco e a sua Conta não é uma conta bancária; (ii) as Contas não são asseguradas por nenhuma agência governamental e o Esquema de Compensação de Serviços Financeiros do Reino Unido (FSCS) não se aplica à sua Conta; (iii) não atuamos como curador, titular fiduciário, nem fazemos depósito em garantia relacionado com o saldo de sua Conta; e (iv) não pagamos juros para você sobre quaisquer saldos em sua Conta.

3.3. As contas de dinheiro eletrônico não são contas bancárias. Aceitando esses Termos de Uso, você reconhece que o Esquema de Compensação de Serviços Financeiros do Reino Unido (FSCS) não se aplica à sua Conta. No improvável caso de nos tornarmos insolventes, você pode perder o saldo de dinheiro eletrônico de sua Conta. No entanto, respeitamos rigorosamente as exigências jurídicas previstas na Diretriz Europeia de Dinheiro Eletrônico 2009/110/EC e a legislação nacional do Reino Unido destinada a garantir a segurança e a liquidez dos fundos depositados em contas de dinheiro eletrônico. Para obter mais informações sobre como protegemos os fundos dos nossos clientes, visite o nosso website.

4. ADESÃO

4.1 Para se tornar e permanecer um Usuário, você deve:

4.1.1 ter no mínimo 18 anos de idade;

4.1.2 não deve ser um residente de nenhum país no qual o serviço NETELLER não é oferecido. Disponibilizamos uma lista dos países não atendidos em nosso website, ela poderá ser alterada periodicamente, sem aviso prévio;

4.1.3 abrir uma Conta de acordo com as instruções estabelecidas na página de registro do nosso website de inscrição, preenchendo todas as informações solicitadas nessa página de registro;

4.1.4 registrar um endereço, número de telefone e endereço de e-mail ativo; e

4.1.5 cumprir todos os nossos procedimentos obrigatórios de validação e verificação de identidade e segurança.

4.2 Sujeito aos termos da Seção 6.A, você não deve permitir que nenhuma outra pessoa use a sua Conta. A menos que permitido de alguma outra forma periodicamente, você não pode abrir mais de uma Conta e podemos, sem aviso prévio, fechar qualquer uma ou todas as Contas de um Usuário que tenha, ou possamos razoavelmente suspeitar que tenha, contas múltiplas não autorizadas.

4.3 Você deverá atualizar prontamente os detalhes da sua Conta se o seu nome, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, cartão de crédito ou informações da contas bancárias forem alterados.

5. ELEGIBILIDADE

Para usar o serviço NETELLER, você deve:

5.1 ser um Usuário e

5.2 não violar estes Termos de Uso, tampouco o acesso à sua Conta pode ter sido restringido, ou outra Conta sua anterior sido encerrada por nós.

6. COMO USAR A SUA CONTA

6.1 Para uma Transação ser realizada, você precisará fazer uma Transferência (Upload)

6.2 Aquisição de dinheiro eletrônico

6.2.1 Você pode comprar dinheiro eletrônico usando uma das opções de Transferência disponíveis para você de acordo com o seu país de residência. Você deve fornecer as informações solicitadas e cumprir com todos os processos de validação e verificação de identidade e segurança. Para a realização de qualquer Transferência, você nos autoriza a obter ou receber fundos em seu nome a partir de uma fonte de pagamento selecionada por você, sujeito às taxas aplicáveis, para emitir o dinheiro eletrônico, em seguida, para a sua Conta.

6.2.2 Não obstante o precedente, certas opções de Transferência (Upload) permitem que, através do débito de uma conta de sua instituição financeira, um montante de dinheiro eletrônico seja disponibilizado em sua Conta. No caso de sermos informados de fundos insuficientes nessa conta, podemos reapresentar esse pagamento não creditado na sua instituição financeira por até mais duas vezes. Além disso, podemos debitar de sua Conta a taxa de devolução aplicável indicada na Seção 10.1 destes Termos de Uso adicionando o valor desse pagamento não creditado, o qual pode ser realizado pela instituição financeira designada por você, ou, caso contrário, isso será cobrado de você.

6.2.3 As Transferências estão sujeitas a taxas, incluindo taxas de conversão de moedas estrangeiras (se aplicável). Consulte a pormenorização da taxas na Seção 8.

6.2.4. Você não pode fazer uma Transferência ou um saque a partir de um instrumento de pagamento ou de uma conta bancária caso não seja o titular nominal dessa conta. Nós tratamentos qualquer violação deste requisito muito a sério e tratamos tais ações como atos fraudulentos. Sem perder a prerrogativa de reclamação de danos adicionais, caso formos solicitados a: (i) devolver recursos de Transferência a partir de um instrumento de pagamento ou conta bancária que não esteja em seu nome; ou (ii) investigar um saque a partir de um instrumento de pagamento ou conta bancária que não esteja em seu nome, podemos cobrar uma taxa de administração de USD$ 10.00 pela devolução da transferência.

6.3 Solicitação de Cartões

6.3.1 Se residir em um país com esse suporte, você pode solicitar um Cartão após a verificação de sua Conta de acordo com a Seção 6.3.2 abaixo. Para saber se você reside em um país com suporte, entre em contato com o Centro de Atendimento ao Cliente.

6.3.2 Para solicitar um Cartão, você precisará "verificar" a sua conta, confirmando a sua identidade e o endereço onde você mora. Detalhes sobre como fazer isso podem ser encontrados no website. Podemos usar os serviços de terceiros para obter essas informações, os quais podem realizar verificações de crédito em nosso nome também. Você concorda em exercer discrição razoável ao usar e compartilhar dados pessoais relevantes para realizar tais procedimentos de validação e verificação de identidade.

6.3.3 Caso receba um Cartão físico, você deverá assiná-lo assim que o receber.

6.3.4 Reservamo-nos o direito de recusar a emissão de um Cartão a nosso exclusivo critério.

6.4 Uso do seu Cartão

6.4.1 O seu Cartão não é um cartão de crédito, um cartão de cobrança ou um cartão de débito. Você só pode gastar o valor dos recursos que você possui na sua Conta. Você pode usar o seu Cartão em qualquer lugar onde aceita-se o Mastercard®, no entanto, um Cartão virtual só pode ser usado quando um cartão físico não for necessário, por exemplo, em transações feitas online ou por telefone.

6.4.2 Todas as transações feitas usando o seu Cartão estão sujeitas a:

  • ter fundos suficientes em sua Conta;
  • o Comerciante ou a instituição financeira poder comprovar que você tem o fundo disponível na sua Conta; e
  • quando aplicável, adesão aos termos e condições do provedor do caixa eletrônico ou instituição financeira relevante (além da adesão a estes Termos de Uso).

6.4.3 Reservamo-nos o direito de recusar qualquer Transação a nosso critério exclusivo em circunstâncias em que essa Transação seja fraudulenta, viole estes Termos de Uso ou qualquer lei e regulamento aplicáveis, ou em caso de você não possuir fundos suficientes para fazer essa Transação. Não seremos juridicamente responsáveis no caso de um Comerciante se recusar a aceitar o seu Cartão ou se não autorizarmos uma Transação ou cancelarmos ou suspendermos o uso do seu Cartão de acordo com estes Termos de Uso.

6.4.4 Você não pode gastar mais dinheiro usando o seu Cartão do que o saldo que você tem na sua Conta. Se a sua Conta apresentar um saldo negativo ocasionado por você, consideraremos qualquer ação desse tipo muito a sério e tomaremos as medidas necessárias para fazer cumprir quaisquer ações contra você de acordo com estes Termos de Uso.

6.4.5 Comerciantes como empresas de aluguel de carros, hotéis e outros prestadores de serviços estimarão a soma total de dinheiro que você pode gastar ou para a qual você precisa de autorização. A estimativa pode ser maior do que o valor que você eventualmente gastará ou que será cobrado, por exemplo:

  1. em restaurantes é preciso ter em média 20% a mais em Seu Cartão do que o valor da fatura, em consideração de qualquer taxa de serviço adicional do restaurante;

    b. nas bombas de gasolina “pay at pump” (se aplicável) é preciso ter um valor igual ao valor máximo de Transação permitido na bomba em Sua Conta de Cartão.

O comerciante deve informar o montante estimado que será bloqueado na Sua Conta do Cartão e solicitar o Seu consentimento.

Isso significa que alguns dos fundos da Sua Conta podem ser bloqueados até que o Comerciante tenha resolvido o valor da Transação real e, consequentemente, você não poderá gastar essa soma estimada durante esse período. Nós liberaremos os fundos bloqueados sem atraso indevido ao tomarmos conhecimento do valor da Transação e, em nenhum caso, desbloqueamos os fundos logo após o recebimento do pedido de liquidação do comerciante.

6.5 Fazer Pagamentos para e de sua Conta

6.5.1 Além de usar o seu Cartão para fazer Pagamentos e Saques, você também pode fazer um Pagamento diretamente de sua Conta para um Comerciante que aceite pagamentos de uma conta NETELLER ou outro Usuário, preenchendo as informações na página “Saque de Dinheiro” do website do Usuário, em alguns casos, você poderá fazer um pagamento para ou de um Comerciante, diretamente do website do Comerciante.

6.5.2 Ao efetuar um Pagamento da sua Conta, você não pode designar um valor superior ao saldo (mais as Taxas aplicáveis) em sua Conta no momento em que o pedido for feito. Se você tentar fazê-lo, o seu pedido de Pagamento será recusado.

6.5.3 O valor de qualquer Pagamento feito para a sua Conta será creditado no saldo de sua Conta, sujeito às Taxas aplicáveis no recebimento. Se um Pagamento creditado na sua Conta for revertido pelo remetente antes de efetuar uma Transação, o valor do Pagamento revertido será devolvido ao remetente e nenhuma Taxa será cobrada de você.

6.5.4 Você é completamente responsável por quaisquer bens ou serviços comprados por você que sejam pagos através do uso do serviço NETELLER. Qualquer disputa com um Comerciante em relação a qualquer produto ou serviço comprado por você através do Serviço NETELLER limita-se a você e o Comerciante e você concorda que não participaremos de tal disputa. Não fornecemos garantias, representações, condições ou promessas em relação a tais bens e serviços.

6.5.5 Os Pagamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moedas estrangeiras (se aplicável). Consulte a pormenorização das Taxas na Seção 8.

6.5.6 Caso atrasarmos a execução de um pagamento pedido por você, pode solicitar que entremos em contato com o prestador do serviços de pagamento do destinatário para que o pagamento seja creditado como se tivesse sido recebido no dia correto.

6.5.7 Podemos, se solicitado pelo prestador de serviços de pagamento de alguém tentando fazer um pagamento para você, que executou esse pagamento tardiamente, creditá-lo em sua Conta como se o recebêssemos no dia correto.

6.5.8 As Transações são exibidas no seu histórico de transações online, juntamente com a data de recebimento ou transmissão (a data do valor do crédito ou débito), as taxas cobradas e, quando aplicável, qualquer taxa de câmbio executada. Cada transação recebe uma identificação única de transação e é exibida no histórico de transações. Não alteramos, nem corrigimos as informações exibidas no seu histórico de transações online. Você deve mencionar essa ID da transação quando se comunicar conosco a respeito de uma transação específica. Você deve verificar regularmente o saldo da conta e o histórico de transações. Você deve relatar quaisquer irregularidades ou esclarecer qualquer dúvida o mais rápido possível, entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente.

6.5.9 Enviaremos uma notificação por e-mail todos os meses, lembrando-o de fazer login na sua Conta e fazer o download e/ou imprimir uma cópia do histórico de transações.

6.5.10 Você deve dar o consentimento para a execução de uma transação para que ela seja autorizada. Você entende que, ao pressionar o botão "Concordo" ou inserir suas Informações de Identificação da Conta (ou qualquer botão ou processo equivalente através do qual você envia as informações necessárias para a transação), você está confirmando o seu consentimento para que a Transação seja processada e para que as Taxas relevantes sejam cobradas e debitadas da sua Conta. Todas as Transações feitas que utilizam o seu PIN, as Informações de Identificação da Conta ou quaisquer outros procedimentos de segurança exigidos serão consideradas autorizadas por você. Você também concorda que, uma vez que o consentimento foi fornecido por você, a Transação autorizada já não pode ser revogada. Neste contexto, o momento de recebimento da solicitação de Transação (e, portanto, o horário de consentimento) é quando o botão "concordo" foi pressionado (ou um botão ou processo equivalente).

6.5.11 Você entende que o destinatário de uma Transação de sua Conta não é obrigado a aceitar a Transação. Se um destinatário recusar uma transação de sua Conta, o valor da transação volta para a sua Conta e nenhuma taxa será cobrada.

6.5.12 Se você receber fundos em sua conta que não haviam sido destinados a ser transferidos para você, teremos o direito de remover esses fundos da sua Conta.

6.5.13 Você deve garantir que os detalhes de pagamento inseridos ao fazer um Saque estejam corretos e completos. Não nos responsabilizamos por fundos transferidos à conta errada, caso isso seja devido a fornecimento de detalhes de pagamento incorretos por parte do Usuário. Ao transferir para uma conta bancária, você deve garantir que o número da conta, código de classificação, IBAN e/ou BIC/SWIFT são corretos. Se você transferiu fundos para uma conta errada, pode solicitar que o ajudemos a resgatar tais fundos. No entanto, cobraremos uma taxa de administração de até USD$ 25 por isso, e não podemos garantir que os esforços de recuperação sejam bem-sucedidos.

6.6 Cobrança por Assinatura

6.6.1 Alguns Comerciantes online podem oferecer produtos ou serviços que podem ser pagos usando um sistema de Cobrança por Assinatura. Isso significa que um Pagamento será deduzido da sua Conta em intervalos regulares. O montante do Pagamento e os intervalos em que o pagamento será deduzido são determinados pelo Comerciante correspondente.

6.6.2 A Cobrança por Assinatura é um acordo entre você e o Comerciante correspondente. Se você deseja alterar ou cancelar o seu Pagamento da Cobrança por Assinatura ou tem uma dúvida ou disputa em relação ao pagamento da Cobrança por Assinatura, você só pode fazer isso contatando o Comerciante diretamente e os termos e condições definidos pelo Comerciante serão aplicados. Depois de entrar em contato com o Comerciante, você deve nos informar. Não podemos cancelar ou alterar os Pagamentos da Cobrança por Assinatura sem o consentimento do Comerciante. Você não deve cancelar ou reverter um pagamento da Cobrança por Assinatura sem entrar em contato com o Comerciante primeiro. Não seremos legalmente responsáveis por qualquer Pagamento da Cobrança por Assinatura que seja deduzido da sua Conta antes de notificar o Comerciante a respeito do cancelamento. Você não pode cancelar um Pagamento que já tenha sido feito para um Comerciante.

6.6.3 É de sua responsabilidade garantir que a sua Conta tenha fundos suficientes para fazer cada um dos Pagamentos que você concordou em fazer usando a Cobrança por Assinatura. Não podemos ser responsáveis por quaisquer taxas ou encargos em decorrência de fundos insuficientes na sua Conta para atender às suas obrigações no contexto de um acordo da Cobrança por Assinatura. Se o saldo da sua Conta ficar negativo, os termos estabelecidos na Seção 10.3 serão aplicáveis.

6.6.4 Um pagamento efetuado por meio da Cobrança por Assinatura é um "Pagamento" conforme definido nos presentes Termos de Uso e as Taxas normais serão aplicadas em cada Pagamento.

6.6.5 Nós reembolsaremos qualquer Pagamento da Cobrança por Assinatura anterior iniciado ou através do Comerciante desde que: (a) a autorização original dada a nós ou ao Comerciante não tinha o valor exato do Pagamento especificado e (b) o valor do Pagamento excedeu o valor razoavelmente esperado de acordo com o seu padrão de gastos anterior e as circunstâncias do caso. Você deve solicitar esse reembolso em um período de oito (8) semanas a partir da data em que os fundos foram debitados da sua Conta. Você aceita fornecer as informações necessárias para verificar se o caso está de acordo com as condições de um reembolso descritas nesta Seção 6.6.5. Dentro de um período de dez (10) Dias Úteis a partir do recebimento de um pedido de reembolso ou, quando aplicável, a partir do recebimento de quaisquer informações adicionais que possamos solicitar, reembolsaremos o montante total do pagamento ou apresentaremos uma justificativa para recusar o reembolso do montante, onde será informado que você tem o direito de encaminhar o assunto ao Serviço Financeiro do Ombudsman, caso você não aceite a justificativa fornecida.

6.7 Fechamento de sua Conta e resgate dos seus fundos

6.7.1 Se você deseja fechar a sua Conta, poderá fazê-lo notificando-nos por escrito. Sujeito à Subseção 6.7.3 abaixo, você pode resgatar a totalidade do saldo do dinheiro eletrônico de sua Conta (excluindo os valores que ainda não tenham sido creditados pela sua instituição financeira), ao selecionar uma das opções de Saque disponíveis no seu país de residência como estabelecido na página “Saque de Dinheiro" do website de Usuário ou usando o seu Cartão em qualquer caixa eletrônico.

6.7.2 Processaremos o pedido de Saque sempre que todos os procedimentos de validação e verificação de identidade e segurança sejam concluídos com sucesso.

6.7.3 Dependendo do método de Saque que você escolher, pode ser aplicável uma Taxa que será deduzida do saldo de sua Conta antes do Saque.

6.8 Podemos nos recusar a executar qualquer Transação nas seguintes circunstâncias:

6.8.1 acreditamos que você não nos deu as instruções correspondentes;

6.8.2 temos uma suspeita razoável de atividades fraudulentas;

6.8.3 suas instruções não são claras, estão incompletas ou não se encontram no formulário exigido;

6.8.4 em caso de suspeita de que os Termos de Uso tenham sido violados;

6.8.5 em cumprimento das regras da Mastercard; ou

6.8.6 se somos, de alguma outra forma, obrigados a fazê-lo por lei ou exigência de qualquer órgão regulador aplicável.

Podemos notificá-lo dessa recusa, os nossos motivos para fazê-lo e, se possível, como corrigir o erro que levou à recusa, a menos que tal notificação - ou qualquer parte dela - seja proibida por alguma lei ou normativa.

6.9 Os Comerciantes podem não conseguir autorizar um Pagamento caso não possam obter a nossa autorização online (por exemplo, se não puderem acessar a Internet).

6.10 Você é completamente responsável pelas instruções que nos fornece e, por isso, erros nas instruções de uma Transação podem passar despercebidos. É importante que você assegure que todos os detalhes inseridos em qualquer Transação sejam exatos. A Transação será considerada executada corretamente quando executada de acordo com as suas instruções. No entanto, podemos, em algumas circunstâncias, ajudá-lo a recuperar os recursos envolvidos e aplicaremos a Taxa correspondente a esse serviço, de acordo com a Tabela de Taxas. Não é possível recuperar fundos enviados por engano para outro Usuário, a menos que você tenha um número da ocorrência policial ou o consentimento da outra pessoa envolvida.

6.11 As Transações são finais e não são reversíveis salvo nas seguintes circunstâncias e dependendo de nosso exclusivo critério:

6.11.1 quando confirmarmos que houve um erro do Comerciante;

6.11.2 quando houver atividades ilegais envolvendo a sua Conta; ou

6.11.3 quando você violar estes Termos de Uso.

6.12 Você entende que algumas de nossas opções de Transação exigirão diferentes tipos e níveis de verificações e validação de identidade e segurança, incluindo o uso de sistemas de validação e verificação de terceiros, e você concorda com o uso e compartilhamento de seus dados pessoais, a nosso critério razoável, para realizar essas verificações de validação e verificação de identidade e segurança, no caso de escolher tais opções.

6.13 Você entende também que para fins de segurança, algumas de nossas opções de Transação impõem limites de valor mínimos e máximos nas transferências. Reservamo-nos o direito de impor limites no valor de qualquer Transação e na frequência de uso de uma determinada opção de Transação. Outras informações estão disponíveis no website. Esses limites estão sujeitos a mudanças periódicas sem notificação.

6.14 Você não deve se envolver em nenhuma das seguintes situações:

6.14.1 uma tentativa ou ato real por sua parte que seja considerado por nós como colusão, abuso de bônus ou de outras promoções do serviço NETELLER;

6.14.2 a abertura ou a tentativa de abrir Contas múltiplas em seu nome (a menos que obtenha a nossa aprovação prévia por escrito) ou através de um nome falso;

6.14.3 a realização de atividades ou Transações falsas e/ou artificiais (comumente conhecidas como "churning, agitação de valores").

6.15 Você deve utilizar sua Conta somente para fins pessoais e não como um meio de comercializar ou administrar seus negócios, a não ser que, em alguma circunstância, conforme determinado, você possua um documento escrito provando o nosso consentimento.

6.A. PROVEDORES TERCEIRIZADOS

6.A.1 Você pode instruir um Provedor Terceirizado a acessar informações em sua Conta ou fazer pagamentos de sua Conta, desde que seja aberto e transparente sobre a identidade do mesmo e que ele atue de acordo com os requisitos regulamentares relevantes (a menos que estabelecido de outro modo, você não deve fornecer seus detalhes de segurança a terceiros). As instruções de um Provedor Terceirizado são tratadas como se fossem suas.

6.A.2. Podemos nos recusar a permitir que um Provedor Terceirizado acesse a sua Conta caso estejamos preocupados com o acesso não autorizado ou fraudulento por parte desse Provedor Terceirizado. Antes da recusa, explicaremos as razões dessa recusa, a menos que não seja razoavelmente praticável, nesse caso, você será informado dessa situação logo em seguida. Em ambos os casos, comunicaremos a maneira mais apropriada de acordo com as circunstâncias. Caso as nossas medidas de segurança razoáveis possam ser prejudicadas ou, se por algum motivo, trata-se de algo ilegal, não poderemos revelas os nossos motivos para tomar aquela decisão. Podemos disponibilizar para um Provedor Terceirizado um meio específico de acessar a sua Conta. Se o fizermos, mas o Provedor Terceirizado tentar acessar a sua Conta de uma maneira diferente, podemos nos recusar a permitir esse acesso.

6.A.3. Se você achar que um pagamento possa ter sido realizado incorretamente ou não foi autorizado, você deve nos informar o mais rápido possível, mesmo quando utilizar o serviço de um Provedor Terceirizado.

7. VENCIMENTO, PERDA E DANOS AO CARTÃO

7.1 O seu Cartão é válido pelo período indicado na frente do Cartão, a menos que o uso seja cancelado anteriormente por você ou por nós conforme esses Termos de Uso. As transações não serão autorizadas com o seu Cartão expirado ou caso tenha sido cancelado.

7.2 Após a expiração do seu Cartão, somente serão renovados automaticamente Cartões que tenham sido utilizados nos 12 meses anteriores à expiração. Não será aplicada nenhuma taxa na renovação automática do seu Cartão.

7.3 Substituiremos um Cartão que foi perdido, roubado ou danificado mediante a sua solicitação. Uma Taxa será aplicável na substituição de um Cartão que tenha sido perdido, roubado ou danificado.

7.4 Se você encontrar o seu Cartão depois de ter comunicado a sua perda, roubo ou utilização inapropriada, você deve destruí-lo e nos informar imediatamente.

8. TAXAS

8.1 Nós cobraremos as Taxas estabelecidas em nosso website para cada Transação. Você nos autoriza a debitar de sua Conta quaisquer Taxas aplicáveis no momento de uma Transação. Podemos cobrar determinadas Taxas de administração também, incluindo, mas sem limitações, em relação à gestão contínua de contas inativas, cobrança de dívidas e taxas de reprocessamento em caso de fundos insuficientes. Todas as Taxas serão cobradas na moeda de sua Conta e você concorda que podemos debitar, mediante compensação de sua Conta, quaisquer Taxas, encargos ou outros valores devidos e a ser pago por você em conexão com o Serviço NETELLER. Todas as Taxas do Cartão serão cobradas na moeda de sua Conta, independentemente da moeda do Cartão ou da Transação.

8.2 Reservamo-nos o direito de alterar as Taxas periodicamente, o que será implementado de acordo com a Seção 2.2. As atualizações serão indicadas na página de Taxas de nosso website. As alterações na taxa de câmbio de referência se aplicarão imediatamente, sem aviso prévio.

8.3 Considere que alguns provedores de caixas eletrônicos cobram taxas adicionais pelo uso de seus caixas eletrônicos. É sua responsabilidade verificar antes de continuar a sua Transação.

8.4 Em determinadas circunstâncias, podemos cobrar taxas adicionais conforme estabelecido nas Seções 5.5.13, 6.2.4, 10.1 ou 14.6.

8.5 Se você assinar o Programa de Recompensas de Lealdade, seu saldo de pontos também expirará de acordo com os termos do programa de Recompensas NETELLER, Seção 3 “Se você não realizar uma Transação de Qualificação”. Para obter mais informações, consulte os Termos do Programa de Recompensas de Lealdade

9. CÂMBIO

9.1 Ao registrar a sua Conta, você tem a opção de escolher a moeda denominada para a sua Conta a partir de uma lista.

9.2 Se você usar o seu Cartão para fazer uma Transação em uma moeda diferente da moeda da sua Conta, essa Transação será convertida na moeda de sua Conta no dia em que recebemos a liquidação final da Transação (normalmente, 72 horas após da Transação). Você receberá uma estimativa do valor convertido no momento de efetuar a Transação, mas esse valor pode ser menor ou maior que o valor final deduzido de sua Conta devido a flutuações da taxa de câmbio. Usaremos as taxas autorizadas da Mastercard aplicáveis a essa Transação. Uma taxa de câmbio (consulte a seção de Taxas em nosso website para obter mais detalhes) será aplicada também.

9.3 Se você solicitar um Cartão em uma moeda que seja diferente da moeda de sua Conta, todas as Transações que você fizer da sua Conta usando o seu Cartão incorrerão em uma taxa de câmbio. Qualquer transação que você fizer em uma moeda diferente da moeda do seu Cartão e de sua Conta incorrerá em uma taxa de câmbio adicional (será cobrada uma taxa de câmbio correspondente à conversão da moeda da Transação para a moeda do seu Cartão e uma taxa adicional pela conversão de moeda para a moeda de sua Conta). Recomendamos que você escolha a mesma moeda para o seu Cartão e a moeda da sua Conta.

10. ESTORNOS, SALDOS NEGATIVOS E REEMBOLSOS

10.1 Se você escolher um método de Transferência que utiliza um método de pagamento que dá direito a reclamar estornos (um “Estorno"), tais como (mas não limitado a) cartão de crédito ou débito ou débito direto, você declara que exercerá o direito a esse Estorno somente no caso de não ter autorizado o uso daquele modo de pagamento ou de uma violação de nossa parte dos Termos de Uso, o que daria a você o direito a um reembolso do valor transferido. Nos outros casos, você não poderá Estornar nenhuma transação transferida ou permitir o Estorno de qualquer transação transferida por razões que não somos responsáveis, incluindo (mas sem limitação) as disputas com comerciantes pela falta de entrega de bens ou serviços ou saldo insuficiente na conta do modo de pagamento. Reservamo-nos o direito de cobrar taxas e despesas incorridas por tais Estornos e quaisquer ações empreendidas na disputa dos mesmos. Também podemos cobrar uma taxa de Estorno de GBP 25.

10.2 Sem limitação dos nossos direitos ou recursos, caso você faça um estorno, cancele, desista ou desautorize um pagamento em tais circunstâncias, você é responsável por reembolsar o pagamento para nós. Podemos, a nosso critério, recuperar o valor, reduzindo o saldo da sua Conta, cobrando esse valor de seu cartão de crédito ou da conta bancária, ou de alguma outra forma cobrar esse valor de você.

10.3 Se isso gerar um saldo negativo em sua Conta (por exemplo, devido a um estorno, reversão de uma Transferência ou o processamento de uma Transação por um valor maior do que o valor dos fundos disponíveis em sua Conta), ou se a sua Conta ficar com um saldo negativo por qualquer outro motivo, você deve quitar esse saldo negativo através da transferência de fundos para a sua Conta o suficiente para alcançar o zero, o saldo mínimo. Caso contrário, trata-se de uma violação desses Termos de Uso. Você concorda em pagar o montante pendente imediatamente mediante pedido. Reservamo-nos o direito de automaticamente debitar o valor pendente da próxima Transferência a ser feita para a sua Conta. Teremos o direito de cobrar quaisquer despesas razoáveis que incorrermos como resultado de um saldo negativo em sua Conta.

10.4 Reservamo-nos o direito, a qualquer momento, de enviar-lhe lembretes ou de tomar outras medidas de cobrança, incluindo, mas não limitado a, contratar uma agência de cobrança de dívidas ou advogados ou através de um pedido judicial na justiça. Reservamo-nos o direito de cobrar as despesas que incorremos razoavelmente em relação a qualquer cobrança de dívidas ou esforços de execução. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

10.5 Se você receber um reembolso por compras feitas com o seu Cartão, o reembolso será depositado na sua Conta. Por razões legais, você não tem direito a receber reembolsos em dinheiro por Transações feitas usando o seu Cartão. Os reembolsos podem levar até 30 dias para serem processados.

10.6 Depois do Serviço NETELLER ser usado para fazer uma compra, não conseguiremos cancelar essa Transação. No entanto, quando você tiver usado o seu Cartão para comprar bens ou serviços, você pode abrir uma disputa contra o Comerciante se os seus produtos ou os serviços não são satisfatórios, não forem fornecidos, forem fornecidos apenas parcialmente ou não correspondem à descrição do fornecedor. Você deve notificar qualquer disputa no prazo de 60 dias após a compra, caso a Mastercard consiga o reembolso com sucesso do comerciante, o estorno será aplicado à sua conta. A Mastercard, e não nós, determinará quem ganhará o estorno. Se você fizer um pedido de estorno erroneamente, temos o direito de cobrar quaisquer taxas incorridas no processamento do pedido de estorno e de debitar de sua Conta o valor de tais taxas.

11. PROGRAMAS PROMOCIONAIS OU DE RECOMPENSAS

Oferecemos programas de recompensas ou outros programas promocionais regularmente. Esses programas estarão sujeitos às regras do programa. Reservamo-nos o direito de cancelar ou alterar os termos de qualquer recompensa ou programa promocional a nosso critério.

12. RESTRIÇÕES DA CONTA

12.1 Você concorda em utilizar a sua Conta de acordo com as condições destes Termos de Uso e com qualquer outra instrução que possa ser fornecida em relação ao uso do Serviço NETELLER. Sem prejudicar a generalidade da declaração anterior, você concorda e reconhece que está proibido de:

12.1.1 usar o Serviço NETELLER para obter um adiantamento em dinheiro (ou ajudar outros em tal atividade);

12.2.2 usar o Serviço NETELLER para qualquer propósito contrário às leis, estatutos ou regulamentos aplicáveis a você, incluindo, sem limitação, relacionado com lavagem de dinheiro, fraude, atividades criminosas, serviços financeiros ou proteção ao consumidor;

12.2.3 enviar e-mails não solicitados ou métodos similares de mensagens em massa (spam);

12.2.4 usar o Serviço NETELLER para quaisquer transações proibidas conforme indicado na Seção 14;

12.2.5 assediar ou praticar comportamentos obscenos, grosseiros ou abusivos contra nós ou qualquer um de nossos representantes; e

12.2.6 adulterar, piratear, modificar, danificar, interferir ou corromper a segurança ou a funcionalidade do Serviço NETELLER, ou tentar fazê-lo.

13. MANTER SUA CONTA E SEU CARTÃO EM SEGURANÇA

13.1 É de sua responsabilidade manter o seu Cartão seguro; o seu Cartão é pessoal e você não pode dá-lo a ninguém. Você deve tomar todas as precauções razoáveis para manter as suas Informações de Identificação da Conta confidenciais e seguras. Isso inclui garantir a segurança permanente de suas Informações de Identificação da Conta e seus dispositivos pessoais para acessar a Internet. É necessário alterar a sua senha regularmente e usar um software de escaneamento de vírus, malware e spyware atualizado e proteção de firewall para reduzir o risco de uma violação da segurança.

13.2 Você receberá o PIN de seu Cartão físico que deve ser mantido seguro. Isso significa que, quando você receber o seu PIN, deve memorizá-lo e destruir a carta contendo os detalhes do PIN. Você deve manter o seu PIN em sigilo em todos os momentos. Você não deve divulgar o seu PIN a nenhuma pessoa, incluindo amigos, familiares ou um Comerciante. Você não deve anotar o seu PIN em nenhum lugar. Você não deve usar o seu PIN se outra pessoa puder vê-lo digitando. Você deve cumprir os procedimentos de segurança que, periodicamente, lhe comunicamos.

13.3 Se você suspeitar que outra pessoa conhece as suas Informações de Identificação da Conta, ou se o seu cartão foi perdido, roubado, usado indevidamente, usado sem autorização ou comprometido de alguma forma, é aconselhável alterar a sua senha. Você deve entrar em contato com o Centro de Atendimento ao Cliente sem demora ao tomar conhecimento de qualquer perda, roubo, uso indevido ou uso não autorizado de suas informações do Cartão ou do ID de sua Conta. Qualquer demora não justificada na notificação pode não só afetar a segurança de sua Conta, como pode resultar também em que você seja considerado o responsável legal por quaisquer perdas, caso a sua falta de notificação seja intencional ou grosseiramente negligente. Caso você suspeite que a sua Conta tenha sido acessada por outra pessoa, você também deve entrar em contato com a polícia e denunciar o incidente.  Se você esquecer o seu PIN, a sua Conta pode lhe fornecer esse dado. É importante que você mantenha os detalhes da sua Conta seguros e protegidos, já que eles fornecem acesso aos seus Cartões virtuais e aos PINs físicos do cartão.

13.4 Podemos suspender o seu Cartão e/ou a sua Conta ou, de alguma forma, restringir a sua funcionalidade por motivos razoáveis relacionados com a segurança do Cartão ou da Conta ou de quaisquer recursos de segurança, ou se suspeitarmos razoavelmente que ocorreu um uso não autorizado ou fraudulento do seu Cartão ou Conta, ou caso algum dos seus recursos de segurança tenha sido comprometido. Além disso, podemos suspender o seu Cartão e/ou a sua Conta ou restringir a sua funcionalidade quando suspeitarmos que outra Conta NETELLER ou Conta Skrill fornecida por nós ou por uma de nossas empresas do grupo seja de sua propriedade e tenha sido usada em qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades criminosas. Nós o notificaremos antecipadamente de qualquer suspensão ou restrição e dos motivos dessa suspensão ou restrição ou, se não for possível, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, a menos que essa notificação seja ilegal ou comprometa razoavelmente os nossos interesses de segurança. Cancelaremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível depois que os motivos da suspensão e/ou restrição deixarem de existir.

13.5 Se acharmos que o seu Cartão ou a sua Conta correm o risco de fraude ou uma ameaça à segurança, usaremos a maneira mais rápida e segura de contatar o Usuário usando os detalhes fornecidos por você para lhe comunicar o que deve fazer para ajudar a lidar com esse risco.

14. TRANSAÇÕES PROIBIDAS

14.1. É estritamente proibido enviar ou receber pagamentos como remuneração de venda ou fornecimento de: produtos de tabaco, medicamentos prescritos, drogas e parafernália de drogas, armas (incluindo, sem limitação, facas, armas de fogo ou munições), decodificadores de TV por satélite e a cabo, pornografia, material para adultos, material que incita à violência, ódio, racismo ou que seja considerado obsceno, identificações de governo e licenças, incluindo réplicas e itens originais e quaisquer produtos falsificados, loterias sem licença ou ilegais ou serviços de jogos (incluindo, sem limitação, uso ou participação em casas de jogo ilegais), serviços de caridade não registrados, itens que incentivem ou facilitem atividades ilegais, cartões pré-pagos de débito ou outros cartões de valor armazenado que não estão associados a um comerciante específico e não se limitam a compras de determinados produtos ou serviços, processamento de terceiros ou produtos ou serviços de agregação de pagamentos, marketing multinível, vendas pirâmide ou esquemas ponzi, programas de matrizes ou outros esquemas "fique rico rápido" ou programas de investimento de alto rendimento, bens ou serviços que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, jogos sem codificação/codificados inapropriadamente, pagamentos de reserva de propriedades ou de tempo compartilhado (dentro e fora do plano). Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de adicionar novas categorias de transações proibidas nestes Termos de Uso ou em uma política de uso aceitável publicada em nosso website;

14.2. É estritamente proibido fazer pagamentos ou receber pagamentos de pessoas ou entidades que ofereçam serviços ilegais de jogo, incluindo (mas não limitado a) apostas esportivas ilegais, jogos de cassino e jogos de pôquer. Podemos suspender ou encerrar a sua Conta a qualquer momento ou recusar a execução ou reverter uma transação se acreditarmos que você, direta ou indiretamente, usou ou tem usado a sua Conta para ou em conexão com transações de jogo ilegais. Esta lista não é exaustiva e é sua obrigação garantir que você não usa nossos serviços para transações que possam ser consideradas ilegais na sua jurisdição.

14.3. Você não pode usar nossos serviços caso resida em determinados países. Estes países serão listados no website e atualizados periodicamente. Esta lista não é exaustiva e podemos, a nosso exclusivo critério, decidir interromper ou restringir nossos serviços em outros países a qualquer momento e sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta a qualquer momento se acreditarmos razoavelmente que devemos fazê-lo por lei ou para cumprir as recomendações publicadas por uma autoridade governamental relevante ou órgão reconhecido para a prevenção de crimes financeiros.

14.4. É estritamente proibido usar a sua Conta para fins ilegais, incluindo, entre outros, fraude e lavagem de dinheiro. Reportaremos qualquer atividade suspeita para um órgão de aplicação da lei. Você está proibido de usar a sua Conta com a intenção de abusar, explorar ou contornar as restrições de uso impostas por um Comerciante nos serviços que fornece.

14.5. Você só pode aceitar pagamentos de determinadas categorias de negócios após a nossa aprovação a nosso exclusivo critério. Essas categorias comerciais incluem, mas não estão limitadas a: negócios de troca de moedas ou remessas, incluindo, mas não limitado a, casas de câmbio, câmbio e compra de dinheiro para viagens; coleta de qualquer tipo de doações ou pagamentos para organizações de caridade ou sem fins lucrativos; negócios com recursos naturais tais como joias, metais ou pedras preciosas; transmissão ao vivo; venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas; venda de suprimentos dietéticos e produtos alternativos relacionados à saúde; qualquer outra categoria comercial publicada periodicamente em uma política de uso aceitável no website. No caso de dúvida sobre se a sua empresa se enquadra em qualquer uma das categorias acima, você deve contatar o Centro de Atendimento ao Cliente. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de acrescentar categorias comerciais que exigem aprovação, adicionando essas categorias a esses Termos de Uso ou a uma política de uso aceitável publicada no website.

14.6. Se você realizar ou tentar realizar qualquer transação em violação das proibições contidas nesta Seção 14 ou sem a aprovação necessária de acordo com a Seção 14.5, nos reservamos o direito de: reverter a transação; e/ou fechar ou suspender a sua Conta e/ou informar a transação para o órgão de aplicação da lei relevante e/ou reclamar danos; e cobrar uma taxa de administração de até USD$ 150, no caso de aplicação de qualquer um dos itens acima.

14.7. É sua, e não nossa, a obrigação de garantir que você apenas envie ou receba pagamentos de pessoas ou entidades autorizadas pelas leis e regulamentos aplicáveis para a venda ou fornecimento de bens e serviços. O simples fato de que uma pessoa ou entidade aceite pagamentos por este meio não é indicação da legalidade do fornecimento ou provisão de seus bens e serviços. Se você tiver dúvidas quanto à legalidade de um fornecimento ou compra, não deverá proceder o pagamento.

15. PRIVACIDADE

15.1 Você concorda explicitamente com o acesso, processamento e a retenção de quaisquer informações que você nos fornece, com o objetivo de fornecer serviços de pagamento para você. Sem afetar as nossas respectivas obrigações e direitos abrigados pela legislação de proteção de dados. Você pode retirar esse consentimento fechando a sua Conta. Se você retirar o consentimento dessa maneira, deixaremos de usar os seus dados para este propósito, mas podemos continuar processando seus dados para outros fins, caso tenhamos outros motivos legais para fazê-lo, como por exemplo, para cumprir a obrigação legal de manter os registros das transações.

15.2 Nossa Política de Privacidade (que pode ser encontrada no website) faz parte destes Termos de Uso e você deve revisar a política mencionada na Seção 2.5 aqui antes de concordar com estes Termos de Uso.

15.3 Você reconhece e aceita que: (i) ao falar com os agentes do nosso Centro de Atendimento ao Cliente, sua chamada pode ser monitorada e/ou gravada como garantia de qualidade, treinamento, e segurança e proteção contra fraudes; (ii) por motivos de fraude e segurança, seus registros são mantidos por nós mesmo após o encerramento da Conta; e (iii) para fins de validação e verificação de identidade, as seguintes informações podem ser fornecidas aos Comerciantes com os quais você faz uma Transação: nome, número de Conta, jurisdição, país de residência, nacionalidade, endereço residencial, código postal, endereço de e-mail, data de nascimento e/ou endereço IP.

16. SUSPENDER OU FECHAR A SUA CONTA E CANCELAR O SEU CARTÃO

16.1 Você tem o direito de fechar a sua Conta e, portanto, rescindir o seu acordo conosco (e o seu direito de usar o Serviço NETELLER) a qualquer momento, notificando o nosso Centro de Atendimento ao Cliente. Se a sua Conta tiver saldo no momento do seu encerramento, solicitaremos que você retire os seus fundos dentro de um período razoável, durante o qual a sua Conta estará acessível apenas para a finalidade de sacar o saldo restante. Após o término deste período, você não poderá acessar a sua Conta, mas poderá retirar os fundos restantes entrando em contato com o Centro de Atendimento ao Cliente e solicitando que os fundos sejam enviados de forma razoavelmente aceitável para nós. Se você desejar acessar o seu histórico de transações após o encerramento da sua Conta, precisará entrar em contato com o Centro de Atendimento ao Cliente e solicitar essas informações. Você pode fazê-lo por um período de seis anos a partir da data de encerramento da sua Conta, porém sugerimos que você retire os seus fundos restantes o mais rápido possível, pois não ganhará juros durante esse período.

16.2 Você pode cancelar o seu Cartão notificando o nosso Centro de Atendimento ao Cliente. Você será responsável por quaisquer transações feitas ou custos incorridos antes de cancelar o seu Cartão. O cancelamento do seu Cartão não fechará automaticamente a sua Conta, a menos que (i) você nos instrua a fechar a sua Conta também; ou (ii) você está cancelando o cartão devido a uma alteração desses Termos de Uso.

16.3 Reservamo-nos o direito de rescindir estes Termos de Uso e portanto cancelar o seu Cartão e fechar a sua Conta fornecendo um aviso prévio de dois (2) meses. Caso fechemos a sua Conta, também cancelaremos qualquer Cartão vinculado à ela. Quando o encerramento é resultado de um evento, ato ou omissão que torna os Termos de Uso inaplicáveis, anulados ou descartados (inclusive devido a atos ilegais ou alteração da lei), nos reservamos o direito de encerrar os Termos de Uso e fechar a sua Conta com efeito imediato.

16.4 Não obstante o mencionado anteriormente, nós podemos, a nosso critério, suspender ou limitar o acesso à sua Conta (incluindo, sem limitação, retenção dos fundos de sua Conta, limitando a sua capacidade de fazer Transações em sua Conta, suspendendo ou cancelando o seu Cartão e limitando as suas opções de pagamento), retirá-lo e impedir a sua participação em qualquer um de nossos esquemas de benefícios (incluindo, sem limitação, nosso programa de recompensas e promoções), ou fechar a sua Conta sem notificação, a qualquer momento, e em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

16.4.1 por uma violação sua destes Termos de Uso;

16.4.2 se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta foi utilizada sem a sua autorização ou em ligação a uma Transação não autorizada ou incomum, ou o uso de cartão de crédito ou uso bancário não autorizado ou incomum (incluindo, sem limitação, aviso do mesmo dado por seu banco ou provedor de cartão de crédito);

16.4.3 se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a sua Conta tenha sido usada em ligação a transações proibidas conforme indicado na Seção 14;

16.4.4 se, em qualquer momento, determinarmos que você forneceu informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas ou qualquer nome, conta bancária ou informações de cartão de crédito, os quais você não está legalmente autorizado a usar;

16.4.5 abuso de sua parte do processo de reversão ou estorno fornecido pelo seu banco ou empresa de cartão de crédito, ou um comportamento semelhante de retirada da autorização, reversão ou cancelamento da Transferência após ter dado autorização para um Pagamento ou Saque desses fundos;

16.4.6 dinheiro eletrônico creditado em sua Conta como resultado de fraude;

16.4.7 você se recusa a cooperar com uma investigação ou a fornecer informações adequadas de identidade ou segurança ou provas documentais para verificação quando solicitado;

16.4.8 iniciar Transações que podem ser consideradas adiantamentos de dinheiro ou assistência para adiantamento de dinheiro;

16.4.9 se acreditarmos que a sua Conta ou o Cartão foi usado ou supostamente usado ou pode ser usado para facilitar qualquer fraude, atividade relacionada a crime financeiro ou qualquer outra atividade ilegal;

16.4.10 devolução de um pagamento por fundos insuficientes em sua Conta;

16.4.11. se acreditarmos que a sua Conta, ativa ou inativa ou a sua conduta representa um risco de segurança, crédito, fraude, negócios ou de reputação para nós;

16.4.12 não podemos mais processar as suas Transações por qualquer motivo legal ou de segurança ou devido a ações de terceiros;

16.4.13 ocorre um evento, ato ou omissão que torne esses Termos de Uso inaplicáveis, anulados ou descartados (inclusive como resultado de atos ilegais ou da mudança da lei); ou

16.4.14 para cumprir as investigações ou proibições de lavagem de dinheiro ou o financiamento do terrorismo em consonância com as autoridades, agências ou comissões governamentais.

16.5 De acordo com a Seção 16.6, se fecharmos a sua Conta, notificaremos você antes de fazê-lo, por e-mail ou por carta, de acordo com o seu mais recente endereço de contato fornecido e devolveremos para você quaisquer fundos irrestritos ou não disputados existentes em sua Conta (fundos não envolvidos ou relacionados com a circunstância que gera a limitação ou fechamento) de acordo com as suas instruções.

16.6 Em determinadas circunstâncias, não poderemos notificar você que a sua Conta foi suspensa ou encerrada. Nessas circunstâncias, tentaremos informar o Usuário assim que pudermos. Quando uma Conta está suspensa, podemos, a nosso critério, cancelar a suspensão desde que verifiquemos que as circunstâncias que originaram a suspensão já não são válidas.

16.7 Se houver um saldo positivo em sua Conta no momento em que sua Conta for fechada por qualquer motivo, será devolvido através do modo instruído (descontadas as Taxas normais aplicáveis) desde que os fundos não estejam sujeitos a nenhuma restrição.

16.8 Quaisquer fundos que não forem reclamados, em um período de seis anos após o encerramento de sua Conta, expirarão e serão confiscados.

16.9 Se uma Conta foi fechada, por qualquer motivo, não será possível efetuar nenhuma outra Transação (exceto para retornar a você os fundos de sua Conta, de acordo com estes Termos de Uso). No caso de se aplicar uma Taxa ou Transação realizada em sua Conta antes do fechamento, você será responsável por pagar quaisquer quantias devidas a nós, não obstante o fechamento da sua Conta. As taxas relativas à gestão contínua de contas inativas continuarão a ser cobradas após o encerramento da sua Conta também. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

16.10 Salvo se indicado de outra forma nestes Termos de Uso, no encerramento de sua Conta, estes Termos de Uso deixarão de ser aplicáveis e você deixará de ser um Usuário. Se você deseja se tornar um Usuário, você precisará fazer o registro novamente e abrir uma nova Conta.

17. GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E RENÚNCIAS

17.1 Reservamo-nos o direito de validar e verificar quaisquer informações fornecidas com terceiros em qualquer momento.

17.2 Sem se limitar a Seção 6, faremos esforços razoáveis para garantir que os débitos e créditos na sua Conta sejam processados de forma oportuna. No entanto, uma série de fatores, vários dos quais estão fora do nosso controle, poderá afetar o tempo de processamento. Por exemplo, como o seu Cartão está vinculado à sua Conta, ele poderá não operar se houver problemas com o Serviço NETELLER e a sua capacidade de usar o seu Cartão pode ser interrompida na hora da manutenção do Serviço NETELLER. Não fazemos representações, nem garantimos o acesso contínuo, ininterrupto ou seguro ao Serviço NETELLER, que pode ser afetado por fatores fora do nosso controle ou pode estar sujeito a testes, reparos, atualizações, interrupções ou manutenção periódicos.

17.3 Presumimos que, antes de abrir a sua Conta, você investigou se abrir e manter a sua Conta não viola nenhuma lei ou regulamento em seu país de residência e jurisdição. Você garante que não está violando quaisquer leis ou normativas pelo seu uso do Serviço NETELLER e você concorda em pagar a NETELLER, nossas afiliadas, empresas de participação, subsidiárias, agentes e subcontratados, o montante de todas as reclamações, perdas, danos, despesas e encargos que possamos sofrer ou incorridos por nós, nossas afiliadas, empresas de participação, subsidiárias, agentes ou subcontratados como resultado do uso do Serviço NETELLER em violação de quaisquer leis ou normativas. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

17.4 NÓS NÃO GARANTIMOS, NEM FORNECEMOS CONDIÇÕES EXPRESSAS A VOCÊ COM RELAÇÃO AO SERVIÇO NETELLER, EXCETO CONFORME OS TERMOS DE USO; E TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS E ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO E SEM LIMITAÇÃO A, QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO DE ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, ESTÃO EXCLUÍDAS EXPRESSAMENTE POR ESTE INSTRUMENTO, EXCETO QUANDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS NÃO POSSAM SER RENUNCIADAS DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL.

17.5 No caso de um pagamento não autorizado ou de um pagamento que foi executado incorretamente devido a um erro de nossa parte, reembolsaremos o valor do pagamento, tão logo quanto possível, incluindo todas as taxas deduzidas. Isso não se aplica:

17.5.1 quando o pagamento não autorizado decorrer de sua falha em manter as suas informações de identificação da conta seguras, de acordo com a Seção 13 destes Termos de Uso, você permanecerá responsável pelas primeiras GBP 35.00 (ou equivalente na moeda de sua Conta), a menos que a Seção 17.5.3 seja aplicável;

17.5.2 se o Usuário não nos avisar, em um prazo razoável, sobre a eventual perda de sua senha ou outro evento a partir do qual se pode acreditar razoavelmente no comprometimento da segurança de sua Conta, após ter adquirido conhecimento desse evento, nesse caso você continuará sendo responsável pelas perdas incorridas até a sua notificação do acontecido;

17.5.3 se a transação não foi autorizada, mas você agiu fraudulentamente ou comprometeu a segurança de sua Conta intencionalmente ou por negligência grave, nesse caso você será o único responsável por todas as perdas; ou

17.5.4. se você não contestar nem levar a operação não autorizada, ou incorretamente executada à nossa atenção no prazo de 13 meses a partir da data dessa transação.

17.6. A menos que você tenha agido de forma fraudulenta, a Seção 17.5.1 não se aplicará às transações realizadas depois de ter nos notificado de acordo com a Seção 13.3, caso não tenhamos viabilizado os meios apropriados para a notificação ou se devemos usar a autenticação do cliente de segurança, mas falhamos em fazê-lo, nesse caso seremos os responsáveis e reembolsaremos qualquer transação não autorizada no prazo mais breve possível.

17.7. Sem prejuízo ao supracitado, você deve verificar o histórico de transações de sua Conta de forma regular e frequente e caso tenha dúvidas ou preocupações, entrar em contato com o Centro de Atendimento ao Cliente imediatamente.

17.8. No caso de qualquer pagamento incorreto ou mal encaminhado, tomaremos as medidas razoáveis para ajudá-lo a rastrear e recuperar esses pagamentos.

17.9. Sujeito ao supracitado, não seremos responsabilizados por qualquer alteração ou impedimento do nosso serviço ou por interrupções ou deficiências de serviços intermediários nos quais confiamos para o cumprimento de nossas obrigações nos termos do presente instrumento, desde que tal interrupção ou prejuízo seja devido a circunstâncias anormais e imprevisíveis além de nosso controle razoável ou do controle do intermediário afetado.

17.10. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, incluindo, entre outras, a perda de lucro, perda de negócios e perda de reputação. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes da nossa conformidade com os requisitos legais e regulamentares.

17.11. Estes Termos de Uso não procuram excluir a responsabilidade por morte ou danos pessoais devido a negligência, fraude, ou declaração falsa e fraudulenta, ou por qualquer responsabilidade legal não excluída, ou alterada por acordo entre as partes.

17.12. Não seremos responsáveis pela avaliação ou pagamento de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos decorrentes do seu uso da Conta, do Cartão ou serviços prestados nestes Termos de Uso.

17.13. Reembolso. Você aceita defender, reembolsar ou compensar à NETELLER e manter nossas empresas de nosso grupo corporativo livres de qualquer reivindicação, demanda, despesas ou custos (incluindo honorários legais, multas ou penalidades) que possamos incorrer ou sofrer devido ou decorrentes da sua violação ou da violação de seus agentes destes Termos de Uso, violação de qualquer lei ou regulamento aplicável e/ou uso dos serviços. Esta disposição continuará ativa após o encerramento da relação comercial.

17.14. Sujeito ao supracitado, não seremos responsabilizados por qualquer alteração ou impedimento do nosso serviço ou por interrupções ou deficiências de serviços intermediários nos quais confiamos pelo cumprimento de nossas obrigações nos termos do presente instrumento, desde que tal interrupção ou prejuízo seja devido a circunstâncias anormais e imprevisíveis, fora de nosso controle razoável ou do controle do intermediário afetado.

17.15. Nossa obrigação sob estes Termos de Uso é limitada a fornecer a você uma conta de dinheiro eletrônico, o Cartão e os serviços de pagamento relacionados e não fazemos nenhuma declaração ou aprovação em relação à qualidade, segurança ou legalidade de quaisquer bens ou serviços fornecidos por um cliente da NETELLER ou intermediário.

17.16. Confirmamos que a Paysafe Financial Services Limited retém todos os direitos, títulos e participações referentes a todas as marcas comerciais, nomes comerciais, logotipos, designs de websites, textos, conteúdo e gráficos, e outros direitos de propriedade intelectual usados por nós em relação ao Serviço NETELLER e qualquer uso, reprodução, modificação ou distribuição sua de tais marcas comerciais, nomes comerciais, logotipos, designs de websites, texto, conteúdo, gráficos ou outros direitos de propriedade intelectual é proibido.

18. PROCEDIMENTO DE QUEIXAS

18.1 Consulte o nosso procedimento de queixas referido na Seção 2.5 deste instrumento para resolver qualquer queixa ou disputa sua referente à sua Conta. Qualquer queixa sobre nós ou os serviços que oferecemos deve ser dirigida a nós em primeira instância, entrando em contato com o Centro de Atendimento ao Cliente. Você deve indicar claramente que deseja fazer uma queixa para nós. Isso nos ajuda a distinguir uma queixa de uma mera consulta. Nós enviaremos uma notificação de reconhecimento de sua queixa por correio ou por e-mail dentro de um período de 48 horas, após o recebimento de sua queixa de acordo com nosso procedimento de queixas. Uma cópia da nossa Política de Queixas está disponível em nosso website.

18.2 Nós nos esforçamos para lhe fornecer uma resposta ou resolução para a sua queixa dentro dos prazos dados pelo Serviço Financeiro do Ombudsman. Caso isso não seja possível devido a circunstâncias imprevistas ou falta de informações, entraremos em contato.

18.3. Se você não estiver satisfeito com a resolução da sua queixa, poderá entrar em contato com o Serviço Financeiro do Ombudsman na Exchange Tower, Londres, E14 9SR, Reino Unido.

19. GERAL

19.1 Podemos contratar os serviços de uma ou mais afiliadas, empresas de participação, subsidiárias, agentes ou subcontratados para cumprir as nossas obrigações.

19.2 Estes Termos de Uso serão governados pelas leis da Inglaterra. Todas as disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos de Uso serão resolvidas pelos tribunais ingleses.

19.3 Podemos enviar comunicações e avisos para o seu endereço de e-mail ou endereço postal fornecido durante o processo de registro (ou como atualizado posteriormente por você). Todas e quaisquer comunicações e avisos de alguma das partes destes Termos de Uso por e-mail serão consideradas entregues no dia em que o e-mail é enviado, a menos que o remetente receba uma indicação eletrônica de que o e-mail não foi entregue; se por correio, será considerada entregue em dez (10) Dias Úteis após a data de envio.

19.4 Estes Termos de Uso estão sujeitos a alteração, modificação ou exclusão, se exigido por lei ou normativa aplicável ou se em conflito com as mesmas, sem afetar a validade ou exequibilidade dos demais termos de uso.

19.5 Estes Termos de Uso e as políticas referidas na Seção 2.5 constituem o acordo completo entre nós e você no que diz respeito ao Serviço NETELLER e substituem todos e quaisquer acordos anteriores. Em caso de incompatibilidade entre esta versão dos Termos de Uso e a versão no website, prevalecerá a versão no website.

19.6 Nossa demora ou falha em exercer ou fazer valer qualquer direito sob estes Termos de Uso não será considerada como uma renúncia a esse direito nem impedirá o exercício ou a sua execução em qualquer momento ou período posterior.

19.7 Os direitos e recursos disponíveis para nós nestes Termos de Uso são cumulativos e complementares a qualquer outro direito ou recurso disponível para nós de acordo com a lei ou em equidade.

19.8 Você não pode transferir, substituir, ceder, subcontratar ou delegar seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos de Uso. Reservamo-nos o direito de transferir e atribuir estes Termos de Uso, e você aceita que podemos atribuir quaisquer direitos ou substituir quaisquer obrigações de acordo com o presente instrumento para uma das empresas do nosso grupo, sem o seu consentimento adicional.

19.9 Nenhuma disposição nestes Termos de Uso cria uma parceria entre você e a NETELLER ou faz de nós ou de você um agente do outro para qualquer propósito. Você não tem autoridade para vincular, contratar em nosso nome, ou criar responsabilidades para nós de nenhuma forma para qualquer finalidade.

19.10 No caso de qualquer parte destes Termos de Uso não ser considerada exequível, isso não afetará o restante destes Termos de Uso, os quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito.

19.11 No caso destes Termos de Uso estarem disponíveis em um idioma diferente do inglês, todas as versões são juridicamente vinculantes. Se houver alguma incompatibilidade entre a versão em inglês e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.

20. SUPORTE NETELLER

20.1 O nosso Centro de Atendimento ao Cliente está aberto 24 horas por dia, 7 dias por semana. Você pode encontrar detalhes de contato no website. Um serviço de notificação de Cartão perdido e/ou roubado também está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, os detalhes podem ser encontrados no verso do seu Cartão ou no website. Você precisará da permissão do responsável pelas contas antes de fazer qualquer ligação telefônica. Podemos gravar qualquer conversa que você tenha com o Centro de Atendimento ao Cliente para fins de treinamento e/ou monitoramento.